Procedimento Comum Cível 0707109-06.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707109-06.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707109-06.2024.8.07.0004. REQUERENTE: REGINALDO DE SOUZA GUIMARAES REQUERIDO: JACINTO CARDOSO SANTANA, PUREZA DE MARIA MAGALHAES QUEIROZ NETA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Defeito, nulidade ou anulação (4703) Trata-se de ação de anulação de escritura pública, na qual a parte autora, REGINALDO DE SOUZA GUIMARAES, figura no polo ativo, e o DISTRITO FEDERAL, JACINTO CARODO SANTANA e PUREZA DE MARIA, no polo passivo. Verifica-se que a presente demanda envolve questões complexas relacionadas à propriedade e posse do lote 14, subdividido em lotes 14A e 14B, do conjunto 30 da quadra QN 01 do RIACHO FUNDO. Conforme narrado na inicial, diversas entidades e pessoas tiveram envolvimento direto ou indireto nos fatos que originaram a presente ação. Considerando que a solução da lide poderá afetar diretamente os interesses das entidades, e a fim de garantir a completa prestação jurisdicional, bem como evitar futuras alegações de nulidade processual, faz-se necessária a inclusão destas no polo passivo da presente demanda. Ademais, tendo em vista que o valor da causa foi alterado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme petição de ID 222304016, e que o valor inicialmente atribuído à causa era inferior, impõe-se o recolhimento das custas processuais complementares. Diante do exposto, determino: - A emenda à inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão no polo passivo da presente demanda das seguintes entidades: CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e TERRACAP (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal) - O recolhimento das custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora. Ao CJU alterar o valor da causa e incluir o Distrito Federal no polo passivo da lide. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707109-06.2024.8.07.0004. REQUERENTE: REGINALDO DE SOUZA GUIMARAES REQUERIDO: JACINTO CARDOSO SANTANA, PUREZA DE MARIA MAGALHAES QUEIROZ NETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de registro público cumulada com reconhecimento de propriedade proposta por REGINALDO DE SOUZA GUIMARAES em desfavor de JACINTO CARODO SANTANA e PUREZA DE MARIA para anular a escritura pública e cancelar o registro de doação do imóvel de matrícula 32197, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Alega o autor, para tanto, que adquiriu os direitos sobre o imóvel constituído por Lote 14B, Conjunto 30, QN 01, Riacho Fundo I, Brasília-DF, de Raimundo Ionaldo Soares. Este, por sua vez, teria comprado o imóvel em 29/12/1998, da TERRACAP (representada pelo IDHAB). Acrescenta que o Lote 14A, do referido imóvel, teria sido alienado a Pedro Aurélio da Costa Pinto. Esclarece que, por descontrole administrativo, em 31/12/1998 a TERRACAP, representada pelo IDHAB, concedeu permissão de uso da integralidade do Lote 14 a Jacinto Cardoso Santana e Pureza de Maria e, em 29/5/2001, foi regularizada a doação do Distrito Federal para Jacinto Cardoso Santana e Pureza de Maria. Informa que Jacinto Cardoso Santana e Pureza de Maria ajuizaram ação de reintegração de posse em desfavor de Pedro Aurélio da Costa Pinto e Raimundo Ionaldo Soares, processo 2001.01.1.031230-6, que tramitou na 10ª Vara Cível de Brasília, contudo o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que a posse pertence aos detentores mais antigos (Raimundo Ionaldo Soares e Pedro Aurélio da Costa Pinto). O Juízo da Vara de Registros Públicos declinou da competência no ID 205223519 afirmando que "o que pretende o autor não é retificar o registro imobiliário mas, sim, discutir o próprio conteúdo e objeto das doações registradas na matrícula 32197, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, e do direito de propriedade de Raimundo Ionaldo e Pedro Aurélio da Costa Pinto, anterior às referidas doações, o que acarretará, consequentemente, a alteração do registro imobiliário, se o caso." Decido. Pelo documento de ID 198818224 verifico que no processo SEI/GDF n° 00392-00021794/2022-48 a CODHAB reconheceu o equívoco na distribuição do imóvel aos réus. Assim, antes de apreciar a competência deste Juízo, traga o autor a cópia do processo SEI/GDF n° 00392-00021794/2022-48. De notar que se o pleito é a anulação da anotação do registro, devem constar do polo passivo todos as partes que participaram do ato que se pretende anular, no caso o DISTRITO FEDERAL, ID 198818197. Dessa forma, emende a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de fevereiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707109-06.2024.8.07.0004. REQUERENTE: REGINALDO DE SOUZA GUIMARAES REQUERIDO: JACINTO CARDOSO SANTANA, PUREZA DE MARIA MAGALHAES QUEIROZ NETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de registro público cumulada com reconhecimento de propriedade proposta por REGINALDO DE SOUZA GUIMARAES em desfavor de JACINTO CARDOSO SANTANA e PUREZA DE MARIAM Conforme se extrai dos autos, a demanda trata de direito real sobre bem imóvel, tendo como objeto a anulação de registro imobiliário, o que, em tese, poderá acarretar a modificação da titularidade do direito de propriedade do referido bem. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, a competência territorial para ações que envolvem direitos reais sobre imóveis é atribuída ao foro da situação da coisa, sendo essa regra de natureza absoluta e inderrogável, conforme disposto no artigo 62 do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47 DO CPC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 47 do CPC/2015, o foro competente para processar e julgar a ação fundada em direito real é o da situação da coisa. Cuida-se, portanto, de competência definida em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta e inderrógavel, nos termos do artigo 62 do CPC/2015. Logo, cabível a declinação de ofício da competência para o juízo competente. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1700331, 07351012220228070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que o imóvel objeto da lide está localizado no Riacho Fundo I, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, para onde os autos deverão ser remetidos com nossas homenagens. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707109-06.2024.8.07.0004. REQUERENTE: REGINALDO DE SOUZA GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação anulatória de registro público cumulada com reconhecimento de propriedade proposta por REGINALDO DE SOUZA GUIMARAES em desfavor de JACINTO CARODO SANTANA e PUREZA DE MARIAM para anular a escritura pública e cancelar o registro de doação do imóvel de matrícula 32197, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Alega o autor, para tanto, que adquiriu os direitos sobre o imóvel constituído por Lote 14B, Conjunto 30, QN 01, Riacho Fundo I, Brasília-DF, de Raimundo Ionaldo Soares. Este, por sua vez, teria comprado o imóvel em 29/12/1998, da TERRACAP (representada pelo IDHAB). Acrescenta que o Lote 14A, do referido imóvel, teria sido alienado a Pedro Aurélio da Costa Pinto. Esclarece que, por descontrole administrativo, em 31/12/1998 a TERRACAP, representada pelo IDHAB, concedeu permissão de uso da integralidade do Lote 14 a Jacinto Cardoso Santana e Pureza de Maria e, em 29/5/2001, foi regularizada a doação do Distrito Federal para Jacinto Cardoso Santana e Pureza de Maria. Informa que Jacinto Cardoso Santana e Pureza de Maria ajuizaram ação de reintegração de posse em desfavor de Pedro Aurélio da Costa Pinto e Raimundo Ionaldo Soares, processo 2001.01.1.031230-6, que tramitou na 10ª Vara Cível de Brasília, contudo o pedido foi julgada improcedente sob o fundamento de que a posse pertence aos detentores mais antigos (Raimundo Ionaldo Soares e Pedro Aurélio da Costa Pinto). É o relatório. Decido. Na verdade, o que pretende o autor não é retificar o registro imobiliário mas, sim, discutir o próprio conteúdo e objeto das doações registradas na matrícula 32197, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, e do direito de propriedade de Raimundo Ionaldo e Pedro Aurélio da Costa Pinto, anterior às referidas doações, o que acarretará, consequentemente, a alteração do registro imobiliário, se o caso. Conforme dispõe a Lei 111.697, artigo 31, compete ao Juiz de Registros Públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. Demandas que extrapolem a matéria estritamente registral deverão ser discutidas nas vias ordinárias. Este juízo é, pois, absolutamente incompetente para julgamento da causa. Nos termos do disposto no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, redistribuam-se os autos a uma das varas cíveis de Brasília, independentemente de preclusão. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7

26/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se a parte autora para que se manifeste sobre o ID 259625826, sob pena de reconhecimento tácito da obrigação imposta em acordo homologado entre as partes. Brasília - DF, Assinado Eletronicamente Juiz de Direito Substituto

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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