Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0700874-77.2021.8.07.0020 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0700874-77.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 05:01

Desarquivamento

21/10/2025, 04:51

Documento (Ofício)

20/10/2025, 16:29

Definitivo

03/09/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 13:53

Publicação

03/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700874-77.2021.8.07.0020. REQUERENTE: KELLY CRISTINE DUARTE COELHO SANTOS REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO SANTOS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50)

02/09/2025, 00:00

Remessa

31/08/2025, 18:04

Remessa (em diligência)

28/08/2025, 14:18

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:18

Publicação

28/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700874-77.2021.8.07.0020. REQUERENTE: KELLY CRISTINE DUARTE COELHO SANTOS REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO SANTOS SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de agosto de 2025 17:58:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50)

27/08/2025, 00:00

Recebimento

25/08/2025, 23:04

Documentos

Certidão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700874-77.2021.8.07.0020. REQUERENTE: KELLY CRISTINE DUARTE COELHO SANTOS REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tem-se que foi penhorado e levado a leilão judicial os direitos possessórios sobre o Imóvel irregular designado pelo Lote 04, da Chácara 134C, do Conjunto 05, do Setor Habitacional Arniqueiras, em Águas Claras, Brasília/DF. O imóvel, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), teve o primeiro leilão negativo, mas no segundo foi arrematado pelo coproprietário MARCELO DE OLIVEIRA COELHO SANTOS, por R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais), valor maior que o mínimo estipulado no edital (50,83% da avaliação), ID 204050580. Contudo, o arrematante depositou apenas R$ 30.050,00 (trinta mil e cinquenta reais), referente a comissão do leiloeiro (ID 218044103). Explica (ID 217790645) que por ser coproprietário do imóvel sua cota parte é de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais), cifra esta que deve ser decotada do fruto da arrematação (R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais)), e mais ainda, deve ser decotado o valor remanescente, uma vez que o arrematante/coproprietário é credor da parte requerente/coproprietária do valor de R$ 599.638,31 (quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), sendo assim, requer que seja deferida a compensação. Aduz que o art. 892, §1º, do CPC possibilita a compensação, de modo que não seria necessário o depósito do valor do lance, pois ainda seria credor em relação à parte requerente. Sucintamente relatados, decido. Não diviso plausibilidade no desiderato de MARCELO DE OLIVEIRA COELHO SANTOS (arrematante e coproprietário do imóvel). É bem certo que MARCELO DE OLIVEIRA COELHO SANTOS é coproprietário do imóvel, motivo por que o cálculo da sua cota parte não se faz sobre o fruto da arrematação (R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais)), senão sobre o valor da avaliação (R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)), conforme § 2º do art. 843 do Código de Processo Civil. Em verdade, ao arrematar o imóvel pelo valor pouco acima do estipulado no edital, o coproprietário exerceu seu direito de preferência, nos termos do § 1º do art. 843 do CPC. Desse modo, para preservar os direitos da parte requerente, bem como os da própria parte requerida (ambas coproprietárias), deverá verter o pagamento de, no mínimo R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) (R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) da avaliação menos R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de sua cota parte). Isso porque esse seria o valor que receberia, caso o imóvel fosse vendido a terceiro. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50) INDEFIRO o pedido de compensação do arrematante MARCELO DE OLIVEIRA COELHO SANTOS nos moldes requeridos e consequentemente o leilão está cancelado. Entretanto, FACULTO o depósito do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), valor da cota parte da parte requerente/coproprietária. Contudo, a compensação será realizada oportunamente, após a apuração do valor devido, conforme já determinado em dispositivo de sentença e confirmado em sede de Acórdão. Com o depósito do valor, EXPEÇA-SE a Carta de adjudicação para constar que a parte requerida MARCELO DE OLIVEIRA COELHO SANTOS exerceu seu direito de preferência de compra dos direitos possessórios sobre o Imóvel irregular designado pelo Lote 04 da Chácara 134C, do Conjunto 05, do Setor Habitacional Arniqueiras, em Águas Claras, Brasília/DF, nos termos do § 1º do art. 843 do CPC. Caso a peticionante não verta o pagamento na íntegra, fica desde já autorizada a realização de outro leilão judicial. Por fim, a restituição do valor depositado no ID 218044103 é a medida que se impõe. Conforme disposto no artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Portanto, as procurações são outorgadas aos ADVOGADOS indicando a sociedade a qual façam parte. Sendo assim, e latente que sociedade de advogados não detém legitimidade para que lhe seja outorgada procuração ad judicia conforme art. 105, §3º, CPC. Assim, INDEFIRO a expedição de alvará de levantamento para sociedade de advogados. INDEFIRO, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento especificando porcentagem do valor a ser levantado em prol da parte autora/exequente e de seu patrono, haja vista não haver previsão legal para tal desidério. Além do mais o contrato de honorários é direito disponível entre a parte e o advogado, não cabendo ao Juízo intervir nessa relação, pois é alheia à lide. Ademais, o deferimento indiscriminado de expedição de alvarás causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste Juízo, que possui um enorme acervo processual. A transferência do valor pode ser realizada para a parte autora/exequente ou para o seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, pois ambos são legítimos para tal recebimento. Não bastasse, a procuração ad judicia outorgada ao patrono lhe contempla poderes para receber e dar quitação, basta após a transferência da quantia, caso tenham sido indicados seus dados bancários, efetuar os repasses pertinentes a parte autora/exequente, conforme as cláusulas do contrato de honorários. Por fim, este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. INTIME-SE a parte requerida para informar a chave PIX, própria ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a chave PIX da parte requerida ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada no ID 218044103. Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum, que ficará disponível no sistema BANKJUS, em nome da parte requerida ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação da quantia depositada no ID 218044103. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de fevereiro de 2025 10:28:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Atendimento: Balcão virtual EDITAL DE LEILÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL Processo n.: 0700874-77.2021.8.07.0020 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Autor(es)/Exequente(s): KELLY CRISTINE DUARTE COELHO SANTOS (CPF 977.509.566-20). Advogado(s): SUZANE RODRIGUES MATHOSINHOS OAB/MG Nº 160.369 e FERNANDA BARBOZA LANA OAB/MG Nº 167.138 (ID 190680762 e ID 192472444). Réu(s)/Executado(s): MARCELO DE OLIVEIRA COELHO SANTOS (CPF 389.869.811-49). Advogado(s): FERNANDA GURGEL NOGUEIRA OAB/DF Nº 29.662, FLÁVIA GURGEL NOGUEIRA OAB/DF Nº 47.117, GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO OAB/DF 31.932 e ANNA TEREZA CASTRO SILVA RIBEIRO OAB/DF Nº. 48.149. Dra. Marcia Alves Martins Lobo, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO SCHMITZ, devidamente inscrito na JUCIS-DF nº 93, através do portal www.hammer.lel.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: encerra-se no dia 12/11/2024, às 13:40 horas, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: encerra-se no dia 14/11/2024, às 13:40 horas, por valor não inferior a 50% da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos possessórios (pertencentes a Marcelo de Oliveira Coelho Santos e à Kelly Cristine Duarte Coelho Santos – ID 86466943 e ID 86429945) sobre o Imóvel irregular designado pelo Lote 04 da Chácara 134C, do Conjunto 05, do Setor Habitacional Arniqueiras, em Águas Claras, Brasília/DF. Conforme Auto de Avaliação (ID 204050580), referido lote possui aproximadamente 2.800m² de área total, sobre o qual resta edificada uma pequena casa ao fundo, contendo 03 quartos, 02 banheiros, sala, cozinha, área de serviço, além de uma casa pequena de apoio (depósito), em um lote com área estreita na entrada e mais larga ao fundo, mas aproveitando-se essencialmente a área total, com infraestrutura e localização razoáveis. Conforme informações constantes nos autos (ID 121500467), trata-se de imóvel que não está regularizado perante à Terracap, não dispondo, portanto, de matrícula. AVALIAÇÃO DO BEM: Direitos Possessórios sobre o imóvel avaliados por R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), conforme Auto de Avaliação datado de 12 de julho de 2024 (ID 204050580). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): De acordo com informações constantes nos autos (ID 86466943), o imóvel (todo) possuía originariamente a área total de 4.030,29m² e pertencia à Fernando Afonso da Silva, legítimo possuidor do lote nº. 04, da Chácara 134 “C” da Colônia Agrícola Arniqueiras; não obstante, referido possuidor transferiu aos promitentes compradores Marcelo de Oliveira Coelho Santos (executado) e sua esposa Kelly Cristine Duarte Coelho Santos (exequente), todos os direitos sobre o imóvel, mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações datado de 26.04.2017. Posteriormente, na data de 29.08.2018, referidos proprietários venderam a parte ideal de 1.200,00m² em favor de Wesley Holanda da Silva, casado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Posse, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades, passando esta parte ideal de 1.200,00m² a ser denominada de “terreno Conjunto 05, Chácara 134C, lotes 4a, 4b e 4c, SHA” (ID 86429945). Diante disso, tendo em vista que o objeto do leilão recaiu sobre os direitos possessórios do lote nº. 04 da Chácara 134 “C”, do Conjunto 05 do Setor Habitacional Arniqueiras, com a área aproximada de 2.800,00m² e que o mesmo se situa em condomínio irregular, não possuindo registro junto ao CRI local (ID 121500467), toda e qualquer despesa com eventual regularização/ação de usucapião/abertura de matrícula junto aos órgãos competentes (Prefeitura, INSS, Registro de Imóveis, etc.), bem como despesas com eventual regularização/averbação das benfeitorias correrão por conta do arrematante. Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O presente feito é de jurisdição voluntária, procedimento especial em que não há litígio a ser dirimido (ID 200011718). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.hammer.lel.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor desta 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser pago na forma indicada pelo Leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo telefone 0800 800 0086 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma no sítio eletrônico www.hammer.lel.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 08 de outubro de 2024. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700874-77.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: KELLY CRISTINE DUARTE COELHO SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/04/2024 às 14:00 - Sala 3 - VC NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC3_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2493, WhatsApp: (61) 92003-1337 Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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legal

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