Execução de Título Extrajudicial 0705320-69.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705320-69.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 19:36

Trânsito em julgado

04/02/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705320-69.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA EXECUTADO: EDMAR CORREIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a existência de valores depositados em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 541,99 em favor da parte autora. Observe-se a conta bancária indicada no ID. 256381458. Após a expedição do alvará, considerando que foi esgotada a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas e baixas habituais. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467)

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 19:03

Documento

26/01/2026, 19:03

Recebimento

15/01/2026, 19:06

Arquivamento

15/01/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 13:59

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:58

Documento (Certidão)

13/12/2025, 03:07

Recebimento

05/12/2025, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 18:37

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705320-69.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA EXECUTADO: EDMAR CORREIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de execução promovida por RESIDENCIAL STILO FLEX SAMAMBAIA em desfavor de EDMAR CORREIA DA SILVA. Verifica-se dos autos que a parte autora apresentou proposta de acordo (ID. 225550679), acompanhada dos boletos para pagamento pelo executado (ID. 225550680), sendo o primeiro com vencimento em 20/02/2025. O acordo foi homologado apenas em 25/03/2025, conforme sentença constante no ID. 230190998. Constata-se, ainda, a liberação do alvará referente ao valor depositado (ID. 224002135), no montante de R$ 379,37, correspondente à entrada do acordo celebrado entre as partes. No entanto, a parte autora comunicou o inadimplemento da obrigação pactuada, tanto pela ausência de pagamento tempestivo do primeiro boleto quanto pela falta de comprovação do adimplemento das parcelas subsequentes, requerendo, em razão disso, o prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar se houve inadimplemento do acordo homologado por este Juízo. A Defensoria Pública informou no ID. 238015616 que o executado realizou o pagamento da entrada e da primeira parcela, demonstrando seu interesse em cumprir o acordo. Acrescentou que deixou de analisar os demais boletos anexados pelo autor no ID. 225550680. Afirmou que, após a homologação do acordo, constatou-se que os boletos estavam vencidos ou cancelados, impossibilitando o pagamento das parcelas subsequentes. Ressaltou que, devido ao grande volume de processos acompanhados pela Defensoria, o desencontro de informações não configura má-fé, razão pela qual pugnou pela intimação da parte exequente para encaminhar boletos atualizados ao executado, viabilizando o cumprimento do acordo. Em resposta, o exequente noticiou no ID. 240401351 a impossibilidade de reenviar os boletos do acordo homologado, pois estes já estavam vencidos e devidamente disponibilizados à parte executada no ID. 225550680. Ressaltou que nada impedia o condômino de efetuar os depósitos judiciais ou solicitar segunda via dos boletos à administradora. Por fim, acrescentou que a parte executada foi informada sobre os boletos e suas datas de vencimento, enviados à Defensoria Pública em março de 2025 via WhatsApp. Posteriormente, a Defensoria Pública argumentou no ID. 243322830 que foi solicitada a segunda via dos boletos, tendo o pedido sido expressamente indeferido. Destacou, ainda, a impossibilidade de emitir boletos judiciais periódicos e atualizados, em razão de limitações estruturais e de pessoal, que inviabilizam a atualização mensal dos valores devidos. Ressaltou que os boletos teriam sido enviados ao executado apenas no mês de março, após o vencimento do primeiro boleto, que ocorreu em fevereiro e, em virtude do pagamento em atraso, os boletos subsequentes foram automaticamente cancelados pela empresa credora. Ainda assim, mesmo com os boletos vencidos, o executado pagou por depósito em conta em abril, conforme comprova anexado ao processo. Passo à análise dos argumentos apresentados pelas partes. Inicialmente, verifica-se que o primeiro boleto de pagamento venceu fevereiro de 2025, antes mesmo da homologação do acordo por este juízo, que apenas ocorreu em março de 2025, razão pela qual não se pode imputar ao executado qualquer descumprimento da obrigação pactuada naquele momento. Ademais, eventual atraso no cumprimento das demais parcelas decorreu, aparentemente, de falha na comunicação com a Defensoria Pública. Cumpre salientar que tal instituição atua com elevado número de processos e atende a uma extensa demanda social, contando com limitações estruturais e de pessoal que tornam impossível o acompanhamento detalhado de cada prazo bancário ou administrativo de forma individualizada. Em razão dessa realidade, não se pode responsabilizar a parte representada por falhas decorrentes das rotinas e limitações da Defensoria Pública, sob pena de injustiça e comprometimento do direito de defesa do assistido. Ressalta-se, ainda, que o executado demonstrou inequívoco interesse em honrar o acordo, inclusive realizando depósitos judiciais quando possível. Assim, considerando os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da promoção da autocomposição, deverá a parte autora disponibilizar ao executado novos boletos, com datas de vencimento atualizadas e valores corrigidos, de modo a viabilizar o cumprimento integral do acordo homologado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a Defensoria Pública para ciência, no prazo de 10 (dez) dias, já na forma do artigo 186 do CPC. Tudo feito, retornem os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas habituais. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Arquivamento

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Conclusão (para decisão)

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