Cumprimento de sentença 0701938-71.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701938-71.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701938-71.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: RENATA PIRES FILGUEIRAS EXECUTADO: SIRINA NETA SOUZA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, em pesquisa ao sistema INFOJUD não se constatou o envio de qualquer declaração pela parte devedora à Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios. De ordem, fica a parte autora, RENATA PIRES FILGUEIRAS, intimada das tentativas de penhora de bens, valores e veículos infrutíferas, bem como a requerer o que de direito para o prosseguimento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 14:19

Documento (Certidão)

10/04/2026, 18:39

Deferimento em Parte

07/04/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701938-71.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: RENATA PIRES FILGUEIRAS EXECUTADO: SIRINA NETA SOUZA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei resultado da diligência Sisbajud, infrutífera. Nos termos da decisão ao Id. 259375229, Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 10:30

Documento (Certidão)

03/02/2026, 13:22

Recebimento

23/01/2026, 12:31

deferimento

23/01/2026, 12:31

Documentos

Certidão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701938-71.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: RENATA PIRES FILGUEIRAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação. Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição dos devedores nos referidos cadastros, o pedido em questão deve ser indeferido. Intime-se a exequente e, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com todas as baixas pertinentes. Oportunamente, a exequente poderá requerer o desarquivamento, demonstrando que houve alteração na situação financeira da parte executada. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701938-71.2024.8.07.0003. AUTOR: RENATA PIRES FILGUEIRAS REU: SIRINA NETA SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por RENATA PIRES FILGUEIRAS em desfavor de SIRINA NETA SOUZA, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 01 de julho de 2021, celebrou com a ré contrato de prestação de serviços odontológicos de prótese superior com dente importado e prótese parcial removível com dente importado pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Afirma que ficou acordo que a ré pagamento uma entrada no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na assinatura do contrato e o restante do valor em 9 (nove) parcelas iguais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante boleto bancário. Alega que cumpriu com sua obrigação e prestou todo o atendimento necessário, bem como concluiu o procedimento contratado, conforme prontuário anexo. Defende que a ré efetuou o pagamento de 6 (seis) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), restando em aberto quatro parcelas. Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R4 1.394,10 (mil, trezentos e noventa e quatro reais e dez centavos). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação. Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia. Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a autora é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a ré como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. Diante da revelia da parte ré, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. No entanto, a demandada deixou de oferecer defesa e produzir tal prova. Nesse contexto, só lhes resta arcar com as consequências de sua conduta. Ademais, as alegações da autora guardam correspondência com as provas acostadas aos autos, especialmente no sentido de que prestou os serviços contratados (id. 184320609 a 184320605). Caracterizado o inadimplemento da parte ré, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à autora, referente aos valores inadimplidos pela ré, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária contados desde o ajuizamento da presente ação. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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