Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0701749-96.2024.8.07.0002 - TJDFT

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0701749-96.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701749-96.2024.8.07.0002. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça, VICTOR LUIZ DA SILVA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS Prazo: 10 (dez) dias O Dr. ARAGONÊ NUNES FERNANDES, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia-DF, na forma da Lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL nº 0701749-96.2024.8.07.0002, em que é ofendida, Em segredo de justiça, brasileira, filha de JOSÉ MOTA DE SOUZA e SHERLEY RUSSEL KÓS DE SOUZA, natural de BRASÍLIA/DF, nascida ao 11/12/1997, portadora do RG nº 3443986 SSP/DF, inscrita sob o CPF nº 044.015.091-45 e, que, não tendo sido possível INTIMÁ-LA pessoalmente no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, fica a ofendida INTIMADA acerca das medidas protetivas deferidas em seu favor, ficando, ainda, ciente de que o descumprimento comprovado de qualquer dessas medidas poderá dar ensejo à decretação da prisão preventiva dos ofensores, conforme decisão de ID 209915234, adiante transcrita: "Acolho o pedido da ofendida, com anuências do Ministério Público e da Defensoria, e REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da ofendida Karolina em relação aos ofensores. Por outro lado, MANTENHO as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor do ofendido Victor Luiz em relação aos ofensores, na forma de cautelares do artigo 319 do CPP", CONSIDERANDO-SE EFETIVAMENTE INTIMADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO EDITAL. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido OFENSOR, mandou passar o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. Eu, Rafael de Sousa Dias, Diretor de Secretaria, o assino por determinação do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia-DF. BRASÍLIA-DF, 17 de outubro de 2024.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701749-96.2024.8.07.0002. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECICRBRAZ Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: KAROLINA RUSSEL MOTA, VICTOR LUIZ DA SILVA SANTOS OFENSOR: EDMILSON MACHADO DE AGUIAR, JANE RUSSEL MARTINS, SHERLEY RUSSEL KOS ARARUNA, VALDECI RAIMUNDO PEREIRA, EDILSON CORDEIRO RODRIGUES, RAIMONEY RODRIGUES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Aos 05 dias do mês de junho de 2024, às 15h40min., por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da portaria conjunta nº 52, de 08 de Maio de 2020 e Instrução 01 de 12 de janeiro de 2021, perante o Dr. ARAGONÊ NUNES FERNANDES, MMº. Juiz de Direito do Distrito Federal e Territórios, o Dr. GABRIEL MENDES CAMARGOS, membro do Ministério Público Distrito Federal e Territórios, o Dr. PEDRO ARTURUS RODRIGUES DE SOUZA – OAB/CE 52886, acompanhando a ofendida, o Dr. LAURO TRAMONTINI – OAB/DF 56.849, na defesa do ofensor Valdeci Raimundo Pereira, foi determinada a abertura da audiência nos autos da ação em epígrafe. Feito o pregão, presente a ofendida KAROLINA RUSSEL MOTA. A participante confirmou seus dados pessoais para mim, Secretária de Audiências deste Juízo, e apresentou seu documento de identificação antes do início da sessão. Abertos os trabalhos, foi realizada a oitiva da ofendida, que manifestou o interesse na manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor ou no prosseguimento do processo. Na sequência, o representante do Ministério Público manifestou-se, pela manutenção das medidas protetivas e pela inclusão da ofendida no programa VIVA-FLOR. Em seguida, o MMº. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Ante a expressa anuência da vítima, DEFIRO pedido do Ministério Público e DETERMINO a inclusão de KAROLINA RUSSEL MOTA no programa VIVA-FLOR, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei n. 11.340/2006, sem prejuízo das demais medidas protetivas ora concedidas. Atente-se a Secretária ao formulário instrutivo, anexo à presente decisão, no qual constam os documentos necessários e respectivo trâmite. Fica desde já autorizada a solicitação de informações complementares à interessada e/ou à Polícia Civil necessárias ao cumprimento da determinação. No mais, considerando o temor manifestado pela vítima, estendo o mandado de distanciamento da vítima para o fim de proibir que os acusados se aproximem da Região Administrativa de Brazlândia.” Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado eletronicamente pelo presidente do ato, nos termos do art. 48 do Provimento 12 de 17/08/2017, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, depois de digitado por mim, Iêda Lúcia Lima Tunes, Secretária de Audiências.

07/06/2024, 00:00

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