Execução de Título Judicial 0007494-03.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0007494-03.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

25/06/2026, 16:43

Documento

02/06/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:03

Documento (Certidão)

29/05/2026, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2026, 14:26

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2026, 14:26

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2026, 14:26

Recebimento

28/05/2026, 13:17

Recebimento

28/05/2026, 13:16

Trânsito em julgado

22/05/2026, 12:06

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:15

Publicação

05/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007494-03.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O processo encontra-se em fase de homologação de cálculos quanto as substituídas MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA, bem como dos valores devidos a título de honorários de execução. Na decisão de ID: 80072366, os valores colacionados pelo DF foram homologados, tendo em vista a ausência de divergência entre as partes. No despacho de ID 80586306, foi proferido despacho chamando o feito à ordem, tendo em vista que “no bojo das planilhas do Ente Distrital (páginas 05-06 do ID: 79087464) há menção às substituídas MARIA DE FATIMA E SILVA e MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA (cujos créditos não estão em discussão), ao passo que nas páginas 03-04 e 07-08 há correta referência às servidoras MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES e MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA, respectivamente. MARIA DE FATIMA CUNHA não consta das tabelas.” Intimado, o Distrito Federal trouxe novas planilhas aos autos, com retificações quanto às servidoras MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA (ID 81238099, 81238100 e 81238101). O Exequente não se opôs aos cálculos apresentados no ID 81238101 pelo Distrito Federal, pugnando pela sua homologação e imediata expedição das ordens de pagamentos. O Exequente consignou que MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES e MARIA DE FATIMA CUNHA renunciam ao excesso de 40 (quarenta) salários-mínimos, para fins de recebimento via RPV. É o breve relatório. Decido. Revogo a decisão de ID 80072366 e em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos de ID 81238101, a sua homologação é medida que se impõe. Os EE. n. 0001650-38.2008.8.07.0000 transitaram em julgado em 01/06/2022 (35885962 - Pág. 43). No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (ID 10963015 - Pág. 14). Homologo as renúncias ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentadas por MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES e MARIA DE FATIMA CUNHA, devidamente assistidas nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais (art. 105 do CPC) (ID 74708140). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Ante o exposto, proceda-se à expedição das ordens de pagamento, consoante planilhas de ID: 81238101, nos seguintes termos: PRECATÓRIO em benefício de MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA, com destaque dos honorários contratuais. RPV em favor MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES e MARIA DE FATIMA CUNHA, no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais. RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, no tocante aos honorários da execução. Ressalte-se, por oportuno, que, para o efeito de pagamento ao servidor, considera-se o valor líquido do crédito, excluída a quantia referente aos honorários contratuais. Brasília, 27 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007494-03.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O processo encontra-se em fase de homologação de cálculos quanto as substituídas MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA, bem como dos valores devidos a título de honorários de execução. Na decisão de ID: 80072366, os valores colacionados pelo DF foram homologados, tendo em vista a ausência de divergência entre as partes. No despacho de ID 80586306, foi proferido despacho chamando o feito à ordem, tendo em vista que “no bojo das planilhas do Ente Distrital (páginas 05-06 do ID: 79087464) há menção às substituídas MARIA DE FATIMA E SILVA e MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA (cujos créditos não estão em discussão), ao passo que nas páginas 03-04 e 07-08 há correta referência às servidoras MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES e MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA, respectivamente. MARIA DE FATIMA CUNHA não consta das tabelas.” Intimado, o Distrito Federal trouxe novas planilhas aos autos, com retificações quanto às servidoras MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA (ID 81238099, 81238100 e 81238101). O Exequente não se opôs aos cálculos apresentados no ID 81238101 pelo Distrito Federal, pugnando pela sua homologação e imediata expedição das ordens de pagamentos. O Exequente consignou que MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES e MARIA DE FATIMA CUNHA renunciam ao excesso de 40 (quarenta) salários-mínimos, para fins de recebimento via RPV. É o breve relatório. Decido. Revogo a decisão de ID 80072366 e em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos de ID 81238101, a sua homologação é medida que se impõe. Os EE. n. 0001650-38.2008.8.07.0000 transitaram em julgado em 01/06/2022 (35885962 - Pág. 43). No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (ID 10963015 - Pág. 14). Homologo as renúncias ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentadas por MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES e MARIA DE FATIMA CUNHA, devidamente assistidas nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais (art. 105 do CPC) (ID 74708140). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Ante o exposto, proceda-se à expedição das ordens de pagamento, consoante planilhas de ID: 81238101, nos seguintes termos: PRECATÓRIO em benefício de MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA, com destaque dos honorários contratuais. RPV em favor MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES e MARIA DE FATIMA CUNHA, no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais. RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, no tocante aos honorários da execução. Ressalte-se, por oportuno, que, para o efeito de pagamento ao servidor, considera-se o valor líquido do crédito, excluída a quantia referente aos honorários contratuais. Brasília, 27 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007494-03.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Compulsando o feito, observo que satisfeitas as obrigações, julgou-se extinta a presente execução em relação às anuentes MARIA DE FATIMA SILVA; MARIA DE FATIMA E SILVA; MARIA DE FATIMA QUERINO; MARIA DE FATIMA GOMES; MARIA DE FATIMA OLIVEIRA; MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO e MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA (ID: 63977859). Verifico, outrossim, que os autos encontram-se na fase de homologação dos cálculos das servidoras não anuentes MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA, bem como dos valores devidos a título de honorários de execução. Os cálculos da Contadoria Judicial foram acostados aos IDs: 77876637, 77876639, 77876640, 77876641 e 77876643. Intimado, o SINDIRETA concordou com as planilhas confeccionadas (ID: 78962272). Pugnou, assim, pela homologação dos cálculos e expedição das ordens de pagamento. Informou, ainda, que MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA renunciam aos créditos individualmente considerados que superam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de recebimento por requisição de pequeno valor, requerendo a expedição do requisitório, com o destaque dos honorários contratuais. O DF, por sua vez, impugnou os valores da d. Contadoria Judicial, argumentando excesso de R$ 2.386,90, bem como acostou planilhas elaboradas pela Gerência Contábil do Ente (IDs: 79087463, 79087464 e 79087465). Em seguida, o SINDIRETA manifestou-se acerca da impugnação do Ente Distrital, oportunidade em que não se opôs aos valores apresentados pelo DF ao ID: 79087464. Os EE PJE 0001650-38.2008.8.07.000, transitaram em julgado em 1/6/2022, conforme se vê no ID: 51176599. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 10963015 - pp. 18-19). Passo a decidir. Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos acostados aos autos no ID: 79087464, sua homologação é medida que se impõe. Contudo, ao analisar os pedidos de renúncia, verifico que há divergência entre as substituídas arroladas pelo SINDIRETA na petição de ID: 79646781 e aquelas nominadas na petição e instrumento procuratório de IDs: 74708139 e 74708140, respectivamente. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o SINDIRETA para esclarecimentos. Após, voltem conclusos para análise das renúncias e demais providências pertinentes ao andamento do feito. Brasília, 13 de janeiro de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007494-03.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Novos cálculos acostados aos IDs: 74371436, 74372371, 74372372, 74372374, 74372375, 74372376, 74372377, 74372380, 74372381, 74372383, 74372385 e 74372386. O SINDIRETA concordou com os valores, requerendo sua homologação e expedição dos respectivos requisitórios (ID: 74708139). O DF impugnou as planilhas, argumentando a existência de anatocismo nas memórias de cálculo da Contadoria do Juízo e acostando as planilhas confeccionadas pelo Setor de Cálculos da PGDF (ID: 75175940). Intimado para manifestação acerca do alegado pelo Ente Distrital, o Sindicato divergiu, fundamentando sua discordância na diferença de percentual a título de SELIC utilizada e na ausência de juntada das planilhas dos servidores anuentes a fim de calcular o valor total dos honorários de sucumbência. É o breve relato. Decido. Adianto que tem razão o DF quanto ao anatocismo, eis que a Contadoria Judicial aplicou a SELIC sobre o valor consolidado, que compreende a soma do crédito principal atualizado monetariamente com os valores devidos a título de juros de mora. Neste quadro, a Contadoria Judicial corrige monetariamente o crédito original da dívida até novembro de 2021; a este valor corrigido é adicionado juros moratórios, alcançando o valor consolidado da dívida em novembro de 2021. Sobre a quantia consolidada, o setor aplica a SELIC. O método gera anatocismo (incidência de juros sobre juros), dado que a SELIC inclui em sua composição juros e correção monetária. Assim, a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado resulta em bis in idem. Os juros devem ser calculados na forma simples, nos termos do art. 354 do CC e da súmula 121 do STF, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. Neste sentido, confira-se julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. TR. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL 870.947/SE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A SELIC não pode incidir sobre valor corrigido e acrescido de juros de mora, sob pena de capitalização dos juros de mora, o que é vedado nos termos do Tema Repetitivo 905. (...) 10. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1658405, 07332349120228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 10/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deixo de acolher, contudo, as planilhas do DF, uma vez que Setor de Cálculos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal não acostou as memórias de cálculo das servidoras anuentes, indispensáveis para a análise do valor total devido a título de honorários de execução, bem como anexou, de forma equivocada, o cálculo da servidora MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA e quedou-se inerte em acostar a planilha da servidora não anuente MARIA DE FATIMA CUNHA. Por fim, rejeito a irresignação do SINDIRETA, uma vez que tanto a Contadoria Judicial quanto o Setor de Cálculos do DF, nas planilhas das servidoras MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA, MARIA DE FATIMA CUNHA e MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, utilizaram a taxa SELIC no percentual de 41,45%. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Ante o exposto, acolho tão somente a impugnação do DF para reconhecer o anatocismo. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, relativos às servidoras MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA, considerando o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento) e observando-se as seguintes orientações: -No tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ). -Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. -A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Proceda-se ainda aos cálculos relativos aos honorários de execução, estes fixados ao ID: 10962997 ao percentual de 5% (cinco por cento), os quais devem considerar todos os servidores presentes à execução, inclusive os anuentes: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA, MARIA DE FATIMA SILVA, espólio de MARIA DE FATIMA E SILVA, MARIA DE FATIMA QUERINO, MARIA DE FATIMA GOMES, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA e MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO e não anuentes: MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA. Na atualização dos cálculos dos anuentes, para fins de aferição dos honorários da execução, deve-se manter o critério de correção monetária adotado na expedição dos respectivos requisitórios de IDs: 52629269 (MARIA DE FATIMA GOMES); 52629270 (MARIA DE FATIMA QUERINO); 52629271 (MARIA DE FATIMA SILVA); 52629272 (MARIA DE FATIMA E SILVA - espólio representado pelo inventariante FRANCISCO DE ASSIS - ID: 49170118); 52629273 (MARIA DE FATIMA OLIVEIRA); 52629274 (MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO) e 10963234 (MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA). Atualizar os valores até a data de elaboração dos novos cálculos. Após, intimem-se as partes acerca das novas planilhas. Brasília, 15 de setembro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007494-03.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cálculos acostados aos IDs: 70090031 a 70090039. O SINDIRETA e o DF impugnaram as planilhas. O Sindicato, ao ID: 70768614, ressaltou que a Contadoria: (i) não apurou a verba sucumbencial ao percentual de 5% (cinco por cento) arbitrados ao ID: 10962997; (ii) não acostou os cálculos da substituída MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA. Com razão em ambos pleitos, eis que a verba de honorários de execução não foi calculada e replicaram-se as planilhas de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA. O DF, por seu turno, alegou que: (i) “existem duas planilhas de cálculos em favor da exequente MARIA DE FÁTIMA BOMFIM DUTRA, sendo uma atualizada pelo IPCA-E e SELIC e outra somente pelo IPCA-e / juros da poupança até 24/03/20055”; (ii) “Em relação a planilha de cálculos da autora MARIA DE FÁTIMA E SILVA, consta o valor histórico de R$ 5.643,00, já no quadro dos consolidados consta o montante de R$ 5.395,50”; (iii) “Ressaltamos, que consta autores no quadro dos consolidados que não foram apresentados cálculos para conferência, gerando um valor total de R$ 689.924,32, diferente dos valores atualizados”. Igualmente com razão o Ente Distrital. Conforme verificado também pelo Sindicato, a d. Contadoria juntou duas vezes a planilha da credora MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e, por equívoco, furtou-se de acostar as planilhas de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA e MARIA DE FATIMA SILVA. Outrossim, nos cálculos de MARIA DE FATIMA E SILVA há valores divergentes entre o quadro consolidado e o cálculo individual da credora (ID: 70090038). Deixo de acolher o pedido distrital no que tange a uma possível diferença a maior e/ou anatocismo, uma vez que, devido à ausência das planilhas de duas credoras (MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA e MARIA DE FATIMA SILVA), à divergência de valores em relação a MARIA DE FATIMA E SILVA e à ausência do cálculo dos honorários de execução, fica impossibilitada a devida análise, a qual será objeto de exame quando os autos retornarem da Contadoria após a observância dos apontamentos ora elencados. Diante disso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos relativos às substituídas MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA, considerando o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento) e observando-se as seguintes orientações: No tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ); Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021; A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Proceda-se aos cálculos relativos aos honorários de execução, estes fixados ao ID: 10962997 ao percentual de 5% (cinco por cento), os quais devem considerar todos os servidores presentes à execução, inclusive os anuentes MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA, MARIA DE FATIMA SILVA, espólio de MARIA DE FATIMA E SILVA, MARIA DE FATIMA QUERINO, MARIA DE FATIMA GOMES, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA e MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO e não anuentes MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA. Na atualização dos cálculos dos anuentes, para fins de aferição dos honorários da execução, deve-se manter o critério de correção monetária adotado na expedição dos respectivos requisitórios de IDs: 52629269 (MARIA DE FATIMA GOMES); 52629270 (MARIA DE FATIMA QUERINO); 52629271 (MARIA DE FATIMA SILVA); 52629272 (MARIA DE FATIMA E SILVA - espólio representado pelo inventariante FRANCISCO DE ASSIS - ID: 49170118); 52629273 (MARIA DE FATIMA OLIVEIRA); 52629274 (MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO) e 10963234 (MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA). Atualizar os valores até a data de elaboração dos novos cálculos. Após, intimem-se as partes acerca das novas planilhas. Brasília, 8 de maio de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007494-03.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos. Compulsando o andamento do feito, ao ID: 10963147 verifico que a substituída MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA anuiu à transação encartada aos autos, com consequente expedição de PCT n. 0005877- 56.2017.8.07.0000 (ID: 10963234) e cuja decisão de extinção, em razão do pagamento, está acostada ao ID: 37831053. As seguintes substituídas também aderiram ao acordo: -MARIA DE FATIMA SILVA - adesão ao ID: 10963214; -MARIA DE FATIMA E SILVA - adesão ao ID: 10963248; -MARIA DE FATIMA QUERINO - adesão ao ID: 10963254; -MARIA DE FATIMA GOMES - adesão ao ID: 10963254; -MARIA DE FATIMA OLIVEIRA - adesão ao ID: 10963254; -MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO - adesão ao ID: 10963277. Acostados os cálculos referentes às anuentes (ID: 40307828), as partes impugnaram as planilhas (IDs: 40599468 e 40970206). Por seu turno, o SINDIRETA (ID: 43998349), ao se manifestar sobre a impugnação do DF e a fim de não prolongar ainda mais o conflito de interesses estabelecidos, concordou com os cálculos encartados pelo Ente Distrital ao ID: 40970206. Os precatórios foram expedidos aos IDs: 52629269 (MARIA DE FATIMA GOMES); 52629270 (MARIA DE FATIMA QUERINO); 52629271 (MARIA DE FATIMA SILVA); 52629272 (MARIA DE FATIMA E SILVA - espólio representado pelo inventariante FRANCISCO DE ASSIS - ID: 49170118); 52629273 (MARIA DE FATIMA OLIVEIRA); 52629274 (MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO). O feito prosseguiu em relação às servidoras não anuentes MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA. Ao ID: 55895419, este Relator saneou o feito quanto às substituídas processuais mencionadas e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando-se o arbitramento dos honorários contratuais (ID: 10963198) e de execução (ID: 10962997). Ao ID: 61438425, foram encartados os cálculos da d. Contadoria. Intimado, o SINDIRETA impugnou as planilhas apuradas, argumentando que “a d. contadoria judicial não incluiu na base de cálculos dos honorários de execução o(a)(s) substituído(a)(s) MARIA DE FÁTIMA E SILVA e MARIA FATIMA OLIVEIRA ROCHA” (ID: 61901525). Por sua vez, o DF também impugnou os cálculos, aduzindo, em suma, que “a d. Contadoria errou na forma de aplicação da Taxa Selic, o que resultou em anatocismo e num excesso de R$ 35.704,76” (ID: 62477602 a 62477604). Instados a se pronunciarem sobre as manifestações respectivas, o SINDIRETA disse que não concorda com as alegações do DF, “eis que houve a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado consoante parâmetros previstos no art. 22, §1º, da resolução n. 303/2019 do CNJ, com aplicação do IPCAE até 08.12.2021, com incidência da taxa SELIC sobre o montante consolidado apurado anterior a vigência da EC/113”. O Ente Público quedou-se inerte (ID: 63565987). É o relato. Decido. A divergência havida entre as partes cinge-se aos cálculos da execução. I) DA IMPUGNAÇÃO DO DF Com razão o DF em relação ao anatocismo, conforme se verá a seguir. O art. 3º da EC n. 113/2021 estabeleceu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como o único índice oficial a ser aplicado às condenações da Fazenda Pública. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pontuo, inicialmente, que não se questiona a constitucionalidade da Selic. A questão controvertida envolve a forma de aplicação do novo fator. Na elaboração das planilhas de cálculo, a Contadoria Judicial aplicou a SELIC sobre o valor consolidado, que compreende a soma do crédito principal atualizado monetariamente com os valores devidos a título de juros de mora. Neste quadro, a Contadoria Judicial corrige monetariamente o crédito original da dívida até novembro de 2021; a este valor corrigido é adicionado juros moratórios, alcançando o valor consolidado da dívida em novembro de 2021. Sobre a quantia consolidada, o setor aplica a SELIC. O método gera anatocismo (incidência de juros sobre juros), dado que a SELIC inclui em sua composição juros e correção monetária. Assim, a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado resulta em bis in idem. Os juros devem ser calculados na forma simples, nos termos do art. 354 do CC e da súmula 121 do STF, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. Neste sentido, confira-se julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. TR. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL 870.947/SE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A SELIC não pode incidir sobre valor corrigido e acrescido de juros de mora, sob pena de capitalização dos juros de mora, o que é vedado nos termos do Tema Repetitivo 905. (...) 10. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1658405, 07332349120228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 10/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II) DA IMPUGNAÇÃO DO SINDIRETA Merece acolhida a impugnação do Sindicato, eis que a Contadoria desconsiderou, no cálculo dos honorários de execução, as anuentes MARIA DE FATIMA E SILVA e MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA. III) CONSIDERAÇÕES Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, considerando o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento), retifique os cálculos de ID: 61438425, referentes às servidoras não anuentes MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA, observando o seguinte: a) os cálculos relativos aos honorários de execução devem considerar todos os servidores presentes à execução, sendo anuentes MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA, MARIA DE FATIMA SILVA, espólio de MARIA DE FATIMA E SILVA, MARIA DE FATIMA QUERINO, MARIA DE FATIMA GOMES, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA e MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO e não anuentes MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA; b) os cálculos relativos aos honorários de execução (estes fixados ao ID: 10962997 ao percentual de 5%), devem incidir inclusive sobre os créditos dos servidores anuentes; c) a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal corrigido (sem juros); d) na atualização dos cálculos dos anuentes, para fins de aferição dos honorários da execução, deve-se manter o critério de correção monetária adotado na expedição dos respectivos requisitórios de IDs: 52629269 (MARIA DE FATIMA GOMES); 52629270 (MARIA DE FATIMA QUERINO); 52629271 (MARIA DE FATIMA SILVA); 52629272 (MARIA DE FATIMA E SILVA - espólio representado pelo inventariante FRANCISCO DE ASSIS - ID: 49170118); 52629273 (MARIA DE FATIMA OLIVEIRA); 52629274 (MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO) e 10963234 (MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROCHA); e) no tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, reitero que se aplica aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Como dito alhures, para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Atualizar os valores até a data de elaboração dos novos cálculos. IV) DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho parcialmente ambas as impugnações, nos termos antes alinhavados. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 12 de setembro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007494-03.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID: 56760746, o Distrito Federal pugnou pelo cancelamento do PCT n. 0745133-52.2023.8.07.0000, expedido em favor da credora MARIA DE FATIMA SILVA, CPF: 182.960.411-20, ao argumento que a servidora figura no polo ativo dos embargos à execução n. 0002429-95.2005.8.07.0000, oriundo do MSG 1999.00.2.0011242-2, de autoria do SINDSAUDE/DF, em representatividade aos seus afiliados, que deu origem ao precatório 0002370-39.2007.8.07.0000. Nesse sentido, o ente Distrital afirmou que houve emissão de dois requisitórios 0002370-39.2007.8.07.0000 e 0745133-52.2023.8.07.0000 - originários de mandados de segurança distintos, porém com as mesmas partes, a mesma causa de pedir (supressão do benefício alimentação) e o mesmo pedido (o reestabelecimento do benefício), fato claro de litispendência entre os mandados de Segurança, gerando a duplicidade precatório em favor da mesma credora. O SINDIRETA foi intimado sobre os pedidos do Distrito Federal e, no ID: 57047769, sustentou erro material quanto ao CPF de MARIA DE FÁTIMA SILVA, uma vez que na autuação, consta o CPF: 182.960.411-20, sendo o correto: 213.768.321-00, conforme rol de substituídos da presente execução (ID: 10962977), na declaração funcional (ID 10963141) e no Comprovante da Receita Federal do Brasil juntado no ID: 57047770. Pugnou, ao final, pela correção de erro na autuação e posterior, remessa do ofício à COORPRE para retificação de PCT 0745133-52.2023.8.07.0000. Desse modo, diga o Distrito Federal sobre os esclarecimentos e os pedidos do exequente quanto à substituída processualmente MARIA DE FÁTIMA SILVA, CPF 213.768.321-00 (ID: 57047769). Brasília, 8 de abril de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007494-03.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O SINDIRETA, no ID: 53166953, requereu o saneamento do processo quanto as substituídas processualmente MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA. O ente Distrital foi intimado para se pronunciar sobre os pedidos do exequente e, no ID: 55360155, manifestou ciência. Os EE PJE 0001650-38.2008.8.07.000, transitaram em julgado em 1/6/2022, conforme se vê s na fl 1244/PDF. Nos ID’s: 14158800 e 21281923 daqueles embargos à execução encontram-se as cópias dos acórdãos proferidos. Os honorários contratuais majorados ao patamar de 20% (vinte por cento) foram deferidos no ID: 10963198 e os honorários à execução foram fixados no ID: 10962997. A cópia do acordo firmado entre as partes está anexada no ID: 10963163. Desse modo, passo a análise de documentos daquelas que prosseguem na ação: A filiação ao sindicato de classe ao tempo que vindicado o benefício alimentação encontra-se na relação de ID: 10963141, fls 454/PDF. As declarações de vínculo funcional foram providenciadas no ID: 10963141, fls 457, 458-459 e 460/PDF. O ineditismo da demanda foi comprovado pelas certidões emitidas pelo Cartório de Distribuição do DF e pelos andamentos processuais juntados no ID: 9566214, fls 416, 420, 422-423, 425 e 429-430/PDF. Portanto, declaro o processo saneado quanto às substituídas processualmente MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES, MARIA DE FATIMA BOMFIM DUTRA e MARIA DE FATIMA CUNHA e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos, devendo-se observar o disposto nas cláusulas 6 e 7 da transação firmada entre as partes (ID: 10963163), os honorários contratuais deferidos no ID: 10963198 e os honorários à execução fixados no ID: 10962997. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

22/02/2024, 00:00

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Recebimento

Recebimento

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