Procedimento Comum Cível 0704025-10.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704025-10.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704025-10.2023.8.07.0011. AUTOR: EDMILSON GONCALVES DOS SANTOS REU: HEBERTY BATISTA DE MOURA, ROSA MARIA BATISTA DESPACHO Converto o feito em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a 2ª Requerida para, no prazo de 5 dias, esclarecer "se a escritura foi efetivamente registrada, em que data, e se o cadastro fiscal já foi retificado, visto que, sem essa comprovação, a obrigação de fazer permanece inadimplida", conforem requerido pelo autor em sua réplica de id. 276321607, p. 4. Apenas em caso de juntada de novos documentos o autora deverá se manifestar mediante nova intimação. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2026 23:39:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704025-10.2023.8.07.0011. AUTOR: EDMILSON GONCALVES DOS SANTOS REU: HEBERTY BATISTA DE MOURA, ROSA MARIA BATISTA DESPACHO Não houve pedido de especificação de provas. Assim, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Publique-se. Águas Claras, DF, 17 de junho de 2026 11:46:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704025-10.2023.8.07.0011. AUTOR: EDMILSON GONCALVES DOS SANTOS REU: HEBERTY BATISTA DE MOURA, ROSA MARIA BATISTA DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, devendo posteriormente realizar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. Advirto que a produção de novas provas documentais, deve observar a disposição contida no artigo 435 do Código de Processo Civil, ou seja, desde que se destinem a fazer prova de fatos ocorridos em momento posterior à inicial e à contestação ou ainda que tenham tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, sempre de forma justificável. Caso não observem o referido dispositivo, o(s) documento(s) será(ão) desconsiderado(s) e avaliada a conduta da parte. A inércia das partes implicará na preclusão da dilação probatória. Intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de junho de 2026 16:07:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 20:54

Mero expediente

02/06/2026, 20:54

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 08:24

Petição (Replica)

18/05/2026, 16:48

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704025-10.2023.8.07.0011. AUTOR: EDMILSON GONCALVES DOS SANTOS REU: HEBERTY BATISTA DE MOURA, ROSA MARIA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos nota-se que a 2ª requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerida mesmo devidamente intimada a apresentar documentação que comprovasse a hipossuficiência alegada quedou-se inerte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela 2ª requerida. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de abril de 2026 10:10:07. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 18:27

Gratuidade da Justiça

28/04/2026, 18:27

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704025-10.2023.8.07.0011. AUTOR: EDMILSON GONCALVES DOS SANTOS REU: HEBERTY BATISTA DE MOURA, ROSA MARIA BATISTA DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que a parte 2ª requerida/executada apresentou pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte 2ª requerida/executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Após, anote-se a conclusão para deliberação. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de fevereiro de 2026 13:48:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704025-10.2023.8.07.0011. AUTOR: EDMILSON GONCALVES DOS SANTOS REU: HEBERTY BATISTA DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por EDMILSON GONÇALVES DOS SANTOS em face de HEBERTY BATISTA DE MOURA. O autor alega que, no ano de 2000, vendeu ao réu o imóvel situado na SHA Conjunto 05, Chácara 15-A, em Arniqueira/DF. Aduz que, embora o preço tenha sido integralmente pago, o réu nunca realizou a transferência de titularidade do bem, nem quitou os débitos de IPTU a partir de 2005. Essa omissão resultou na inscrição do nome do autor em dívida ativa, no ajuizamento de execuções fiscais, na apreensão de seu único veículo e no risco de perda de sua permissão de trabalho como feirante. Requer a condenação do réu à obrigação de transferir o imóvel e os débitos fiscais para seu nome, além do pagamento de indenizações por danos materiais no valor de R$ 85.219,13 e por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Após diversas tentativas de citação, o réu foi citado e apresentou contestação (ID 229002913), arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça, sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo originário (Núcleo Bandeirante). No mérito, sustentou que a transação não foi celebrada com ele, mas sim com a Sra. ROSA MARIA BATISTA, em 27 de maio de 2010, e que os débitos de IPTU anteriores a essa data seriam de responsabilidade do autor. Afirmou, ainda, que os débitos do imóvel já foram liquidados e impugnou os pedidos indenizatórios. Em réplica (ID 232406097), o autor alegou que o réu é companheiro da Sra. Rosa Maria Batista e que ele conduziu toda a negociação e o pagamento, tendo solicitado que o contrato fosse formalizado em nome dela. Requereu a inclusão da Sra. Rosa Maria Batista no polo passivo. O Juízo da Vara Cível do Núcleo Bandeirante reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos para esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras, foro da situação do imóvel. Intimado a se manifestar sobre o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, o réu se opôs, afirmando ser incabível a alteração após a estabilização da lide. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O réu impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor, argumentando que este não comprovou sua hipossuficiência, sendo omisso quanto aos rendimentos de seu núcleo familiar. A gratuidade foi deferida por decisão anterior (ID 180085532), após o autor apresentar documentos para comprovar sua situação. A parte ré, contudo, não apresentou provas concretas que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor. Meras alegações sobre a atividade de feirante não são suficientes para revogar o benefício. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor. Da Ilegitimidade Passiva O réu alega ser parte ilegítima, pois o contrato de cessão de direitos foi firmado com a Sra. Rosa Maria Batista. O autor, por sua vez, sustenta que o réu foi o verdadeiro negociante e pagador, sendo companheiro da cessionária. A análise da legitimidade passiva, neste caso, confunde-se com o mérito da causa. A aferição da real responsabilidade do réu pelas obrigações decorrentes do negócio jurídico exige dilação probatória, especialmente para apurar sua efetiva participação na transação e sua relação com a cessionária. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas com base nas alegações feitas na petição inicial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, postergando a análise definitiva da responsabilidade do réu para a sentença de mérito. Do Pedido de Inclusão de Rosa Maria Batista no Polo Passivo O autor requereu, em réplica, a inclusão da Sra. Rosa Maria Batista no polo passivo. O réu manifestou-se contrariamente. Conforme o art. 329, II, do Código de Processo Civil, a alteração do polo passivo após a citação e a contestação depende do consentimento do réu, o que não ocorreu. Contudo, considerando os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, e que a inclusão visa abranger a pessoa que formalmente consta como cessionária do imóvel, o que pode ser crucial para o deslinde da controvérsia, defiro o pedido de inclusão de ROSA MARIA BATISTA no polo passivo da demanda. Anote-se. A medida visa evitar o ajuizamento de nova ação e garantir que todos os envolvidos na relação jurídica material participem do processo. Anote-se na autuação e distribuição. Proceda a Secretaria à citação da nova ré, no endereço informado (Colônia Agrícola Arniqueiras, Chácara 15-A, Lote 17, Taguatinga – DF), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da revelia. Publique-se. Cite-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2025 12:02:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704025-10.2023.8.07.0011. REQUERENTE: EDMILSON GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: HEBERTY BATISTA DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária, movida por EDMILSON GONÇALVES DOS SANTOS em desfavor de HERBERTY BATISTA DE MOURA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o requerido, cujo objeto foi o imóvel localizado na SHA Conjunto 05, Chácara 15-A, Arniqueira – DF, CEP: 71995-115, inscrição municipal (IPTU) n.º 503130002. Afirma que, embora o requerido tenha quitado o valor acordado pelo bem, deixou de realizar a transferência do imóvel desembaraçado e livre de qualquer dívida e ônus, assim como não estaria adimplindo as parcelas atinentes ao IPTU desde 2005, fato esse que teria dado origem a ações de execução fiscal em desfavor do autor. Ante tal contexto fático, requer, ao final, a condenação do réu para 1) efetuar a transferência do imóvel junto ao cartório competente; 2) efetuar o pagamento das dívidas referentes ao IPTU, que perfazem o valor de R$ 61.044,13; 3) pagar, ao autor, o valor de R$ 85.219,13 a título de danos materiais e o de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Emendas à inicial nos IDs 171664808, 175594124 e 178835913. Deferida a gratuidade de justiça ao autor no ID 180085532. Citado, o réu apresentou defesa no ID 229002913. Em sede de preliminar, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao requerente e alegou a sua ilegitimidade passiva, ante a suposta ausência de vínculo jurídico com o réu, bem como a incompetência deste Juízo para julgar e processar o feito. Quanto ao mérito, afirmou que o instrumento de cessão de direitos foi celebrado entre o autor e a Sra. Rosa Maria Batista, em 27/05/2010, e que não há, atualmente, débitos de IPTU vinculados ao imóvel em questão. Aduziu, ainda, que no histórico de débitos de IPTU também constam tributos anteriores à data da celebração do contrato de cessão de direitos com Rosa Maria – lançamentos realizados nos anos de 2005 a 2010. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 232406097, oportunidade na qual o autor alega que o requerido mantém união estável com a cessionária do contrato em discussão e teria participado de toda a negociação. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 234647347) e o autor pela intimação de Rosa Maria Batista para prestar esclarecimentos acerca da negociação do imóvel objeto desta ação (ID 2362661230). É o relatório. Passo a sanear o feito. Sustenta o réu que o imóvel objeto desta demanda é localizado na região de Arniqueiras/ DF e que, na inicial, constou como endereço do requerido local situado em Águas Claras/ DF, de modo que seria competente para processar e julgar o presente feito uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, não o foro do local onde o autor é domiciliado (Candangolândia/ DF). Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito ou o declínio da competência por este Juízo. Em observância à causa de pedir e aos pedidos da inicial, verifico que este feito trata-se, na verdade, de uma ação de adjudicação compulsória inversa, por meio da qual o autor busca compelir o réu a proceder com os atos necessários à transferência da propriedade do imóvel situado na SHA Conjunto 05, Chácara 15-A, Arniqueira – DF, CEP: 71995-115, bem como a realizar o pagamento de débitos atinentes ao IPTU. Consigno que, por mais que não conste o réu como cessionário do contrato objeto desta lide (ID 229002914, págs. 03 a 05), o autor fundamenta, em réplica, que o requerido mantém união estável com a Sra. Rosa Maria – cessionária – desde a celebração do negócio jurídico e participou de toda a negociação. Logo, por se tratar de ação na qual se discute o direito real de propriedade, aplica-se, quanto à competência, o art. 47 do CPC, de modo que é competente o foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Nesse sentido, seguem julgados deste eg. TJDFT: Ementa: Direito civil e processual Civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória inversa. Incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa “ad causam”. Preliminares afastadas. Contrato de compra e venda. Ausência de transferência da propriedade de imóvel. Obrigação do promitente comprador. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de adjudicação compulsória inversa para compelir o réu, na condição de promitente comprador, a proceder com os atos necessários à transferência da propriedade do imóvel objeto de contrato de compra e venda entre as partes. O réu rechaça o pedido autoral com base nas teses de ilegitimidade ativa e de incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a causa. II. Questão em discussão 2. Aferir a titularidade do bem imóvel no intuito de definir a legitimidade para a propositura da demanda e qual o juízo competente para o processamento e julgamento da ação de adjudicação compulsória que versa sobre direito obrigacional. III. Razões de decidir 3. Constatado que a Autora possui titularidade jurídica sobre o imóvel em questão, pois consta como proprietária do bem na matrícula acostada aos autos, revela-se inconteste sua legitimidade para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória em nome próprio, sendo, por conseguinte, o Juízo Cível do foro onde situado o bem o competente para processar e julgar a demanda. 4. Tendo em vista que o pedido de adjudicação compulsória diz respeito a negócio jurídico celebrado antes do falecimento de um dos promitentes vendedores, a existência de eventual inventário judicial em trâmite não interfere na fixação de competência de demanda que versa sobre direito obrigacional, a ponto de atrai-la para o juízo em que processado o inventário. A ação de adjudicação compulsória de imóvel, de natureza cível, deve ser julgada pelo Juízo Cível. 5. Considerando que a ação de adjudicação compulsória tem por objetivo fazer com que aquele que se comprometeu a transferir a propriedade seja compelido a cumprir sua obrigação, sob pena de ver substituída sua vontade pelo pronunciamento judicial, e que a parte autora comprovou a celebração da compra e venda do bem imóvel discutido nos autos, bem como o fato de continuar constando como proprietária registral do bem, apesar da quitação do preço pactuado no negócio jurídico e da efetiva posse do réu sobre o imóvel, impõe-se na espécie o reconhecimento do pedido de adjudicação compulsória inversa, a fim de que o Apelante, na condição de promitente comprador, seja compelido a tomar as medidas necessárias à transferência da propriedade imobiliária para o seu nome, sobretudo porque sequer se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1964907, 0716238-44.2024.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.) (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que, nos autos de ação de adjudicação compulsória, julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial. 2. A Procuradoria de Justiça Cível do MPDFT oficiou pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta suscitada no apelo (ID 66307593). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar o foro competente para processar e julgar ação de adjudicação compulsória de imóveis situados no empreendimento “Enseada do Lago Residence”, lotes 7, 8 e 9, Quadra 11, Luziânia-GO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência para análise e julgamento de ação de adjudicação compulsória é a do foro de situação da coisa, na forma do art. 47 do CPC, por se tratar de ação na qual se discute o direito real de propriedade. Acolhe-se a preliminar de incompetência absoluta suscitada no apelo, para determinar a remessa dos autos à Comarca de Luziânia-GO, para regular processamento do presente feito. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1957996, 0746253-30.2023.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 05/02/2025.) (g.n.) Conclui-se, portanto, que o foro competente, em caráter absoluto, é o da situação do imóvel cujo direito de propriedade se discute, qual seja, o foro da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/ DF. Logo, atenta a todos os fundamentos expendidos, reconheço a incompetência deste Juízo, a fim de determinar a imediata remessa dos autos ao juízo absolutamente competente para conhecer deste procedimento, qual seja, uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/ DF. Redistribuam-se os presentes autos independente de preclusão. Comunique-se e intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704025-10.2023.8.07.0011. REQUERENTE: EDMILSON GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: HEBERTY BATISTA DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para indicar endereço apto para realização da citação, requereu o autor, no ID 201636034, que fosse considerada válida a citação do réu ante este feito ter sido visualizado por advogado constituído pelo requerido em outros autos e, subsidiariamente, a citação por edital. Ocorre que, para evitar futura nulidade, faz-se necessário o cumprimento dos exatos termos da previsão legal, que exige a citação pessoal do réu ou, se na figura de seu procurador, que este tenha poderes especiais para tanto, nos termos do art. 242 do CPC. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, por ora, os pedidos de ID 201636034. Por outro lado, a fim de esgotar as medidas ao alcance deste Juízo, determino a consulta nos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG/INFOJUD, SIEL e BANDI no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Com a juntada dos resultados, intime-se a parte autora para indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. E, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento das custas intermediárias decorrente do incremento do número de diligências não compreendidas nas custas iniciais. Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Por fim, caso demonstrado que as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, CERTIFIQUE-SE e expeça-se, de imediato, o EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 20 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

10/07/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704025-10.2023.8.07.0011. REQUERENTE: EDMILSON GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: HEBERTY BATISTA DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1. Esclarecer a competência do juízo considerando que o requerido é domiciliado em Arniqueiras e o imóvel que deu azo a presente ação também é situada naquela localidade, cuja competência é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, por força do art. 46 do CPC. 2. Inadmito o processamento do feito com relação ao pedido de tutela de urgência pois dirigido ao GDF que não é parte no processo. Além disso, eventuais discussões em face do Distrito Federal são de competência absoluta dos Juízos Fazendários. 3. Adequar seus pedidos pois havendo débito tributário já inscrito em dívida ativa, descabe o pedido de transferência para nome de terceiro mas, tão somente, o direito ao reembolso dos valores. 4. Anexar prova da venda do imóvel pois se trata de documento essencial para a propositura da ação; 5. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(24)