Cumprimento de sentença 0706599-03.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706599-03.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente do ofício de ID 274995616. Anote-se a penhora no rosto dos autos, para o caso de surgimento de eventual crédito em favor dos exequentes, no valor de R$ 47.789,53 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme indicado no ofício retro. Proceda-se à consulta por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, na forma da decisão de ID 257355480 (fl. 7). Intimem-se.

03/06/2026, 00:00

Documento (Ofício)

07/05/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 15:34

Publicação

30/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706599-03.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: LEOMAGNO ZUZARTE SIQUEIRA, LORRANY GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, com base na Portaria n. 01/2017, deste Juízo, INTIMO a parte credora acerca do resultado anexado da pesquisa INFOJUD. Brasília, DF (documento datado e assinado digitalmente). PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 20:06

Documento (Certidão)

26/02/2026, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 19:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2025, 15:21

Documento (Ofício)

18/11/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 21:50

Publicação

22/10/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, a execução pode ser suspensa em determinadas hipóteses. O § 4º-A, incluído pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." No caso em análise, foi deferida a penhora no rosto dos autos, medida que configura constrição patrimonial efetiva, nos termos da jurisprudência consolidada. Tal providência revela a existência de bens ou direitos penhoráveis, sendo suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, conforme entendimento pacificado nos tribunais. A propósito, destaca-se recente julgado desta Corte: “A efetivação de penhora no rosto dos autos representa efetiva constrição, evidenciando a existência de bens ou direitos penhoráveis, sendo, portanto, capaz de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que apenas voltará a correr com a eventual desconstituição da penhora.” (TJDFT, Acórdão 2046513, 0023864-39.2016.8.07.0001, Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, 3ª Turma Cível, julgado em 24/09/2025, DJe 29/09/2025) Diante disso, declaro interrompido o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, em razão da efetiva constrição patrimonial decorrente da penhora no rosto dos autos. Por conseguinte, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, tendo em vista que a satisfação do crédito depende da tramitação de outro processo, no qual foi realizada a constrição. A suspensão se justifica até a consolidação do crédito penhorado, sem prejuízo da retomada do curso da execução caso haja alteração na situação processual. Intime-se. Cumpra-se.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, convém observar que o pedido de expedição de ofício endereçado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL têm como finalidade revelar a eventual existência de saldos PIS/PASEP e FGTS em nome do devedor para, em seguida, proceder-se à penhora de saldo apurado. Ocorre que tais verbas possuem natureza alimentar e são impenhoráveis por força dos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da LC 26/75. Excepcionalmente, a penhora é admitida nos casos do art. 833, § 2º, do CPC, cuja aplicação não pode ser admitida no presente caso. A esse respeito examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA VINCULADA. FGTS. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO. VERBA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo. 2. Os créditos oriundos do FGTS coadunam-se com a identificação de verba salarial, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n.° 8.036/90, razão pela qual são impenhoráveis, salvo quando restar comprovado que a verba executada possui natureza alimentar. 3. Ausente comprovação que a verba bloqueada em conta corrente possui natureza salarial, de forma a incidir a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não há que se falar em desconstituição da penhora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1357905, 07005164120218079000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO DO PIS/PASEP E FGTS. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. DECISÃO MANTIDA. 1 - As verbas das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP possuem natureza salarial e alimentar e a elas aplica-se à vedação legal à penhora insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2 - O caráter alimentar dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o do art. 833 do CPC, restringe a possibilidade de sua penhora, ante a manifesta vedação legal à constrição de tais verbas estampada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Reforça o caráter impenhorável das verbas de natureza salarial o julgamento realizado pelo STJ no bojo do Recurso Especial nº 1.184.765/PA (Tema nº 425), submetido à sistemática dos repetitivos. 3 - No que se refere às exceções à regra previstas em Lei (art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC), a prestação alimentícia a que faz referência o Código de Processo Civil decorre de decisão judicial que imponha o pagamento de prestação alimentícia, de natureza indenizatória decorrente de responsabilidade civil (art. 948 e seguintes do Código Civil) ou proveniente do Direito de Família (art. 1.694 e seguintes do Código Civil). Assim, os honorários advocatícios não se amoldam à exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC (§ 2º do art. 649 do CPC/73). 4 - Certo é que os honorários advocatícios de sucumbência, além de integrarem pequena parte e em percentual do débito, foram fixados no título judicial exequendo e, assim, quando executados juntamente com o débito principal, cabe ao advogado sua percepção à medida em que o Exequente receber ou for recebendo os valores que lhe são devidos. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1256830, 07092530420208070000, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020.)" Nesse cenário, diante da impenhorabilidade dos valores depositados a título de PIS/PASEP e FGTS, não subsistem razões para deferir-se a pretendida expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, indefiro o pedido em questão. Gama-DF, DF, 25 de junho de 2025 22:53:09. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

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