Procedimento Comum Cível 0702013-19.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702013-19.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 17:08

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:15

Publicação

23/04/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:44

Publicação

23/04/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702013-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALCIR GALDINO DE OLIVEIRA FILHO REVEL: SANVETRO VIDROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a jurisdição foi devidamente prestada por este juízo, estando pendente tão somente o recolhimento das custas finais. O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, § 1º e § 2º, reporta que a parte sucumbente será intimada, pelo DJ-e, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do valor e, caso não possua advogado constituído, será intimada por edital (Redação dada pelo Provimento 34, de 2019). Não obstante este juízo estar vinculado às determinações exaradas pela Corregedoria deste E. TJDFT, entendo a intimação, por edital, desnecessária no caso em que houve a decretação da REVELIA. O próprio CPC reporta, em seu art. 346, que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Ora, se em relação a um ato decisório a intimação é feita por mera publicação, em caso de revelia, por que a intimação para pagamento das custas tem que ser realizada por Edital que possui ainda um prazo de dilação de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias para depois começar a fluir o prazo de 05 (cinco) dias. Sem levar em consideração o ônus laborativo para os servidores do TJDFT, muitas vezes para recolhimento de valores irrisórios que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional não tem interesse em executar, haja vista o reportado no art. 101, § 3º, do PGC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto e com fundamento no art. 346, do CPC, aplicado em analogia, e nos termos do art. 100, § 1º, do PGC, intimo a parte SANVETRO VIDROS LTDA - CNPJ: 50.753.503/0001-06 (REVEL), por publicação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas finais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702013-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALCIR GALDINO DE OLIVEIRA FILHO REVEL: SANVETRO VIDROS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 232872092, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s) ALCIR GALDINO DE OLIVEIRA FILHO para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. No que se refere a parte SANVETRO VIDROS LTDA, por se tratar de REVEL, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. MAILLINE EVELLYN RODRIGUES CACAIS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2025, 00:00

Recebimento

15/04/2025, 18:02

Outras Decisões

15/04/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 15:28

Recebimento

15/04/2025, 13:39

Documentos

Decisão

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702013-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALCIR GALDINO DE OLIVEIRA FILHO REVEL: SANVETRO VIDROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a jurisdição foi devidamente prestada por este juízo, estando pendente tão somente o recolhimento das custas finais. O Provimento Geral da Corregedoria, em seu art. 100, § 1º e § 2º, reporta que a parte sucumbente será intimada, pelo DJ-e, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do valor e, caso não possua advogado constituído, será intimada por edital (Redação dada pelo Provimento 34, de 2019). Não obstante este juízo estar vinculado às determinações exaradas pela Corregedoria deste E. TJDFT, entendo a intimação, por edital, desnecessária no caso em que houve a decretação da REVELIA. O próprio CPC reporta, em seu art. 346, que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Ora, se em relação a um ato decisório a intimação é feita por mera publicação, em caso de revelia, por que a intimação para pagamento das custas tem que ser realizada por Edital que possui ainda um prazo de dilação de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias para depois começar a fluir o prazo de 05 (cinco) dias. Sem levar em consideração o ônus laborativo para os servidores do TJDFT, muitas vezes para recolhimento de valores irrisórios que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional não tem interesse em executar, haja vista o reportado no art. 101, § 3º, do PGC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto e com fundamento no art. 346, do CPC, aplicado em analogia, e nos termos do art. 100, § 1º, do PGC, intimo a parte SANVETRO VIDROS LTDA - CNPJ: 50.753.503/0001-06 (REVEL), por publicação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas finais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702013-19.2024.8.07.0001. Requerente: ALCIR GALDINO DE OLIVEIRA FILHO Requerido: SANVETRO VIDROS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços da parte requerida junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD/INFOSEG, conforme comprovantes que se seguem. Certifico, ainda, que não foi possível realizar consulta ao sistema SIEL nesta data, visto que este sistema não se aplica ao requerido pessoa jurídica, Foram encontrados os seguintes endereços ainda não diligenciados: 1) CND 5 16, LOJA 03, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 72.120-055; 2) SHPS Quadra 204 Conjunto A, Casa 3, Setor Habitacional Pôr do Sol (Ceilândia), CEP 72.238-136; Foram encontrados, ainda, os seguintes endereços com insuficiência de dados: 1) CND 516, PRACA DO BICALHO, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 72.120-055; 2) CND 5, 0, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 72.120-055; 3) 3, Brasília/DF Endereço já diligenciado: 1) SHPS Quadra 204 Conjunto C, Casa 3, Setor Habitacional Pôr do Sol (Ceilândia) - BRASÍLIA/DF, CEP 72.238-142 (ID 196419881, ID 198425102, ID 203444503); Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte autora para recolher as custas pertinentes A TODOS OS ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS, conforme listado acima. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalte-se que a parte autora DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702013-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALCIR GALDINO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: SANVETRO VIDROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, o petitório de id. 206690537. Desde o Código Civil de 1916, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de regra basilar do ordenamento jurídico que existe há mais de 100 anos, atualmente positivada no artigo 49-A do Código Civil. Não havendo confusão entre a pessoa jurídica e as pessoas naturais dos sócios, as diligências de citação devem ter como alvo o endereço da EMPRESA, que é PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA, ocupando o polo passivo do processo. A citação na pessoa do sócio, visando citar a empresa, ofende a referida norma e representa uma sub-reptícia desconsideração da personalidade jurídica. Destaco que, se a citação dos sócios for considerada indispensável após frustradas as diligências de citação na sede da empresa, caso elas também se revelem frustradas, chegar-se-á ao regressus ad infinitum de empreender citações de pessoas com poderes de gerência geral ou administração, ou, quiçá, do funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. No mais, entendo que devem ser esgotadas as tentativas de citação nos endereços da empresa requerida, o que não ocorreu no caso dos autos. Conforme destacado em id. 203794955, sequer houve ainda pedido para a realização de pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. Assim, indefiro o pedido de citação da pessoa jurídica requerida na pessoa de seu sócio. Intime-se a parte requerente para indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702013-19.2024.8.07.0001. Requerente: ALCIR GALDINO DE OLIVEIRA FILHO Requerido: SANVETRO VIDROS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/06/2024 às 16:00min. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, nos telefones 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. 10. Fica a parte autora intimada,na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), para comparecimento pessoal. 11. Quem não comparecer à audiência e não apresentar justificativa pagará multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília/DF, 26 de abril de 2024. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702013-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALCIR GALDINO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: SANVETRO VIDROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Porém, no caso, nesse momento processual, não há verossimilhança do alegado. Isso porque não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária. Para além disso, entendo que, num juízo de cognição sumária, a inadimplência parcial do contrato não justifica a interrupção do pagamento, até porque não é possível delimitar o percentual de inadimplência e o valor eventualmente devido pelo serviço já prestado. Por fim, não restou demonstrado risco ao resultado útil do processo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, determino a realização da audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do NCPC a ser realizada pelo 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - NUVIMEC. Providencie a Serventia a designação do ato. Cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, NCPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC). Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), para comparecimento pessoal, ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC). Publique-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702013-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALCIR GALDINO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: SANVETRO VIDROS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização proposta por ALCIR GALDINO DE OLIVEIRA FILHO em desfavor de SANVETRO VIDROS LTDA. O processo foi proposto na circunscrição de Brasília e distribuído por sorteio para a 23ª Vara Cível de Brasília. A decisão ID 184194216 declinou de ofício a competência para uma das varas cíveis desta circunscrição sem sequer oportunizar a manifestação do autor, É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal consagra dentre os direitos fundamentais no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, o princípio do juízo natural. O artigo 43 do Código de Processo Civil também reconhece tal princípio processual nos seguintes termos: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Realizada a distribuição do feito, tem-se a partir de então a definição do juízo natural para processamento e julgamento da demanda. A incompetência, absoluta ou relativa, deve ser alegada pela parte interessada como preliminar de contestação, sendo admitido o reconhecimento de ofício e a qualquer tempo apenas da competência absoluta, nos termos dos artigos 64, caput e parágrafo 1º, e 65 do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso, já ocorreu a fixação do juízo natural com a distribuição para o primeiro juízo e não há causa de incompetência absoluta que admita a sua remessa a esta circunscrição. O fato de parte autora se enquadrar como consumidor reforça a possibilidade de o autor poder propor ação no juízo de maior conveniência. Logo, é inviável a declaração de incompetência pelo juízo e a redistribuição para esta circunscrição. O processo não poderia ser declinado, uma vez que se trata de relação de consumo, cuja cláusula de eleição de foro deve ser declarada abusiva. Ademais, urge observar o entendimento do TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. ABUSIVIDADE NA ESCOLHA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A cláusula de eleição de foro considerada abusiva pelo magistrado, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que poderá determinar a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do consumidor. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1759844, 07183181820238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 3/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO CONFLITO. 1. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, considera-se absoluta a competência territorial. De antemão cumpre salientar que nenhum dos endereços da partes e tampouco a cláusula de eleição de foro dispunha de local abrangido pela Circunscrição de Brasília. 2. Nas demandas consumeristas propostas pela empresa, é permitido ao juiz declinar da competência, de ofício, em favor do foro do domicílio da parte ré. 3. Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante/DF, local abrangido pelo domicílio da parte ré. (Acórdão 1757277, 07009621020238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro. II - Tratando-se de ação de busca e apreensão, a competência é territorial e, portanto, relativa. Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. III - Declarou-se a competência do Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, o suscitado. (Acórdão 1253840, 07088348120208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/6/2020, publicado no DJE: 15/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)" Por conseguinte, incabível a declinação de competência com fundamento em critério relativo, ou seja, a territorialidade, pois, admitir o contrário, seria violar o devido processo legal e o juízo natural. Com esses fundamentos, pedindo vênias ao eminente magistrado, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no artigo 66, inciso II, Código de Processo Civil, pugnando pelo seu acolhimento e posterior remessa dos autos ao MM. Juízo suscitado. Oficie-se ao órgão do Tribunal responsável para julgar o conflito, remetendo-lhe cópias da presente decisão e dos demais atos constantes ao longo desta decisão. Intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

12/02/2024, 00:00

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