Procedimento Comum Cível 0707005-14.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707005-14.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

16/06/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:02

Publicação

29/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707005-14.2024.8.07.0004. REQUERENTE: SANDRA REGINA LOPES BARREIRA MATOS RECONVINTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, JORGE TORRES RODRIGUES, BANCO ITAUCARD S.A., FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RECONVINDO: SANDRA REGINA LOPES BARREIRA MATOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando Henrique da Silva (id. 267850927), Banco Itaucard S.A. (id. 268311876) e Sandra Regine Lopes Barreira Matos (id. 269107177), em que se apontam omissões, contradições e obscuridades na sentença embargada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Conheço dos declaratórios, porquanto próprios e tempestivos. No mérito, todavia, não assiste razão aos embargantes, na medida em que não se divisam, na espécie, os vícios apontados. Com efeito, os fundamentos que culminaram nas conclusões alcançadas pela sentença embargada encontram-se perfeitamente declinados, amparando-se o édito em elementos de prova e de direito cujo revolvimento, se o caso, deve ser buscado perante a instância própria. Recorde-se que embargos de declaração, recurso de motivação vinculada, não se prestam ao rejulgamento da causa, com alteração substancial da sentença, de sorte a conformá-la com o particular interesse de qualquer das partes, mas apenas ao seu aperfeiçoamento, a partir da identificação e supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - o que não é o caso dos autos. Enfim, pretendendo a reanálise da matéria de fundo, devem as partes interessadas se valer da via recursal adequada. Rejeito os declaratórios. Intimem-se. Brasília-DF, 13 de maio de 2026. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 13:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 12:01

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 18:50

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 17:59

Documento (Certidão)

08/05/2026, 17:58

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 23:49

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 23:40

Publicação

22/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:18

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707005-14.2024.8.07.0004. REQUERENTE: SANDRA REGINA LOPES BARREIRA MATOS RECONVINTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, JORGE TORRES RODRIGUES, BANCO ITAUCARD S.A., FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RECONVINDO: SANDRA REGINA LOPES BARREIRA MATOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Sandra Regina Lopes Barreira Matos propôs ação de conhecimento submetida ao procedimento comum em desfavor de Torres Comércio e Locação de Veículos LTDA, Jorge Torres Rodrigues, Banco Itaucard S.A. e Fernando Henrique da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Disse, em síntese, que, após consignar o veículo Honda/Civic EXS FLEX, placa JIP 3606/DF, com preço pactuado de R$ 30.000,00 (Contrato de Consignação de 20/03/2024), a primeira ré alienou o automóvel sem seu repasse. Acrescentou que o veículo veio a constar financiado/gravado em nome do quarto réu Fernando, por meio do segundo réu (SNG/DETRAN de 25/03/2024, contrato n. 2.446.9287). Requereu, em sede cautelar, o bloqueio e a busca de valores. No mérito, pediu a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Liminar deferida. Citado, o réu Itaucard ofereceu contestação, acompanhada de documentos. Alegou não ter praticado ato ilícito, salientando não ter integrado a relação jurídica que causou o dano apontado. Informou não haver pretensão resistida, pois a autora sequer buscou solução administrativa nos canais oficiais antes de propor a ação. Negou responsabilidade pela apontada fraude e defendeu a inexistência de dano moral indenizável. Citado, o réu Fernando também ofereceu contestação, acompanhada de documentos. Afirmou ter adquirido o veículo de boa-fé, mediante contrato de financiamento regular, sem conhecimento de qualquer vício na cadeia negocial. Sustentou não ter praticado qualquer ato ilícito, asseverando que jamais manteve contato com a autora ou participou da consignação. Alegou ter cumprido integralmente o contrato de financiamento e argumentou com a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora. Pugnou pela gratuidade de justiça. Na mesma oportunidade, apresentou reconvenção, em que pediu fosse a autora compelida a fornecer o DUT do veículo ou a adotar as providências necessárias à sua regularização documental, pleiteando, ainda, a concessão de outras medidas de proteção patrimonial decorrentes do financiamento. Os demais réus, citados, não ofereceram contestação. Réplicas apresentadas. Gratuidade de justiça deferida ao réu Fernando. Intimadas a especificar provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, suficientes ao deslinde da controvérsia, e o desinteresse em dilação probatória manifestado pelas partes, promovo o julgamento antecipado do mérito, consoante autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora requereu a gratuidade na inicial e juntou declaração de hipossuficiência (IDs 198588566 e 198588578). As decisões de IDs 198620425 e 202681596 exigiram provas adicionais (contracheques, extratos, CTPS, IR, faturas), o que foi cumprido nas emendas, com a juntada de toda a documentação solicitada (IDs 202600549–551, 205133670–678). À luz desse conjunto documental, verifica-se que a autora percebe renda líquida mensal aproximada de R$ 5.300,00, com alto grau de comprometimento decorrente de consignações/empréstimos, apresentando frequente saldo negativo, o que evidencia que o pagamento imediato das custas poderá prejudicar a subsistência (art. 98 do CPC). Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Não foram suscitadas preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Enfrento o mérito salientando, desde logo, que conforme certidões acostadas aos autos, Torres Comércio e Locação de Veículos Ltda e Jorge Torres Rodrigues foram validamente citados, inclusive por meio eletrônico/WhatsApp. Encerrado o prazo para defesa, a serventia certificou o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação. É o caso portanto, de decretar-lhes a revelia, sem a aplicação dos seus efeitos materiais (em especial a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial), dado o oferecimento de contestações pelos corréus. O contrato de consignação, celebrado em 20/03/2024, fixou em R$ 30.000,00 o preço para venda do veículo (ID 198588591). Restou comprovado que a revendedora alienou o veículo, mas não repassou o valor à consignante, encerrando suas atividades sem lhe prestar assistência (boletim de ocorrência, conversas e documentos), o que configura falha na prestação dos serviços e inadimplemento contratual, a atrair a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados (arts. 14 e 20, CDC). Diante de indícios de encerramento irregular/confusão patrimonial, é o caso de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresarial Torres Comércio e Locação de Veículos Ltda, de sorte que as obrigações pecuniárias alcancem o patrimônio do sócio Jorge Torres Rodrigues (art. 28, CDC; art. 50, CC). Dessa forma, Torres Multicar e Jorge Torres respondem, solidariamente, pelos danos materiais (correspondentes ao preço contratual não repassado) e pelos danos morais suportados pela autora. O SNG/DETRAN indica inclusão de gravame/financiamento do veículo JIP3606/DF em nome de Fernando Henrique pelo Itaúcard em 25/03/2024 (contrato 2.446.9287). Nesse ponto, deve-se ressaltar que, antes de onerar bem de terceiro, a instituição financeira deve atuar com diligência mínima na validação documental; fraudes em operações bancárias integram o chamado fortuito interno, impondo o reconhecimento da responsabilidade objetiva, sob a ótica da (in)segurança do serviço (Súmula 479/STJ). No caso, a operação bancária viabilizou a consumação do ilícito praticado pela revendedora, contribuindo para o prejuízo patrimonial. Reconhece-se, portanto, a responsabilidade solidária do Itaúcard pelos danos de ordem material, afastada, porém, sua condenação por dano moral autônomo. De outro lado, não se produziu prova de má-fé ou conluio do réu Fernando, pelo que a imputação da obrigação de indenizar a ele dirigida não se sustenta. Por consequência, a reconvenção – por meio da qual buscava a imposição de obrigações frente à autora (v.g., DUT/regularização) — não prospera, tendo em vista que o núcleo do ilícito reside na revenda e na validação bancária, não havendo inadimplemento contratual a ela atribuível. O dano material corresponde ao valor contratual não repassado (R$ 30.000,00), devido solidariamente por Torres Multicar, Jorge Torres e Itaúcard. Por fim, a autora pugna por indenização por danos morais. O dano moral resulta da violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado – a exemplo dos direitos da personalidade – e tem sede constitucional no art. 5º, incisos V e X, da CF. Convém destacar que o dano moral não é caracterizado pelos sentimentos de dor, tristeza, angústia, vergonha ou humilhação, senão lesão a direitos da personalidade. Ou seja, para caracterizar o dano moral, basta a violação a um direito da personalidade, independentemente do sentimento negativo consequente, o qual terá relevância apenas para a quantificação do dano. O egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já se manifestou por diversas vezes no sentido de que: “O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento, frustração extremamente significativa, ou sofrimento duradouro, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana” (Acórdão n.769745, 20120610150078APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 24/03/2014. Pág.: 224). A autora, a par de ficar sem o veículo, também não recebeu o preço acordado, suportando insegurança e frustração que excedem o mero aborrecimento ou o simples transtorno cotidiano, atingindo-lhe direitos da personalidade. Nessas circunstâncias, o dano moral restou configurado, devendo ser suportado apenas pelos réus Torres Comércio e Locação de Veículos Ltda e Jorge Torres Rodrigues. Outrossim, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ilícito praticado e as suas consequências, atentando-se ainda para as finalidades punitiva e preventiva da reparação, com o cuidado de não fazer com que a indenização seja deveras diminuta, a ponto de não estimular a parte a não reiterar em condutas semelhantes, tampouco exageradamente alta, de sorte a caracterizar enriquecimento ilícito, tem-se por adequado o arbitramento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, há de se manter hígida a restrição RENAJUD de transferência do veículo, até a satisfação integral do crédito material, facultada a substituição por garantia idônea na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) condenar, solidariamente, Torres Comércio e Locação de Veículos Ltda, Jorge Torres Rodrigues e Banco Itaucard S.A. a pagarem à autora a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde 25/03/2024 e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) condenar, solidariamente, Torres Comércio e Locação de Veículos Ltda e Jorge Torres Rodrigues a pagarem à autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA E desde a prolação desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação Julgo, ainda, improcedente o pedido reconvencional. Arcarão os réus Torres Comércio e Locação de Veículos LTDA, Jorge Torres Rodrigues e Banco Itaucard S.A. com o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para os réus Torres Comércio e Locação de Veículos Ltda e Jorge Torres Rodrigues, e 25% (vinte e cinco por cento) para o réu Banco Itaucard S.A. Arcará a autora com o pagamento dos honorários do advogado do réu Fernando Henrique, que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça concedida. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada a presente sentença, recolhidas eventuais custas processuais remanescentes e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Rodrigo Otávio Donati Barbosa Juiz de Direito Substituto

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TORRES COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, Pessoa Jurídica Privada, Empresa de Pequeno Porte inscrita no CNPJ nº 38.247.832/0001-80, anteriormente sitiada na SCIA Quadra 15, Conjunto 8, Lote 04, Cidade do Automóvel, Lojas 02 e 03, Brasília – DF, CEP: 71.250-040, endereço eletrônico: [email protected], sítio: https://torresmulticar.com.br, Telefones: (61) 98329-6103/ 98329-6103/ 99822-5807; JORGE TORRES RODRIGUES, brasileiro, casado regime da comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 12/10/1980, portador do RG nº 1788587 SSP/DF, inscrito no CPF nº 708.056.521-91, residente e domiciliado na QNL 8, Bloco C, Ap 103, Taguatinga Norte, Brasília – DF, CEP 72.155-813, endereço eletrônico: [email protected], Telefone (61) 98530-4 300, BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal 7º Andar, Parque Jabaquara, São Paulo, CEP 04.344-902, endereço eletrônico: [email protected], Telefone (11) 3003-4828. FERNANDO HENRIQUE DA SILVA, brasileiro, CPF: 706.240.081-50, residente e domiciliado na QD 97 Conj A Lote 09 PQ Barragem Setor 9 - Aguas Lindas (GO), telefone: (61) 99188-5233. Defiro a gratuidade postulada. Cuida-se de ação de conhecimento promovida por SANDRA REGINA LOPES BARREIRA em desfavor de TORRES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e outros, na qual a parte autora postula em sede de tutela de urgência: “a. Que haja o bloqueio do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas contas de ambas as Requeridas. Subsidiariamente, pugna pelo bloqueio do aludido montante na conta da 1ª, 2ª e 3ª Requeridas; b. a restrição total, via Renajud, do veículo tomado fraudulentamente – veículo, Modelo: HONDA/CIVIC EXS FLEX, Placa: JIP3606/DF, Renavam: 17842904, Chassi: 93HFA6680AZ211323, ano-modelo: 2009/2010, com a notificação do DETRAN/DF acerca da fraude realizada para que eventuais débitos realizados não recaiam sobre a responsabilidade de Autora, que nem sequer em a posse do veículo desde o dia 20.3.2024, oportunidade em que consignou o bem na Empresa fraudulenta; c. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, requer seja determinada a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado, nos termos do Art. 773 do CPC/15, de forma a resguardar o patrimônio e os interesse da credora; d. Que seja concedido a Autora a nomeação de Fiel Depositário do veículo, Modelo: HONDA/CIVIC EXS FLEX, Placa: JIP3606/DF, Renavam: 17842904, Chassi: 93HFA6680AZ211323, ano-modelo: 2009/2010, ou seja, indicado, o local onde deve ser depositado o veículo;” É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da autora tem por fundamento o descumprimento contratual, atribuído à parte demandada, tendo sido postulada, em sede antecipatória, medida totalmente satisfativa e que esgota praticamente o objeto reclamado, caso venha a ser reconhecido o inadimplemento. Ocorre que, na hipótese, embora existam indícios de nulidade contratual, falta a probabilidade do direito à pretensão, na medida em que somente após maior incursão probatória, após o prévio contraditório, é que se poderá evidenciar os fatos narrados na peça de ingresso, mormente considerando que o contrato de consignação do veículo foi entabulado por Kaio Lopes Fonseca com a primeira ré – ID 198588591. Saliento que a referida pessoa não integra a lide. Noutro giro, no que toca ao contrato de financiamento entabulado pelo Banco Itaucard S/A e o réu Fernando Henrique da Silva, da mesma forma, entendo imprescindível a manifestação das partes, ante a presunção da boa-fé na contratação. Nada obstante, vislumbro a necessidade de salvaguardar o objeto do litígio, com vistas a uma profícua realização do comando sentencial, na hipótese de eventual procedência dos pedidos, ante a possibilidade do bem ser novamente a alienado terceiros, o que adicionaria um novo personagem à demanda, tumultuando ainda mais a sua solução. Posto isso, DEFIRO em parte a medida de urgência, apenas para DETERMINAR o bloqueio judicial do veículo Modelo: HONDA/CIVIC EXS FLEX, Placa: JIP3606/DF, Renavam: 17842904, Chassi: 93HFA6680AZ211323, ano-modelo: 2009/2010, para fins de impedimento de transferência, até ulterior decisão deste Juízo em sentido contrário. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício. Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro. Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica. Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 30 de maio de 2024 13:02:49. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(131)