Execução de Título Extrajudicial 0704156-79.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704156-79.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704156-79.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA CARDOSO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro (ID 183973187), pelos mesmos motivos já expendidos no pretérito despacho proferido em ID 168844321. Ressalto ao ilustre patrono da parte autora que a pesquisa judicial de endereços da parte adversa é medida excepcional, sendo ônus do requerente comprovar que tenha previamente esgotados os meios que dispõem para localizar a parte demandada. No caso em tela, houve mera tentativa de citação em um único endereço fornecido pela parte autora (além do indicado no preâmbulo da exordial - vide ID 175255556), não tendo o requerente juntado prova das pesquisas de endereço que, porventura, tenha realizado por contra própria. Assim, sequer há prova de que realizou pesquisa nos órgãos de praxe. Ademais, consta dos autos que a própria parte autora manifestou desinteresse no cumprimento da carta precatória expedida à comarca de Aparecida de Goiânia-GO (vide ID 183021378, pág. 6), o que demanda justificativas. Repiso que compete à parte interessada realizar diligências no sentido de localizar o endereço da parte demandada, sendo requisito objetivo intrínseco da petição inicial, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC/2015. De fato, ao dizer a lei que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (...)" (art. 240, § 2º, do CPC), nada mais deve ser entendido como sendo do seu dever fornecer o endereço do réu e antecipar as custas do ato quando exigidas por norma legal. Isso porque a citação é ato privativo do mecanismo judicial, desde que atendido os requisitos legais expressamente previstos. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a requisição judicial para a localização de parte somente ocorrerá quando esgotadas todas as vias, mediante plena demonstração. Todavia, a análise dos autos revela que a parte requerente não exauriu todos os meios disponíveis ("na rede mundial de computadores", "na pesquisa processual dos sites dos Tribunais de Justiça", "Cartórios de Imóveis", "órgãos de trânsito" etc) para a localização da parte requerida. Com efeito, a pesquisa de endereços pelos sistemas do Poder Judiciário se acha restrita aos casos em que há negativa dos órgãos ou empresas privadas e que exista comprovação de esgotamento dos meios possíveis de localização, o que inocorreu no caso em apreço, conforme acima já destacado. Por conseguinte, intime-se o requerente para declinar endereço válido para cumprimento do mandado de citação, impulsionando regularmente o feito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Intime-se. São Sebastião/DF, 18 de janeiro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Certidão em 07/10/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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