Execução de Título Extrajudicial 0703967-43.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703967-43.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 17:05

Trânsito em julgado

09/07/2024, 17:05

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:25

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:11

Publicação

24/06/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703967-43.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: VITRINE BAR E RESTAURANTE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimada a apresentar procuração assinada nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, sob pena de indeferimento da inicial, a parte requerente quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Desse modo, o não atendimento da diligência determinada impõe a extinção do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com amparo no art. 321. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Cancele-se a sessão de conciliação. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 19 de junho de 2024. Assinado digitalmente Dara Pamella Oliveira Machado Juíza de Direito Subsituta

21/06/2024, 00:00

Recebimento

19/06/2024, 19:17

Indeferimento da petição inicial

19/06/2024, 19:17

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 10:59

Decurso de Prazo

18/06/2024, 05:05

Publicação

14/06/2024, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703967-43.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: VITRINE BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Conforme decisão de id.197566187, o instrumento de procuração apresentado no id.195708859 não atende aos requisitos estabelecidos anteriormente. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 5 de junho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703967-43.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: VITRINE BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para: a) anexar aos autos documento atualizado, a fim de comprovar a sua qualidade de microempresa; empresa de pequeno porte; ou microempreendedor individual (comprovante de optante pelo Simples Nacional ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial que contenha tal informação, por exemplo); b) regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial, visto que o instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado; e c) a respectiva Nota Fiscal da prestação de serviço, visto que, no tocante aos boletos apresentados, estes por si sós, não constituem título executivo, consoante escólios da doutrina e jurisprudência. Nesse Sentido: "EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. BOLETOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE PROTESTO INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. - A duplicata mercantil não aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial, se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal/fatura e do comprovante de entrega das mercadorias. Inteligência do art. 15, II, a, b e c, da Lei n.º 5.474/1968 - Consoante a jurisprudência do STJ, o boleto bancário vinculado à duplicata, devidamente acompanhado do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria constitui título executivo extrajudicial - Não tendo a parte exequente acostado aos autos o instrumento de protesto, é de rigor a extinção da execução." (TJ-MG - AC: 10000220653778001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 12 de março de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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