Cumprimento de sentença 0705833-72.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705833-72.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705833-72.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS VERAO LTDA - ME, HELENA DA SILVA RAMOS, JOSE RICARDO PEREIRA RAMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora de valores levada a efeito mediante sistema Sisbajud (ID 210099699). Para tanto, a executada Helena da Silva alega que o referido montante é impenhorável, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e acautelada em conta poupança. Em adição, argumenta que a quantia estava depositada em sua conta em virtude de ter recebido "o valor de R$ 1.400,00, mais R$ 64,97, dos seus familiares para custear a compra da alimentação mensal, e foi surpreendida com o bloqueio realizado no dia 05/09/2024, no valor de R$ 1.407,96, referente aos presentes Autos, impossibilitando a compra de alimentos dos seus filhos e da mesma". Por fim, pugna subsidiariamente pelo reconhecimento da prescrição da dívida e pela condenação da parte credora em danos morais, uma vez que está sofrendo prejuízos de ordem patrimonial e pessoal em decorrência da demanda. Pugna ao final pelo desbloqueio do valor constrito via Sisbajud. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou em ID 213946236, requerendo o não acolhimento das matérias arguidas. É o relato o necessário. Fundamento e Decido. Com efeito, assim dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A regra estabelecida é que todos os bens presentes e futuros do devedor, em razão do princípio da patrimonialidade, são objetos de penhora, à exceção daqueles que, por ato voluntário ou por disposição legal, não possam sofrer atos expropriatórios. De fato, os valores bloqueados são provenientes de conta poupança. No entanto, o entendimento jurisprudencial acerca do disposto no art. 833, inciso X, do CPC/15 caminha no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta, de modo que se restar comprovado que a movimentação da caderneta de poupança pelo devedor se assemelha àquela movimentação típica de conta corrente, há que se tornar legítimo o bloqueio. Nesse sentido, segue julgado recente deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. JUNTADA. PAGAMENTO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. PENHORA. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. (...) 4. É possível a penhora de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em caderneta de poupança se restar comprovado que é movimentada como se conta corrente fosse, mitigando-se a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1160961, 07244690720178070001, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, seguindo essa linha de raciocínio, impende destacar a quantidade de operações financeiras realizadas na conta poupança da executada no período de 20 dias, conforme extrato bancário ID 210685252, depreendendo-se que, em verdade, a devedora a utiliza como se conta corrente fosse. Outrossim, no tocante às alegações lançadas na impugnação em relação a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nas contas indicadas, certo é que não houve sequer a comprovação da origem dos valores bloqueados e que foram objeto da penhora, sendo, portanto, cabível a constrição. Por fim, quanto à alegação de prescrição da dívida, a parte executada não traz aos autos nenhuma justificativa ou fundamentação para a análise do pedido. Ainda, o pedido de condenação da parte credora ao pagamento de eventuais danos morais sofridos em razão dos prejuízos patrimoniais há que ser, evidentemente, objeto de nova ação, porquanto o mérito da demanda já foi discutido em sentença de ID 35916261 e acórdão de ID 84260006, devidamente transitado em julgado. Por tais razões, REJEITO a impugnação à penhora ID 146646736. Preclusa a presente decisão, fica o bloqueio ID 210099699 convertido em penhora, e esta em pagamento, restando desde já determinado o levantamento do respectivo montante em favor da parte exequente. Em seguida, intime-se a parte credora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705833-72.2017.8.07.0007. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS VERAO LTDA - ME, HELENA DA SILVA RAMOS, JOSE RICARDO PEREIRA RAMOS DECISÃO Nos presentes autos, inicialmente, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria. Em manifestação os réus requereram a intimação do autor para que anexe os extratos de 10/12/2011 a 10/11/2012 e a realização de perícia contábil a fim de declarar o excesso de R$ 157.010,18. O credor afirmou que a manifestação dos réus foi intempestiva e requereu o prosseguimento do feito. Diante disso, os réus reiteraram os mesmos pedidos. A decisão de id. 170929275 chamou o feito a ordem para alterar a classe para liquidação por arbitramento e foi dado prosseguimento ao feito nos termos da liquidação. O autor juntou planilha atualizada do débito (id. 178994698). Em seguida, os réus apresentaram impugnação (id. 179157802), na qual alegam excesso de execução. Em resposta, o autor juntou nova planilha atualizada do débito (id. 186172323). Vieram os autos conclusos Decido. Verifico que, apesar de intimado diversas vezes para se manifestar, o autor se limitou a apresentar planilha atualizada do débito desacompanhada dos documentos comprobatórios, para fins de liquidação da sentença. Ademais, apresentou planilhas com valores contraditórios: R$ 146.346,36 (178994698) e R$ 70.058,73 (id. 186172323). Na sentença proferida nos autos, restou claro que do valor da condenação deverão ser descontadas as amortizações e que a parte autora deveria apresentar a planilha da evolução da dívida. No caso, a parte credora se limitou a trazer a planilha atualizada do débito e não comprovou os valores das amortizações por meio dos extratos e da evolução da dívida. Desse modo, verifico que o processo tramita há meses sem uma solução, tendo em vista que o autor se nega a dar cumprimento à decisão judicial e a tornar possível a liquidação da sentença, a qual depende dos documentos que estão em sua posse. Diante disso, entendo que, em que pese o autor tenha apresentado a planilha, não se trata de cumprimento de sentença, na qual tal documento bastaria, mas de liquidação de sentença, na qual cabia a parte autora liquidar o valor por meio da juntada dos documentos comprobatórios para apuração do valor correto da condenação, o que não foi feito até o momento. Assim, em respeito ao princípio da celeridade processual, acolho a impugnação, homologo o valor apurado pelos réus de R$ 32.212,91 (id. 179157802) e reconheço o excesso de R$ 114.133,45, em relação à planilha de id. 178994698 apresentada pelo credor anteriormente à impugnação. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso (R$ 11.413,34) em favor dos réus. Preclusa a decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) intime-se a parte autora para converter a ação em cumprimento de sentença e dar prosseguimento em conformidade com o valor apurado pelos réus e homologado. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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