Inventário 0005625-08.2012.8.07.0007 - TJDFT

Inventário 0005625-08.2012.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

06/07/2026, 16:53

Documento (Certidão)

12/06/2026, 12:33

Documento (Certidão)

10/06/2026, 13:15

Documento (Certidão)

08/06/2026, 16:31

Expedição de documento (Carta)

03/06/2026, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 18:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/05/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:16

Documento (Certidão)

10/04/2026, 18:47

Publicação

07/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005625-08.2012.8.07.0007. REQUERENTE: RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES Defiro o pedido de ID 265068420. Exclua-se a petição de ID 265068420. Petição ID 265068423: herdeiros pugnam pela recondução de RAQUEL e dispensa da intimação pessoal de Ronaldo. Desde logo, indefiro o pedido de ID 265068423, tendo em vista que a decisão de ID 259790663 removeu a RAQUEL da inventariança, por não cumprir com as determinações judiciais. Esta decisão é objeto de recurso, ao qual não foi deferido efeito suspensivo, devendo ser cumprida. Conforme já determinado na referida decisão de ID 259790663, os herdeiros devem ser intimados pessoalmente, tendo em vista se tratar de obrigação de fazer a assunção do encargo da inventariança. Assim, cumpra-se o já determinado, expedindo-se o necessário, inclusive carta precatória. Defiro a gratuidade ao espólio. Anote-se. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 20:39

Recebimento

27/03/2026, 14:53

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005625-08.2012.8.07.0007. REQUERENTE: RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, a inventariante foi intimada para apresentar a planilha das dívidas, contudo não fez o determinado, inclusive desconsiderou que não é apenas o saldo judicial objeto do inventário, tendo em vista que há outros bens disponíveis. Apenas reiterou o pedido de suspensão do processo, o que já havia sido indeferido por duas vezes, ID 254998482 e 246603753. Ressalto que é bastante provável que se trate de inventário negativo, diante do valor das dívidas ser maior do que o valor dos bens, contudo, é necessária a demonstração efetiva dos valores devidos e existentes para pagamento, com indicação precisa do plano de pagamento. Assim, na forma do art. 622, do CPC, REMOVO A INVENTARIANTE RAQUEL. Em substituição, intimem-se os demais herdeiros pessoalmente, para informar quem deseja assumir o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, caso o prazo transcorra em branco, será o presente feito extinto, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual e interesse de agir, tendo em vista a inexistência de valores para remunerar eventual inventariante judicial. Taguatinga/DF MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005625-08.2012.8.07.0007. REQUERENTE: RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 248473729: inventariante requer suspensão até julgamento AGI e renovação alvará. Petição ID 249727708: HILDAMAR requer expedição alvará no valor de R$ 33.904,92. Alvará expedido e levantado no valor de R$ 33.904,92, ID 251259533. Com efeito, já houve o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento com a seguinte conclusão: “1. Enquanto não concluída a partilha, a herança é indivisa e responde integralmente pelas dívidas do falecido, inclusive aquelas de natureza alimentar. 2. A meação do cônjuge supérstite somente é definida após a quitação das obrigações do espólio, não sendo possível sua exclusão antecipada da responsabilidade patrimonial”. Novamente, reitero a decisão de ID 246603753 que indeferiu a suspensão do andamento do feito até o julgamento do Agravo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES intime-se a inventariante apresentar planilha atualizada, respeitando a ordem das preferências legais e informando como pretende quitá-las, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005625-08.2012.8.07.0007. REQUERENTE: RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará no importe de R$ 300,61 em favor do advogado, que já prestou contas, conforme já deferido no ID 210273369. Antes de efetuar o pagamento de qualquer credor quirografário, é necessária a quitação das dívidas preferenciais. Com efeito, o valor de meação e de quinhões somente é calculado após o pagamento de todas as obrigações deixadas, de modo que não tem qualquer fundamento a pretensão de pagamento parcial da dívida, conforme postulado no ID 217999699. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES indefiro o pedido. Preclusa esta decisão, promova-se a transferência da totalidade do saldo existente em conta judicial em favor do processo 0703765-18.2018.8.07.0007, ID’s 88284088 e 184777905, até o limite de R$ 2.401.268,98. Fica a inventariante intimada a informar onde estão localizados os veículos Fox e Gol. Vindo informações, expeçam-se mandados de avaliação. Vindo avaliações, intimem-se em contraditório no prazo comum de cinco dias. Deverá a inventariante indicar quais outros bens do espólio serão vendidos para fazerem frente ao pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, no prazo de 15 dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005625-08.2012.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF/CNPJ: 504.998.151-49, RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES - CPF/CNPJ: 037.204.061-64, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES - CPF/CNPJ: 047.269.111-20, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES - CPF/CNPJ: 606.659.201-72 e FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES - CPF/CNPJ: 727.598.281-15 REQUERIDO(S): VAGNER JOSE CHAVES - CPF/CNPJ: 023.631.431-91 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a procuração com poderes para dar quitação de ID 149265382, defiro o pedido de expedição de ofício para transferência do valor devido em favor de HAIDAMAR (R$ 33.904,92, ID 170569355), em favor de sua patrona, conforme dados de ID 210782887. Cumpra-se desde logo. Na petição de ID 213098350, a inventariante indicou as seguintes dívidas pendentes: 1) Quanto à penhora oriunda do cumprimento de sentença, processo 0045568-84.2011.8.07.0001, alega que o valor deve incidir sobre a quota do falecido equivalente a R$ 674.325,32; 2) Banco do Brasil transferido para Ativos S/A no valor de R$ 311.495,66, atualizados até 19/04/2023; 3) Banco Alfa no valor de R$ 506.337,78, 31, atualizados até 31/01/2023, o qual é objeto do processo 0715641-91.2023.8.07.0007, que estaria questionando a inexigibilidade do débito; 4) Receita Federal no importe de R$ 736.468,70, atualizados até 13/02/2023, objeto do processo 1075658-27.2023.4.01.3400, o qual teve reconhecimento da prescrição pela União; 5) Débito do herdeiro RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, no importe de R$ 103.547,10, atualizado até 25/08/2021, oriundo do processo 0111916-26.2007.8.07.0001; 6) Processo 0024130-02.2011.8.07.0001 (2011.01.1.083678-6), no qual o Espólio de Wagner é autor, mas teve autos eliminados, não sendo o falecido devedor; 7) débitos do Gol, Fox e do apartamento 601 foram quitados. Requer a suspensão do feito para negociação do débito perante o Banco do Brasil e para questionar a exigibilidade do Banco Alfa. Passo a decidir. 1) Quanto à penhora oriunda do cumprimento de sentença, processo 0045568-84.2011.8.07.0001 (que deu ensejo à habilitação de crédito 0703765-18.2018.8.07.0007), a inventariante não comprovou o pagamento, devendo informar o valor atualizado da dívida, já que a última atualização é datada de 2020. 2) Não é necessária a suspensão do feito para negociação da dívida perante a Ativos S/A, já que estão pendentes diversas providências para a regularização das obrigações deixadas pelo falecido. Ademais, já são 12 anos de andamento do presente inventário, tempo no qual a dívida vem se avolumando e que é plenamente suficiente para todo tipo de negociação possível. Portanto, indefiro o pedido. 3) Não é necessária a suspensão do feito para aguardar o julgamento do processo 0715641-91.2023.8.07.0007, relativo à dívida perante o Banco Alfa, pois estão pendentes diversas providências para a regularização das obrigações deixadas pelo falecido, como já referido. Portanto, indefiro o pedido. Neste ponto, ressalto que houve a desistência do recurso de Agravo de Instrumento (processo 0713798-15.2023.8.07.0000), interposto contra a decisão que determinou ajuizamento de ação própria para discussão da prescrição, ID 152306918. 4) Quanto à dívida perante a Receita Federal no importe de R$ 736.468,70, atualizados até 13/02/2023, objeto do processo 1075658-27.2023.4.01.3400, o qual teve reconhecimento da prescrição pela União, conforme ID 213098352. Contudo, nos autos há informações sobre outros dívida perante a União Federal, relativa ao processo 002260-41.8.2013.4.01.3400, no valor de R$ 732.920,06, consulta datada de 04/01/2023, ID 146207810. Assim, deve o inventariante apresentar certidão do TRF da 1ª Região atualizada e informar o valor das dívidas atualizadas que ainda constarem em referida certidão. 5) Débito do herdeiro RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, no importe de R$ 103.547,10, atualizado até 25/08/2021, oriundo do processo 0111916-26.2007.8.07.0001, ID’s 102297812 e 103253686. Deve ser incluído no esboço de partilha; 6) Quanto ao processo 0024130-02.2011.8.07.0001 (2011.01.1.083678-6), verifico que houve a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, sem condenação em honorários, por sentença proferida em 11/03/2016, conforme pesquisa no site deste Tribunal. Portanto, deve ser excluído do inventário. 7) Para comprovação da quitação dos débitos dos veículos Gol, Fox e do apartamento 601, devem ser juntadas as certidões atualizadas emitidas pela Secretaria de Fazenda. Sendo assim, deve ser juntada planilha das dívidas e juntados os documentos ora determinados, com informação precisa de como pretende quitá-las, indicando os valores a serem levantados, ciente que há R$ 1.024.129,94 disponível em conta judicial. Prazo: 20 dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005625-08.2012.8.07.0007. REQUERENTE: RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta à certidão de ID 197786714: Intimem-se as partes quanto à digitalização do processo. Considerando o vultuoso saldo bancário em nome do falecido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES indefiro o pedido de gratuidade, por não ser o espólio dos bens pobre na acepção jurídica do termo. Assim, deverá a inventariante emitir boleto para recolhimento das custas processuais, requerendo a este juízo o levantamento de valores para fazer frente a tal pagamento. O presente feito tem andamento pelo rito do inventário solene, já que as partes não são concordes e são representadas por patronos diversos. Corrija-se o cadastramento. Cadastre-se MARIA DAS GRAÇAS como interessada, em razão da habilitação de crédito de ID 184777905. Cumpra-se a decisão de ID 170569355 no tocante à expedição de novo alvará em nome de HAIDAMAR. Atribuo à presente decisão força de alvará de autorização para a inventariante RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF 504.998.151-49, promover todos os atos necessários para a venda e escrituração do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, em nome da adquirente Lina Yousef Hilal Mustafa - CPF 065.064.541-30 (ID 184776487). Fica a inventariante intimada a atender ao já determinado no ID 197367505, emitir boleto de custas processuais e juntar a certidão da matrícula do referido imóvel já averbado com a venda. Prazo: 15 dias. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005625-08.2012.8.07.0007. REQUERENTE: RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES, RODRIGO MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RENATA MARTINS MENDES SANTANA CHAVES, RONALDO CESAR COSTA MACHADO CHAVES, FERNANDA COSTA MACHADO CHAVES INVENTARIADO(A): VAGNER JOSE CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão saneadora ID 144861752 indeferiu exclusão dos veículos VW/POLO SEDAN 1.6 COMFORT, placa JIQ 0980 e VW/GOL 1.6 POWER, placa JIF5157; determinou a juntada de documentos e oficiou ao Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF (processo 0011376-10.2011.8.07.0007) para promover depósito judicial do saldo em nome do falecido (valor foi depositado no ID 162781589). A decisão ID 152306918 indeferiu a exclusão das dívidas com a União e Banco Alfa S/A e determinou juntada de planilha das dívidas para expedição de alvará para pagamento. Contra esta decisão a inventariante agravou por instrumento, ao qual não foi deferido efeito suspensivo, ID 156372151. Consta ofício no ID 156453611 informando a dívida do falecido com a Ativos S/A no valor de R$ 311.495,66. Na petição de ID 160410205 a inventariante alega a prescrição da dívida da Ativos S/A e que houve determinação para não inclusão no inventário na decisão de ID 152306918; que a dívida do Banco do Brasil foi cedida para a ATIVOS S/A; que a execução fiscal no valor de R$ 736.468,70 foi extinta sem julgamento do mérito (processo 00226041820134013400), e que foi determinada a exclusão na decisão de ID 152306918; que o valor total da dívida do falecido é no importe de R$ 1.664.353,00, sendo R$ 756.139,84 de dívidas tributárias (Receita Federal, Impostos de IPTU/TLP e IPVA’s) e R$ 908.213,16 de dívidas com instituições financeiras e condomínio do apartamento 601. Na petição de ID 160410215 informa que há dívida no valor de R$ 90.379,72 oriunda de débito condominial do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, mais dívidas de IPTU/TLP no valor de R$ 11.126,55, motivo pelo qual requer a venda do referido imóvel pelo valor de R$ 770.000,00. Intimado o herdeiro RONALDO para se manifestar sobre a proposta de venda do imóvel localizado na, pelo valor de R$ 770.000,00, este quedou-se inerte, conforme certificação do PJE. Consta extrato das contas judiciais no valor de R$ 393.418,21, ID 163324379. Na petição de ID 149265380, HAIDAMAR APARECIDA DUARTE requer o recebimento da meação sobre o valor real do imóvel localizado na Rua M 3 C n° 562, Ed. Bem Te Vi, módulo 6, apartamento 103, Guarapari/ES, matrícula n° 17.479, sob o fundamento que é ex companheira do falecido; que não concordou com a venda; que o valor de venda foi abaixo do valor de mercado. Na decisão de ID 164364770 constou o seguinte: “Conforme as petições de ID 146207809 (União) e 146507208 (Fazenda DF) há dívidas tributárias pendentes de pagamento. No ponto, ressalto que a sentença de ID 149679366 não extinguiu a dívida, mas apenas a execução por questões processuais, mantendo-se a obrigação. Quanto às dívidas com o Banco Alfa, consta atualização no ID 148271217, e com a Ativos S/A no ID 156453611, as quais, enquanto não houver sentença declarando a inexistência das dívidas, devem ser computadas.” No ID 165842015, a inventariante informa que ajuizará ação para declarar prescrição das dívidas da União e do banco Alfa; pretende quitar os débitos tributários do DF com o saldo da venda do apt. 601; quando ao pedido de habilitação de crédito concorda no valor da metade do saldo da venda do imóvel; requer alvará para averbação da escritura, ante a negativa de HAIDAMAR de outorgá-la; requer a venda do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, insistindo na taxa de corretagem de 5%. Os demais herdeiros foram intimados ao contraditório e deixaram o prazo transcorrer em branco, como certificado no PJE. Passo a decidir. Quanto às dívidas perante a Ativos, com relação a qual a inventariante pretende a declaração de prescrição, reitero que não pode ser excluída do inventário sem a comprovação do ajuizamento da ação indicada pela inventariante, com juntada da sentença de mérito ou de decisão liminar que determine a exclusão da dívida do inventário. Assim, quanto à dívida perante a Ativos, não houve deferimento para sua exclusão na decisão de ID 152306918, portanto, inclua-se o valor da dívida indicada no ID 156453611 no importe de R$ 311.495,66. Ressalto que quanto às dívidas perante a União Federal e ao Banco Alfa, já houve decisão anterior, ID 152306918, contra a qual foi interposto recurso de agravo de instrumento (processo 0713798-15.2023.8.07.0000), que até a presente data ainda não foi julgado. Portanto, aguarde-se o resultado do recurso no ponto. Quanto à habilitação de crédito de ID 149265380, HAIDAMAR APARECIDA DUARTE, verifico que a inventariante concorda com o pagamento da meação do saldo obtido após o resultado da venda e do pagamento das obrigações. HAIDAMAR pretende questionar o valor da venda do imóvel e a própria autorização para venda, sob o fundamento que seria coproprietária do imóvel. Ocorre que tais argumentos devem ser objeto de ação própria, ultrapassando o objeto deste inventário (CPC, art. 612). No ponto, aplica-se o art. 643 do CPC, devendo a habilitação da diferença ser objeto das vias ordinárias. Desde logo, determino expedição de alvará em favor de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE no valor exato de R$ 33.904,92, correspondente à meação sobre o resultado da venda do imóvel localizado na Rua M 3 C n° 562, Ed. Bem Te Vi, módulo 6, apartamento 103, Guarapari/ES, matrícula n° 17.479. Como não foi indicado de forma precisa o valor que entende correto do imóvel e qual seria o valor da habilitação, deixo de determinar a reserva de crédito para pagamento da diferença. Além disso, é necessário liberar o imóvel para a adquirente que pagou regularmente o preço objeto de autorização judicial. Neste diapasão, ressalto que a documentação do imóvel estava totalmente em nome do falecido, como comprovam os documentos de ID 120110610 e 26809333. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) defiro o pedido para liberar a expedição de escritura pública em nome do falecido e de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE para a adquirente. Outrossim, já há saldo em contas judiciais para o pagamento da dívida tributária e de condomínio sobre o imóvel na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF (ID 163324379), não sendo necessário nem interessante a espera pela venda deste imóvel. Assim, com urgência e desde logo, informe a inventariante o valor total, com respectivos boletos, para que seja expedido alvará para pagamento das dívidas, a fim de que não mais se avolumem. De toda sorte, há outras dívidas a serem pagas, e para tanto é efetivamente necessária a venda de outros bens, tendo a inventariante indicado justamente o imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, com proposta de venda no valor de R$ 770.000,00. Quanto ao ponto, o herdeiro RONALDO foi intimado para se manifestar e deixou o prazo transcorrer em branco. Assim, defiro a venda do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, pelo valor mínimo de R$ 770.000,00, com autorização para taxa de corretagem no importe de 5% do valor da venda. Ante o exposto: 1) Mantenho no inventário a dívida perante a Ativos S/A no importe de R$ 311.495,66 (ID 156453611); 2) Aguarde-se o resultado do recurso de AGI quanto à inclusão das dívidas perante a União Federal e Banco Alfa (processo 0713798-15.2023.8.07.0000); 3) Defiro em parte a habilitação de crédito de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE (ID 149265380), correspondente à meação sobre o valor do resultado da venda do imóvel localizado na Rua M 3 C n° 562, Ed. Bem Te Vi, módulo 6, apartamento 103, Guarapari/ES, matrícula n° 17.479, qual seja, R$ 33.904,92; 4) Indefiro os demais questionamentos de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE sobre o valor da venda do imóvel e sobre a realização da própria venda, pois devem ser objeto de ação própria, ultrapassando o objeto deste inventário (CPC, art. 612); 5) Expeça-se alvará em favor de HAIDAMAR APARECIDA DUARTE no valor exato de R$ 33.904,92; 6) Determino expedição de alvará de autorização para a inventariante RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: 504.998.151-49 promover todos os atos necessários para escrituração da venda da totalidade do imóvel localizado na Rua M 3 C n° 562, Ed. Bem Te Vi, módulo 6, apartamento 103, Guarapari/ES, matrícula n° 17.479, para a adquirente CRISTINA KEIKO TERUIA, CPF 170.233.078-85; 7) Fica a inventariante intimada a informar o valor exato para o pagamento da dívida de condomínio e tributária sobre o apartamento 601, que deverá ser pago com o saldo da conta judicial, apresentando os boletos e extratos para comprovação do valor, a fim de não se avolumarem; 8) Defiro a alienação do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, pelo valor mínimo de R$ 770.000,00; 9) Determino expedição de alvará de autorização para a inventariante RAQUEL MARTINS MENDES CHAVES - CPF: 504.998.151-49 promover todos os atos necessários para a venda do imóvel localizado na CNB 09, lote 04, apartamento 601, com garagens de n° 14, 49, 50 e 51, Taguatinga Norte/DF, com proposta pelo valor mínimo de R$ 770.000,00,com autorização para taxa de corretagem no importe de 5% do valor da venda, e com prazo de 120 dias, durante o qual o processo deverá ficar suspenso. Prazo para a inventariante: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de remoção do encargo de inventariante e extinção por falta de pressuposto processual superveniente. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

05/09/2023, 00:00

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