Execução de Título Extrajudicial 0008336-84.2011.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0008336-84.2011.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008336-84.2011.8.07.0018. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA DENUNCIADO A LIDE: GIULLIANO NEIVA FERREIRA, LINDINALVA SOUZA NEIVA FERREIRA, SIENA DA SILVA NEIVA EXECUTADO: IMOBILIARIA SOCIALL LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução proposta pelo BRB em face de IMOBILIÁRIA SOCIALL LTDA. - ME e outros. A execução diz respeito a cédulas de crédito bancárias descritas na inicial (Id. 199090056). Não foram encontrados bens suficientes para a garantia do crédito e o feito foi extinto por falta de utilidade do provimento jurisdicional, por meio da sentença Id. 199097526, proferida em 11/03/2016. Determinou-se o arquivamento do processo em 31/05/2016 (Id. 199097535) e o processo permaneceu parado até 18/04/2024, quando a parte executada requereu a baixa de restrição sobre imóvel, para fins de realização de inventário (Id. 199164992). Instadas a se manifestar sobre a prescrição da pretensão inicial, as partes se mantiveram inertes (ID 215381885). É o breve relatório. Decido. O artigo 206-A do Código Civil, dispõe que a prescrição intercorrente irá observar o mesmo prazo da prescrição da pretensão, positivando, portanto, questão já tratada na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, a execução está amparada em cédulas de crédito bancário (Id. 199090056), que, por se tratar de título de crédito, se subsome à prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil, artigo 44 da Lei 10.931/2004 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Foi determinado o arquivamento do processo ante a ausência de localização de bens penhoráveis em 31/05/2016 e até a presente data não houve localização de novos bens. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou após o decurso do prazo suspensivo é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC. Desconstituo penhoras e/ou restrições porventura existentes, inclusive o cancelamento da averbação da existência da presente demanda no registro de imóveis (ID 210703140). Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Alanna do Carmo Sankio Juíza de Direito Substituta

11/12/2024, 00:00

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