Apelação Cível 0742981-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0742981-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742981-28.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SANNY SILVA BRAGA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por SANNY SILVA BRAGA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos. Diante da realização de depósito judicial, no valor integral da dívida (R$ 7.169,22 – sete mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos – ID 205653336), pela parte executada, a parte exequente deu plena quitação da dívida (ID 205779535). Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal. Libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 7.169,22 (sete mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos – ID 205653336), com os acréscimos legais. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742981-28.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SANNY SILVA BRAGA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico a tempestividade do pagamento de ID 205647004. À parte exequente para, no prazo de 5 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Fica a parte exequente cientificada de que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 12:59:19. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742981-28.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SANNY SILVA BRAGA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Não procede a alegação da exequente de que não haveria custas a recolher, haja vista que, em ID 176112549, restou indeferida a gratuidade de justiça pleiteada. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a credora, para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, comprove, nos termos do PGC, o recolhimento das custas processuais de ingresso, especificamente devidas para a fase satisfativa, sob pena de, diante da ausência de pressuposto processual, restar indeferido o seu processamento. A fim de evitar ulterior alegação de excesso executivo, intime-se a parte exequente, para, no mesmo prazo, adequar os cálculos de ID 202416448, uma vez que não observam os parâmetros estabelecidos na sentença de ID 181005394 e acórdão de ID 199102726. Para tanto, conforme despacho de ID 202321542, o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento e juros desde o trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação, conforme entendimento do STJ e art. 85, § 16, CPC, sob pena de incorrer em excesso executivo e responder pelos consectários de seu eventual reconhecimento, em caso de impugnação. Após o transcuro do prazo, devidamente certificados, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742981-28.2023.8.07.0001. AUTOR: SANNY SILVA BRAGA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 15:31:39. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 15:27

Trânsito em julgado

05/06/2024, 14:36

Decurso de Prazo

05/06/2024, 02:15

Publicação

03/05/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO. LEI 9.656/1998 ART. 13. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. DISTRATO IRREGULAR. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Plano de saúde. Cancelamento. Notificação do beneficiário. De acordo com o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998, a rescisão unilateral do contrato pressupõe atraso superior a sessenta dias e notificação prévia do consumidor. Uma vez não demonstrada a efetiva notificação do beneficiário, com a sua ciência sobre o recebimento daquela, o cancelamento se denota irregular. 2 – Recusa na cobertura. Danos morais configurados. É cabível indenização a tal título, uma vez verificada a recusa no atendimento médico em razão do cancelamento do plano, o qual se deu sem a devida notificação à beneficiária. Assim, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 3 – Honorários advocatícios. Na forma do art. 85, § 2º., do CPC, os honorários são devidos, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O valor atribuído aos danos morais é meramente estimativo. Ademais, o restabelecimento de contrato de plano de saúde corresponde a prestação de valor inestimável. Assim, aplicável o art. 85, § 8º, para ampliar o valor dos honorários advocatícios, acrescidos dos de sucumbência recursal. 4 – Recurso conhecido e desprovido. m

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 14:26

Não-Provimento

26/04/2024, 14:10

Mérito

25/04/2024, 23:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 15:49

Documentos

Intimação

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742981-28.2023.8.07.0001. AUTOR: SANNY SILVA BRAGA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, manejada por SANNY SILVA BRAGA em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que, por equívoco, teria deixado de efetuar o pagamento da fatura do mês de julho de 2023, efetuando, contudo, o pagamento das faturas seguintes, o que teria motivado a parte adversa a cancelar o plano de saúde, sem qualquer notificação de cobrança ou aviso de cancelamento. Postulou, dessa forma, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do plano de saúde contratado, sob pena de multa diária. Em arremate, pugnou, para além de confirmação dos efeitos da tutela antecipada, pela condenação da requerida em indenização pelos danos extrapatrimoniais que alega ter experimentado, cuja compensação estima em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID 175443646 a 175443655. Custas recolhidas em ID 176414751. Por força da decisão de ID 176582718, restou deferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida ofertou a contestação de ID 180217139, que se fez acompanhar dos documentos coligidos sob os IDs 180217141/180218751, no bojo da qual defende que o cancelamento do pacto, da forma como se deu, se acha amparado pelo contrato de assistência de plano de saúde em questão. Assevera que teria notificado a parte autora e, portanto, não teria havido qualquer ilícito em sua conduta, em razão do confessado inadimplemento em relação à fatura de julho de 2023, vaticinando pela improcedência da integralidade dos pleitos declinados na peça de ingresso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de provas outras, vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC, razão pela qual, inexistindo questões processuais pendentes, avanço ao exame do mérito. Cabível pontuar, de início, que o contrato entabulado entre as partes deve ser analisado sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e do sistema de normas e princípios por ele provido, uma vez que presentes todos os elementos caracterizadores da relação de consumo, em harmonia com os artigos 2º e 3º do CDC. Fincada tal premissa, tenho que a existência da relação contratual noticiada nos autos, firmada entre a autora e a fornecedora que se posta no polo passivo, revela-se incontroversa, ante a ausência de impugnação em tal sentido, corroborada pela documentação coligida no ID 175443649. Cinge-se a controvérsia, assim, à aferição da legitimidade da rescisão do contrato de assistência à saúde, levada a efeito pela ré, fundada no inadimplemento da requerente quanto à mensalidade referente ao mês de 07/2023. A empresa demandada, conforme se depreende da tese resistiva trazida em defesa, não refutou a existência da rescisão unilateral, em prejuízo da contraparte, argumentando que, ao revés do que alega a autora, teria enviado notificação acerca do inadimplemento e cancelamento do contrato, e que a resolução e a interrupção dos serviços encontrariam razão, segundo se alega, na ausência de pagamento da mensalidade vencida no mês de 07/2023, por um período superior ao previsto em contrato. Em seu arrazoado exordial, por outro lado, a parte requerente sustenta que, por equívoco, ao acreditar estar pagando a fatura do mês de julho, teria efetuado o pagamento, na verdade, da fatura de agosto, e assim por diante, passando desapercebido o inadimplemento em relação à fatura do mês de julho. Alega, em acréscimo, que o seguro saúde foi unilateralmente suspenso, não tendo requerida, no entanto, observado todos os pressupostos legalmente estabelecidos para tal mister, especialmente no que atine à prévia comunicação, pelo que reputa ser abusiva a extinção contratual, na forma em que levada a efeito pela ré. O exame acerca da licitude e regularidade da conduta imputada à ré transita, necessariamente, pela observância do cumprimento dos requisitos formalmente previstos para a rescisão unilateral dos planos de saúde coletivos, modalidade do contrato trazido a lume (ID 180217142). Nesse norte, detidamente compulsado o arcabouço informativo aplicável à espécie, tenho que razão assiste à autora. Colha-se, por oportuno, o teor do artigo 14 da Resolução nº 557/22 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que versa sobre a rescisão unilateral dos contratos de planos de saúde coletivos empresarial, estabelecendo que: Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação. No caso vertente, percebe-se que a proposta de seguro assinada pelas partes (ID 180217142, pág. 6) contém cláusula dispondo sobre o cancelamento, antes do término dos primeiros doze meses de contrato, mediante comunicação escrita, dirigida à outra parte, com antecedência mínima de sessenta dias. Já as condições gerais do plano de saúde em questão (ID 180217141), em sua cláusula 12.2, preconiza ser válido o cancelamento do seguro por iniciativa da seguradora, caso seja verificada a inadimplência do segurado por período superior a 15 (quinze) dias, tendo sido estabelecido que a rescisão deverá ser precedida de notificação da seguradora à consumidora. Confira-se: 12.2. RESCISÃO 12.2.1. Constituem causas de rescisão motivada do contrato: a) a fraude comprovada; b) a decretação de falência, de liquidação judicial/extrajudicial ou de recuperação judicial/extrajudicial, em face do Estipulante; c) o atraso no pagamento de qualquer valor contratado por período superior a 15 (quinze) dias, desde que o Estipulante tenha sido notificado previamente, sem prejuízo do direito da Seguradora requerer judicialmente a quitação dos valores devidos, com suas consequências moratórias; No caso, verifica-se, portanto, que a seguradora requerida procedeu ao cancelamento do seguro da autora sem notificá-la, não tendo cumprido, com isso, os requisitos impostos na legislação pertinente e no próprio contrato pactuado entre as partes. Nesse aspecto, observa-se que, embora tenha a seguradora juntado aos autos as cartas de comunicação de ID 180217144/180218747, deixou de comprovar o efetivo envio à autora. Além disso, o telegrama de ID 180218749, somente teria sido enviado em novembro de 2023, após o efetivo cancelamento do plano que, segundo alega a ré, teria se operado em outubro de 2023. Ocorre que, em virtude da natureza essencial do serviço prestado por qualquer modalidade de contratação de plano de saúde, estando diretamente associado à proteção da saúde, da vida e da própria dignidade do segurado, o ordenamento jurídico impõe um mote mínimo de regras e limitações à liberdade privada, estabelecendo a proteção de certos direitos essenciais, destacando-se, a esse respeito, a necessidade da configuração de tempo razoável de inadimplência e a obrigatoriedade da notificação antes de se proceder ao cancelamento da inscrição do beneficiário, o que não foi observado. Seguindo essa linha de raciocínio, não tendo sido comprovada a comunicação antecedente, e, olvidada, com isso, formalidade essencial a legitimar a interrupção dos serviços, revela-se abusivo o desfazimento abrupto e unilateral do ajuste em apreço. Ademais, importa registrar que a autora, após ter deixado de realizar, por mero equívoco, o pagamento do mês de 07/2023, efetuou o pagamento das demais faturas, sempre um mês adiantado, conforme comprovantes de pagamento de ID 175443655, corroborando sua tese de que acreditava estar realizando o pagamento da fatura do mês vigente. Com isso, absteve-se a parte requerida de comprovar o atendimento dos pressupostos normativamente erigidos como indispensáveis à legitimação de sua conduta, a qual, nesse contexto, desvela ilícito contratual, conforme razões já expendidas, a impor reversão judicial, com a consequente retomada do ajuste, na forma vindicada. Pleiteia a parte autora, cumulativamente, a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em razão da aflição psicológica e da situação de angústia, vivenciadas por força da injustificada rescisão unilateral do contrato. Os danos morais, decorrentes da conduta omissiva e injustificada da operadora, afloram evidentes e insofismáveis. Com efeito, causa abalo psicológico exasperado a conduta ilegal da parte ré, que cancelou o contrato e negou atendimento ao dependente da autora, quando este precisava de atendimento hospitalar, em descompasso com o que preconiza a legislação de regência. Inegavelmente, a atitude da parte requerida atingiu as legítimas expectativas da consumidora autora de receber, em situação de maior vulnerabilidade, uma prestação de serviço compatível com suas reais e efetivas necessidades. A conduta omissiva ilícita, caracterizadora de falha grave na prestação do serviço contratado, a afrontar, com relevância, a dignidade da consumidora, além do nexo de causalidade, a atrelar tais requisitos, se acham, nessa quadra, incontroversos nestes autos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema atinente à indenização do abalo decorrente da negativa de atendimento por plano de saúde, assentou, em brilhante voto da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI, que, "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada." (REsp 986947/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008, RT vol. 873 p. 175). Especificamente no que toca aos danos morais, entende a doutrina, de forma uníssona, corroborada pela jurisprudência, que tais abalos, circunscritos à esfera anímica do indivíduo, existiriam in re ipsa, ou seja, o seu reconhecimento estaria a prescindir de prova concreta, uma vez que adviriam de ofensa afeta à esfera intangível dos direitos da personalidade. Na seara do dano moral, a prova da conduta ilícita reconhecida, e que teria atingido direito personalíssimo da parte autora, já seria, dessarte, suficiente a atrair o dever de reparar os gravames imateriais suportados, independentemente da prova de qualquer prejuízo efetivamente suportado por aquele que acorre ao Poder Judiciário. A conduta da parte ré, na espécie, enseja gravame que desborda, à evidência, os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade, notadamente no que se refere à tutela da integridade psicológica, a ocasionar dano moral passível de ser indenizado. Sendo nítida a prática do ato ilícito, perpetrado mediante conduta omissiva e injustificada, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, tendo em vista o disposto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Em situações análogas, em que há recusa ilegal de cobertura, reconhece o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a ocorrência de danos morais indenizáveis, consoante ilustra, dentre vários outros, o precedente assim sumariado: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. É ilegal o cancelamento do plano de saúde, por atraso no pagamento da mensalidade, antes da notificação da consumidora. 2. O cancelamento ilegal do contrato de seguro saúde gera dano moral ao consumidor, que se vê sem assistência médica, já com cirurgia ortopédica agendada. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. 4. Negou-se provimento aos apelos das rés e deu-se provimento ao apelo da autora. (Acórdão n.970489, 20150610030537APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/09/2016, Publicado no DJE: 17/10/2016. Pág.: 318/341) Em relação à quantia devida a título de indenização por danos morais, é cediço que eventuais valores pleiteados pela parte se prestam apenas como parâmetro para a fixação do importe reputado justo pelo magistrado, sendo necessário prestigiar, com o propósito de se aquilatar um quantum indenizatório suficiente e adequado, os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, à luz do caso concreto, evidentemente, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar – consideradas a extensão e a gravidade do dano - o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica e preventiva da condenação, que visa a sancionar e desestimular, por parte da ré, a recidiva, exortando-a a agir com boa fé e presteza em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas da parte ofensora, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados pela autora, informado ainda pelo princípio que veda o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, ratificando a tutela de urgência deferida (ID 176582718), determinar que a parte ré restabeleça o plano de saúde contratado pela parte autora, sob pena de imposição de multa, condenando ainda ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a contar da data da citação, uma vez que se trata de verba indenizatória fulcrada em descumprimento contratual (ilícito decorrente de responsabilidade contratual). Por conseguinte, resolvo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, fixo, equitativamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0742981-28.2023.8.07.0001. AUTOR: SANNY SILVA BRAGA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte autora. Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo. A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna. Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício. Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas. De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, instada a comprovar a sua hipossuficiência, coligiu a parte autora a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, em ID 176017097, por meio da qual se verifica que a requerente, microempreendedora, auferiu rendimentos, consistentes em aluguéis de imóveis, no ano de 2022, totalizando R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), além de ostentar veículo e aplicações financeiras (inclusive em dólares), que somariam R$ 29.027,12 (vinte e nove mil, vinte e sete reais e doze centavos). Para além, os extratos bancários de ID 176017101 a ID 176017105 revelam inúmeras operações bancárias superiores a cinco mil reais, tendo a autora inclusive recebido, em conta-corrente, na data de 05/10/2023, a quantia de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme documento de ID 176017105, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RATIFICAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, em ordem a afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes. Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe. Assim, assinalo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito. Na mesma oportunidade, EXCEPCIONALMENTE, deverá a autora cumprir o comando de emenda de ID 175503215, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de apresente, no seu pedido finalmente formulado, de forma PRECISA e ESPECIFICADA, os dados designativos do plano de saúde cujo restabelecimento pretende impor à contraparte, para que seja possível o cumprimento de eventual ordem cominatória de obrigação de fazer. A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Ultrapassado o prazo assinalado, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0742981-28.2023.8.07.0001. AUTOR: SANNY SILVA BRAGA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ou mesmo cópia da declaração de ajuste anual de imposto de renda, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de miserabilidade que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no DF, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte autora, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior. Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.1. Não está o relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, na vigência do novo Código de Processo Civil, impedido de realizar o julgamento monocrático com base na jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência dos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, "b", e 255, § 4º, II, do RISTJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1066117/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI N. 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha presunção relativa de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão n.1081971, 07164501520178070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 26/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, demonstre a parte autora, por elementos documentais e idôneos (últimas declarações de ajuste de IRPF, contracheques ATUAIS ou extratos bancários das contas titularizadas nos últimos 90 dias), sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Saliento que, conforme se verifica de consulta ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.restituicao.receita.fazenda.gov.br), a autora teria apresentado, neste ano, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, de modo que o documento deverá ser obrigatoriamente coligido, igualmente sob pena de indeferimento do benefício. Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais. Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que, em ordem a conferir certeza e determinação à postulação, na esteira dos artigos 322 e 324 do CPC, designe, no pedido finalmente formulado (liminar e principal), de forma precisa e especificada, o plano de saúde cujo contrato pretende restabelecer. A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(31)