Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707168-20.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707168-20.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707168-20.2022.8.07.0018. Requerente: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA FILHO Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO A decisão de ID 180090514 deferiu a produção da prova da pericial grafotécnica em razão da alegação apresentada pelo réu Paulo Prado Gomes de falsidade das assinaturas apostas no documento de ID 127158357, pag. 1-2. Intimado o segundo réu informou que não possui condições financeiras para efetuar o pagamento dos honorários periciais e pleiteou a concessão da gratuidade de Justiça, sem a devida comprovação de rendimentos, o que impede o exame do pedido. Em que pese a gratuidade de justiça possa ser pleiteada e deferida a qualquer tempo, conforme artigo 99, §1º, do Código de Processo Civil, sua concessão não tem efeitos retroativos, mas, sim, eficácia prospectiva, ou seja, exime a parte dos eventuais encargos processuais apenas a partir do momento em que foi deferida. Cumpre, ainda, ressaltar que mesmo na hipótese de concessão da gratuidade de justiça ao segundo réu ainda permanece o encargo de efetuar o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, e não havendo depósito no prazo eventualmente concedido será entendido que houve desistência da produção da prova e o feito será julgado no estado em que se encontra. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Moradia (11846) Diante do exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o segundo réu comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido e informar se persiste interesse na produção da referida prova, observando a manifestação da terceira ré de ID 182294223 e 189785061. No mesmo prazo, manifeste-se o autor acerca da peça de ID 182294223, anexando aos autos o documento indicado. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707168-20.2022.8.07.0018. Requerente: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA FILHO Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA FILHO ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB/DF, PAULO PRADO GOMES E LUZINETE PEREIRA DE ARÁUJO pleiteando a transmissão da propriedade com outorga de escritura do imóvel situado na QNL 18, conjunto B, casa 5, Taguatinga/DF. Inicialmente analisam-se as questões e ordem processual. A terceira ré arguiu preliminar de nulidade de citação, sob o argumento que o autor não comprovou ter esgotado todos os meios para localização do réu (ID 145963977). Da analise dos autos verifica-se que todos os endereços constantes dos sistemas de busca disponíveis ao Poder Judiciário foram diligenciados sem sucesso, o que evidencia o esgotamento de todos os meios para localização do réu e, por isso, rejeito a preliminar. A preliminar arguida pela primeira ré já foi apreciada e acolhida (ID 177143355). Retifique-se o valor atribuído à causa. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. A lide apresentada aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a existência do negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito na inicial e a falsidade da assinatura aposta pelo procurador do réu Paulo Prado Gomes no documento de ID 127158357, pag. 1-2. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe ao autor a prova das alegações formuladas e aos réus a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor. A falsidade da assinatura é questão eminentemente técnica, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Moradia (11846) defiro a prova pericial requerida pelo réu Paulo Prado Gomes (ID 161427468 e 177844476). Nomeio como perita do juízo Jacqueline Mila Tirotti (CPF 379.843.698-36, telefone 98130 0097 / 4103 1988, email [email protected]), que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários. A prova pericial foi requerida pelo segundo réu, portanto, os honorários periciais serão suportados por ele, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelo segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da referida decisão. A perita deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes e do procurador Iran de Farias que fornecerá o material gráfico para produção da prova, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. Sobrevindo a informação, intime-se Iran de Farias por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço indicado na peça de ID 177844476, para comparecer ao local, data e hora indicados pela perita para fornecer material gráfico e apresentar documentos contemporâneos aquele de ID 127158357, pag. 1-2 que contenham sua assinatura. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhada pelas partes. A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(55)