Apelação Cível 0747518-04.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0747518-04.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0747518-04.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ OTAVIO DA COSTA LEITE ESPÓLIO DE: ROGERIO COSTA DE ARAUJO PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA JOSE VILELA DE ARAUJO PEREIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, às partes para ciência do retorno dos autos do TJDFT pelo prazo comum de 5 dias, sendo certo que para eventual pedido de cumprimento de sentença deverão ser recolhidas as respectivas custas, caso o credor não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Após o prazo, nada requerido, ao contador para cálculo das custas finais relativas à fase de conhecimento. BRASÍLIA-DF, 12 de julho de 2024. VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 710, 7º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2024, 21:28

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 21:28

Trânsito em julgado

01/07/2024, 21:27

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:18

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:19

Publicação

07/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - I – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. II – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. III – MÉRITO. III.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERTIFICAÇÃO DE ÔNUS REAIS DE ÁREA REMANESCENTE DE IMÓVEL. CERTIDÃO PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGADAMENTE FEITA PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE TAL DOCUMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATADA NÃO CUMPRIDA PORQUE EXISTENTE SEU OBJETO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. III.2 AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CUMPRIDO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO MONITÓRIO. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (ART. 476, CC). IV – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O juízo apreciou a demanda e realizou julgamento nos estritos limites da obrigação de fazer e da ação monitória, com observância das normas processuais e do princípio da congruência. O comando judicial é perfeitamente adequado aos pedidos e as causas de pedir formuladas pelas partes. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Reputa-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na certificação de área remanescente de imóvel quando os contratados apresentam, para justificar o cumprimento contratual, certidão de conteúdo idêntico ao de documento pré-existente à contratação. 3. Deixando o apelante de adimplir a obrigação contratual constante no contrato de prestação de serviço pactuado entre as partes, não há cabimento para a cobrança de valor constante de instrumento particular de confissão de dívida dele decorrente. É a aplicação do Princípio da Exceção do Contrato não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus), previsto no art. 476 do Código Civil. 4. Apelações n. 0747518-04.2022.8.07.0001 e n. 0730394-42.2021.8.07.0001 conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidas. Sentença mantida. Honorários majorados.

06/06/2024, 00:00

Não-Provimento

23/05/2024, 22:03

Mérito

23/05/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 13:48

Para julgamento de mérito

02/05/2024, 13:48

Recebimento

24/04/2024, 16:15

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 11:23

Documentos

Certidão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - I – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. II – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. III – MÉRITO. III.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERTIFICAÇÃO DE ÔNUS REAIS DE ÁREA REMANESCENTE DE IMÓVEL. CERTIDÃO PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGADAMENTE FEITA PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE TAL DOCUMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATADA NÃO CUMPRIDA PORQUE EXISTENTE SEU OBJETO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. III.2 AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CUMPRIDO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO MONITÓRIO. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (ART. 476, CC). IV – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O juízo apreciou a demanda e realizou julgamento nos estritos limites da obrigação de fazer e da ação monitória, com observância das normas processuais e do princípio da congruência. O comando judicial é perfeitamente adequado aos pedidos e as causas de pedir formuladas pelas partes. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Reputa-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na certificação de área remanescente de imóvel quando os contratados apresentam, para justificar o cumprimento contratual, certidão de conteúdo idêntico ao de documento pré-existente à contratação. 3. Deixando o apelante de adimplir a obrigação contratual constante no contrato de prestação de serviço pactuado entre as partes, não há cabimento para a cobrança de valor constante de instrumento particular de confissão de dívida dele decorrente. É a aplicação do Princípio da Exceção do Contrato não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus), previsto no art. 476 do Código Civil. 4. Apelações n. 0747518-04.2022.8.07.0001 e n. 0730394-42.2021.8.07.0001 conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidas. Sentença mantida. Honorários majorados.

06/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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