Cumprimento de sentença 0707876-74.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707876-74.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:11

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:47

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707876-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: ROMULO ROCHA MACEDO EXECUTADO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALTHURYA RESORT CALDAS NOVAS LTDA, ELIAS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA REVEL: HORIZON REAL ESTATE S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão de um ano em 21/07/2021, contado da decisão ID 97916885, não tendo a parte credora indicado bens passíveis de penhora (art. 921, §2° do CPC). Nos termos da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2022, deste Juízo, da Resolução nº 16, de 25/08/2016, deste Tribunal (art. 24, §2º), bem como da Decisão ID 273592591, o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 22/07/2021 e terminou em 22/07/2024. De ordem, nos termos da r. Decisão, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Taguatinga - DF, 12 de maio de 2026 17:03:11. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:06

Documento (Certidão)

12/05/2026, 17:05

Recebimento

26/04/2026, 11:36

Outras Decisões

26/04/2026, 11:36

Documento (Certidão)

27/03/2026, 09:03

Documento (Ofício)

24/03/2026, 13:59

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 09:46

Documentos

Certidão

•19/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707876-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: ROMULO ROCHA MACEDO EXECUTADO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HORIZON REAL ESTATE S/A, ALTHURYA RESORT CALDAS NOVAS LTDA, ELIAS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ROMULO ROCHA MACEDO requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, e incluídos no polo passivo da execução os seus sócios HORIZON REAL ESTATE S/A, ALTHURYA RESORT CALDAS NOVAS LTDA e ELIAS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA (id 189577802). Deferido o processo do incidente e determinada a citação dos sócios da executada (id 202065301). A sócia HORIZON REAL ESTATE S/A foi citada (id 203895842), e não apresentou contestação. Os sócios ALTHURYA RESORT CALDAS NOVAS LTDA e ELIAS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA foram citados por edital, e dadas suas revelias, foram-lhes nomeados curadores especiais (id 238467443) que contestaram por negativa geral (id 244255658). Decido. De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de reconsideração da decisão que deferiu o processamento da desconsideração da personalidade jurídica da executada por falta de amparo legal. Ademais, conforme o enunciado da Súmula 581 do STJ, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, de sorte que o deferimento da recuperação judicial da executada não obsta o incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica, conforme decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, objeto do Tema 885. Confira-se: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. Deveras, o réu HORIZON REAL ESTATE S/A foi citado, e não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe a revelia (Art. 344, CPC). Quanto ao mérito propriamente dito do pedido de desconsideração, de fato, a relação debatida nos autos é de consumo, conforme consignado, de forma a incidir a Lei n. 8.078/90, a qual preceitua: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, dessume-se do dispositivo legal em referência que o ordenamento jurídico brasileiro adotou no Código de Defesa do Consumidor, com relação à Desconsideração da Personalidade Jurídica, a Teoria Menor, segundo a qual, para a incidência da desconsideração, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, não se aplicando à hipótese os termos do art. 50 do Código Civil. Confira-se o entendimento deste egr. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. POSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica se encontra albergada no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/2002, dentre outros). No entanto, deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e as pessoas jurídicas. 2 – A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo do qual se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da autonomia, propiciando ao credor buscar a satisfação de seu direito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 3 – No Código de Defesa do Consumidor vige a "Teoria menor da desconsideração" em que basta a inadimplência da obrigação, para que a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada, apresentando-se desnecessária a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 4 – Somente após exame pelo juízo singular sobre a matéria, objeto do recurso, é que nasce para a parte o direito de socorrer-se da esfera recursal, sob pena de supressão de instância. 5 – Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.820364, 20140020186527AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 189) No caso dos autos, o credor não logrou êxito em localizar bens do devedor hábeis a satisfazer seu crédito, devendo ser desconsiderada a personalidade jurídica deste, porquanto está sendo obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo credor/consumidor. Com essas razões, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios HORIZON REAL ESTATE S/A, ALTHURYA RESORT CALDAS NOVAS LTDA e ELIAS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA, polo passivo do presente cumprimento de sentença. Intimem-se os sócios para depositarem nos autos o valor da dívida atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução de atos expropriatórios. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707876-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: ROMULO ROCHA MACEDO EXECUTADO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada informa o deferimento do seu pedido de recuperação judicial, pedindo a suspensão do processo (id 186562113). O exequente refuta os argumentos da executada, pugnando pelo prosseguimento da execução (id 189577802). Decido. Como é cediço, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor e de todas as ações e execuções contra ele ajuizadas, bem como impõe a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (art. 6º, Lei 11.101/05), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, excepcionalmente, por igual período, uma única vez, contado do deferimento do processamento da recuperação (art. 6º, §4º, Lei n. 11.101/05). Além disso, o prazo de suspensão é contado em dias úteis, nos termos do artigo 219, CPC. Confira-se, a respeito, os seguintes julgados deste egr. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CABIMENTO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. 1. É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 2. Os artigos 6º e 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da suspensão de todas as demandas e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive aquelas propostas em face dos credores particulares do sócio solidário. 3. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da tramitação de ações e execuções movidas em face da sociedade empresária devedora deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1076534, 07146712520178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 2/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS. 1. O art. 189 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente à Lei de Recuperação Judicial e Falência. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os prazos passaram a ser contados em dias úteis (art. 219, do Código de Processo Civil). 2. O prazo de suspensão preconizado pelo art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 é um prazo processual, haja vista a necessidade de produção de diversas diligências, em um lapso temporal, no curso do processo. Em sendo assim, o referido prazo deverá ser contado em dias úteis, porquanto a lei processual tem eficácia imediata e alcança os processos em curso (art. 1.046, do Código de Processo Civil), preservados apenas os atos já consumados. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1088636, 07166640620178070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 18/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. OI S/A. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO DO CURSO. PRAZO DE 180 DIAS. MODULAÇÃO LEGAL. FORMA DE CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. SUJEIÇÃO À NOVA REGULAÇÃO PROCESSUAL. NORMA PROCESSUAL. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. O deferimento da recuperação judicial, conquanto afete as bases negociais originalmente estabelecidas entre a empresa e seus credores, não implicando a deflagração de execução concursal, não enseja a extinção das ações e execuções individuais promovidas em desfavor da devedora, irradiando, de acordo com a regulação que lhe é conferida, simplesmente o efeito de ensejar a suspensão do curso das demandas promovidas em seu desfavor pelo prazo assinado pelo legislador, que, inclusive, cuidara de estabelecer que, expirado o interregno que assinalara, o direito de os credores retomarem ou aviarem ações em desfavor da obrigada é restabelecido (Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 4º). 2. Aferido que, conquanto a Lei de Recuperações Judiciais não tenha estabelecido a forma de contagem dos prazos nela estipulados, determinara a aplicação de forma subsidiária das regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, que, de sua vez, fixara que é aplicável, supletivamente, aos procedimentos especiais que demandam sujeição subsidiária ao que dispõe, o prazo de suspensão preconizado pelo artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, traduzindo norma de caráter processual, porquanto inerente ao efeito anexo que o deferimento da recuperação irradia aos processos em que a recuperanda está inserida, deve sujeitar-se então, ao regramento estabelecido pelo artigo 219 do estatuto processual vigente, devendo ser computado somente com consideração dos dias úteis, notadamente porque a lei processual tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardados apenas os atos já praticados. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime. (Acórdão 1023362, 07017711020178070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, o pedido de processamento da recuperação judicial foi deferido em 08/08/2023 (id 186562117), e prorrogado por mais 180 dias, contados do dia 07/02/2024, tendo em conta que a decisão foi proferida no dia 06/02/2024 (id 186562116). Assim, o termo final da suspensão será o dia 05/08/2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão do processo, retroformulado pela executada (id 186562113). Aguarde-se suspenso até o dia 05/08/2024. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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