Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704534-45.2022.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704534-45.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) INDEFIRO a suspensão do feito, uma vez que não foi apresentada minuta de acordo que contemple cláusula de suspensão. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 3 de maio de 2025 17:42:27. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para apresentarem NOVA MINUTA de acordo com cláusula contemplando a suspensão do processo, a fim de possibilitar a análise do pedido de suspensão e homologação, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da suspensão do feito. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2025 18:01:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para apresentarem nova minuta de acordo com cláusula contemplando a suspensão do processo, a fim de possibilitar a análise do pedido de suspensão e homologação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da suspensão do feito. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO As partes informaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a suspensão do presente processo para o cumprimento da obrigação de fazer (Id. 227576766). Contudo, não foi especificado o prazo para o cumprimento da obrigação acordada, o que é necessário para possibilitar a homologação do acordo e a suspensão do feito. Nesse sentido, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem a data prevista para o cumprimento do acordo, a fim de possibilitar a análise do pedido de suspensão e homologação. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de março de 2025 15:29:08. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a desistência da perícia, em razão da ré ter informado à autora que irá cumprir a obrigação de fazer, concedo às partes o prazo de 30 dias para juntarem eventual acordo para fins de homologação judicial ou para requererem o que entenderem de direito, sob pena de extinção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Intime-se o perito sobre a desistência da prova. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2025 10:08:48.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Nos termos da decisão de ID. 219228578, intimem-se as partes para se manifestar acerca da proposta de honorários. Prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 25 de fevereiro de 2025 12:37:53. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Nos termos da decisão de ID. 219228578, intimem-se as partes para se manifestar acerca da proposta de honorários. Prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 25 de fevereiro de 2025 12:37:53. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Diante da petição de ID 224809463, NADA A PROVER quanto a petição de ID 223973253, haja vista que a petição retro não é a peça adequada para tentar alterar a decisão de ID 219228578. Caso haja irresignação da parte executada quanto a decisão de ID 219228578 deve apresentar tempestivamente mecanismo jurídico compatível com a sua pretensão. ATENTE-SE a parte executada que a prática de atos inúteis representa violação frontal aos deveres processuais impostos às partes (art. 77, III, do CPC). Ademais, afim de evitar tumulto processual as partes devem ser objetivas em seus pedidos. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2025 17:11:11. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Diante da petição de ID 224809463, NADA A PROVER quanto a petição de ID 223973253, haja vista que a petição retro não é a peça adequada para tentar alterar a decisão de ID 219228578. Caso haja irresignação da parte executada quanto a decisão de ID 219228578 deve apresentar tempestivamente mecanismo jurídico compatível com a sua pretensão. ATENTE-SE a parte executada que a prática de atos inúteis representa violação frontal aos deveres processuais impostos às partes (art. 77, III, do CPC). Ademais, afim de evitar tumulto processual as partes devem ser objetivas em seus pedidos. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2025 17:11:11. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de janeiro de 2025 17:29:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das petições retro. Nomeio o(a) perito(a) engenheiro civil do Juízo o(a) Sr(a). MARCELO COBUCCI SALES, CPF: 030.735.746-54, telefone: 98416-8661, [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. As partes disporão do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC). Escoado o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) INTIME-SE o(a) expert para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos Autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivado o depósito, dê-se vista ao(a) expert para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de novembro de 2024 10:48:32. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estando consolidada a responsabilidade da Executada pelos reparos às infiltrações no imóvel da Autora, seja mediante prestação direta, seja mediante indenização em sede de perdas e danos, verifico que a autocomposição é via substancialmente menos onerosa a ambas as partes. Isto porque, na hipótese de prosseguimento do feito, será necessária a nomeação de perito judicial para quantificar o montante a ser atualmente dispendido com os reparos do imóvel, na medida em que o valor orçado em 2021 (0710621-85.2020.8.07.0020) encontra-se defasado, seja pela desatualização monetária, seja (principalmente) pelo esperado avanço da deterioração do imóvel. CONCEDO, pois, às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, após tratativas extrajudiciais e eventuais visitas in loco ao imóvel, apresentem eventual Termo de Acordo voltado ao encerramento da presente controvérsia. Em caso de transcurso in albis do prazo acima assinalado, venham os autos conclusos para nomeação de perito judicial, cujos honorários serão rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC). Águas Claras, DF, 25 de novembro de 2024 11:30:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estando consolidada a responsabilidade da Executada pelos reparos às infiltrações no imóvel da Autora, seja mediante prestação direta, seja mediante indenização em sede de perdas e danos, verifico que a autocomposição é via substancialmente menos onerosa a ambas as partes. Isto porque, na hipótese de prosseguimento do feito, será necessária a nomeação de perito judicial para quantificar o montante a ser atualmente dispendido com os reparos do imóvel, na medida em que o valor orçado em 2021 (0710621-85.2020.8.07.0020) encontra-se defasado, seja pela desatualização monetária, seja (principalmente) pelo esperado avanço da deterioração do imóvel. CONCEDO, pois, às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, após tratativas extrajudiciais e eventuais visitas in loco ao imóvel, apresentem eventual Termo de Acordo voltado ao encerramento da presente controvérsia. Em caso de transcurso in albis do prazo acima assinalado, venham os autos conclusos para nomeação de perito judicial, cujos honorários serão rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC). Águas Claras, DF, 25 de novembro de 2024 11:30:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) INTIME-SE a parte exequente para se manifestar especificamente acerca do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de outubro de 2024 17:02:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação (cumprimento provisório de sentença). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 2 de maio de 2024 23:25:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704534-45.2022.8.07.0020. RECORRENTE: VICTORIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RECORRIDO: MIRTES RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. NULIDADE DE SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. PRESCINDIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. INFILTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CORRIGIR OS DEFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. 1. No julgamento da causa, o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Conforme precedentes desta Casa de Justiça, o prazo decadencial do art. 26 do CDC somente tem início depois de esgotado o prazo de garantia contratual. 3. Os transtornos causados por infiltração proveniente de falhas estruturais existentes no edifício, aliada à resistência da construtora na resolução do problema, constitui fato apto a configuração de danos morais. 4. O requerimento de dilação do prazo para o cumprimento da correção das infiltrações existentes no imóvel, deve ser justificado em dados concretos, que comprovem a insuficiência do prazo originalmente concedido. 5. Apelação conhecia e desprovida. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 26, inciso II, §1°, do CDC e 618 do Código Civil, pugnando pelo reconhecimento do prazo decadencial de 90 (noventa) dias para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando ementas de julgados do STJ, a fim de comprová-la; b) artigo 473, incisos II e IV, §2°, do CPC, sustentando a existência de impropriedades técnicas constantes no laudo pericial confeccionado. Em sede de contrarrazões, a recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 26, inciso II, §1°, do CDC e 618 do Código Civil. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “o prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, reiteradamente, apresentado com defeitos. Precedentes” (AgInt no REsp n. 2.016.080/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) (g.n.). Assim, “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Igualmente não deve prosseguir o apelo especial fundado na suposta ofensa ao artigo 473, incisos II e IV, §2°, do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado em relação à ausência de irregularidades na confecção do laudo pericial apresentado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não fica demonstrada a divergência jurisprudencial, quando ausente o necessário cotejo analítico a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e aquela expressa nos paradigmas, sendo certo que a simples transcrição de ementas e de trechos dos julgados não é suficiente para a comprovação do dissídio”.(g.n.) (AgInt no REsp n. 1.838.174/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030

29/01/2024, 00:00

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