Execução de Título Extrajudicial 0046929-78.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0046929-78.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046929-78.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DATA CONTRUCOES E PROJETOS LTDA EXECUTADO: ADRIANA JIMENEZ BRAGA, GLEYDSON ARIANI BARBOSA, INGRID JIMENEZ ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por DATA CONTRUCOES E PROJETOS LTDA em face de ADRIANA JIMENEZ BRAGA, GLEYDSON ARIANI BARBOSA e INGRID JIMENEZ ALVES, visando a satisfação de obrigação de pagar. O processo se encontra suspenso por inexistência de bens, desde 30/04/2018 (ID 63600641). As partes foram intimadas a se pronunciarem acerca da ocorrência de prescrição. Os réus GLEYDSON ARIANI BARBOSA e INGRID JIMENEZ ALVES manifestaram pela prescrição. O autor e a ré ADRIANA JIMENEZ BRAGA não se manifestaram. É a síntese. Fundamento e decido. O feito comporta a extinção em razão da ocorrência da prescrição. E isso ocorre porque a pretensão da parte exequente se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (ID 63600641). Houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, no dia 30/04/2018, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia 30/04/2019 e findando no dia 30/04/2024. Reitere-se, ademais, que as partes foram intimadas acerca da prescrição, e que os réus GLEYDSON ARIANI BARBOSA e INGRID JIMENEZ ALVES manifestaram pela prescrição, enquanto o autor e a ré ADRIANA JIMENEZ BRAGA não se manifestaram. Mister, portanto, o pronunciamento da ocorrência da prescrição. Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve indicação de bens passíveis de penhora, ao passo que as diligências requeridas pelo credor não se mostraram frutíferas, motivo pelo qual a pretensão do autor encontra-se atingida pela prescrição intercorrente, em vista da ausência de bens. Dispositivo. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificado digital.

07/06/2024, 00:00

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