Procedimento Comum Cível 0724005-88.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724005-88.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 11:04

Publicação

13/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora no ID 221304742. Prossiga-se conforme a decisão de ID 220585261. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/03/2025, 00:00

Recebimento

28/02/2025, 19:49

Indeferimento

28/02/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

26/12/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 09:09

Publicação

18/12/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até o trânsito em julgado da ação de nº 0706382-33.2023.8.07.0020, nos termos do art. 313, V, a), do CPC. RETIRE-SE o segredo de justiça (sigilo) dos autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

17/12/2024, 00:00

Recebimento

13/12/2024, 11:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/12/2024, 11:33

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724005-88.2024.8.07.0016. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de arbitramento de aluguel proposta por G. R. P. em desfavor de R. G. B. G. A autora pretende, inclusive em sede de tutela de urgência, o arbitramento de aluguel em virtude do uso exclusivo por parte do requerido de bem imóvel, o qual é objeto de pedido de partilha na ação n. 0706382-33.2023.8.07.0020, em trâmite neste Juízo. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente (ID 193637426). Nos termos da decisão de ID 193637426 foi indeferido o pedido cautelar formulado pela requerente. Citado e intimado (ID 196293901), o réu apresentou contestação intempestiva (ID 199448901), o que resultou na decretação da revelia do requerido (ID 202008467). Intimadas as partes a especificar as provas pretendidas, elas se manifestaram nos termos das petições de IDs 202898996 e 203401212, requerendo a produção de prova oral, além de o requerido ter juntado novos documentos, dos quais a autora foi intimada e se manifestou (ID 206142426). Os autos vieram conclusos para saneamento, contudo, em análise ao processo nº. n. 0706382-33.2023.8.07.0020, verifica-se que o feito já foi sentenciado, decretando-se a partilha do imóvel na proporção de 50% para cada parte, resultando, com isso, no encerramento da jurisdição especializada deste Juízo. Com a decretação da partilha do imóvel, foi instituído condomínio entre os ex-consortes, de modo que a pretensão de fixação de indenização em favor de uma das partes, em razão do uso exclusivo de bem imóvel comum, bem como da pretensão de dissolução do condomínio formado não é da competência da Vara de Família, mas, sim, da Vara Cível comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. CITAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. BEM IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Juízo de família exaure sua jurisdição ao decretar o divórcio do casal ou a dissolução da união estável e determinar a partilha do patrimônio. Não lhe cabe resolver os conflitos relativos ao patrimônio partilhado, por não se tratar de mero cumprimento de sentença, e sim de ação autônoma para fins de extinção do condomínio criado quando da partilha dos bens do casal determinada em sentença. 2. O deferimento da citação por edital não exige exaurimento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, somente tem de ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado conforme dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. É devida indenização em favor do ex-cônjuge que não reside no imóvel objeto da partilha em ação de divórcio, proporcional ao seu quinhão e ao valor do aluguel. 4. Apelação desprovida. (Acórdão 1845718, 07000723520188070004, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL EM COMUM POR UM DOS EX CÔNJUGES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA. ART. 27 LEI Nº 11.697/2008. JUÍZO CÍVEL. (...) 4. A competência da Vara de Família limita-se, no caso concreto, a decretar o divórcio e reconhecer o direito à partilha dos bens havidos durante o casamento, sendo necessário o posterior ajuizamento de ação própria (extinção de condomínio ou arbitramento de aluguel), perante o juízo cível, a fim de resolver eventuais controvérsias envolvendo os bens partilhados (art. 27 da Lei n. 11.697/2008). 5. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça considerar possível o arbitramento de aluguéis em favor do ex-companheiro pelo juízo de família, em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, expressamente condiciona tal possibilidade à identificação inequívoca da parte que cabe a cada cônjuge. Inexistindo certeza quanto a este ponto, é inaplicável o posicionamento apontado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1382326, 07252360920218070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, com a decretação do divórcio e estando o feito em fase de instrução processual, a pretensão deste feito deve ser objeto de análise e julgamento da Vara Cível comum, motivo pelo qual declino de competência e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724005-88.2024.8.07.0016. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Revelia Considerando que o requerido dispunha do prazo até 04/06/2024 para ofertar sua defesa e somente apresentou a contestação em 07/06/2024, afigura-se notória a intempestividade da contestação. Portanto, com fundamento no art. 344 do CPC, decreto a revelia do réu com seus efeitos materiais e processuais, haja vista não incidirem as hipóteses do art. 345. Contudo, indefiro o pedido de desentranhamento da contestação, pois, além de a providência requerida não ser um dos efeitos da revelia, a peça defensiva possui caráter informativo e o revel pode intervir no feito a qualquer tempo, recebendo-o no estado que se encontrar. Especificação de provas Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, devendo esclarecer o objeto e o objetivo, ficando advertidas que serão indeferidas as provas inúteis ou meramente protelatórias. Advirtam-se às partes que, caso haja interesse na produção de prova oral, deverão juntar os róis de testemunhas e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. Quanto às testemunhas, destaca-se que, nos termos do artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte, ressalvadas as exceções, providenciar a intimação ou informar se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ver preclusa a possibilidade de produção da prova. Em caso de pretensão de prova testemunhal, as partes deverão observar o artigo 357, § 6º, do CPC ("O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato."). Caso pretendam produzir prova pericial, as partes serão intimadas para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Em caso de provas documentais, deverão vir anexadas à petição em resposta desta. Não sendo feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo, e portanto, à dilação probatória. Caso não pretendam produzir nenhuma prova, basta deixar transcorrer o prazo sem manifestação. Por fim, conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

28/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

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Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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