Procedimento Comum Cível 0706200-32.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706200-32.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Petição (Apelação)

17/04/2026, 21:58

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:26

Publicação

26/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, sob alegação de erro material consistente na divergência entre a fundamentação — que reconheceu que o inadimplemento dos requeridos deu causa à rescisão contratual — e o dispositivo, que, por evidente equívoco de redação, consignou “culpa do requerente”. Intimada, a parte ré quedou-se inerte. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Nesse sentido, o TJDFT tem reiterado que os embargos se limitam à correção de vícios estritos, não se prestando à substituição do julgado ou reanálise do conteúdo decisório: “Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.” (TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível, Rel. Arnoldo Camanho, julgado em 04/04/2024). No caso concreto, verifica-se erro material evidente. A fundamentação da sentença é clara ao afirmar que o inadimplemento dos requeridos motivou a rescisão contratual, mas o dispositivo consignou equivocadamente que a rescisão se daria “por culpa do requerente”. Trata-se de lapso material, cuja correção não implica reexame de mérito, mas apenas adequação formal entre fundamentação e dispositivo, o que se enquadra exatamente na hipótese prevista pelo artigo 1.022 do CPC. Por se tratar de vício patente e facilmente sanável, impõe-se o acolhimento dos embargos para correção da redação. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação: “1. RESCINDIR o contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, por culpa dos requeridos, em razão do inadimplemento contratual;" Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Recebimento

23/03/2026, 11:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 14:08

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:29

Publicação

10/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706200-32.2022.8.07.0004. AUTOR: DINAMICA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: PHILLIPPI DE SA COUTINHO DOS SANTOS, CINTIA LUZIA LIMA COUTINHO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nesta data, em correção ao erro material constante da certidão ID 246118027, que a parte AUTORA anexou aos autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (ID 242256679) DA SENTENÇA ID 240419396. Nos termos da Portaria n. 01/2017, deste Juízo, fica parte REQUERIDA intimada a se manifestar, no prazo de cinco dias ( artigo 1023 do CPC). Brasília, DF (documento datado e assinado digitalmente). PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 17:06

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, sob alegação de erro material consistente na divergência entre a fundamentação — que reconheceu que o inadimplemento dos requeridos deu causa à rescisão contratual — e o dispositivo, que, por evidente equívoco de redação, consignou “culpa do requerente”. Intimada, a parte ré quedou-se inerte. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Nesse sentido, o TJDFT tem reiterado que os embargos se limitam à correção de vícios estritos, não se prestando à substituição do julgado ou reanálise do conteúdo decisório: “Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.” (TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível, Rel. Arnoldo Camanho, julgado em 04/04/2024). No caso concreto, verifica-se erro material evidente. A fundamentação da sentença é clara ao afirmar que o inadimplemento dos requeridos motivou a rescisão contratual, mas o dispositivo consignou equivocadamente que a rescisão se daria “por culpa do requerente”. Trata-se de lapso material, cuja correção não implica reexame de mérito, mas apenas adequação formal entre fundamentação e dispositivo, o que se enquadra exatamente na hipótese prevista pelo artigo 1.022 do CPC. Por se tratar de vício patente e facilmente sanável, impõe-se o acolhimento dos embargos para correção da redação. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação: “1. RESCINDIR o contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, por culpa dos requeridos, em razão do inadimplemento contratual;" Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte requerida ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 20 de janeiro de 2024 12:59:46. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(124)