Procedimento Comum Cível 0700094-45.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700094-45.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700094-45.2022.8.07.0007. APELANTE: TCM AGENCIAMENTO E MARKETING LTDA APELADO: ASSOCIACAO DESPORTIVA COMERCIAL TAGUATINGA, EDMILSON MARCAL PASSOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pela autora, TCM AGENCIAMENTO E MARKETING LTDA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa. Não houve o devido recolhimento do preparo. Nesses termos, foi concedido o prazo de cinco dias para a recorrente efetuar o recolhimento do preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC. Consoante Certidão de ID 53361800, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. É o relato do necessário. DECIDO. Verifico que o recurso de apelação não preenche os requisitos para o seu conhecimento. O preparo é condição de admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento por deserção, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No caso, apesar de intimada a promover o devido recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, de modo que o recurso não poderá ser conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão de sua inadmissibilidade por deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 932, inciso III e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 16 de novembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator va

23/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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