Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0040544-36.2015.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0040544-36.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/06/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2771507/DF (2024/0393067-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SOLIDARIEDADE ADVOGADOS: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO033670 IARA CRISTINA DE ALMEIDA - GO054879 EMBARGADO: PARTIDO LIBERAL (PL) ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 EMBARGADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF061174 STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF054357 GABRIEL RIGOTTI DE ÁVILA E SILVA - DF067285 EMBARGADO: UNIAO BRASIL ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 THAIS FERNANDES BRITO - DF073194 EMBARGADO: PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: HERMAN TED BARBOSA - DF010001 LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF025998 FABLINE SIQUEIRA BATISTA - DF029372 EMBARGADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 MARCIO GABRIEL DA SILVA PINTO - DF075274 EMBARGADO: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: RODRIGO MAZONI CÚRCIO RIBEIRO - DF015536 LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA - DF028328 FERNANDA CRISTINA CAPRIO - SP148931 EMBARGADO: CIDADANIA - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP154003 MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP182596 MICHEL BERTONI SOARES - SP308091 LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248 MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 IOHANA BEZERRA COSTA - SP487432 EMBARGADO: AVANTE DIRETORIO NACIONAL ADVOGADOS: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF023067 JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF059392 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771507/DF (2024/0393067-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE ADVOGADOS: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO033670 IARA CRISTINA DE ALMEIDA - GO054879 AGRAVADO: PARTIDO LIBERAL (PL) ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF061174 STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF054357 GABRIEL RIGOTTI DE ÁVILA E SILVA - DF067285 AGRAVADO: UNIAO BRASIL ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 THAIS FERNANDES BRITO - DF073194 AGRAVADO: PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: HERMAN TED BARBOSA - DF010001 LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF025998 FABLINE SIQUEIRA BATISTA - DF029372 AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 MARCIO GABRIEL DA SILVA PINTO - DF075274 AGRAVADO: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: RODRIGO MAZONI CÚRCIO RIBEIRO - DF015536 LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA - DF028328 FERNANDA CRISTINA CAPRIO - SP148931 AGRAVADO: CIDADANIA - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP154003 MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP182596 MICHEL BERTONI SOARES - SP308091 LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248 MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 IOHANA BEZERRA COSTA - SP487432 AGRAVADO: AVANTE DIRETORIO NACIONAL ADVOGADOS: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF023067 JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF059392 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771507/DF (2024/0393067-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE ADVOGADOS: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO033670 IARA CRISTINA DE ALMEIDA - GO054879 AGRAVADO: PARTIDO LIBERAL (PL) ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF061174 STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF054357 GABRIEL RIGOTTI DE ÁVILA E SILVA - DF067285 AGRAVADO: UNIAO BRASIL ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 THAIS FERNANDES BRITO - DF073194 AGRAVADO: PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: HERMAN TED BARBOSA - DF010001 LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF025998 FABLINE SIQUEIRA BATISTA - DF029372 AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 MARCIO GABRIEL DA SILVA PINTO - DF075274 AGRAVADO: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: RODRIGO MAZONI CÚRCIO RIBEIRO - DF015536 LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA - DF028328 FERNANDA CRISTINA CAPRIO - SP148931 AGRAVADO: CIDADANIA - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP154003 MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP182596 MICHEL BERTONI SOARES - SP308091 LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248 MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 IOHANA BEZERRA COSTA - SP487432 AGRAVADO: AVANTE DIRETORIO NACIONAL ADVOGADOS: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF023067 JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF059392 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771507/DF (2024/0393067-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE ADVOGADOS: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO033670 IARA CRISTINA DE ALMEIDA - GO054879 AGRAVADO: PARTIDO LIBERAL (PL) ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF061174 STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF054357 GABRIEL RIGOTTI DE ÁVILA E SILVA - DF067285 AGRAVADO: UNIAO BRASIL ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 THAIS FERNANDES BRITO - DF073194 AGRAVADO: PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: HERMAN TED BARBOSA - DF010001 LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF025998 FABLINE SIQUEIRA BATISTA - DF029372 AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 MARCIO GABRIEL DA SILVA PINTO - DF075274 AGRAVADO: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: RODRIGO MAZONI CÚRCIO RIBEIRO - DF015536 LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA - DF028328 FERNANDA CRISTINA CAPRIO - SP148931 AGRAVADO: CIDADANIA - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP154003 MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP182596 MICHEL BERTONI SOARES - SP308091 LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248 MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 IOHANA BEZERRA COSTA - SP487432 AGRAVADO: AVANTE DIRETORIO NACIONAL ADVOGADOS: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF023067 JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF059392 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2025, 16:35

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 13:02

Documento (Certidão)

16/10/2024, 13:02

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2024, 10:51

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:07

Publicação

02/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0040544-36.2015.8.07.0001. AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE AGRAVADOS: PARTIDO PROGRESSISTA PP, PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL, DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, DEMOCRATAS DEM, DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES PT, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA PPS, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, PARTIDO DA REPÚBLICA PR, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO PSD DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto pelo partido SOLIDARIEDADE contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. PARTIDO LIBERAL - PL, DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS, DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, UNIÃO BRASIL – UNIÃO, PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA - BRASIL - BR – NACIONAL, DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DNPT, AVANTE – NACIONAL, DIRETÓRIO NACIONAL DO CIDADANIA apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

01/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 18:15

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 18:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771507/DF (2024/0393067-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE ADVOGADOS: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO033670 IARA CRISTINA DE ALMEIDA - GO054879 AGRAVADO: PARTIDO LIBERAL (PL) ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF061174 STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF054357 GABRIEL RIGOTTI DE ÁVILA E SILVA - DF067285 AGRAVADO: UNIAO BRASIL ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 THAIS FERNANDES BRITO - DF073194 AGRAVADO: PROGRESSISTAS - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: HERMAN TED BARBOSA - DF010001 LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF025998 FABLINE SIQUEIRA BATISTA - DF029372 AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 JOÃO VICTOR BIÃO LINO - DF068127 MARCIO GABRIEL DA SILVA PINTO - DF075274 AGRAVADO: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: RODRIGO MAZONI CÚRCIO RIBEIRO - DF015536 LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA - DF028328 FERNANDA CRISTINA CAPRIO - SP148931 AGRAVADO: CIDADANIA - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP154003 MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP182596 MICHEL BERTONI SOARES - SP308091 LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248 MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 IOHANA BEZERRA COSTA - SP487432 AGRAVADO: AVANTE DIRETORIO NACIONAL ADVOGADOS: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF023067 JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF059392 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040544-36.2015.8.07.0001. RECORRENTE: SOLIDARIEDADE RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA PP, PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL, DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, DEMOCRATAS DEM, DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES PT, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA PPS, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, PARTIDO DA REPUBLICA PR, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA, PARTIDO SOCIAL CRISTAO, PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO PSD DECISÃO I – autor: “[...] quando do julgamento do EREsp n. 1.523.744/RS pela Corte Especial, foi manifestado que ‘a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica’ (EREsp 1.523.744/RS, Corte Especial, DJe 13/03/2019)” (id. 51530554, págs. 23/4, grifo nosso). 46. O julgamento de improcedência do pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa se fundamenta na presença de causa jurídica - decisão do TSE – que justifica o recebimento dos valores pelos Partidos-réus, portanto não configurado enriquecimento sem causa. O recebimento dos valores pelos Partidos Políticos-réus apresenta causa jurídica, o que afasta a configuração do alegado enriquecimento sem causa. 47. Quando o eg. TSE transferiu os valores proporcionais para cada Partido Político não havia ou não teve conhecimento da superveniente decisão monocrática proferida em Petição apresentada pelo PROS com objetivo de acrescer ao cálculo de sua parte no Fundo Partidário, mais 231.432 votos nominais, os quais não tinha feito constar nem requerido no pedido primeiro. 48. Em conclusão, para que paire dúvidas, em cumprimento a r. decisão monocrática proferida pelo eg. STJ, fica justificado que, a improcedência do pedido de ressarcimento formulada contra Partidos Políticos está fundamentada na ausência do alegado enriquecimento sem causa, ressaltando que não houve má-fé dos Partidos Políticos-réus, nem esse julgamento considerou ou exigiu o requisito da má-fé (ID 57584497) Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino que todas as publicações do recorrente, sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA, OAB/GO 33.670, as do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores em nome do advogado ANGELO LONGO FERRANO, OAB/DF 37.922, e as do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileir o-PSB, por usa vez, em nome do advogado RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, 0AB/DF 25.120 Por fim, em relação ao pedido do recorrente ser intimado do dia do julgamento do presente recurso a fim de sustentar oralmente as razões aqui expostas, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso. III – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO EG. STJ. COBRANÇA. PARTIDO POLÍTICO. MIGRAÇÃO DE CANDIDATOS ELEITOS E NÃO ELEITOS AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. VOTOS NOMINAIS. FUNDO PARTIDÁRIO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I – Acórdão nº 1040715 reexaminado consoante r. decisão do eg. STJ no AREsp 1.330.998/DF, especificamente quanto à alegação de enriquecimento sem causa. II – O eg. TSE reconheceu o direito do autor ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, proporcionalmente ao total de votos nominais recebidos por candidatos eleitos e não eleitos ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2010, que migraram para sua legenda após o registro do seu estatuto, todavia a quantia postulada havia sido regularmente repassada pela Corte Eleitoral aos réus, nos termos do art. 41-A da Lei 9.096/1995, que os receberam de forma lícita e vinculada. III – Diante da natureza jurídica pública e vinculada dos recursos do Fundo Partidário, bem como a presença de causa jurídica para o recebimento dos valores pelos Partidos Políticos, não ficou caracterizado o enriquecimento dos réus diante da regular distribuição proporcional de valores realizada pelo eg. TSE. Improcede a pretensão de ressarcimento. IV – Apelação desprovida. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 44 da Lei 9.096/1995, sob o argumento de que os recursos do Fundo Partidário possuem destinação específica, e estes não podem ser desvirtuados ou repassados a destinatários diversos. Afirma que houve desvirtuamento da destinação legal e específica dos recursos do Fundo Partidário, eis que, muito embora fosse de plena e notória ciência dos partidos, ora recorridos, que as parcelas dos valores que recebiam ao tempo da Petição nº 766-93.2013,6.00.0000 não lhes pertenciam, mantiveram inertes; b) artigos 876, 879 e 187, todos do Código Civil, suscitando a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte dos partidos e o empobrecimento por parte do ora recorrente ao deixar de receber os valores que lhe era devidos do fundo partidário. Assevera que como nenhum dos recorridos devolveram a parcela que receberam a mais, sob o direito do recorrente, compete ao Poder Judiciário intervir e aplicar a lei de modo a restabelecer o equilíbrio sobre o direito reivindicado, evitando-se o enriquecimento sem causa dos ora recorridos. Defende que não se pode afirmar ou presumir que os recorridos deram destinação legal aos recursos recebidos do Fundo Partidário a maior, uma vez que a obrigação legal e moral seria restituir, espontaneamente, ao recorrente os respectivos valores de direito. Acrescenta que independentemente da fé do agente, a lei determina a restituição dos valores recebidos em que não lhe pertence. Requer que todas as publicações referentes a este feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA, OAB/GO 33.670. Pleiteia, ainda, ser intimado do dia do julgamento do presente recurso a fim de sustentar oralmente as razões aqui expostas. Nas contrarrazões, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores pugna que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANGELO LONGO FERRANO, OAB/DF 37.922. O Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileito-PSB, por usa vez, em nome do advogado RAFAELA DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, 0AB/DF 25.120, II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 44 da Lei 9.096/1995; 876, 879 e 187, todos do Código Civil. Isso porque a turma julgadora assentou: 35. Depreende-se, portanto, que foram bloqueados os valores do Fundo Partidário correspondentes a 1.743.597 votos nominais, em cumprimento à determinação contida na Ação Cautelar nº 26-04.2014.6.00.0000, uma vez que a majoração do quantitativo requerida na Petição nº 766-93.2013.6.00.0000 para 1.975.029 votos nominais não foi solicitada na referida ação cautelar. 36. Assim, a quantia correspondente à diferença de 231.432 votos nominais foi repassada aos Partidos Políticos pelo eg. TSE, nos termos do art. 41-A da Lei 9.096/1995, o que não caracteriza recebimento indevido por parte dos apelados-réus nem contraria o art. 876 do CC. 37. Ressalte-se que a apuração do quantitativo de votos nominais de cada Partido Político ocorreu antes do julgamento da Petição nº 766-93.2013.6.00.0000, e que o eg. TSE, no exercício da sua competência administrativa, efetuou a distribuição proporcional dos recursos do Fundo Partidário. 38. Conforme se deu o pagamento aos demais Partidos Políticos é inconteste que não se configura ato ilícito previsto no art. 187 do CC, como alegado pelo apelante. 39. O art. 44 da Lei 9.096/1995 dispõe:.... 40. Considerando os dispositivos acima transcritos, a r. sentença, os recursos do Fundo Partidário não são incorporados ao patrimônio dos partidos políticos que os recebem, pois possuem destinação legal específica e vinculada. 41. A propósito, o eg. STJ já decidiu pela natureza jurídica pública e destinação vinculada do Fundo Partidário:.... 42. Nesse contexto, diante da ausência de ato ilícito, visto que os recursos do Fundo Partidário foram regularmente repassados aos apelados-réus pelo eg. TSE conforme a proporcionalidade registrada à época da destinação, bem como em razão da natureza jurídica pública dos recursos, não ficou caracterizado o enriquecimento indevido dos apelados-réus PROS, ora sucedido pelo Partido Solidariedade. 43. Assim, embora reconhecido pelo eg. TSE o direito do PROS ao recebimento dos recursos do Fundo Partidário, com base no total de 1.975.029 votos nominais, não há fundamento legal para condenar os apelados-réus, na presente demanda, ao pagamento da quantia equivalente à diferença de 231.432 votos nominais, porque regularmente distribuída pela Corte Eleitoral e recebida de forma lícita e vinculada pelos Partidos Políticos, não ficando demonstrados os requisitos para a caracterização do enriquecimento sem causa, arts. 884 e 885 do CC. 44. De acordo com a r, decisão monocrática proferida pelo eg. STJ, o enriquecimento sem causa alegado na petição inicial deve ser julgado sem exigência do elemento subjetivo, isto é, independentemente da existência ou não de má-fé por parte dos Partidos Políticos réus. 45. Sobre a configuração do enriquecimento sem causa, arts. 884 e 885 do CC, ficou consignado no AREsp 1.330.998/DF, interposto pelo ora apelante- Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

31/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(85)

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Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(296)

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