Cumprimento de sentença 0703378-85.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.714,78

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 20:36

Publicado Certidão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

04/03/2026, 16:33

Juntada de certidão

23/02/2026, 17:06

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/01/2026, 18:58

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

15/01/2026, 18:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

13/01/2026, 18:44

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:41

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 20:36

Publicado Certidão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 17:03

Decisão

•29/09/2025, 17:03

Juntada de certidão

04/03/2026, 16:33

Juntada de certidão

23/02/2026, 17:06

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/01/2026, 18:58

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

15/01/2026, 18:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

13/01/2026, 18:44

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:41

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:44

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:44

Recebidos os autos

29/09/2025, 17:03

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

29/09/2025, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

19/09/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/09/2025, 18:14

Publicado Certidão em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/07/2025, 20:33

Publicado Decisão em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/06/2025, 15:20

Recebidos os autos

16/05/2025, 19:09

Outras decisões

16/05/2025, 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

14/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de certidão

29/04/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:43

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:36

Recebidos os autos

10/04/2025, 18:37

Determinada a emenda à inicial

10/04/2025, 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

08/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 00:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

31/03/2025, 02:22

Recebidos os autos

31/03/2025, 02:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

25/03/2025, 22:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:59

Publicado Certidão em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:55

Recebidos os autos

17/12/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/05/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 19:59

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:36

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703378-85.2023.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO PROP LTS CH 26 DA C. AG. V. PIRES TAG. DF REU: IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ. Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703378-85.2023.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO PROP LTS CH 26 DA C. AG. V. PIRES TAG. DF REU: IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ. Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 21:37

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 21:35

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:07

Juntada de Petição de apelação

01/03/2024, 23:53

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 17:50

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a sentença proferida. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/01/2024, 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

26/01/2024, 18:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/01/2024, 12:07

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703378-85.2023.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO PROP LTS CH 26 DA C. AG. V. PIRES TAG. DF REU: IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pela parte RÉ, são tempestivos. Nos termos da portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. (documento datado e assinado digitalmente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral

12/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 23:52

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 400,44 (quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos, correspondentes às taxas condominiais ordinárias/extraordinárias inadimplidas referentes à sua unidade, com a incidência de correção monetária pelo INPC, de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da última atualização (ID 150637502), além das parcelas cujo vencimento ocorrer até a quitação do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa atualizado, nos moldes do §2º do art. 85 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, libere-se o depósito judicial em favor da parte autora e, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 16:28

Julgado procedente o pedido

17/11/2023, 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

20/10/2023, 17:22

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:27

Juntada de alvará de levantamento

20/10/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 15:02

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703378-85.2023.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO PROP LTS CH 26 DA C. AG. V. PIRES TAG. DF REU: IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento (físico ou eletrônico, conforme o caso) do depósito de ID 166894539, em favor da parte AUTORA, cujos dados bancários, inclusive chave PIX, deverão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:54

Gratuidade da justiça não concedida a IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - CPF: 804.707.691-49 (REU).

26/09/2023, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

11/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de réplica

04/09/2023, 20:57

Juntada de Petição de réplica

04/09/2023, 20:56

Publicado Certidão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703378-85.2023.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO PROP LTS CH 26 DA C. AG. V. PIRES TAG. DF REU: IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de contestação

28/07/2023, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

07/07/2023, 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/07/2023, 16:21

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/07/2023, 16:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

06/07/2023, 00:23

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:23

Juntada de certidão

12/05/2023, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2023, 02:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 13:40

Publicado Certidão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 02:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

19/04/2023, 18:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/04/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 18:07

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/04/2023, 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/04/2023, 21:09

Recebidos os autos

18/04/2023, 21:09

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 09:10

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:51

Recebidos os autos

31/03/2023, 16:45

Outras decisões

31/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 20:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

30/03/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:04

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:38

Recebidos os autos

06/03/2023, 20:08

Determinada a emenda à inicial

06/03/2023, 20:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

02/03/2023, 17:12

Recebidos os autos

28/02/2023, 10:23

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 17:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/07/2025, 20:33

Documento de Comprovação

•04/07/2025, 20:33

Documento de Comprovação

•04/07/2025, 20:33

Decisão

•08/06/2025, 12:18

Decisão

•16/05/2025, 19:09

Decisão

•10/04/2025, 18:37

Decisão

•10/04/2025, 18:37

Acórdão

•12/11/2024, 18:06

Sentença

•30/01/2024, 17:14

Sentença

•30/01/2024, 17:14

Sentença

•17/11/2023, 16:28

Sentença

•17/11/2023, 16:28

Decisão

•26/09/2023, 15:54

Todos os documentos(22)

Decisão

•29/09/2025, 17:03

Decisão

•29/09/2025, 17:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/07/2025, 20:33

Documento de Comprovação

•04/07/2025, 20:33

Documento de Comprovação

•04/07/2025, 20:33

Decisão

•08/06/2025, 12:18

Decisão

•16/05/2025, 19:09

Decisão

•10/04/2025, 18:37

Decisão

•10/04/2025, 18:37

Acórdão

•12/11/2024, 18:06

Sentença

•30/01/2024, 17:14

Sentença

•30/01/2024, 17:14

Sentença

•17/11/2023, 16:28

Sentença

•17/11/2023, 16:28

Decisão

•26/09/2023, 15:54

Decisão

•26/09/2023, 15:54

Documento de Comprovação

•04/09/2023, 20:57

Documento de Comprovação

•04/09/2023, 20:57

Decisão

•31/03/2023, 16:45

Decisão

•31/03/2023, 16:45

Decisão

•06/03/2023, 20:08

Decisão

•06/03/2023, 20:08