Procedimento Comum Cível 0704783-25.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704783-25.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 14:03

Publicação

30/01/2025, 02:42

Documento (Certidão)

29/01/2025, 17:56

Documento

29/01/2025, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704783-25.2024.8.07.0020. AUTOR: ANDERSON SANTOS BARBOSA, LEANDRO DE FREITAS SOUSA REU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A DESPACHO Em relação ao depósito judicial ID 220312972, expeça-se alvará eletrônico para transferência, ou, se necessário, alvará comum em favor do credor Engel Advogados, CNPJ 16.933.288/0001-97, (procuração ID 189177989), observando-se os dados bancários fornecidos na petição ID 220618604. Após, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2025 20:01:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704783-25.2024.8.07.0020. AUTOR: ANDERSON SANTOS BARBOSA, LEANDRO DE FREITAS SOUSA REU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A DESPACHO Em relação ao depósito judicial ID 220312972, expeça-se alvará eletrônico para transferência, ou, se necessário, alvará comum em favor do credor Engel Advogados, CNPJ 16.933.288/0001-97, (procuração ID 189177989), observando-se os dados bancários fornecidos na petição ID 220618604. Após, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2025 20:01:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Recebimento

27/01/2025, 20:02

Mero expediente

27/01/2025, 20:02

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 10:27

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:28

Publicação

16/12/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704783-25.2024.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Manifeste-se o autor acerca do teor da petição id 220312965. Após, conclusos. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA JACILDA FERNANDES Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

13/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•29/01/2025, 00:00

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704783-25.2024.8.07.0020. AUTOR: ANDERSON SANTOS BARBOSA, LEANDRO DE FREITAS SOUSA REU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato ajuizada por ANDERSON SANTOS BARBOSA e por LEANDRO DE FREITAS SOUSA em desfavor de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora relata que, em 08/06/2021, enquanto desfrutava seu período de férias, foi abordada para participar de uma palestra, atraída pelos brindes ofertados, que tinha como foco oferecer um programa de férias compartilhadas - Beach Park Vacation Club. Aduz que foi submetida a uma explicação sobre as vantagens do programa e repetidas ofertas com valores seguidamente mais baixo ao anterior, à medida eram recusadas até o momento em que o custo, comparando com o valor inicial (ancorado), caberia no bolso e até parecia ser atrativo. Afirma que para aproveitar isso, era necessário fechar o contrato “na hora”, pois a oferta tinha validade. Alega que, ao final, havia duas opções para sair desta armadilha: a) ir embora, de maneira ríspida e não educada, sem receber o brinde; ou b) conseguir o brinde e fechar o contrato. Sustenta que após várias negativas, os autores, vencidos pelo cansaço e querendo sair daquela espécie de confinamento, cedeu à pressão e fechou o contrato de férias compartilhadas. Narra os autores que nunca utilizaram e também não irão utilizar o contrato de programa de férias, e ao constatarem que fizeram um péssimo negócio, tentaram cancelar o contrato dia 12/12/2023, porém a ré não aceitou as alegações dos autores, informando que o cancelamento do contrato só seria possível mediante o pagamento das penalidades previstas no contrato. Alega a parte autora que foi submetida a técnicas agressivas de neuromarketing que o fez tomar uma decisão emocional, e que, diante de dezenas de folhas contratuais que exigiria uma análise minuciosa para plena compreensão, houve falta de clareza necessária acerca das informações limitativas dispostas em contrato, fato que autoriza sua rescisão unilateral. Também aduz a existência de cláusulas abusivas quanto à obrigação essencial, que dificulta/inviabiliza a execução do contrato para os fins almejados, colocando os consumidores em desvantagem exagerada. Sustenta que o contrato em questão teve o valor de aquisição de R$32.040,00 e foi pago até o momento a quantia de R$14.952,00. Ao fim requer a declaração de nulidade dos contratos de cessão de uso de unidade hoteleira, condenando a ré a restituição integral dos valores pagos, e, como pedido subsidiário, pugna pela declaração de extinção do contrato na data em que foi requerida à parte demandada, em 12/12/2023, com a nulidade da cobrança de tarifa por não utilização de pontos, prevista na cláusula 4.4, implicando na revisão das cláusulas penais para que incidam no percentual de 10% a 25% sobre o valor adimplido pelos autores durante a vigência do contrato, qual seja de 08/06/2021 a 12/12/2023. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida em parte a tutela de urgência, id. 192672406, para determinar o sobrestamento do pagamento relativo às PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS, bem como impedir que a parte requerida promova a inscrição do nome dos autores em cadastro de devedores em relação às aludidas parcelas. Em contestação, id. 196513696, BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S.A. argumentou ter cumprido adequadamente seu dever de informação no momento da celebração do contrato de modo a dar expresso conhecimento das cláusulas. Sustenta não haver qualquer vício de consentimento, tendo toda a negociação ocorrida presencialmente. Quanto à multa, sustenta que rescindir o contrato sem qualquer motivo, deve a parte autora arcar com o ônus imposto pela rescisão – expressamente previsto no contrato e aceito pelos autores. Sustentou, assim, a validade das multas contratuais, devendo ser improcedentes os pedidos. Réplica sob id. 198665362. Saneado o feito, id. 200915608, e não havendo novos requerimentos, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, destaco que a relação jurídica em análise é regida pelas normas específicas do Direito do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os requerentes, na condição de destinatários finais, utilizaram (tiveram à disposição) os serviços de administração de rede hoteleira oferecidos pela ré, que os ofertou no mercado de maneira profissional, com intuito de lucro. Diante disso, a tese central da parte autora é a alegação de vício de consentimento no momento da assinatura do contrato de cessão de direito de uso, o que, segundo a demandante, tornaria o contrato passível de anulação. A parte requerente afirma que, durante um evento de apresentação do programa, foi alvo de "venda emocional" e não recebeu informações adequadas sobre os termos contratuais. Alega-se que essas circunstâncias dificultaram uma avaliação correta do contrato, afetando sua manifestação de vontade. No entanto, observa-se que, apesar de entender que não pôde analisar o contrato da forma desejada, a autora optou voluntariamente por aderir ao negócio naquele momento, em junho de 2021, e somente buscou a rescisão mais de dois anos depois. É importante destacar que a realização de eventos para promover produtos, por si só, não configura pressão psicológica. O processo evidencia que a participação da parte autora no evento foi voluntária, e o esforço da ré para convencê-la a firmar o contrato não caracteriza, por si só, um impedimento para que uma pessoa comum (o homem médio) avaliasse se o negócio seria vantajoso. Além disso, o contrato foi assinado pela parte autora naquele momento, o qual tinha à sua disposição as cláusulas contratuais para análise. Deve-se ressaltar que, de acordo com a parte requerente, o suposto erro que teria viciado sua manifestação de vontade decorreu de pressão psicológica e da falta de informações claras sobre o produto. Contudo, a alegação da demandante é vaga, não havendo especificação dos elementos contratuais que teriam sido comunicados de forma inadequada. A parte autora também não esclareceu quais informações lhe foram apresentadas e em que medida elas divergiram do conteúdo do contrato anexado à petição inicial (id. 189180577). Apenas com essa especificação seria possível avaliar a existência de dolo ou erro, assim como verificar eventual descumprimento do dever de informação por parte do fornecedor, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. O simples fato de o produto ter sido promovido em um evento direcionado a turistas não é suficiente para caracterizar o cenário como uma tentativa de enganar os consumidores. A própria autora admite ter sido convidada para um evento com esse propósito promocional. Nesse contexto, não se pode presumir que uma pessoa comum, com plena capacidade de avaliar as circunstâncias da contratação, tenha sido induzida ao erro apenas em função da oferta promocional ou da realização do evento. Posto isso, não verifico a existência de vícios na manifestação de vontade, tampouco qualquer falha no dever de informar que pudesse invalidar o contrato em sua totalidade. Ademais, a alegação de que a parte autora não teria usufruído do serviço contratado não é suficiente para justificar a nulidade do acordo. Tal fato, no máximo, poderia configurar inadimplência por parte da ré, o que, contudo, não foi objeto de qualquer pedido específico por parte da demandante com base em eventual descumprimento contratual, nem foi também demonstrado efetivamente que solicitou o serviço e lhe foi negado injustificadamente. Subsidiariamente, a parte autora pleiteou o reconhecimento da abusividade “da multa e demais valores rescisórios do contrato”. Quanto à cláusula 4.4 do contrato de id. 189180577, não se trata de tarifa por não utilização de pontos, como aduz a parte autora, mas sim desconto de pontos (500) independente do uso, uma vez ao ano, e que, ainda assim, poderiam, no prazo de um ano do débito, serem convertidos ou utilizados para hospedagem e outros benefícios. Ressalta-se que o objeto do contrato cuida de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira em Sistema de Tempo Compartilhado, mediante Utilização de Pontos. Conforme o contrato, a parte autora adquiriu 5.000 pontos pelo prazo de 10 anos. Para o uso da hospedagem há uma tabela de pontos a depender de diversos critérios, e acrescenta-se uma taxa pelo efetivo uso. No caso da cláusula 4.4 impugnada, cuida de expirar o percentual de 10% dos pontos iniciais (ainda que seja usado o termo “débito”), caso não seja utilizado, e com a concessão do prazo de mais um ano para a conversão. Desse modo, concluo pela licitude da cláusula 4.4, a qual está redigida de forma clara e objetivo, não implicando em vantagem ou benefício desmedido para a contratada. Quanto aos efeitos do desfazimento do negócio jurídico, a parte autora sustentou a nulidade das Cláusulas 10.2 e 11, alegando que as multas contratuais que autorizam a retenção de 30% do valor contratual, em caso de rescisão por parte da consumidora, são desproporcionais. Ressalto que essas cláusulas se referem a situações distintas: a Cláusula 10.2 tem natureza de cláusula penal compensatória para o desfazimento do contrato, enquanto a Cláusula 11 trata da inadimplência de obrigações contratuais sem rescisão. Apesar disso, na resposta à solicitação de rescisão contratual, a ré exigiu a retenção de 30% do valor do contrato, conforme mensagem ID 189180575, a qual se refere ao pedido de cancelamento como inadimplemento. Além disso, em contestação, a demandada reafirma a aplicação da multa no patamar total de 30%. Tal percentual, a título de multa, caracteriza abuso, representando uma restrição excessiva ao direito da consumidora de desfazer o contrato com reembolso da quantia paga, em afronta ao artigo 51, II, do CDC. Assim, embora seja cabível a penalidade contratual com base no artigo 410 do Código Civil, e ainda que a autonomia da vontade guie a formação dos contratos, inclusive em contratos de consumo e de adesão, é inegável que a cláusula penal pode ser revisada judicialmente. Tal modificação pode ocorrer tanto com fundamento no artigo 413 do Código Civil, quanto diante da identificação de cláusulas abusivas conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, constatada a desproporcionalidade da multa e a violação do direito da parte vulnerável de optar pelo reembolso do valor já pago, utilizo o permissivo previsto no artigo 413 do Código Civil para considerar razoável e proporcional a retenção de 20% da quantia total paga, em benefício da ré. Nesse sentido vem sendo o entendimento deste TJDFT, conforme os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. SISTEMA DE USO COMPARTILHADO. RESILIÇÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULAS PENAIS. NULIDADE. POSSIBILIDADE. VANTAGEM EXCESSIVA. 1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 2. A resilição imotivada do contrato por parte do consumidor autoriza a retenção parcial dos valores pagos. 3. A realização de evento para promover um produto não necessariamente acarreta constrangimento capaz de caracterizar vício de vontade. Além disso, a falta de informação sobre o produto requer que a parte demonstre qual ou quais elementos do contrato não foram devidamente comunicados, sendo inadmissíveis alegações genéricas. 4. O art. 413 do Código Civil c/c art. 51 do CDC permitem ao Magistrado reduzir o montante previsto na cláusula penal para alcançar fração proporcional e razoável, quando esta se mostrar excessiva. 5. A fixação da cláusula penal em 20% sobre os valores pagos, e não sobre o valor nominal do contrato, é razoável e suficiente para penalizar o contratante e, ao mesmo tempo, compensar potenciais prejuízos sofridos pelo hotel com a ruptura do ajuste, inclusive as alegadas despesas administrativas. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1327687, 07021325920208070020, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 30/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. SISTEMA DE USO COMPARTILHADO. RESILIÇÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA ADMINISTRATIVA. BIS IN IDEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. A resilição imotivada do contrato por parte do consumidor autoriza a retenção parcial dos valores pagos. 2. O art. 413 do Código Civil c/c art. 51 do CDC permitem ao Magistrado reduzir o montante previsto na cláusula penal para alcançar fração proporcional e razoável, quando esta se mostrar excessiva. 3. A fixação da cláusula penal em 20% sobre os valores pagos, e não sobre o valor nominal do contrato, é razoável e suficiente para penalizar o concessionário e, ao mesmo tempo, compensar potenciais prejuízos sofridos pela incorporadora com a ruptura do ajuste, inclusive as alegadas despesas administrativas. 4. É indevida a incidência de percentuais de retenção que tenham o mesmo caráter indenizatório, por implicar dupla penalização pelo mesmo fato (bis in idem). 5. A cobrança de comissão de corretagem imobiliária é válida quando o consumidor é previamente informado sobre a responsabilidade pelo pagamento do encargo. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 1.599.511 (Tema nº 938). A ausência de prova sobre eventual pagamento a esse título compromete a validade da cláusula que transfere ao promitente/comprador essa obrigação. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1316989, 07065892620188070014, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no DJE: 22/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS subsidiários, para: a) decretar a resolução do contrato n. 261.50434, firmado entre as partes, id. 196513717; b) declarar a nulidade das Cláusula 11 quanto à multa contratual por inadimplemento, por configurar “bis in idem” com a multa da Cláusula 10.2; c) condenar a demandada ao ressarcimento do preço pago, retidos 20% sobre o preço pago a título de multa contratual (que já abrange eventual compensação por custos administrativos, comerciais e de marketing), considerando a data de 12/12/2023, como fim do contrato. O valor a ser ressarcido deverá ser atualizado desde cada desembolso pelo IPCA e acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação. Nesses termos, resolvo o mérito, em observância ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da demandada na totalidade do pedido subsidiário, condeno-a ao pagamento das despesas processuais, sendo que fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor a ser ressarcido, nos termos do §2 º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento da sentença, nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de agosto de 2024 09:59:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704783-25.2024.8.07.0020. AUTOR: ANDERSON SANTOS BARBOSA, LEANDRO DE FREITAS SOUSA REU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judiciária aos autores. Trata-se de ação proposta sob o rito comum, na qual os autores buscam a rescisão de contrato firmado com a ré. Em sede de tutela provisória antecipada de urgência pedem. a) a suspensão das cobranças por parte das rés; b) que a ré se abstenha de inscrever o nome dos autores em cadastros de devedores, até decisão final do presente processo. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme o documento de id. 189180572, o autor ANDERSON SANTOS BARBOSA solicitou o cancelamento do contrato na data de 12/12/2023 e, em resposta, no dia 18/12/2023, foi comunicado pela parte ré de que a relação contratual seria encerrada pelo inadimplemento das obrigações do contratante (id. 189180575). Pois bem, observada inadimplência contratual, mormente em data anterior à da propositura da ação, devem sobre ela incidir os efeitos decorrentes da mora previstos no contrato celebrado pelas partes. No entanto, se ainda estiver vigente o contrato, há plausibilidade do direito do autor de suspender o pagamento das prestações vincendas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO.PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Em casos de rescisão contratual, possível o deferimento da antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações vincendas. 2. Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e previstos no contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.854380, 20140020330553AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 3/03/2015.Pág.: 215) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o sobrestamento do pagamento relativo às PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS, bem como impedir que a parte requerida promova a inscrição do nome dos autores em cadastro de devedores em relação às aludidas parcelas. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. INTIME-SE COM URGÊNCIA. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024 17:57:53. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704783-25.2024.8.07.0020. AUTOR: ANDERSON SANTOS BARBOSA, LEANDRO DE FREITAS SOUSA REU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum tendo por objeto a rescisão de contrato. Como tutela de urgência, a parte autora pede que seja determinada a suspensão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias, bem como que a parte ré seja compelida a se abster de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. A parte autora requer gratuidade judiciária. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de março de 2024 17:23:40. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)