Execução de Título Extrajudicial 0700718-84.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700718-84.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:10

Publicação

14/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700718-84.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: GASPAR FERREIRA FILHO EXECUTADO: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As questões suscitadas no ID 268726786, pelo intitulado terceiro interessado, já foram objeto de apreciação por este Juízo, conforme se observa das decisões e sentença proferidas nos autos dos Embargos de Terceiros - processo nº 0721938-07.2025.8.07.0020, não cabendo sua discussão ou rediscussão por meio de mera petição incidental nos autos do processo executivo do qual não é parte. Desentranhe-se, portanto, a manifestação de ID 268726786 e respectivos documentos. No mais, considerando o transcurso do prazo para impugnação à penhora eletrônica efetivada, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD (ID 266029453) em favor da parte exequente, cujos dados bancários, inclusive chave PIX, deverão ser informados no prazo de 5 dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora ou providência útil à satisfação do seu crédito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC. Advirto à parte de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 7 de abril de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Recebimento

07/04/2026, 18:41

Outras Decisões

07/04/2026, 18:41

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:54

Publicação

10/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GASPAR FERREIRA FILHO Requerido: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera. De ordem da MMa. Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do processo no Banco BRB. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo 0700718-84.2024.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras/DF, 5 de março de 2026. CAMILLA CARLA DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:02

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700718-84.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: GASPAR FERREIRA FILHO EXECUTADO: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestado pelo credor interesse em exercer o encargo do fiel depositário do veículo penhorado nos termos da decisão de ID 221685944, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para seu fiel cumprimento no endereço informado pelo exequente na manifestação de ID 240897998: Quadra 210, Edifício Cris Village, Apartamento 2008, Águas Claras, Brasília/DF, CEP: 71931-000. Fica a parte credora advertida de que deverá estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência para fornecer os meios de cumprimento do mandado. Reitere-se o ofício de ID 223079421. Dados para remessa informados no ID 240897998. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado pela matrícula nº 127.421 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (certidão acostada no ID 240898011), uma vez que não se encontra registrado em nome do executado, tampouco em nome de BRIAN HERBERT DOMIGUES DE RESEDE, de quem supostamente o executado teria adquirido mediante procuração e/ou substabelecimento, conforme requerimento formulado no ID 199658418. Em relação ao imóvel descrito pela matrícula nº 3046 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 240898010), verifico que existe protocolo em andamento, nº 280982, datado de 03/06/2025, de consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário do imóvel indicado à penhora, razão pela qual indefiro o pedido de penhora formulado no ID 224284843, pois não se trata de bem disponível para constrição. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo credor no ID 240897998. Penhore-se, no rosto dos autos do processo nº 00722700-22.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Brasília - DF, o crédito existente em favor de YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE, para garantia da presente execução, conforme planilha de débitos que deverá ser juntada pelo credor no prazo de 5 (cinco) dias. Promovida a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º). A intimação deverá ser realizada por publicação no DJe. Havendo impugnação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, também no prazo de 5 (cinco) dias. Restando preclusa a penhora realizada, oficie-se à respectiva Vara quanto à preclusão operada, para que o crédito, quando obtido, possa ser liberado em favor do exequente. Por fim, em relação ao pedido de penhora “dos 12,5% da embarcação “Máxima Lancha”, que contém como co-proprietário o Executado”, formulado no ID 240897998, verifica-se dos autos do cumprimento de sentença nº 00722700-22.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Brasília, que não se trata de bem que o autor detém propriedade, mas, apenas, usufruto. O bem em referência, na verdade, está constrito para garantia da execução em referência, atualmente na fase de avaliação para posterior alienação em hasta pública. Intimem-se e cumpra-se. Águas Claras, DF, 25 de julho de 2025. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700718-84.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: GASPAR FERREIRA FILHO EXECUTADO: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os efeitos da decisão de ID 210906118 estão suspensos em razão da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0742993-11.2024.8.07.0000. Passo à análise dos pedidos de constrição pendentes de apreciação. Primeiramente, oficie-se à Caixa Consórcios S/A (endereço informado no ID 213073462), requisitando informações acerca do débito que incide sobre o veículo descrito por M. BENZ CLA180, ano 2018/2018, placa PBG-7013 (ID 198180686), no prazo de 10 dias. Em sua resposta, a instituição financeira deverá informar o saldo devedor do contrato de financiamento, além de encaminhar planilha discriminada do débito, com indicação das parcelas vincendas e vencidas. Juntada a documentação, dê-se vista dos autos à parte credora para que informe, no prazo de 5 dias, se persiste o interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o veículo. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, de plano, o pedido para penhora de percentual do faturamento da pessoa jurídica indicada no requerimento de ID 199658418, uma vez que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seu sócio ou representante legal, em razão da autonomia conferida pelo ordenamento jurídico à pessoa jurídica. Assim, o simples fato de ser o executado sócio de determinada pessoa jurídica não transfere a ela a obrigação de suportar as dívidas em nome da pessoa física que lhe representa. Por fim, quanto ao requerimento para penhora das quotas sociais da pessoa jurídica Checar Automotive Service Ltda pertencentes ao executado, em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, entendo ser ineficaz a penhora de cotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos. Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido, o autor poderia receber passivo ao invés do seu crédito. A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas. Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais cotas, para fins de venda em eventual leilão. Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas. Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC. Sem essa comprovação não será viável o deferimento de tal penhora. Nestas condições, para análise dos demais requerimentos formulados no ID 199658418, deverá a parte interessada, querendo, suprir os pontos acima delimitados, mediante prova documental adequada, além de: 1) acostar a procuração mencionada no requerimento de ID 213073462, viabilizando a análise do pedido de penhora do imóvel indicado; 2) acostar outros documentos que demonstrem que os Embargos de Terceiro Cível nº 0010530-51.2024.5.18.0081 foram providos em favor do ora executado, viabilizando a análise do pedido de penhora do automóvel indicado. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2024. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700718-84.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: GASPAR FERREIRA FILHO EXECUTADO: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora (ID 196133871), na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico realizado em sua conta salário, pois teria incidido sobre sua verba salarial. É o relato necessário. Decido. A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente seu salário. Anexou aos autos os documentos de ID 196135208 e ID 196135210, referente ao extrato bancário comprovando o bloqueio e um contracheque. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). Com efeito, embora tenha alegado a impenhorabilidade do valor bloqueado via SIBAJUD, por se tratar de verba salarial, incumbia à parte executada trazer aos autos documentos suficientes que comprovassem que a aludida conta se destina exclusivamente ao recebimento de salário e que o valor bloqueado decorre de verba salarial do mês em curso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS BLOQUEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu a impugnação à penhora Sisbajud. 1.1. A agravante alega que o bloqueio judicial na conta do Banco do Brasil recaiu sobre verba advinda de salário. Afirma que o bloqueio também se estendeu a quantia em conta diversa sob sua titularidade, advinda de uma doação de seu genitor à título de auxílio financeiro. Sustenta que os bloqueios são indevidos. Postula o provimento do recurso, para que seja determinada a desconstituição da penhora e, consecutivamente, a restituição dos valores. 2. De acordo com o art. 854, §3º, I, do CPC, "é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo" (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). 3. Determinado o bloqueio, via Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada, foram encontrados R$71,52 em conta mantida junto ao Picpay Serviços S/A, bem como R$2.445,22 em conta do Banco do Brasil, totalizando R$2.516,74. 3.1. Em que pesem as alegações recursais, não há comprovação efetiva de que o valor constrito de R$2.445,22 possui natureza salarial. Sequer foi apresentado extrato bancário que permitisse verificar a origem da verba constrita. A devedora se limitou a demonstrar que é psicóloga, anexando comprovantes de TED's remetidos por uma clínica de psicologia, referentes aos meses de março, abril e maio de 2021, em valores inferiores ao penhorado (R$1.474,57, R$1.197,91 e R$1.325,87). Além disso, inexiste qualquer documento que comprove que os R$71,52 bloqueados se referem à alegada ajuda financeira prestada por seu genitor. Logo, correta a decisão agravada ao manter a constrição impugnada. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1377538, 07219416120218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, embora tenha alegado que a referida verba é oriunda de seu salário, os documentos acostados pela devedora não comprovam que o montante bloqueado efetivamente decorre de sua verba salarial. Vejamos. Do próprio extrato demonstrando o bloqueio (ID 196135208) denota-se depósitos bancários outros diversos do que alega ter sido sua verba salarial, o que demonstra que não se trata de conta exclusivamente destinada ao recebimento de seu salário. Outrossim, o contracheque acostado no ID 196135210 em nada se relaciona à rubrica indicativa do depósito (“ADIANT RH”), tampouco os valores são correspondentes. E, no caso de servidor público, qualquer rubrica salarial depositada na respectiva conta bancária possui um contracheque respectivo disponibilizado pelo órgão pagador, o que, acaso procedente a narrativa perpetrada, seria facilmente comprovado. Por fim, no extrato colacionado pelo executado não há informações sobre os dados bancários da conta em que foi efetivado o bloqueio, dele não se podendo verificar que se trata da conta indicada para recebimento de sua verba salarial. Relevante registrar, ainda, que o exequente trouxe aos autos documentos que demonstram que o executado possui outras atividades remuneratórias (ID 207304220), o que reforça os argumentos ora tecidos. Assim, a parte devedora não demonstrou ter sido efetivamente atingido o seu salário. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte devedora no ID 196133871. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar a transferência do valor bloqueado no sistema SISBAJUD (ID 196133001). Atendida a determinação, expeça-se alvará em favor da parte credora. No mais, para análise do pedido de penhora do veículo localizado pelo sistema Renajud, deverá o exequente informar qual instituição financeira (credor fiduciário) encontra-se alienado o veículo, essenciais para a penhora de eventual crédito da executada. Trata-se de informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Além disso, não são informações constantes dos sistemas disponíveis ao Juízo. Junte-se, ainda, certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700718-84.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: GASPAR FERREIRA FILHO EXECUTADO: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 183708175). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(19)