Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718083-87.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718083-87.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763259/DF (2024/0380330-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: RAISSA FLORENTINO COELHO DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016 JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR - DF063231 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 AGRAVADO: WHILDE COSTA SOUZA ADVOGADOS: NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR - BA009564 OSCAR CARNEIRO CALMON BULCÃO - BA009090 DESPACHO As partes solicitaram a suspensão do presente feito em razão da possibilidade de celebração de acordo. Intimem-se as partes para apresentar manifestação, no prazo de 5 dias, sobre eventual perda de objeto do presente recurso. Publique-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2763259/DF (2024/0380330-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA REQUERENTE: RAISSA FLORENTINO COELHO DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016 JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR - DF063231 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 REQUERIDO: WHILDE COSTA SOUZA ADVOGADOS: NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR - BA009564 OSCAR CARNEIRO CALMON BULCÃO - BA009090 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por ambas as partes requerendo a suspensão do feito por 90 dias adicionais, em razão da possibilidade de acordo. O art. 313, II, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, intento veiculado pela petição de fl. 20.070. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão por 90 dias corridos, devendo os autos permanecer em secretaria. Após o transcurso do referido prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763259/DF (2024/0380330-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: RAISSA FLORENTINO COELHO DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016 JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR - DF063231 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 AGRAVADO: WHILDE COSTA SOUZA ADVOGADOS: NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR - BA009564 OSCAR CARNEIRO CALMON BULCÃO - BA009090 DESPACHO Intimem-se se os representantes legais, para que, no prazo de 5 dias, informem o endereço dos possíveis herdeiros ou do espólio de WHILDE COSTA SOUZA. Intimem-se. Publique-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2763259/DF (2024/0380330-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: WHILDE COSTA SOUZA ADVOGADOS: NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR - BA009564 OSCAR CARNEIRO CALMON BULCÃO - BA009090 REQUERIDO: JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA REQUERIDO: RAISSA FLORENTINO COELHO DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016 JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR - DF063231 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 DECISÃO Determino a suspensão do processo por 2 meses e a intimação dos herdeiros de WHILDE COSTA SOUZA para promoverem a sucessão processual com a substituição da parte falecida pelo respectivo espólio, sucessores ou herdeiros. Publique-se. Intimem-se Relator HUMBERTO MARTINS

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2763259/DF (2024/0380330-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA REQUERENTE: RAISSA FLORENTINO COELHO DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016 JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR - DF063231 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 REQUERIDO: WHILDE COSTA SOUZA ADVOGADOS: NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR - BA009564 OSCAR CARNEIRO CALMON BULCÃO - BA009090 DESPACHO Intime-se a parte requerida, WHILDE COSTA SOUZA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 20.048-20.052. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

30/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/06/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2763259/DF (2024/0380330-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: RAISSA FLORENTINO COELHO DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016 JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR - DF063231 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 AGRAVADO: WHILDE COSTA SOUZA ADVOGADOS: NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR - BA009564 OSCAR CARNEIRO CALMON BULCÃO - BA009090 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/11/2024.

21/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 18:00

Documento (Certidão)

07/10/2024, 18:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2024, 12:39

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718083-87.2019.8.07.0001. AGRAVANTES: JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA, RAISSA FLORENTINO COELHO DE SOUZA AGRAVADO: WHILDE COSTA SOUZA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA e RAISSA FLORENTINO COELHO DE SOUZA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

24/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 12:39

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718083-87.2019.8.07.0001. RECORRENTES: JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA E RAÍSSA FLORENTINO COELHO DE SOUZA RECORRIDO: WHILDE COSTA SOUZA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Apelação cível. Inexistência de Julgamento ultra ou extra petita. Inépcia da petição inicial: a inicial atende aos requisitos que lhe são próprios. Gratuidade de justiça: declaração de hipossuficiência infirmada pelos elementos de prova constantes dos autos. Indeferimento. Honorários arbitrados em consonância com a tabela da OAB/DF e proporcionalmente aos serviços prestados (EOAB, 22, § 2º, c/c CPC 85, § 2º). Obrigação contratual: juros de mora desde a citação. Litigância de má-fé não configurada. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido omissão no acórdão impugnado sobre a questão da perda da chance de recuperar com antecedência as fazendas da família dos insurgentes; b) artigos 324, caput, e 330, inciso I e § 1º, inciso II, ambos do CPC, sustentando a inépcia da petição inicial, em razão de terem sido formulados pedidos indeterminados; c) artigos 472 e 492, ambos da Lei Adjetiva Civil, aduzindo ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de equívoco no arbitramento do valor do imóvel em questão, ocasionando sentença ultrapetita; d) artigos 22, § 2º, da Lei 8.906/94, 125 e 884, ambos do Código Civil, defendendo não ser possível a fixação de honorários advocatícios, ao argumento de que não houve o êxito esperado no contrato; e) artigos 186, 389 e 927, todos do CC, ressaltando ter ocorrido a perda da chance de recuperar com antecedência as fazendas da família dos insurgentes; f) artigo 406 do Código Civil, pugnando pela aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios; g) artigos 394 e 396, ambos do CC, requerendo, subsidiariamente, que o termo inicial dos juros moratórios seja o trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Pedem que as publicações sejam realizadas em nome dos advogados JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO, OAB/DF 63.016, e JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR, OAB/DF 63.231 (ID 61402444). Em contrarrazões, o recorrido requer a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 62576148). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.351.329/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 324, caput, 330, inciso I e § 1º, inciso II, 472 e 492, todos do CPC, 125, 186, 389, 394, 396, 406, 884 e 927, todos do Código Civil e 22, § 2º, da Lei 8.906/94, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Quanto ao pedido de condenação dos recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome dos advogados JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO, OAB/DF 63.016, e JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR, OAB/DF 63.231 (ID 61402444). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

09/08/2024, 00:00

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