Cumprimento de sentença 0705378-77.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705378-77.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo restaram infrutíferas, tenho por esgotados os meios para localização dos herdeiros da parte executada ESPOLIO DE MIRACY DE OLIVEIRA indicados na decisão ID n. 235264977. Registro que o ato de citação é pessoal e o documento ID n. 261038473 foi assinado por pessoa alienígena ao feito. Destarte, defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Abaixo, reproduzo a relação de herdeiros de MIRACY DE OLIVEIRA CASTRO indicados pelo exequente em ID n. 230270983: 1. Gilvaci Oliveira Costa Magalhães, filho de Miracy de Oliveira Castro, CPF nº 240.132.421-68, residente e domiciliado na Qd 02, Conjunto E, Lote 01, Setor Sul, Gama, Brasília/DF, CEP: 72415-105; 2. Gilmacy Oliveira Costa, filha de Myracy de Oliveira Castro, CPF nº 351.906.201-15, residente e domiciliada na Quadra 45, lote 17, Pérola, Águas Lindas/GO; 3. Gilbiraci de Oliveira Costa, filho de Miracy de Oliveira Castro, CPF nº 226,729,401-00, residente e domiciliada na RUA CENTO E QUARENTA E CINCO, 34 QUADRA 147 ETAPA 4, Cuiabá/MT; 4. Gildeci de Oliveira Costa, filha de Miracy de Oliveira Castro, CPF nº 265.996.001-15, residente na Avenida Filinto Muller 65, Apt. 403, Cuiabá/MT Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

05/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:11

Publicação

04/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705378-77.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ANA PAULA FARIAS LACERDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MIRACY DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: MAIARA ALAIDE DE OLIVEIRA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que o(s) Aviso(s) de Recebimento foram devolvidos sem cumprimento. Nos termos da Portaria 01/17, INTIMO a parte AUTORA a se manifestar. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2026 23:58:14. ADRIANA PESSOAS CARNEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 01:41

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. De partida, revogo decisão ID n. 177393041 que suspendeu o feito. 2. Em decisão, ID n. 177393041, este Juízo: a) Determinou que o autor promovesse a habilitação do espólio de MIRACY DE OLIVEIRA CASTRO. b) Determinou que MAIARA ALAIDE DE OLIVEIRA apresentasse documentação complementar, tendo em vista que esta apresentou impugnação (ID n. 170076416) à penhora ID n. 167100931 ao argumento, em síntese, de que o imóvel ID n. 165208339 é objeto de ação de inventário e constitui bem de família. 3. Em petição ID n. 213292112, a parte autora junta qualificação dos herdeiros de MIRACY DE OLIVEIRA CASTRO, conforme abaixo se reproduz: a) Gilvaci Oliveira Costa Magalhães, filho de Miracy de Oliveira Castro, CPF nº 240.132.421-68; b) Gilmacy Oliveira Costa, filha de Myracy de Oliveira Castro, CPF nº 351.906.201-15 c) Gilbiraci de Oliveira Costa, filho de Miracy de Oliveira Castro, CPF nº 226,729,401-00; d) Gildeci de Oliveira Costa, filha de Miracy de Oliveira Castro, CPF nº 265.996.001-15 Relato do essencial. Decido. RESOLVO A IMPUGNAÇÃO ID N. 170076416. No caso, a leitura dos autos evidencia que a parte executada MAIARA ALAIDE DE OLIVEIRA apresentou tempestivamente impugnação à penhora ID n. 167100931, postulando que seja declarada a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel discriminado no ID n. 165208339, ao argumento de que se trata de bem de família. Devidamente intimada, a parte credora / impugnada manifestou-se nos autos. No mérito, rechaçou os argumentos tecidos pelo impugnante e, em síntese, suscitou pela manutenção da penhora relativa ao imóvel em comento. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, acerca da impenhorabilidade do imóvel familiar, a Lei nº 8.009/90 considera bem de família todo aquele imóvel residencial, próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, consoante disposto nos artigos 1º e 5º, da supracitada norma legal. Assim, o instituto do bem de família tem o objetivo de garantir o direito à moradia da família, razão pela qual é imprescindível, para sua caracterização, que a parte demonstre que o bem é utilizado como residência da entidade familiar ou que, sendo locado, seus frutos sejam revertidos para sua subsistência. Na hipótese dos autos, conforme se infere, o referido imóvel também é objeto nas ações Proc. n° 0706683-96.2021.8.07.0004 (Processo de Inventário), Proc. n° 0707962-20.2021.8.07.0004 que tramita na 2° Vara de Família e de Órfãos e Sucessões e Proc. n° 0713653-15.2021.8.07.0004. Lado outro, o documento ID n. 165208399 indica que o referido imóvel está registrado em nome de MIRACY DE OLIVEIRA CASTRO (falecida) e JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO (parte alienígena neste feito), sendo objeto de inventário n. 706683-96.2021.8.07.0004. Ante o exposto, RESOLVO a impugnação apresentada pela executada MAIARA ALAIDE DE OLIVEIRA e DEFIRO a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel ID n. 165208399. RESOLVO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO DE MIRACY DE OLIVEIRA CASTRO Nesse ponto, deverá a parte autora juntar nos autos peça individualizada realizando pedido de habilitação do ESPÓLIO de MIRACY representado pelos herdeiros, indicando-os, qualificando-os, bem como informando o endereço. O polo passivo será o ESPÓLIO, representado pelos herdeiros (ou pelo inventariante, caso haja). I.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADA: MIRACY DE OLIVEIRA CASTRO Com efeito, pela análise do documento ID n. 168954006 pode-se constatar que o falecimento de MIRACY DE OLIVEIRA CASTRO, ocorreu após o após o ajuizamento da ação. Nesse contexto, é o espólio, massa de bens, que responderá pelo falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do NCPC e 1.997 do CC. Após a partilha, a responsabilidade (legitimidade) será dos herdeiros, de acordo com suas cotas, mas sempre nos limites das forças da herança, nos termos dos art. 1.792 do CC. Pendente de partilha os bens do falecido, é imprescindível a abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento por iniciativa dos legitimados previstos no art. 616 do NCPC. No caso, tendo em vista a ausência de informação constante nos autos sobre a abertura ou não de inventário, os herdeiros não se apresentam como parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, mas sim o espólio do(a) falecido(a). Assim, nos termos do disposto no Art. 313, §§ 1º e 2º cc Art. 689 do CPC, suspendo o curso do processo. PASSO À ORGANIZAÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL. A) FALECIMENTO DA Intime-se a parte autora para que promova a habilitação do espólio de MIRACY DE OLIVEIRA CASTRO, nos autos, nos termos do disposto no Art. 688, I, do CPC. B) ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO ID N. 170076416 A parte executada MAIARA ALAIDE DE OLIVEIRA apresentou impugnação à penhora ID n. 167100931 ao argumento, em síntese, de que o imóvel ID n. 165208339 é objeto de ação de inventário e constitui bem de família. No mérito, pugnou pela desconstituição da penhora. Por ora, no prazo de 5 dias, concedo à executada MAIARA ALAIDE DE OLIVEIRA juntar nos autos documentação apta a comprovar o alegado (ser o imóvel bem de família), bem como indicar documentalmente qual seu vínculo jurídico para com o imóvel. Ultrapassado o prazo retro (de 5 dias), considere-se desde já a parte exequente intimada a se manifestar sobre a impugnação e documentos no prazo de 15 dias. C) PROPOSTA DE ACORDO Noticia a executada MAIARA ALAIDE DE OLIVEIRA a possibilidade de proposta de acordo sem, contudo, ter especificado nos autos os termos. Cenário posto, concedo o prazo de 5 dias para que efetue proposta objetiva de acordo visando a composição e o deslinde da controvérsia. I.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 cc 845, § 1º, do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel indicado no ID 165208399. Intime-se a parte credora para que junte aos autos a planilha atualizada do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Efetivada a intimação e resolvida eventual impugnação e sendo o caso, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Caso o(a) proprietário(a) figure na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Na hipótese de constar, na matrícula do imóvel, registro de hipoteca legal, por se tratar de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. GAMA/DF, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

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