Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702376-90.2021.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702376-90.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702376-90.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAYANA MOURA DE OLIVEIRA, DIEGO MOURA DE OLIVEIRA, GERALDO DA SILVA OLIVEIRA, MONICA APARECIDA POLISSICI, RAIMUNDA NONATA RODRIGUES MOURA, ROZINEIDE RODRIGUES BRUNO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: DAYANA MOURA DE OLIVEIRA, DIEGO MOURA DE OLIVEIRA, GERALDO DA SILVA OLIVEIRA, MONICA APARECIDA POLISSICI, RAIMUNDA NONATA RODRIGUES MOURA, ROZINEIDE RODRIGUES BRUNO intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2025 17:36:35. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702376-90.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAYANA MOURA DE OLIVEIRA, DIEGO MOURA DE OLIVEIRA, GERALDO DA SILVA OLIVEIRA, MONICA APARECIDA POLISSICI, RAIMUNDA NONATA RODRIGUES MOURA, ROZINEIDE RODRIGUES BRUNO DESPACHO A Defensoria Pública promoveu a devolução do valor recebido a maior. Assim, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito, nos termos da Sentença id. 239857498. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702376-90.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAYANA MOURA DE OLIVEIRA, DIEGO MOURA DE OLIVEIRA, GERALDO DA SILVA OLIVEIRA, MONICA APARECIDA POLISSICI, RAIMUNDA NONATA RODRIGUES MOURA, ROZINEIDE RODRIGUES BRUNO DECISÃO Converto os depósitos judiciais ID 236861680, 236861684, 236861686, 236861688 e 236861691 em pagamento. Liberem-se as quantias em favor do PRODEF - BRB; Agência 0100, Conta Corrente 13251-7, CNPJ 09.396.049/0001-80, Chave Pix 09.396.049/0001-80, conforme solicitado (ID 238892181). Em seguida, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito. I. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Neste sentido,EXTINGO o processo, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte executada, publicação no DJe, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702376-90.2021.8.07.0007. AUTOR: DAYANA MOURA DE OLIVEIRA, DIEGO MOURA DE OLIVEIRA, GERALDO DA SILVA OLIVEIRA, MONICA APARECIDA POLISSICI, RAIMUNDA NONATA RODRIGUES MOURA, ROZINEIDE RODRIGUES BRUNO REU: G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos do e. TJDFT, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2025, 11:14

Trânsito em julgado

26/02/2025, 11:13

Documento (Certidão)

26/02/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801044/DF (2024/0447865-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAYANA MOURA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DIEGO MOURA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GERALDO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: MÔNICA APARECIDA POLISSICI AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES MOURA AGRAVANTE: ROZINEIDE RODRIGUES BRUNO ADVOGADOS: VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF037258 RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF057914 AGRAVADO: H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA AGRAVADO: MOHAMAD HASSAN JOMAA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA INTERESSADO: G44 BRASIL S.A INTERESSADO: G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: G44 MINERACAO LTDA INTERESSADO: G44 MINERACAO SCP INTERESSADO: INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA INTERESSADO: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR INTERESSADO: SALEEM AHMED ZAHEER INTERESSADO: VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DAYANA MOURA DE OLIVEIRA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 13/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801044/DF (2024/0447865-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAYANA MOURA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DIEGO MOURA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GERALDO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: MÔNICA APARECIDA POLISSICI AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES MOURA AGRAVANTE: ROZINEIDE RODRIGUES BRUNO ADVOGADOS: VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF037258 RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF057914 AGRAVADO: H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA AGRAVADO: MOHAMAD HASSAN JOMAA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA INTERESSADO: G44 BRASIL S.A INTERESSADO: G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: G44 MINERACAO LTDA INTERESSADO: G44 MINERACAO SCP INTERESSADO: INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA INTERESSADO: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR INTERESSADO: SALEEM AHMED ZAHEER INTERESSADO: VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2024.

10/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 18:06

Documento (Certidão)

25/11/2024, 18:06

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 20:25

Documentos

Certidão

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801044/DF (2024/0447865-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAYANA MOURA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DIEGO MOURA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GERALDO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: MÔNICA APARECIDA POLISSICI AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES MOURA AGRAVANTE: ROZINEIDE RODRIGUES BRUNO ADVOGADOS: VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF037258 RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF057914 AGRAVADO: H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA AGRAVADO: MOHAMAD HASSAN JOMAA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: G44 BRASIL HOLDING LTDA INTERESSADO: G44 BRASIL S.A INTERESSADO: G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: G44 MINERACAO LTDA INTERESSADO: G44 MINERACAO SCP INTERESSADO: INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA INTERESSADO: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR INTERESSADO: SALEEM AHMED ZAHEER INTERESSADO: VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DAYANA MOURA DE OLIVEIRA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 13/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702376-90.2021.8.07.0007. RECORRENTES: DAYANA MOURA DE OLIVEIRA, DIEGO MOURA DE OLIVEIRA, GERALDO DA SILVA OLIVEIRA, MÔNICA APARECIDA POLISSICI, RAIMUNDA NONATA RODRIGUES MOURA, ROZINEIDE RODRIGUES BRUNO RECORRIDOS: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL', G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERAÇÃO LTDA, H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA, VERT VIVANT COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, G44 MINERAÇÃO SCP DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. ILICITUDE DO OBJETO. ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA QUANTIA APORTADA POR UM DOS RECORRENTES. ERRO MATERIAL SANADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal restringe-se a analisar a possibilidade ou não de haver decote sobre os valores a serem devolvidos aos autores, bem como dos aspectos atinentes aos ônus de sucumbência. 2. Os apelantes não divergem sobre a ilicitude do objeto contratual e não se insurgem quanto a conclusão adotada pelo Juízo a quo nesse sentido, restringindo-se a impugnar a decisão no ponto em que não determinou a restituição do capital integral aportado e permitiu a dedução dos valores recebidos. 3. Declarada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de, diversamente, qualquer delas, seja autor ou réu, experimentar enriquecimento sem causa. 4. Afigura-se lídimo o desconto referente a valores pagos pelas rés anteriormente, decorrentes dos rendimentos atrelados aos aportes financeiros realizados pelo autor, consoante previsão contratual reputada nula. Sentença reformada unicamente para sanar o erro material atinente ao montante comprovadamente aportado pelo recorrente Diego Moura de Oliveira, que corresponde a R$66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), quantia demonstrada documentalmente e reconhecida pela própria apelada na contestação, mantido o decisum em seus demais termos. 5. Nos termos do art. 86, caput, do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Se não houve procedência integral dos pedidos autorais, conclui-se que a sucumbência foi recíproca e não equivalente. Escorreita a r. sentença recorrida ao distribuir as verbas sucumbenciais nos termos do art. 86, caput, do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 2º, 3º, 6º, 39 e 51, todos do CDC, sustentando que as recorridas devem ser condenadas na devolução do capital integral quando da rescisão unilateral, não havendo que se falar em descontos dos valores já recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Invocam dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados deste Tribunal de Justiça, a fim de comprová-la; b) artigos 85, § 2º, do CPC, insurgindo-se contra a distribuição dos ônus sucumbenciais. II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta ofensa dos artigos 2º, 3º, 6º, 39 e 51, todos do CDC, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento - enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.” (AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Outrossim, quanto ao aventado prequestionamento ficto, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que “Nos termos da jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.520.427/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Ainda que ultrapassado tal óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, de modo que a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, pois de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese” (AgInt no REsp n. 1.690.956/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). Ademais, segue em vigor o enunciado 13 da Súmula do STJ: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.232.694/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). O recurso especial tampouco merece prosseguir quanto à indicada ofensa ao artigo 85, § 2º, do CPC, pois “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.467.051/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). Por fim, descabe dar seguimento ao recurso especial quanto à indicada ofensa a dispositivos da CF, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência da Corte Superior, “não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF." (AgRg no REsp n. 2.093.397/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. ILICITUDE DO OBJETO. ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA QUANTIA APORTADA POR UM DOS RECORRENTES. ERRO MATERIAL SANADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal restringe-se a analisar a possibilidade ou não de haver decote sobre os valores a serem devolvidos aos autores, bem como dos aspectos atinentes aos ônus de sucumbência. 2. Os apelantes não divergem sobre a ilicitude do objeto contratual e não se insurgem quanto a conclusão adotada pelo Juízo a quo nesse sentido, restringindo-se a impugnar a decisão no ponto em que não determinou a restituição do capital integral aportado e permitiu a dedução dos valores recebidos. 3. Declarada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de, diversamente, qualquer delas, seja autor ou réu, experimentar enriquecimento sem causa. 4. Afigura-se lídimo o desconto referente a valores pagos pelas rés anteriormente, decorrentes dos rendimentos atrelados aos aportes financeiros realizados pelo autor, consoante previsão contratual reputada nula. Sentença reformada unicamente para sanar o erro material atinente ao montante comprovadamente aportado pelo recorrente Diego Moura de Oliveira, que corresponde a R$66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), quantia demonstrada documentalmente e reconhecida pela própria apelada na contestação, mantido o decisum em seus demais termos. 5. Nos termos do art. 86, caput, do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Se não houve procedência integral dos pedidos autorais, conclui-se que a sucumbência foi recíproca e não equivalente. Escorreita a r. sentença recorrida ao distribuir as verbas sucumbenciais nos termos do art. 86, caput, do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702376-90.2021.8.07.0007. APELANTE: DAYANA MOURA DE OLIVEIRA, DIEGO MOURA DE OLIVEIRA, GERALDO DA SILVA OLIVEIRA, MONICA APARECIDA POLISSICI, RAIMUNDA NONATA RODRIGUES MOURA, ROZINEIDE RODRIGUES BRUNO APELADO: G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, G44 MINERACAO SCP D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por Dayana Moura de Oliveira, Diego Moura de Oliveira, Geraldo da Silva Oliveira, Monica Aparecida Polissici, Raimunda Nonata Rodrigues Moura e Rozineide Rodrigues Bruno contra sentença (ID 56134407) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra G44 Brasil S.A. "Em Recuperação Judicial", G44 Brasil Serviços Administrativos Ltda. "Em Recuperação Judicial", G44 Brasil Holding Ltda., Inoex Serviços Digitais Ltda. "Em Recuperação Judicial", G44 Mineração Ltda. "Em Recuperação Judicial", H Jomaa e G44 Mineração Ltda., Vert Vivant Comércio de Joias Ltda., Saleem Ahmed Zaheer, Joselita de Brito de Escobar e Mohamad Hassan Jomaa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos materiais. Verifica-se que os apelantes pleiteiam o deferimento do benefício da gratuidade de justiça e, em razão disso, deixaram de recolher o preparo recursal. Contudo, não foram apresentados elementos probatórios suficientes acerca da situação de hipossuficiência econômica dos recorrentes, sendo certo que unicamente os comprovantes de renda apresentados não justificam, por si só, o deferimento da benesse, considerando, ainda, que os recorrentes apresentavam disponibilidade financeira para firmarem os negócios jurídicos objeto da demanda. Ante o exposto, intimem-se os apelantes para comprovarem a situação de fato que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça nessa instância recursal, por meio da juntada de: a) cópias dos extratos bancários de sua titularidade referentes aos últimos 6 (seis) meses, devendo ser possível observar, no documento, a identificação da titularidade da conta bancária a qual se referem os extratos; e b) cópia da última declaração de imposto de renda na versão completa (não bastando unicamente o recibo de entrega) contendo os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, bem como a declaração de bens e direitos. Eventual recorrente que não declare imposto de renda deverá comprovar a ausência de entrega da declaração por meio da tela do sítio da Receita Federal. Poderão, facultativamente, recolher o preparo, na forma dos arts. 99, §2º, e 1.007 do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Após, retornem-se conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos para DECRETAR a rescisão dos contratos de investimentos firmados entre as partes, bem como condenar solidariamente as rés a indenizarem os danos materiais sofridos e comprovados pelos autores, sobre os quais incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso. Contudo, dos valores a serem restituídos deverão ser descontados os valores levantados pelos autores, segundo valores e datas indicadas nos extratos de pagamento. A correção monetária somente cessará parcialmente, a cada pagamento realizado.A autora Dayana Moura de Oliveira realizou dois aportes, um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 22/5/2019 e outro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 16/8/2019, totalizando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, recebeu R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) (extrato de Id. 158139684);O autor Diego Moura de Oliveira realizou dois aportes, um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 18/3/2018 e outro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 29/3/2019, totalizando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas recebeu R$ 60.967,50 (sessenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) (extrato de Id. 158139685);O autor Geraldo da Silva Oliveira realizou um aporte no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 26/9/2019, mas recebeu R$ 4.821,00 (quatro mil oitocentos e vinte e um reais) (extrato de Id. 158139686);A autora Monica Aparecida Polissici realizou dois aportes, sendo um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 14/6/2019 e outro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/9/2019, totalizando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas recebeu R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) (extrato de Id. 158139687);A autora Raimunda Nonata Rodrigues Moura realizou três aportes, um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/1/2019, outro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 14/3/2019 e o último em 23/8/2019, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas recebeu R$ 19.775,00 (dezenove mil, setecentos e setenta e cinco reais) (extrato de Id. 158139688);A autora Rozineide Rodrigues Bruno realizou um aporte de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 29/8/2019 mas recebeu R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) (extrato de Id.158139689).Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento na proporção de 40% para os autores, e 60% para os réus, das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inadmitida a compensação.

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Neste sentido,EXTINGO o processo, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)