Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718467-90.2023.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718467-90.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3023316/DF (2025/0312014-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: ALAIR SIRICO DA SILVA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO CEGALA ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 3023316/DF (2025/0312014-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: ALAIR SIRICO DA SILVA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO CEGALA ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 3023316/DF (2025/0312014-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ALAIR SIRICO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CEGALA ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3023316/DF (2025/0312014-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ALAIR SIRICO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CEGALA ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 3023316/DF (2025/0312014-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAIR SIRICO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CEGALA ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3023316/DF (2025/0312014-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAIR SIRICO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CEGALA ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALAIR SIRICO DA SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALAIR SIRICO DA SILVA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 18.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu, limitando-se a alegar que a ciência da decisão de admissibilidade ocorreu em 4.7.2025. Contudo, verifica-se que a publicação de fls. 1.674/1.677, cuja data é 4.7.2025, é referente à decisão de fls. 1.664/1.666 que, por sua vez, rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de admissibilidade de fls. 1.623/1.627, cuja publicação consta às fls. 1.670/1.673. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1411482/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º.7.2019. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3023316/DF (2025/0312014-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAIR SIRICO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CEGALA ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3023316/DF (2025/0312014-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAIR SIRICO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CEGALA ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

21/08/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 09:13

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 12:04

Documento (Certidão)

20/08/2025, 12:04

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2025, 08:47

Decurso de Prazo

19/08/2025, 02:17

Publicação

08/08/2025, 02:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3023316/DF (2025/0312014-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAIR SIRICO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CEGALA ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALAIR SIRICO DA SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALAIR SIRICO DA SILVA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 18.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu, limitando-se a alegar que a ciência da decisão de admissibilidade ocorreu em 4.7.2025. Contudo, verifica-se que a publicação de fls. 1.674/1.677, cuja data é 4.7.2025, é referente à decisão de fls. 1.664/1.666 que, por sua vez, rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de admissibilidade de fls. 1.623/1.627, cuja publicação consta às fls. 1.670/1.673. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1411482/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º.7.2019. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718467-90.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: JOSE ROBERTO CEGALA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO CEGALA contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial por ele interposto. Alega, em síntese, que a decisão recorrida ostenta vício de omissão, porquanto não abordou a tese relativa à falta de dolo específico, tampouco analisou a alegação de coação policial durante as oitivas investigativas, que estaria corroborada por depoimentos e, ainda, deixou de se manifestar quanto ao pedido de envio de peças à Corregedoria da Polícia Civil, Finalmente, aponta Inércia em relação à demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que não enfrentou os julgados paradigmas apresentados. Ao final, pede a concessão de efeitos infringentes ao recurso e a manifestação expressa, para fins de prequestionamento, dos artigos 157, 386, inciso VII, 619, todos do Código de Processo Penal, 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e 13, §2º da Lei 13.869/19. Passo a decidir os embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. O pedido é manifestamente inadmissível, porquanto a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que “o agravo em recurso especial, fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo nobre” (AgRg no AREsp n. 2.591.732/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, configurando-se erro grosseiro o seu manejo. Nesse sentido, confira-se o AgRg no AREsp n. 2.466.728/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024. Portanto, o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos excepcionais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718467-90.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: ALAIR SIRICO DA SILVA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALAIR SIRICO DA SILVA contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial por ele interposto. Alega, em síntese, que a decisão recorrida ostenta vício de omissão, incorrendo em falta de fundamentação sobre argumentos centrais aduzidos em sede de recurso especial, especialmente quanto à alegação de coação policial nas oitivas, ausência de dolo específico e vício no inquérito policial. Prossegue argumentando que a decisão embargada deixou de se manifestar em relação ao indeferimento tácito do pedido de encaminhamento de ofício à Corregedoria da Polícia Civil, para apuração de abuso de autoridade, e, ainda, acerca da apontada divergência jurisprudencial e da fragilidade das provas e ausência de comprovação do animus fraudandi. Ao final, pede a concessão de efeitos infringentes ao recurso e a manifestação expressa, para fins de prequestionamento, dos artigos 157, 386, inciso VII, 619, todos do Código de Processo Penal, 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e 13, §2º da Lei 13.869/19. Passo a decidir os embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. O pedido é manifestamente inadmissível, porquanto a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que “o agravo em recurso especial, fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo nobre” (AgRg no AREsp n. 2.591.732/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, configurando-se erro grosseiro o seu manejo. Nesse sentido, confira-se o AgRg no AREsp n. 2.466.728/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024. Portanto, o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos excepcionais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718467-90.2023.8.07.0007. RECORRENTE: ALAIR SIRICO DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DO RÉU E ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 4º, do Código Penal. 2. Fato relevante. Não há interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que a sentença valorou de forma neutra as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. II. Questão em Discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade no inquérito policial em razão de suposta coação por parte da autoridade policial e pela ausência de oitiva dos acusados na fase investigativa; (ii) avaliar se as provas colacionadas nos autos são suficientes para respaldar o decreto condenatório e se os réus agiram com o dolo específico de obter vantagem indevida desde o início do contato estabelecido com a vítima; (iii) analisar a possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior; (iv) verificar a viabilidade da substituição das penas restritivas de direitos por prestações pecuniárias, com fundamento no artigo 148, da Lei de Execução Penal. III. Razões de Decidir 4. A ausência de oitiva do réu na fase investigativa não configura nulidade do inquérito policial, pois lhe é assegurado o pleno exercício da ampla defesa em Juízo. As alegações de coação por parte da autoridade policial carecem de lastro probatório, sendo os depoimentos colhidos indicativos de colaboração voluntária e consciente nas investigações, inexistindo violação de direitos fundamentais. Eventuais irregularidades na investigação não contaminam a ação penal, uma vez que as provas são renovadas sob o crivo do contraditório. 5. O conjunto probatório demonstra, de forma robusta, que os réus, cientes da ilicitude do esquema fraudulento, induziram a vítima em erro por meio da promessa de retorno milionário garantido, baseada em títulos financeiros sem valor comprovado ou liquidez. A conduta dolosa restou configurada desde o início, evidenciando o propósito de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, nos termos do artigo 171, do Código Penal. O dolo antecedente e o uso de artifícios fraudulentos afastam a alegação de atipicidade, restando suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do delito. 6. Mostra-se inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 16, do Código Penal, considerando que a reparação do dano ocorreu em data posterior ao recebimento da denúncia. 7. O pedido de substituição das penas restritivas de direitos por prestações pecuniárias deve ser dirigido ao Juízo da Execução, a teor do que dispõe o artigo 148, da Lei de Execução Penal, a quem compete o exame da matéria. IV. Dispositivo 8. Recursos desprovidos. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 619, do Código de Processo Penal, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando, em ligeira síntese, que a turma julgadora deixou de analisar os argumentos defensivos relativos à coação policial, ao pedido de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil, à ausência de prova quanto ao dolo específico e ao vício do inquérito. Argumenta que o colegiado, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não enfrentou os argumentos essenciais aduzidos pela defesa; b) artigos 171, do Código Penal e 386, inciso VII, do CPP, alegando ausência de dolo específico e insuficiência probatória. Aduz que a condenação foi mantida sem prova do animus fraudandi, violando o princípio do in dubio pro reo. Colaciona excertos de jugados do STJ e de tribunais federais com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado; c) artigos 157, do CPP, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, suscitando a nulidade da prova que teria sido obtida mediante coação psicológica perpetrada pelo delegado, contra testemunha, comprometendo a espontaneidade dos depoimentos; d) artigos 13, § 2º, da Lei 13.869/2019, sob o fundamento de que o pedido de investigação disciplinar foi ignorado, violando o direito de apuração de abuso de autoridade. Requer a concessão de gratuidade de justiça. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao preparo, entende o STJ que “não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada” (AgRg no AREsp n. 2.464.933/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). No mesmo sentido, veja-se o RHC 208953, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 17/12/2024Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à tese de que a turma julgadora deixou de analisar os argumentos essenciais aduzidos pela defesa, pois de acordo com a jurisprudência do STJ, “O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp n. 2.833.422/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo em relação ao suposto malferimento aos artigos 171, do CP, 157, 386, inciso VII, ambos do CPP, e 13, § 2º, da Lei 13.869/2019. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: “a preliminar de nulidade fundada em suposta coação, que aparenta ter como único objetivo desacreditar a operação policial, carece de lastro probatório. As provas colhidas, em verdade, demonstram que a colaboração com as investigações ocorreu de forma voluntária e consciente, não havendo mínima demonstração de que as declarações foram obtidas mediante violação de direitos fundamentais (...) as provas coligidas deixam claro que a vítima foi levada a erro por meio de promessa de retorno milionário garantido, baseada em títulos sem valor monetário comprovado, sem prazo de vencimento e sem indício de liquidez. Tal constatação afasta por completo a tese defensiva de ausência de má-fé e evidencia o dolo de fraudar desde o início das práticas fraudulentas, cuidando-se, em verdade, de nítido esquema de pirâmide financeira” (ID 69934555). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, confiram-se: A conclusão sobre a inexistência de erro ou coação decorreu da valoração de provas testemunhais e documentais, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório da causa, nos termos da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025) "1. A argumentação de revaloração da prova não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão monocrática que enfrenta adequadamente a questão do dolo específico, com base no acervo probatório, não pode ser infirmada por alegações reiteradas sem novos argumentos." (AgRg no AREsp n. 2.647.970/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). Em relação à indicada afronta aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718467-90.2023.8.07.0007. RECORRENTE: JOSE ROBERTO CEGALA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DO RÉU E ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 4º, do Código Penal. 2. Fato relevante. Não há interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que a sentença valorou de forma neutra as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. II. Questão em Discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade no inquérito policial em razão de suposta coação por parte da autoridade policial e pela ausência de oitiva dos acusados na fase investigativa; (ii) avaliar se as provas colacionadas nos autos são suficientes para respaldar o decreto condenatório e se os réus agiram com o dolo específico de obter vantagem indevida desde o início do contato estabelecido com a vítima; (iii) analisar a possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior; (iv) verificar a viabilidade da substituição das penas restritivas de direitos por prestações pecuniárias, com fundamento no artigo 148, da Lei de Execução Penal. III. Razões de Decidir 4. A ausência de oitiva do réu na fase investigativa não configura nulidade do inquérito policial, pois lhe é assegurado o pleno exercício da ampla defesa em Juízo. As alegações de coação por parte da autoridade policial carecem de lastro probatório, sendo os depoimentos colhidos indicativos de colaboração voluntária e consciente nas investigações, inexistindo violação de direitos fundamentais. Eventuais irregularidades na investigação não contaminam a ação penal, uma vez que as provas são renovadas sob o crivo do contraditório. 5. O conjunto probatório demonstra, de forma robusta, que os réus, cientes da ilicitude do esquema fraudulento, induziram a vítima em erro por meio da promessa de retorno milionário garantido, baseada em títulos financeiros sem valor comprovado ou liquidez. A conduta dolosa restou configurada desde o início, evidenciando o propósito de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, nos termos do artigo 171, do Código Penal. O dolo antecedente e o uso de artifícios fraudulentos afastam a alegação de atipicidade, restando suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do delito. 6. Mostra-se inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 16, do Código Penal, considerando que a reparação do dano ocorreu em data posterior ao recebimento da denúncia. 7. O pedido de substituição das penas restritivas de direitos por prestações pecuniárias deve ser dirigido ao Juízo da Execução, a teor do que dispõe o artigo 148, da Lei de Execução Penal, a quem compete o exame da matéria. IV. Dispositivo 8. Recursos desprovidos. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 315, 619, ambos do Código de Processo Penal, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando, em ligeira síntese, que a turma julgadora deixou de analisar os argumentos defensivos. Assevera que o colegiado, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não enfrentou os argumentos essenciais à garantia do contraditório e da ampla defesa; b) artigo 386, inciso VII, do CPP, alegando ausência de dolo específico e insuficiência probatória. Aduz que a condenação foi mantida sem a comprovação inequívoca do dolo específico exigido para a configuração do crime de estelionato, razão pela qual pugna pela absolvição. Colaciona excertos de jugados do STJ e de tribunais federais com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado; c) artigos 157, do CPP, e 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, suscitando a nulidade da prova que teria sido obtida mediante coação psicológica perpetrada pelo delegado, contra testemunha, comprometendo a espontaneidade dos depoimentos; d) artigos 13, § 2º, da Lei 13.869/2019, e 146, do Código Penal, indicando a necessidade de apuração de possível coação e abuso de autoridade praticado pelo delegado responsável pela investigação. Assevera, também, que o colegiado deixou de se manifestar quanto ao pedido de encaminhamento de ofício à Corregedoria de Polícia Civil, visando a apuração da conduta da autoridade polícia. Pede a concessão de gratuidade da justiça. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao preparo, entende o STJ que “não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada” (AgRg no AREsp n. 2.464.933/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). No mesmo sentido, veja-se o RHC 208953, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 17/12/2024Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à tese de que a turma julgadora deixou de analisar os argumentos essenciais à garantia do contraditório e da ampla defesa, pois de acordo com a jurisprudência do STJ, “O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp n. 2.833.422/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo em relação ao suposto malferimento aos artigos 157, 315, 386, inciso VII, todos do CPP, 146, do CP, e 13, § 2º, da Lei 13.869/2019. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: “a preliminar de nulidade fundada em suposta coação, que aparenta ter como único objetivo desacreditar a operação policial, carece de lastro probatório. As provas colhidas, em verdade, demonstram que a colaboração com as investigações ocorreu de forma voluntária e consciente, não havendo mínima demonstração de que as declarações foram obtidas mediante violação de direitos fundamentais (...) as provas coligidas deixam claro que a vítima foi levada a erro por meio de promessa de retorno milionário garantido, baseada em títulos sem valor monetário comprovado, sem prazo de vencimento e sem indício de liquidez. Tal constatação afasta por completo a tese defensiva de ausência de má-fé e evidencia o dolo de fraudar desde o início das práticas fraudulentas, cuidando-se, em verdade, de nítido esquema de pirâmide financeira” (ID 69934555). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, confiram-se: A conclusão sobre a inexistência de erro ou coação decorreu da valoração de provas testemunhais e documentais, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório da causa, nos termos da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025) "A argumentação de revaloração da prova não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão monocrática que enfrenta adequadamente a questão do dolo específico, com base no acervo probatório, não pode ser infirmada por alegações reiteradas sem novos argumentos." (AgRg no AREsp n. 2.647.970/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). Em relação à indicada afronta aos artigos 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 14ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/04/2025 até 08/05/2025) Ata da 14ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/04/2025 até 08/05/2025). Iniciada no dia 29 de abril de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0007069-24.2017.8.07.0000 0733782-84.2020.8.07.0001 0703677-06.2020.8.07.0008 0718918-36.2023.8.07.0001 0726991-88.2023.8.07.0003 0701814-55.2024.8.07.0014 0708250-34.2022.8.07.0003 0025342-27.2012.8.07.0000 0712060-05.2022.8.07.0007 0726406-70.2022.8.07.0003 0702336-21.2024.8.07.0002 0706261-86.2024.8.07.0014 0709621-96.2023.8.07.0003 0720154-86.2024.8.07.0001 0704728-96.2022.8.07.0003 0745626-92.2024.8.07.0000 0001686-82.2019.8.07.0004 0719587-89.2023.8.07.0001 0749977-31.2022.8.07.0016 0703386-29.2022.8.07.0010 0002930-32.2018.8.07.0020 0704576-17.2023.8.07.0002 0704358-50.2023.8.07.0014 0725652-65.2021.8.07.0003 0705242-56.2021.8.07.0012 0707313-73.2022.8.07.0019 0700641-13.2021.8.07.0010 0733708-25.2023.8.07.0001 0702591-40.2024.8.07.0014 0749740-74.2024.8.07.0000 0705703-57.2023.8.07.0012 0712453-63.2023.8.07.0016 0706806-92.2024.8.07.0003 0708948-71.2021.8.07.0004 0711783-13.2023.8.07.0020 0713403-71.2024.8.07.0005 0704541-02.2024.8.07.0009 0708180-37.2024.8.07.0006 0709177-70.2022.8.07.0012 0711184-91.2024.8.07.0003 0712743-26.2023.8.07.0001 0751382-68.2023.8.07.0016 0704049-02.2022.8.07.0002 0003658-40.2017.8.07.0010 0700455-94.2024.8.07.0006 0707678-51.2022.8.07.0012 0712061-19.2024.8.07.0007 0717896-16.2023.8.07.0009 0718467-90.2023.8.07.0007 0704036-35.2024.8.07.0001 0709093-28.2024.8.07.0003 0708728-53.2024.8.07.0009 0727169-09.2024.8.07.0001 0716115-40.2024.8.07.0003 0704587-37.2023.8.07.0005 0715419-10.2024.8.07.0001 0719809-05.2024.8.07.0007 0733709-73.2024.8.07.0001 0723682-13.2024.8.07.0007 0702615-77.2024.8.07.0011 0704844-37.2024.8.07.0002 0729560-62.2023.8.07.0003 0703047-92.2025.8.07.0001 0721755-58.2023.8.07.0003 0715256-19.2023.8.07.0016 0708493-98.2024.8.07.0005 0704303-73.2025.8.07.0000 0704889-13.2025.8.07.0000 0031693-13.2012.8.07.0001 0705684-19.2025.8.07.0000 0700032-83.2023.8.07.0002 0707019-32.2023.8.07.0004 0702258-15.2024.8.07.0006 0706612-67.2025.8.07.0000 0719273-28.2023.8.07.0007 0701722-56.2024.8.07.0021 0700205-50.2023.8.07.0021 0706740-87.2025.8.07.0000 0700390-49.2025.8.07.9000 0729544-51.2022.8.07.0001 0724251-14.2024.8.07.0007 0706264-47.2024.8.07.0012 0712488-25.2024.8.07.0004 0705018-92.2024.8.07.0019 0710983-90.2024.8.07.0006 0731504-31.2021.8.07.0016 0707163-47.2025.8.07.0000 0713542-16.2021.8.07.0009 0707702-15.2022.8.07.0001 0707502-98.2024.8.07.0013 0005749-22.2020.8.07.0003 0707566-16.2025.8.07.0000 0707588-74.2025.8.07.0000 0707589-59.2025.8.07.0000 0745904-90.2024.8.07.0001 0705614-33.2024.8.07.0001 0707872-82.2025.8.07.0000 0714997-60.2023.8.07.0004 0701886-75.2024.8.07.0003 0005406-32.2020.8.07.0001 0708421-92.2025.8.07.0000 0708427-02.2025.8.07.0000 0725400-52.2023.8.07.0016 0701323-87.2024.8.07.0001 0724188-41.2023.8.07.0001 0707196-59.2024.8.07.0004 0708752-74.2025.8.07.0000 0702161-15.2024.8.07.0006 0708805-55.2025.8.07.0000 0708803-85.2025.8.07.0000 0708886-04.2025.8.07.0000 0708894-78.2025.8.07.0000 0708968-35.2025.8.07.0000 0709105-17.2025.8.07.0000 0709106-02.2025.8.07.0000 0709238-59.2025.8.07.0000 0709258-50.2025.8.07.0000 0709301-84.2025.8.07.0000 0710149-90.2024.8.07.0005 0809988-55.2024.8.07.0016 0709590-17.2025.8.07.0000 0709600-61.2025.8.07.0000 0713664-42.2024.8.07.0003 0709634-36.2025.8.07.0000 0709762-56.2025.8.07.0000 0739193-69.2024.8.07.0001 0701317-50.2024.8.07.0011 0709880-32.2025.8.07.0000 0710345-41.2025.8.07.0000 0710457-10.2025.8.07.0000 0711829-10.2024.8.07.0006 0710654-62.2025.8.07.0000 0710673-68.2025.8.07.0000 0712774-64.2024.8.07.0016 0710694-44.2025.8.07.0000 0710698-81.2025.8.07.0000 0717314-79.2024.8.07.0009 0710809-65.2025.8.07.0000 0710823-49.2025.8.07.0000 0710828-71.2025.8.07.0000 0710932-63.2025.8.07.0000 0710930-93.2025.8.07.0000 0710967-23.2025.8.07.0000 0710978-52.2025.8.07.0000 0711107-57.2025.8.07.0000 0711165-60.2025.8.07.0000 0711192-43.2025.8.07.0000 0711198-50.2025.8.07.0000 0711234-92.2025.8.07.0000 0707636-30.2025.8.07.0001 0711821-17.2025.8.07.0000 0712081-94.2025.8.07.0000 0712503-69.2025.8.07.0000 0713398-30.2025.8.07.0000 0713467-62.2025.8.07.0000 0715129-61.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0700203-23.2022.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 8 de maio de 2025, às 12:26:41. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Direito processual penal. Embargos de declaração. estelionato. obscuridade e omissão. inexistência. rediscussão do mérito. inviabilidade. prequestionamento. menção expressa a dispositivos legais. desnecessidade. recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que conheceu parcialmente dos recursos interpostos e, na parte conhecida, negou-lhes provimento, rejeitando a preliminar de nulidade do inquérito policial e mantendo a condenação dos réus pela prática do crime previsto no artigo 171, § 4º, do Código Penal II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou omissão na análise das teses defensivas e na fundamentação das razões de decidir. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida, não se prestando ao reexame de matéria decidida ou à rediscussão do mérito. 4. O acórdão recorrido apresentou, de maneira clara e devidamente fundamentada, as razões do conhecimento parcial do recurso e do julgamento do mérito, com exame das principais teses defensivas, não se verificando obscuridade. 5. Não há omissão quanto à alegação de coação de testemunhas ou à remessa dos autos à Corregedoria da Polícia Civil, temas enfrentados e afastados com base na ausência de elementos probatórios mínimos que corroborassem a tese defensiva. 6. O aresto recorrido fundamentou adequadamente a inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 16, do Código Penal, ao consignar que o ressarcimento ocorreu somente após o recebimento da denúncia. 7. É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente o exame fundamentado das matérias suscitadas 8. O mero inconformismo com o decisum não configura vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigo 619; Código Penal, artigo 16; Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1819534, 07039691820218070020, Rel. Leila Arlanch, j. 22/2/2024, DJe 3/3/2024; TJDFT, Acórdão nº 1827403, 07068329520218070003, Rel. Simone Lucindo, j. 7/3/2024, DJe 14/3/2024.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 13/03/2025 até 20/03/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 13/03/2025 até 20/03/2025). Iniciada no dia 13 de março de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0720598-66.2022.8.07.0009 0703716-86.2023.8.07.0011 0723909-26.2021.8.07.0001 0714873-77.2023.8.07.0004 0704220-30.2020.8.07.0001 0724867-93.2023.8.07.0016 0709930-42.2022.8.07.0007 0700767-87.2021.8.07.0002 0705532-83.2021.8.07.0008 0714851-85.2024.8.07.0003 0702328-35.2024.8.07.0005 0734239-48.2022.8.07.0001 0740120-63.2023.8.07.0003 0706656-43.2022.8.07.0016 0743429-98.2023.8.07.0001 0704760-17.2021.8.07.0010 0714341-09.2023.8.07.0003 0716053-25.2023.8.07.0006 0708176-49.2023.8.07.0001 0709241-52.2023.8.07.0010 0723882-54.2023.8.07.0007 0731927-59.2023.8.07.0003 0711062-43.2022.8.07.0005 0707006-09.2023.8.07.0012 0704489-61.2023.8.07.0002 0722847-43.2024.8.07.0001 0708626-02.2022.8.07.0009 0727251-11.2022.8.07.0001 0701755-63.2021.8.07.0017 0700384-74.2024.8.07.0012 0703632-27.2024.8.07.0019 0707315-74.2021.8.07.0020 0702016-05.2023.8.07.0002 0708926-07.2021.8.07.0006 0708897-98.2023.8.07.0001 0713386-75.2023.8.07.0003 0743600-44.2022.8.07.0016 0724448-03.2023.8.07.0007 0706928-02.2024.8.07.0005 0704635-42.2022.8.07.0001 0713117-81.2024.8.07.0009 0710179-74.2023.8.07.0001 0705548-64.2022.8.07.0020 0708366-60.2024.8.07.0006 0752486-43.2023.8.07.0001 0718449-47.2024.8.07.0003 0733571-48.2020.8.07.0001 0718266-82.2024.8.07.0001 0732070-48.2023.8.07.0003 0722176-20.2024.8.07.0001 0003035-14.2019.8.07.0007 0727901-18.2023.8.07.0003 0706567-85.2024.8.07.0004 0705338-79.2023.8.07.0019 0716717-71.2023.8.07.0001 0701539-48.2024.8.07.0001 0751509-20.2024.8.07.0000 0744956-85.2023.8.07.0001 0742852-91.2021.8.07.0001 0713896-03.2024.8.07.0020 0703458-25.2022.8.07.0007 0711375-67.2023.8.07.0005 0700599-28.2021.8.07.0021 0717562-63.2024.8.07.0003 0714931-03.2021.8.07.0020 0700152-36.2022.8.07.0011 0707255-41.2024.8.07.0006 0708453-66.2022.8.07.0012 0709033-68.2023.8.07.0010 0713726-44.2022.8.07.0006 0701846-86.2021.8.07.0007 0706288-75.2024.8.07.0012 0700083-11.2021.8.07.0020 0756296-78.2023.8.07.0016 0710651-17.2024.8.07.0009 0700848-72.2022.8.07.0011 0007191-97.2018.8.07.0001 0721883-50.2024.8.07.0001 0727980-03.2023.8.07.0001 0753370-41.2024.8.07.0000 0724995-95.2022.8.07.0001 0712061-19.2024.8.07.0007 0720741-27.2023.8.07.0007 0706865-51.2022.8.07.0003 0715157-60.2024.8.07.0001 0704304-74.2020.8.07.0019 0719547-89.2023.8.07.0007 0725540-16.2023.8.07.0007 0714299-91.2022.8.07.0003 0701128-83.2021.8.07.0009 0751753-77.2023.8.07.0001 0738648-33.2023.8.07.0001 0718467-90.2023.8.07.0007 0711801-45.2024.8.07.0005 0701667-55.2021.8.07.0007 0740859-47.2020.8.07.0001 0717266-91.2022.8.07.0009 0704575-06.2021.8.07.0001 0703250-55.2024.8.07.0012 0709454-76.2023.8.07.0004 0748476-71.2024.8.07.0016 0713035-05.2023.8.07.0003 0728874-42.2024.8.07.0001 0710547-29.2023.8.07.0019 0700290-35.2024.8.07.0010 0713284-19.2024.8.07.0003 0708570-13.2024.8.07.0004 0703545-10.2024.8.07.0007 0705558-44.2022.8.07.0009 0700421-06.2025.8.07.0000 0711852-92.2020.8.07.0006 0706439-73.2021.8.07.0003 0714900-11.2019.8.07.0001 0711693-69.2022.8.07.0010 0706823-84.2022.8.07.0008 0717500-11.2024.8.07.0007 0703696-48.2021.8.07.0017 0713653-98.2024.8.07.0007 0728236-09.2024.8.07.0001 0706272-57.2024.8.07.0001 0710983-87.2024.8.07.0007 0700999-66.2025.8.07.0000 0715140-23.2021.8.07.0003 0005262-11.2018.8.07.0007 0712359-23.2024.8.07.0003 0735755-35.2024.8.07.0001 0715326-35.2024.8.07.0005 0001946-71.2010.8.07.0006 0754178-43.2024.8.07.0001 0706498-60.2023.8.07.0013 0704837-48.2024.8.07.0001 0705645-17.2024.8.07.0013 0705782-96.2024.8.07.0013 0700012-32.2022.8.07.0001 0730096-73.2023.8.07.0003 0700358-89.2023.8.07.0019 0702765-48.2025.8.07.0003 0722592-79.2024.8.07.0003 0702506-62.2025.8.07.0000 0749672-13.2023.8.07.0016 0727466-44.2023.8.07.0003 0700132-44.2024.8.07.0021 0703068-71.2025.8.07.0000 0703352-51.2022.8.07.0011 0708935-40.2024.8.07.0013 0700518-75.2022.8.07.0011 0704018-80.2025.8.07.0000 0704368-68.2025.8.07.0000 0704809-49.2025.8.07.0000 0704829-40.2025.8.07.0000 0706006-39.2025.8.07.0000 0706288-77.2025.8.07.0000 0706346-80.2025.8.07.0000 0706508-75.2025.8.07.0000 0706583-17.2025.8.07.0000 0707210-21.2025.8.07.0000 0708092-80.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0702568-69.2020.8.07.0003 0732308-04.2022.8.07.0003 0701811-91.2024.8.07.0017 A sessão foi encerrada no dia 19 de março de 2025, às 12:53:59. Eu, TÁRCIO PIRES MÁXIMO, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. TÁRCIO PIRES MÁXIMO Secretário de Sessão

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito penal. Apelação criminal. estelionato. preliminar de nulidade. inquérito policial. ausência de oitiva do réu e alegação de coação. rejeição. materialidade e autoria. dolo. Comprovação. dosimetria. arrependimento posterior. Não configuração. substituição de penas restritivas de direitos por prestações pecuniárias. competência do juízo da execução. recursos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 4º, do Código Penal. 2. Fato relevante. Não há interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que a sentença valorou de forma neutra as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. II. Questão em Discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade no inquérito policial em razão de suposta coação por parte da autoridade policial e pela ausência de oitiva dos acusados na fase investigativa; (ii) avaliar se as provas colacionadas nos autos são suficientes para respaldar o decreto condenatório e se os réus agiram com o dolo específico de obter vantagem indevida desde o início do contato estabelecido com a vítima; (iii) analisar a possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior; (iv) verificar a viabilidade da substituição das penas restritivas de direitos por prestações pecuniárias, com fundamento no artigo 148, da Lei de Execução Penal. III. Razões de Decidir 4. A ausência de oitiva do réu na fase investigativa não configura nulidade do inquérito policial, pois lhe é assegurado o pleno exercício da ampla defesa em Juízo. As alegações de coação por parte da autoridade policial carecem de lastro probatório, sendo os depoimentos colhidos indicativos de colaboração voluntária e consciente nas investigações, inexistindo violação de direitos fundamentais. Eventuais irregularidades na investigação não contaminam a ação penal, uma vez que as provas são renovadas sob o crivo do contraditório. 5. O conjunto probatório demonstra, de forma robusta, que os réus, cientes da ilicitude do esquema fraudulento, induziram a vítima em erro por meio da promessa de retorno milionário garantido, baseada em títulos financeiros sem valor comprovado ou liquidez. A conduta dolosa restou configurada desde o início, evidenciando o propósito de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, nos termos do artigo 171, do Código Penal. O dolo antecedente e o uso de artifícios fraudulentos afastam a alegação de atipicidade, restando suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do delito. 6. Mostra-se inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 16, do Código Penal, considerando que a reparação do dano ocorreu em data posterior ao recebimento da denúncia. 7. O pedido de substituição das penas restritivas de direitos por prestações pecuniárias deve ser dirigido ao Juízo da Execução, a teor do que dispõe o artigo 148, da Lei de Execução Penal, a quem compete o exame da matéria. IV. Dispositivo 8. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 171, § 4º; Lei de Execução Penal, artigo 148. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1840917/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/6/2021, DJe 28/6/2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.330.233/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19/9/2023, DJe 25/9/2023; TJDFT, Acórdão nº 1261866, 00049832320178070019, Rel. Silvânio Barbosa dos Santos, Segunda Turma Criminal, j. 2/7/2020, PJe 15/7/2020.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 13/03/2025 ATÉ 20/03/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 13 de março de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0723882-54.2023.8.07.0007 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo MARCELO TORRES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CESAR AUGUSTO LAUREANO VON HELDEN - RS28047-A LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VLADIMIR DE CASSIO SANTOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CESAR AUGUSTO LAUREANO VON HELDEN - RS28047-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0708366-60.2024.8.07.0006 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ALDAIR RODRIGUES VITORINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0703352-51.2022.8.07.0011 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo D. G. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0713117-81.2024.8.07.0009 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo RENATO MILARINDO DAS CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0700132-44.2024.8.07.0021 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo J. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0710547-29.2023.8.07.0019 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LUIZ GONZAGA DA ROCHA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A HELDER CESAR SOARES DE OLIVEIRA - DF57027-A NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A ANA FLAVIA DE MACEDO RODRIGUES - DF43536-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0743429-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo JEFERSON DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0703632-27.2024.8.07.0019 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0727251-11.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo ELSON MARIO DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0714931-03.2021.8.07.0020 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo E. N. V. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANANIAS LOBO NASCIMENTO - DF57892-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0712061-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Incêndio (3492) Crimes de Tortura (3631) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MARCO TULIO LEITE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0754178-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ALEX JUNIOR ALVES FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0706181-10.2024.8.07.0019 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ISRAEL DA SILVA BARROS ALEXANDRE VICENTE Advogado(s) - Polo Ativo ELDER NUNES LEITAO - DF58020-A LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A MAIANE VALES SILVA - SP350485 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0715326-35.2024.8.07.0005 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo DAMIAO FARIAS DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0728874-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ERIC PACHECO LIMA LUIZ HENRIQUE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0744956-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOÃO VICTOR ARAÛJO MOTA registrado(a) civilmente como JOAO VICTOR ARAÚJO MOTA NATANAEL DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAPHAELL CAITANO DE OLIVEIRA - DF63997-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0704575-06.2021.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RODRIGO GABRIEL RIBEIRO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNA GOMES RESENDE - DF63212-A ANTONIA RANIELI GONCALVES DE MOURA - DF73383-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0715140-23.2021.8.07.0003 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LUCAS ALVES DE JESUS EDMAR MARTINS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0718467-90.2023.8.07.0007 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo ALAIR SIRICO DA SILVA JOSE ROBERTO CEGALA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A MARCIA FABIANA LEMES POVOA - GO35424 PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA - GO34868-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0749672-13.2023.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Polo Ativo A. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo JANDIR DE ALMEIDA DORNELAS - DF68213-A CLEUSA DE SOUZA SATELIS MIRANDA - DF62672-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0706197-91.2024.8.07.0009 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GILMAR ALVES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA - DF40159-A Polo Passivo GILMAR ALVES PEIXOTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA - DF40159-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0717500-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo THIAGO SOUZA ANTUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0735755-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO BORGES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0711693-69.2022.8.07.0010 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Preconceituosa (12543) Polo Ativo KENIA MICHELE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0713653-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo RENATA SOARES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0004514-60.2015.8.07.0014 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. G. C. T. L. G. C. D. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOAQUIM JOSE SAFE CARNEIRO - DF242-A NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0029594-41.2010.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINA GUIMARAES COSTA DARLEY GUIMARAES COSTA TITO LIVIO GUIMARAES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JOAQUIM JOSE SAFE CARNEIRO - DF242-A NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0717266-91.2022.8.07.0009 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo THIERRI DE SOUZA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712359-23.2024.8.07.0003 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo MARIO DE JESUS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0727099-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Denunciação caluniosa (3576) Polo Ativo THIAGO RAYECKER UCHOA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A MATEUS MEDEIROS BARROSO RIOS - DF82359 Polo Passivo ISABEL CRISTINA TEODORA DE OLIVEIRA LIMA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0708626-02.2022.8.07.0009 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Seqüestro e cárcere privado (3403) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo VANDERLAN CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH GOMES DOS SANTOS - DF71509-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0706928-02.2024.8.07.0005 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ROBSON TEIXEIRA NEVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0704760-17.2021.8.07.0010 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNA FRANCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLEYTON IVO DA SILVA - DF51988-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0700767-87.2021.8.07.0002 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELIO DOMINGOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705532-83.2021.8.07.0008 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Cor (14101) Polo Ativo LUCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0702328-35.2024.8.07.0005 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Vias de fato (12345) Cor (14101) Polo Ativo LEONARDO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NASCIMENTO ALVES - DF56693-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0743600-44.2022.8.07.0016 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo MARCIO DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0708570-13.2024.8.07.0004 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo DOUGLAS DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722592-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JULIO CESAR LEITE DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0700358-89.2023.8.07.0019 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo MARCIO SAMPAIO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0756296-78.2023.8.07.0016 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo RIAD AHMAD Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0700083-11.2021.8.07.0020 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ANDRE FELIPE GOMES FLAUSINO ITALO GABRIEL FERREIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS - DF39169-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0700999-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JULIETE BARBOSA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO - DF66875-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702506-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ALENCAR SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700421-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo VINICIUS LUANG VERAS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA ALMEIDA ARAUJO - GO49069-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704220-30.2020.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo JHONATAN GONCALVES DE OLIVEIRA MATEUS ALVES OLIVEIRA LUCAS ARAUJO MOTA VANESSA REZENDE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA - DF75754-E RAFAEL GRUBERT SOUZA - DF75142-A GILMAR PEREIRA VALADARES - DF49388-A JOELSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF49402-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0734239-48.2022.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DAVID GABRIEL VILACA NEVES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0716053-25.2023.8.07.0006 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MILTON LUIZ DE AMORIM JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0722847-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOILSON BARROSO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0723909-26.2021.8.07.0001 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS SOARES GONCALVES JAIME SOARES DA SILVA MAICK BATISTA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VIRGILIO DO REGO MONTEIRO NETO - DF41855-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0711817-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo AFONSO CAIXETA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA DA SILVA PEREIRA SALES - DF59663-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0711062-43.2022.8.07.0005 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo M. D. C. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0708926-07.2021.8.07.0006 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo DANIEL HENRIQUE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0709930-42.2022.8.07.0007 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo VITORIA MENDES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0706656-43.2022.8.07.0016 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ITALO FELIX DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LOPES DOS SANTOS AMORIM - DF67457-A ERICA ALVES DA CUNHA - DF63692-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0713386-75.2023.8.07.0003 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Furto (3416) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ALAN LIMA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0708176-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo AUDENES FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA ANDRADE DE SANTANA RAMOS - DF72017-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0731927-59.2023.8.07.0003 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Cor (14101) Polo Ativo ADAIANE REIS RUAS CANITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0724867-93.2023.8.07.0016 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Coação no curso do processo (3580) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ROMULO BORGES DE VASCONCELOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOHAN DIAS FERREIRA - RJ222839 ANTONIO PEDRO LOPES SILVA - RJ253958 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ROMULO BORGES DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOHAN DIAS FERREIRA - RJ222839 ANTONIO PEDRO LOPES SILVA - RJ253958 Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0709241-52.2023.8.07.0010 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ADRIANO ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LOHANA DA SILVA MIRANDA - DF63473-A PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA - DF65571-A DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0702568-69.2020.8.07.0003 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEANDRO DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702016-05.2023.8.07.0002 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDOMAR MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701755-63.2021.8.07.0017 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo W. A. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. W. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0708897-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANDREI FELIPE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0724448-03.2023.8.07.0007 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo R. J. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL DA CRUZ DA SILVA - DF40377-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0730096-73.2023.8.07.0003 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Vias de fato (12345) Polo Ativo JONATAS DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA - DF76907-A LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A MARIA FERNANDA MARTINS DA SILVA - DF77030 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0702119-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Medidas Protetivas (11984) Polo Ativo K. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A Polo Passivo J. D. D. D. 1. J. D. V. D. E. F. C. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714873-77.2023.8.07.0004 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo ADRIANO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703716-86.2023.8.07.0011 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Crime Tentado (5555) Polo Ativo GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA JACKSON COSTA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ICESPNÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ICESP Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0740120-63.2023.8.07.0003 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ALISSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0725540-16.2023.8.07.0007 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo LUAN ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0708935-40.2024.8.07.0013 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (art. 155) (9675) Polo Ativo J. V. O. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0700518-75.2022.8.07.0011 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0702765-48.2025.8.07.0003 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo FRANCISCO AUGUSTO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RAYSA CESAR DE ARRUDA - DF78821 Polo Passivo CARLOS ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO ANTONIA LUCINETE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 RAQUEL DE OLIVEIRA COELHO - DF49738-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704368-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRO DA CRUZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER - DF43949-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705645-17.2024.8.07.0013 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) (9676) Polo Ativo H. D. D. S. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0001946-71.2010.8.07.0006 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BOSCO BOAVENTURA - GO9012-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0003035-14.2019.8.07.0007 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IEDA PEREIRA DA ROCHA INACIO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ANDRADE SILVA - DF70745-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0005262-11.2018.8.07.0007 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo SAIURI BARBOSA registrado(a) civilmente como PAULO VITOR BARBOSA WANZELER Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0007191-97.2018.8.07.0001 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0700012-32.2022.8.07.0001 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE LOPES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0700384-74.2024.8.07.0012 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Corrupção ativa (3568) Desacato (3573) Polo Ativo RONILDE LUSTOSA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0714851-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo HEBERT CHAVES PEREIRA ADALTO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THATYANE COSTA SILVA - DF45309-A GABRIELA DOS ANJOS TORRACCA - DF77083-A BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A CLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0707006-09.2023.8.07.0012 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOILSON TEIXEIRA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0707315-74.2021.8.07.0020 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo TIAGO SANTOS DA SILVA ERIK BISPO DA NEVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0714341-09.2023.8.07.0003 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LEANDRO SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA PEREIRA DA SILVA - DF64115-A JOCILENE LIMA REZENDE - DF77759 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732308-04.2022.8.07.0003 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RAFAEL DE JESUS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL DE JESUS ROCHA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0700152-36.2022.8.07.0011 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo J. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0700290-35.2024.8.07.0010 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo RAFAEL SANTANA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0700599-28.2021.8.07.0021 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo REGINALDO CIPRIANO DA SILVA LEANDRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0700290-28.2021.8.07.0014 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo J. A. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS - DF59287-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700848-72.2022.8.07.0011 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo D. A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A VERONICA TEODORO DE JESUS - DF70938-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0701128-83.2021.8.07.0009 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0701539-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. D. N. L. Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0701667-55.2021.8.07.0007 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ELISSANDRO SA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0701811-91.2024.8.07.0017 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS THAIZE CARVALHO LOPES ERICIANE NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VICTOR ARAUJO ANDRADE - DF76841 PRISCILA DE SOUSA E SILVA PITALUGA - DF77952 Polo Passivo THAIZE CARVALHO LOPES ERICIANE NASCIMENTO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL VICTOR ARAUJO ANDRADE - DF76841 PRISCILA DE SOUSA E SILVA PITALUGA - DF77952 Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0701846-86.2021.8.07.0007 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo HELIO ANDERSON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0703250-55.2024.8.07.0012 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo DANIEL LOPES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0703458-25.2022.8.07.0007 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo MATHEUS DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BALDO DE OLIVEIRA - SP435832-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0703545-10.2024.8.07.0007 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo J. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0703696-48.2021.8.07.0017 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo P. H. D. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0704304-74.2020.8.07.0019 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALQUIRIA VIANA JUAREZ FEITOSA DA SILVA JOICE LOPES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0704489-61.2023.8.07.0002 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GEOVANE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEOVANE GOMES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706498-60.2023.8.07.0013 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (9638) Polo Ativo W. H. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0703068-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCAS PAULO RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751509-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liberdade assistida (11389) Polo Ativo K. F. D. N. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704635-42.2022.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RAFAEL AGUIAR NOVAES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0704837-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WENDER GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0705338-79.2023.8.07.0019 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo GABRIEL FREIRE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705558-44.2022.8.07.0009 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Desacato (3573) Prisão em flagrante (7929) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE SA FERREIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705548-64.2022.8.07.0020 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo HUSTONY SEBASTIAO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem RODRIGO PEREIRA GUSMAO "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0706272-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0706288-75.2024.8.07.0012 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Estupro (3465) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo S. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KLEBES REZENDE DA CUNHA - DF48396-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0705782-96.2024.8.07.0013 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (9694) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. L. A. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0706439-73.2021.8.07.0003 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo LUCAS GABRIEL SODRE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0706567-85.2024.8.07.0004 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JAIRTON RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0706823-84.2022.8.07.0008 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JACKSON SILVA BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706865-51.2022.8.07.0003 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo ISLAN SOARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0707255-41.2024.8.07.0006 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo IZAIAS ALVES SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0708453-66.2022.8.07.0012 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Resistência (3566) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo WALYSON SALUSTIANO ABREU Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0709015-62.2023.8.07.0005 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo NEIVA ESSER - DF19205-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0709033-68.2023.8.07.0010 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo LINCON SUDARIO SEMIAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0709454-76.2023.8.07.0004 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VICTOR GABRIEL GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE GONCALVES DE OLIVEIRA - DF70621 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0710179-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LEONARDO DE ALMEIDA LAURO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0710651-17.2024.8.07.0009 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WALISSON LOPES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO ROMERO DA SILVA - DF57116-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0710983-87.2024.8.07.0007 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Vias de fato (12345) Perturbação da tranquilidade (12354) Polo Ativo JOSE WENDERSON PEREIRA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA "WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0711375-67.2023.8.07.0005 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo KLEYTON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0711801-45.2024.8.07.0005 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo LUCAS PEREIRA RAMOS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0713896-03.2024.8.07.0020 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Coação no curso do processo (3580) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JEAN CARLOS GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DINIZ ROCHA ALVES - DF50108-A DAYANE CRISTINA GOMES FORTUNA SANTOS - DF75677 VALDINEIDE DA SILVA LIMA - DF55393 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CIRENE RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0718266-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WILLIAME CARLOS LEAO DO NASCIMENTO FILIPE PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0751753-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo G. D. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA CAVALCANTE DA SILVA SOARES - DF67270-A CARLA PRISCILA SANTOS DE PAULA - DF67272-A IAGO ARAUJO DOS SANTOS - DF66110-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0733571-48.2020.8.07.0001 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WILLIAM DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0724995-95.2022.8.07.0001 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAYCON KELVIS PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA LUCIA MARQUES DE JESUS - DF34307-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0727901-18.2023.8.07.0003 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo K. F. D. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA "MARYANNE ABREU Processo 0744395-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Desacato (3573) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo PAULO KLIMONTOVISC Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA HAULY CRUZ - MG126553 BRENDA FERREIRA SILVA - DF76042 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0742852-91.2021.8.07.0001 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "OMAR DANTAS LIMA Processo 0718449-47.2024.8.07.0003 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo TIAGO COSTA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0721883-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo LIJAMES FIRMO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0717562-63.2024.8.07.0003 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo EDMAR BEZERRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO DOMINGOS DA CONCEICAO - DF41350-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732070-48.2023.8.07.0003 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LEONARDO FERREIRA VERAS SILVA LUCAS RENAN SANTOS IZIDRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0740859-47.2020.8.07.0001 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo SAMUEL DE SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0713284-19.2024.8.07.0003 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo WILLIAN GABRIEL SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0713035-05.2023.8.07.0003 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ERCILIO OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0748476-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ATANIEL RIBEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720598-66.2022.8.07.0009 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo S. H. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JOHNNY MENDES AZEVEDO - DF59001-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FABRICIO CASTAGNA LUNARDI CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0752486-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FABIO FERNANDES DOS SANTOS MIGUEL DE SOUSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0728236-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MATHEUS JORGE DE OLIVEIRA MYLES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0722176-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ITALO CAUAN PEREIRA DA SILVA KATYUCE MIRELA PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS - DF67337-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0715157-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Resistência (3566) Polo Ativo KLEBERSON LUCAS BARBOSA ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA MARIA PINTO DOS REIS CRUZ - DF64344-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0727980-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DAVID LOPES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0730332-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo H. B. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DE MELO CARVALHO - DF35428-A MARIA LUIZA ALVES RUFINO - DF68561-A SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME - DF20654-A JANINE FERNANDES DE OLIVEIRA - DF74472-A ISRAEL ALVES DA SILVA - DF73553-A ANDERSON ALVES DA SILVA JUNIOR - DF76130 LUCAS HENRIQUE GOMES RIBEIRO - DF77096 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0714900-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GLEYCE KELLY MACEDO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR - DF53517-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0713726-44.2022.8.07.0006 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo DIOGO LIMA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA - SP468348 BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS - SP400639 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0714299-91.2022.8.07.0003 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0716717-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CICERO BRAZ DE LIMA ANDERSON CESAR VINHAL DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANA PAULA ALVES MACHADO - DF62873-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0711852-92.2020.8.07.0006 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo VLADIMIR SILVA DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0738648-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Apropriação indébita (3436) Polo Ativo GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE DA SILVA COSTA GONCALVES - DF67155-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0727466-44.2023.8.07.0003 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA MATA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0720741-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo ABELARDO ALVES SA TELES Advogado(s) - Polo Ativo WELITON ALVES DE ALENCAR - DF47565-A PATRICK DA SILVA ALVES - DF71279-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0719547-89.2023.8.07.0007 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Furto Qualificado (3417) Polo Ativo EDSON JUNIO MOREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RIBEIRO AMARAL JUNIOR - DF58157-A MARCELLO AMARAL LOUREIRO FERREIRA - DF72247-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Brasília - DF, 19 de fevereiro de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718467-90.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALAIR SIRICO DA SILVA DENUNCIADO: JOSE ROBERTO CEGALA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Estelionato Majorado (3432) INQUÉRITO: 124/2023 Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra ALAIR SIRICO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO CEGALA, imputando-lhes a prática da conduta típica descrita no 171, §4º, do Código Penal, pois sustenta, em síntese, que entre os dias 24 de dezembro de 2021 e 27 de dezembro de 2021, em Taguatinga/DF, os denunciados, de forma consciente e voluntária, induziram em erro a vítima vulnerável (deficiente auditiva) Dulcilene, mediante artifício e ardil de entabularem documento ideologicamente falso, consistente na falsa existência de título financeiro, com promessa de retorno financeiro de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), obtendo vantagem ilícita no valor de R$ 1.000,00, em prejuízo da referida vítima. A denúncia foi recebida em 26 de outubro de 2023 (ID 176452061). O réu José Roberto foi citado pessoalmente (ID 188772064), enquanto o réu Alair compareceu espontaneamente aos autos por intermédio de advogado constituído (ID 190622717), e ambos apresentaram resposta à acusação (IDs 190106773 e 190620398). Decisão saneadora proferida em 30 de abril de 2024 (ID 194971734). Contra essa decisão a Defesa de Alair interpôs recurso em sentido estrito (ID 196586420). Contrarrazões do Ministério Público na ID 197077661. Por meio da decisão de ID 197504059, o recurso não foi conhecido. A Defesa de Alair interpôs apelação (ID 197969568), que não foi recebida (ID 198329923). Realizada audiência de instrução por videoconferência, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft TEAMS”, disponibilizada pelo CNJ, foram ouvidas a vítima, com auxílio de intérpretes de libras do TJDFT, e três testemunhas, além de ter sido realizado o interrogatório dos réus, conforme registrado nos arquivos do sistema de gravação audiovisual (IDs 199121920, 199121927, 199121932, 199124149, 199124156, 199124157 e 199124166). Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público nada requereu, enquanto a Defesa solicitou prazo de cinco dias para se manifestar, o que foi deferido (ID 199004102). A Defesa requereu a oitiva de novas testemunhas (ID 199538872). Em decisão de ID 200726137, o pedido foi deferido, sendo designada audiência para colher o depoimento das testemunhas referidas, na forma prevista no art. 209, §1º, do CPP. Realizada nova audiência, por videoconferência, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft TEAMS”, disponibilizada pelo CNJ, foi ouvida uma testemunha, conforme registrado no arquivo do sistema de gravação audiovisual (ID 207514823). Na oportunidade, a Defesa ratificou os interrogatórios anteriormente realizados (ID 207404359). Reaberta a fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (ID 207404359). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, em que pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia (ID 209189426). A Defesa, em alegações finais por memoriais, em que suscitou preliminar de nulidade do inquérito policial, ao argumento de que o depoimento da testemunha Cirlene foi obtido mediante coação pelo delegado de polícia. No mérito, requereu a absolvição dos réus, sob a alegação de que não agiram com dolo. Subsidiariamente, postularam pela aplicação da pena no mínimo legal (ID 209194582). É o relatório. Decido. A preliminar de nulidade do inquérito policial, suscitada nas alegações finais da Defesa, não merece prosperar. Ao contrário do afirmado pela Defesa, a testemunha Cirlene em momento algum disse ter sido coagida a “denunciar” os réus, tanto que ela mesmo declarou que não registrou boletim de ocorrência, por acreditar no “projeto dos títulos”. O termo coação, que possui conceito jurídico, foi utilizado pelo advogado dos réus. A testemunha em questão, disse apenas que o delegado falou para a escrivã que era necessário “pressionar esse povo para denunciar”, o que, por si só, não se configura como coação, mormente quando não há qualquer prova de que as testemunhas ouvidas nas duas fases da persecução neste processo tenham sofrido algum tipo de pressão para prestar declarações na esfera policial. Ademais, observa-se que a testemunha Cirlene não prestou qualquer esclarecimento sobre o fato objeto dos autos, limitando-se o seu depoimento a relatar uma suposta coação realizada pelo delegado de polícia. Tanto é assim, que a referida testemunha não foi arrolada na denúncia, nem na resposta à acusação, vindo a ser ouvida apenas como testemunha referida. E, ainda que assim não fosse, eventual irregularidade na fase de inquérito policial não contamina a ação penal, a qual transcorreu sob os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Cabe registrar, também que o inquérito policial possui natureza informativa e inquisitiva, o que torna desnecessário o exercício do contraditório na fase de investigação. Logo, nesse ponto, também não há qualquer nulidade, ao contrário do sustentado pela Defesa. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. No mérito, verifica-se que a materialidade do delito está devidamente comprovada pela Ocorrência Policial (ID 171145973), do Termo de Repasse de Comissionamento “Paymaster” Oficial (ID 171145974), dos Comprovantes de Transferências (ID 171145976), dos Relatórios Policiais (IDs 171153616 e 171153620), do Relatório Final (ID 171224128), bem como pelas declarações prestadas no inquérito policial e pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais não deixam dúvida a respeito da existência do crime de estelionato descrito na peça acusatória. Com relação à autoria, não há dúvida de que os réus praticaram o crime de estelionato narrado na denúncia. A vítima, em seu depoimento judicial, esclareceu que, no ano de 2021, um amigo a chamou e a questionou sobre algumas coisas relacionadas aos surdos, realizou uma reunião no “zoom” e acabou aplicando um golpe nela. Destacou que alguns amigos falaram que era certo e confiável e, por isso, aceitou, fazendo o investimento no banco e assinando um contrato, que deixou escondido. Relatou que sua mãe descobriu o documento e fez algumas perguntas. Comentou que muitas pessoas também caíram nesse golpe. Mencionou que o contato foi realizado por um grupo de “whatsapp” e que havia uma tabela de ganhos, em que, por exemplo, se investisse mil reais, voltariam dois mil reais. Declarou que fez um depósito no valor de R$ 1.000,00, em favor do réu José Roberto Cegala e que assinou um contrato. Acrescentou que o réu José Roberto estava no grupo de “whatsapp” no qual havia muitos deficientes auditivos que fizeram o investimento e que ele sempre mandava textos e vídeos. Salientou que, depois que fez o registro do boletim de ocorrência na delegacia, foi excluída do grupo de “whatsapp” e o seu dinheiro foi restituído. Pontuou que não conhece o réu Alair. Destaque-se que em crimes patrimoniais, as declarações da vítima possuem especial valor probante, em especial quando consonante com as demais provas produzidas. Nesse sentido é o entendimento do e. TJDFT, “in verbis”: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas reconheceram o réu com absoluta segurança e descreveram de forma minuciosa a dinâmica dos fatos, apontando no sentido de que o réu foi o responsável por abordá-las com arma de fogo, na companhia de um adolescente e de um indivíduo não identificado que lhe davam cobertura. [...] (Acórdão n.899011, 20140510132453APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 01/10/2015, Publicado no DJE: 14/10/2015. Pág.: 99). Corroborando esse relato, a testemunha Maria Leda, representante da vítima, afirmou que seu marido e sua filha são deficientes auditivos e que sempre confere a documentação deles, para ver se eles estão pagando os impostos. Declarou que visualizou o contrato assinado por sua filha, mas que não entendeu do que se tratava. Salientou que falou com um sobrinho que é delegado e ele sugeriu que ela fosse até a delegacia de polícia. Esclareceu que, ao chegar na delegacia, o delegado informou que havia muitas vítimas do golpe e que muitas deles eram deficientes auditivos. Ressaltou que a promessa era de que sua filha receberia muito dinheiro. Pontuou que, depois do registro da ocorrência policial, sua filha recebeu o valor que ela investiu de volta. O delegado de polícia Marco Aurélio, ao ser ouvido em juízo, esclareceu que essa investigação é decorrente da prisão em flagrante de Paulo Roberto Salomão, que desaguou em uma segunda fase, na qual identificaram diversos estelionatários, aproximadamente 100 (cem) pessoas, especializadas em praticar estelionatos na modalidade eletrônica. Relatou que, após ampla divulgação e repercussão da prisão desse youtuber, as vítimas compareceram na delegacia para registrar ocorrência. Mencionou que houve instauração de um inquérito para apuração da organização criminosa e outros inquéritos para apurar os estelionatos apartados. Destacou que os réus José Roberto Cegala e Alair Sirico já eram conhecidos da investigação, sobretudo Alair, pelo longo tempo que exerciam essa atividade criminosa. Ressaltou que a vítima deficiente e vulnerável, junto com outros deficientes auditivos e visuais, teria feito esse aporte, no qual depositam um valor e assinam um contrato que prevê retorno estratosférico. Comentou que os réus e os demais comparsas chamam esse valor de “benção”, e que quanto maior o valor que você dá, maior é o que você recebe. Asseverou que esse crime tem base religiosa, abusando da crença para manter as vítimas em erro. Explicou que essa estruturada organização criminosa liderada por um religioso é composta de gestores, que se intitulam donos de operações, financeiras ou humanitárias. Consignou que na hierarquia criminosa abaixo deles existem pessoas que administram grupos em redes sociais, fazendo o cadastro as vítimas, mandando mensagens e compartilhando vídeos. Afirmou que na estrutura do grupo criminoso também há a figura do “pay master”, como se intitula o réu José Roberto Cegala no contrato, o qual seria a pessoa responsável por autorizar a venda. Declarou que o réu Alair Sirico é o dono da operação e de várias operações e que ele falseia cartões, por meio de falsos bancos digitais. Acrescentou que o réu Alair é o dono da operação, dessa fortuna, vendida pelo réu José Roberto, em que eles colocam informações do Banco Central e do COAF para induzir as vítimas em erro. Ao prosseguir o seu relato, o delegado de polícia disse que no grupo criminoso também há os “TI”, que elaboram os “sites”, bem como os “youtubers” ou “digitais influencers”, que são aquelas pessoas que estão nas redes sociais com canais, ludibriando as vítimas. Afirmou que as vítimas passam a acompanhar o golpe como se fosse um programa televisivo. Reiterou que o réu Alair seria um dos principais gestores e o réu José Roberto seria o “pay master” responsável pelas vendas de Alair, o qual também é o braço direito do Pastor Osório. Destacou que os réus já foram alvos de outras operações e que já movimentaram milhões de reais, sendo velhos conhecidos do meio policial. Esclareceu que os contatos com as vítimas se davam essencialmente por meio de redes sociais e que há canais e grupos na rede social “Telegram”, em que essas vítimas são induzidas em erro para fazer o aporte. Relatou que a vítima faz o aporte, encaminha o comprovante para algum número no whatsapp e, a partir daí, eles passam a manter as vítimas em erro com desculpas (eleições presidenciais, chuvas no Rio Grande do Sul). Acrescentou ter visto nos autos que José Roberto Cegala devolveu o valor do aporte da vítima, mas não tem conhecimento de que alguma vítima recebeu a fortuna que chega a centilhões de milhões de euros, diante do investimento que elas fizeram. Já a testemunha Humberto, ao prestar declarações na fase judicial, declarou que há três anos investiu no projeto dos réus. Disse que há cerca de um ano e meio alguém falou no grupo de “whatsapp” que havia um delegado intimando as pessoas para fazer denúncias. Destacou que as pessoas mais próximas que se recorda eram Almir e Elaine, os quais disseram que um delegado estava intimando as pessoas para denunciar o projeto. Por sua vez, a testemunha referida Cirlene, no depoimento colhido em juízo, afirmou que foi intimada pelo delegado Marco Aurélio na 1ª DP e, chegando lá, foi que tomou conhecimento do que se tratava a intimação dele. Disse que foi atendida por uma escrivã que não sabia do que se tratava e o delegado chegou e disse que “esse povo é do projeto e pressiona esse povo aí para denunciar o projeto”. Ressaltou que as perguntas foram sobre os títulos e os administradores do título e que falaram que era golpe, que era para denunciar, “senão ia sobrar”. Comentou ter dito que não ia denunciar, porque acredita no projeto e tem alguns títulos para receber com eles. Acrescentou que, durante dois dias, foram muitas pessoas ouvidas na delegacia. Destacou que ninguém sabia por que havia sido intimado pelo delegado e todos foram surpreendidos. Pontuou que todos os operadores desses títulos, dentre eles os réus Alair e José Roberto, estavam naquele momento e que algumas pessoas se recusaram a denunciar, porque acreditavam no projeto. No seu interrogatório judicial, o réu Alair negou a prática do crime. Afirmou que não conhece a vítima e que não participou da venda desse título. Já o réu José Roberto, ao ser interrogado em juízo, também negou ter cometido o delito. Disse que acredita na operação e que investiu valores em títulos da reforma agrária e títulos do tesouro nacional. Afirmou que buscou empresários para captar mais investimentos. Aduziu que não conhece a vítima e que ela entrou no investimento convidada por outra pessoa, assinando o contrato. Asseverou que um pedaço da sua conta do investimento foi vendido por um intermediário para a vítima. Acrescentou que o contrato é de risco, mas que foi garantido cem por cento um retorno. Contou que os títulos não possuem prazo de vencimento. Mencionou que o corréu Alair consta nos títulos, porque ele é o “cabeça”. Comentou que devolveu o dinheiro da vítima corrigido. Ocorre que a negativa dos réus está isolada e é contrária ao conjunto probatório produzido ao longo do feito. Veja-se que a prova testemunhal produzida em juízo não deixou dúvida de que os acusados receberam o montante de R$ 1.000,00 da vítima, induzindo-a em erro ao celebraram o contrato denominado “Termo de Repasse de Comissionamento – Paymaster Oficial (ID 171145974), cujo objeto é um falso título financeiro (Títulos da Dívida Agrária – TDA Cautelares Série ‘D’ quantitativo de 13.642.000.000,00 – Treze bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões de unidades), com promessa de retorno financeiro a ela de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) proveniente das “Operações Múltiplas Alair Sirico” Cumpre salientar que, embora os réus tenham declarado “acreditar” na operação, constata-se que a vítima foi induzida em erro com a garantia dada pelos réus de retorno milionário certo de um investimento em títulos, sem qualquer valor de monetização, sem prazo de vencimento e sem prova de que possuem liquidez, o que faz cair por terra o argumento de que os réus não agiram de má-fé e de que não houve dolo em suas condutas. Em outras palavras, como bem pontuado pelo órgão acusatório, a operação levada a cabo pelos acusados nada mais é do que uma pirâmide financeira, que busca captar novos valores, por meio do artifício de promessa às vítimas de ganhos estratosféricos. Veja-se que o réu José Roberto foi o beneficiário direto da transferência realizada pela vítima, enquanto o réu Alair era o “cabeça” da operação, conforme amplamente demonstrado pelas provas documental e testemunhal produzidas no processo. Assim, está suficientemente comprovado nos autos que os réus praticaram a figura típica prevista no art. 171, “caput”, do Código Penal. O meio fraudulento restou evidenciado por meio do contrato firmado com a vítima, a fim de garantir retornos milionários em títulos sem valor monetário, sem prazo de vencimento e sem prova de que possuem liquidez. A vantagem ilícita também restou caracterizada conforme se constata dos comprovantes de transferências constantes na ID 171145976, cujo montante somente foi reembolsado para a vítima, quando a presente ação penal já estava em curso. Acrescente-se, ainda, que os réus jamais lograram êxito em comprovar a existência dos tais títulos, o que evidencia que desde o princípio agiram com dolo, pois tinham o intuito de induzir a vítima em erro, uma vez que possuíam ciência de que ela não sabia sobre a existência e o modo da operação. Por fim, incide também à hipótese a causa de aumento prevista no §4º do referido dispositivo legal, na medida em que a vítima é pessoa vulnerável, pois é portadora de deficiência auditiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus JOSÉ ROBERTO CEGALA e ALAIR SIRICO DA SILVA como incursos nas penas do art. 171, caput, do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1 – JOSÉ ROBERTO CEGALA A culpabilidade não extrapola a reprovabilidade do próprio tipo, pois nada de excepcional foi praticado. O réu não tem antecedentes, em que pesem os registros existentes em sua folha penal. Não há elementos nos autos para aferir a sua conduta social. Nada indica nos autos que o réu possua personalidade desajustada ou, ainda, voltada eminentemente para a prática delitiva. Os motivos do crime não foram esclarecidos. As circunstâncias e as consequências do crime nada apresentam de excepcionais. O comportamento da vítima em nada colaborou para a ocorrência do delito. Nesse diapasão, considerando que a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a considerar. Na terceira etapa, inexistem causas de diminuição da pena. Verifica-se por outro lado a causa de aumento prevista no §4º do art. 171 do Código Penal, por se tratar de vítima vulnerável, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), e fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme regra prevista no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. No que se refere à pena de multa, considerando os fundamentos da pena corporal, fixo-a em 13 (treze) dias-multa. Atendendo principalmente à capacidade econômica do réu, que não possui renda declarada nos autos e informou ser aposentado, estabeleço o valor do dia-multa à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. Determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma prevista no art. 44 do Código Penal, que serão fixadas pelo juízo da execução. Deixo de suspender a pena por não preencher o requisito previsto no art. 77, III, do Código Penal. 2 – ALAIR SIRICO DA SILVA A culpabilidade não extrapola a reprovabilidade do próprio tipo, pois nada de excepcional foi praticado. O réu não tem antecedentes, em que pesem os registros existentes em sua folha penal. Não há elementos nos autos para aferir a sua conduta social. Nada indica nos autos que o réu possua personalidade desajustada ou, ainda, voltada eminentemente para a prática delitiva. Os motivos do crime não foram esclarecidos. As circunstâncias e as consequências do crime nada apresentam de excepcionais. O comportamento da vítima em nada colaborou para a ocorrência do delito. Nesse diapasão, considerando que a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a considerar. Na terceira etapa, inexistem causas de diminuição da pena. Verifica-se por outro lado a causa de aumento prevista no §4º do art. 171 do Código Penal, por se tratar de vítima vulnerável, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), e fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme regra prevista no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. No que se refere à pena de multa, considerando os fundamentos da pena corporal, fixo-a em 13 (treze) dias-multa. Atendendo principalmente à capacidade econômica do réu, que não possui renda declarada nos autos e informou ser aposentado, estabeleço o valor do dia-multa à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. Determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma prevista no art. 44 do Código Penal, que serão fixadas pelo juízo da execução. Deixo de suspender a pena por não preencher o requisito previsto no art. 77, III, do Código Penal. 3 – DISPOSIÇÕES FINAIS E COMUNS AOS RÉUS Para os fins do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de condenar o réu ao pagamento de reparação mínima de danos, uma vez que a própria vítima confirmou ter sido ressarcida pelo réu José Roberto no transcurso da presente ação penal. Diante da fixação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não há justificativa para a custódia cautelar neste momento, razão pela qual concedo aos réus o direito de apelar em liberdade. Custas pelos réus, “pro rata”, sem prejuízo de eventual pedido de isenção dirigido ao juízo da execução. Desnecessária a comunicação da vítima, uma vez que ela NÃO manifestou interesse em conhecer o resultado do julgamento. Não há bens apreendidos vinculados ao processo. Oportunamente, expeça-se carta de guia ao juízo da execução e oficiem-se ao INI, à Corregedoria da PCDF e ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF). Ao final, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se, inclusive por carta precatória e por edital, se necessário. BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024, 18:42:38. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718467-90.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALAIR SIRICO DA SILVA DENUNCIADO: JOSE ROBERTO CEGALA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra ALAIR SIRICO DA SILVA e JOSE ROBERTO CEGALA. Após o recebimento da denúncia, o réu JOSE ROBERTO foi pessoalmente citado (ID ID 188772064, fl. 15) e ALAIR SIRICO compareceu espontaneamente ao processo, sendo reputado citado (ID 191232910). As Defesas apresentaram respostas à acusação (IDs 190106773 e 190620398). É o breve relatório. Decido. Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária dos acusados. Em relação às defesas apresentadas, não há falar em inépcia da inicial, porquanto a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, em observância aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, assegurando ao agente o amplo direito de defesa e ao contraditório. Consigno, ainda, que a existência da justa causa para o exercício da ação penal já foi avaliada quando do recebimento da inicial acusatória, ato pelo qual se considerou haver o lastro probatório mínimo e firme indicativo da autoria e da materialidade da infração penal imputada aos réus, sobretudo diante dos elementos produzidos durante a investigação policial, que integram o Inquérito Policial nº 124/2023-DECOR. Ressalta-se que inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o feito segue o rito processual estabelecido em lei, sendo assegurado a manifestação dos acusados e a produção das provas que entenderem cabíveis em sede de instrução processual. Assevera-se, igualmente, que pelos elementos até então produzidos nos autos, não há fundamentos que permitam o acolhimento da tese de nulidade alegada em relação aos documentos e diligências realizadas durante o inquérito policial, uma vez que não foram apontados fatos concretos que permitam concluir pela ilicitude das provas emprestadas juntadas. A simples ausência de oitiva dos investigados durante a fase do inquérito policial não implica em nulidade, sobretudo diante da possibilidade concreta de manifestação durante a ação penal. Assim, verifica-se ser dispensável a oitiva do acusado perante à autoridade policial, uma vez que nesta fase da ação penal resta assegurada seu interrogatório em juízo. Ademais, as defesas de mérito apresentadas demandam a devida instrução processual, inclusive quanto à alegação de não vulnerabilidade da vítima, e serão analisadas no momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença, inexistindo, no atual momento processual, fundamento para juízo de retratação do recebimento da denúncia ou absolvição sumária do acusado. Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Em atenção ao art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais na hipótese de concordância das partes, como ocorre no caso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 4 de junho de 2024, às 16h50, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”. Considerando a deficiência auditiva da vítima, informada no ID 171145973, fl. 2, adotem-se as providências necessárias para requisição de interprete, de modo a possibilitar sua oitiva, com solicitação ao Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade, NUICS/TJDFT, se o caso. Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário. Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020. Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020. Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020. Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021). Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021. BRASÍLIA, 30 de abril de 2024, 11h11. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718467-90.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: ALAIR SIRICO DA SILVA, JOSE ROBERTO CEGALA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra ALAIR SIRICO DA SILVA e JOSE ROBERTO CEGALA. JOSE ROBERTO foi pessoalmente citado (ID 188772064, fl. 15) e ALAIR SIRICO compareceu aos autos por meio de advogado constituído, cuja procuração foi juntada (ID 190622717). Nesse sentido, a ausência de citação pessoal do acusado ALAIR SIRICO, restou absolutamente superada pela constituição de defesa técnica com poderes expressos para receber citação, sendo designado para realizar a defesa no presente processo. Nessa quadra, verifica-se ser o caso de aplicação analógica do disposto na legislação processual civil (art. 239, §1º, do CPC), por força do art. 3º do CPP. Não se trata aqui da aplicação de analogia "in malam partem", porque a aplicação analógica em questão é expressamente autorizada pela regra prevista no art. 570 do Código de Processo Penal, a qual autoriza que eventuais defeitos ou irregularidades na citação possam ser sanados, desde que não exista prejuízo às partes. Ora, a citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado sobre a existência de uma denúncia recebida contra ele, chamando-o a se defender. Na hipótese em tela, é inequívoco o conhecimento por parte do acusado da existência da ação penal, uma vez que constituiu advogados de sua confiança para defendê-lo no presente processo. Da mesma forma, não há dúvida de que o referido réu está exercendo seu amplo direito de defesa, estando afastada eventual alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do referido réu, nos termos do art. 570, do CPP. Diante de tais fundamentos, reputo citado o réu ALAIR SIRICO DA SILVA. Considerando que o art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, admite a possibilidade de realização de audiências telepresenciais por solicitação das partes, intimem-se as Defesas para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse de que a audiência de instrução seja efetuada por videoconferência. Ficam as partes advertidas que eventual silêncio será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência pela Plataforma “Microsoft TEAMS”. BRASÍLIA, 25 de março de 2024, 22:44:30. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: DENUNCIADO: ALAIR SIRICO DA SILVA, JOSE ROBERTO CEGALA IP nº 124/2023 da Coordenação Especial de Combate a Corrupção, ao Crime Organizado, aos Crimes Contra a Administração Pública e aos Crimes Contra a Ordem Tributária EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. Tiago Fontes Moretto, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Taguatinga-DF, faz saber a todos que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0718467-90.2023.8.07.0007, em que é réu ALAIR SIRICO DA SILVA - CPF: 643.774.319-00 (DENUNCIADO), filho de JOSE SIRICO DA SILVA e ZILDA PINTO DA SILVA, brasileiro(a), natural de Lajinha - MG, nascido aos 14/01/1963, denunciado como incurso no(s) Art(s) 171, § 4º, do Código Penal - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), referente ao Inquérito Policial nº124/2023 da Coordenação Especial de Combate a Corrupção, ao Crime Organizado, aos Crimes Contra a Administração Pública e aos Crimes Contra a Ordem Tributária. Considerando que o acusado não foi encontrado para citação pessoal, fica por meio deste edital citado para tomar conhecimento da presente ação penal e oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Deverá constituir advogado ou defensor público para se defender e, caso não o faça no prazo assinalado, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para oferecer a resposta escrita. Fica ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. O edital foi afixado no mural do Fórum para ampla publicidade. Endereço do Juízo: Fórum Des. Antônio Mello Martins, Primeira Vara Criminal de Taguatinga, AE nº 23 Setor C Norte, Fórum de Taguatinga, Telefone: 31038101/8105, CEP: 72115901, Taguatinga-DF, Horário das 12h às 19h. Eu, Jaqueline Pereira Cardoso Garcia, Servidor Geral, expedi por determinação do Magistrado. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, 1º ANDAR, SALA 159, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0718467-90.2023.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: DENUNCIADO: ALAIR SIRICO DA SILVA, JOSE ROBERTO CEGALA IP nº 124/2023 da Coordenação Especial de Combate a Corrupção, ao Crime Organizado, aos Crimes Contra a Administração Pública e aos Crimes Contra a Ordem Tributária EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. Tiago Fontes Moretto, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Taguatinga-DF, faz saber a todos que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0718467-90.2023.8.07.0007, em que é réu JOSE ROBERTO CEGALA - CPF: 106.273.818-71 (DENUNCIADO), filho de JOSÉ CEGALA e BEATRIZ PEREIRA DA SILVA, brasileiro(a), natural de Campinas - SP, nascido aos 12/08/1965, denunciado como incurso no(s) Art(s) 171, § 4º do Código Penal - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), referente ao Inquérito Policial nº124/2023 da Coordenação Especial de Combate a Corrupção, ao Crime Organizado, aos Crimes Contra a Administração Pública e aos Crimes Contra a Ordem Tributária. Considerado que o acusado não foi encontrado para citação pessoal, fica por meio deste edital citado para tomar conhecimento da presente ação penal e oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Deverá constituir advogado ou defensor público para se defender e, caso não o faça no prazo assinalado, fica desde já nomeada a Defensoria Pùblica para oferecer a resposta escrita. Fica ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. O edital foi afixado no mural do Fórum para ampla publicidade. Endereço do Juízo: Fórum Des. Antônio Mello Martins, Primeira Vara Criminal de Taguatinga, AE nº 23 Setor C Norte, Fórum de Taguatinga, Telefone: 31038101/8105, CEP: 72115901, Taguatinga-DF, Horário das 12h às 19h. Eu, Jaqueline Pereira Cardoso Garcia, Servidor Geral, expedi por determinação do Magistrado. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, 1º ANDAR, SALA 159, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0718467-90.2023.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

17/11/2023, 00:00

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