Execução de Título Extrajudicial 0725970-26.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725970-26.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/11/2025, 10:44

Desarquivamento

18/11/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:44

Provisório

17/11/2025, 09:54

Documento (Certidão)

14/11/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725970-26.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: GUSTAVO BICALHO SA VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa no sistema SNIPER. Caso a medida anterior restar infrutífera, retornem se os autos ao arquivo provisório. Publique-se. Águas Claras, DF, 20 de outubro de 2025 08:35:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Recebimento

20/10/2025, 19:19

Outras Decisões

20/10/2025, 19:19

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 15:01

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:53

Publicação

07/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725970-26.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Considerando-se que os ofícios ids 234316040 e 234318559 foram recebidos pelos seus destinatários (ids 236175953 e 235842274), contudo, até o momento sem resposta, intime-se o credor para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA JACILDA FERNANDES Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725970-26.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: GUSTAVO BICALHO SA VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer a penhora de eventuais recebíveis em nome da executada. Decido. A penhora sobre recebíveis oriundos da receita de empresas é medida excepcional, que deve ser adotada com a fiel observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois se equipara à penhora de faturamento, cujo deferimento pressupõe a análise pretérita de requisitos pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 866 do CPC, a fim de compatibilizar a constrição pretendida com o funcionamento da atividade econômica Assim, já decidiu o E.TJDFT, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OPERADORAS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DE RECEBÍVEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS A CARGO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDDAE E EFETIVIDADE DA DILIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao credor, por atuação direta de sua parte, esgotar todos os meios possíveis para a localização de patrimônio em nome da parte devedora, porquanto a utilização de sistemas conveniados disponíveis ao Juízo, assim como a expedição de ofícios e o uso de medidas indutivas e coercitivas atípicas para tal finalidade configuram medidas excepcionais, apenas admissíveis quando comprovado nos autos que foram exauridos os meios de busca ordinários a cargo do exequente, o que não se verifica na hipótese. 2. A penhora sobre a receita de empresas é medida excepcional, que deve ser adotada com a fiel observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois se equipara à penhora de faturamento, cujo deferimento pressupõe a análise pretérita de requisitos pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 866 do CPC, a fim de compatibilizar a constrição pretendida com o funcionamento da atividade econômica. 3.Considerando que, em relação às pessoas jurídicas, eventuais numerários recebidos em operações de cartões de crédito/débito têm como destino suas contas bancárias, passíveis de constrição via pesquisa SISBAJUD, e que tal diligência foi recentemente efetivada nos autos sem que se obtivesse resultado satisfatório, a penhora de recebíveis mostra-se desprovida de razoabilidade e efetividade para a execução, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1859842, 07544212420238070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Assim, nos termos do art. 866, do CPC, a penhora de faturamento de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; e, c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Além desses requisitos, é preciso analisar, para efeito de verificação da viabilidade da penhora, o valor econômico real estimado a este bem, de forma que compete ao credor demonstrar que a empresa encontra-se em plena atividade; que há atividade financeira suficiente para garantir a penhora, sem comprometer o desenvolvimento da atividade empresarial; que os valores obtidos com a penhora devem ser suficientes para pagar a dívida perseguida, bem como a remuneração de expert nomeado pelo juízo para exercer a administração judicial da penhora, posto que, em casos similares, verifica-se que dificilmente os envolvidos na administração da empresa contribuem para a efetividade da constrição. Repise-se que tais informações devem ser levantadas pelo credor, pois constitui seu dever processual indicar providências aptas a promover o regular andamento do feito e a satisfação do seu crédito. No caso em análise, não se verifica a demonstração pelo credor de quaisquer desses aspectos, não restando comprovada a viabilidade da penhora. A mera indicação dos nomes das instituições não atesta a probabilidade do crédito nem a existência de relação jurídica com a empresa executada. Neste sentido, é o entendimento do e.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 1. É certo que a penhora de faturamento líquido de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico (artigos 835, X e 866 do CPC) e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito da parte credora. A possibilidade de penhora sobre valores devidos por empresas deve, ainda, observar a fixação de percentual que não inviabilize o seu próprio funcionamento (Art. 866, §1º, do CPC). 2. A existência de outros bens passíveis de constrição, por si só, afasta a medida de constrição de faturamento da empresa, dada a sua excepcionalidade, porquanto coloca em risco a atividade empresarial. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1619778, 07159610220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para que seja determinada a expedição de ofício, é necessário haver indícios de recebíveis, afinal incumbe à parte exequente o ônus de localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, conforme art. 798, II, "c", do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento para penhora sobre eventuais recebíveis em nome da executada. No mais, retornem os autos à suspensão de Id. 201293439. Publique-se. Águas Claras, DF, 1 de agosto de 2024 18:14:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725970-26.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: GUSTAVO BICALHO SA VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte credora não realizou com a determinação de Id. 199150072. Ademais, nada tenho a prover na petição retro, pois não há necessidade de recolhimento de custas a fim de cumprir com a mencionada decisão. Assim, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido retro. Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 12:57:31. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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