Cumprimento de sentença 0703673-24.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703673-24.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703673-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A EXECUTADO: CINARA ALESSA ALVES LOPES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos por DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face da decisão constante do ID 180497310, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, ID 182042355. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa, por não ter se pronunciado sobre a intimação anterior voltada à parte executada em ID 166427505, que determinou o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o respectivo valor, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Aduz que a referida decisão foi publicada em 25/07/2023 e lida pela parte embargada em 31/07/2023, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sem depositar o valor em Juízo, de modo que o pagamento se deu apenas em 01/11/2023, sendo, portanto, intempestivo. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada omissão do Juízo em relação à apreciação dos pontos acima mencionados, esta não merece prosperar, uma vez que houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no decisum, o qual foi desfavorável ao embargante. Saliento inclusive que por omissão a ensejar a propositura de embargos de declaração, deve ser considerada a omissão em algum ponto específico da decisão a ser combatida, não sendo necessária manifestação do Juízo em relação a cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a decisão ID 180497310. I. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703673-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A EXECUTADO: CINARA ALESSA ALVES LOPES DECISÃO Não merecem prosperar as alegações da parte executada. Compulsando os autos, bem como a certificação na movimentação processual na aba "expedientes" no Pje, verifica-se que o patrono da parte devedora registrou ciência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em 04/10/2023, conforme print abaixo: O Provimento 12, de 17/08/2017, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, assim estabelece em seus arts. 43, § 2º e 60: "Art. 43. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico. (...) § 2º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (...) Art. 60. Será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 45 deste Provimento ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação". Portanto, considerando a ciência inequívoca do patrono da parte executada na data de 04/10/2023 e o término certificado em 27/10/2023, tenho que o pagamento de ID 177022505 foi extemporâneo, restando cabida portanto, a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito, tal como estabelecido no art. 523, §1º do CPC. Preclusa a presente decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que traga aos autos a planilha do valor remanescente, e após, dê-se vista à executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. Livia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

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Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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