Cumprimento de sentença 0704938-96.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704938-96.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704938-96.2022.8.07.0020. AUTOR: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO REQUERIDO: JOSE ROBERTO DE DEUS MACEDO, SILVIA WIMMER MACEDO RECONVINDO: DAVID REINAUX GOMES, ANA ELIZABETE GOMES REINAUX GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS (ID 186097746), para adimplemento da verba sucumbencial fixada nos autos, onde pleiteia a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido a DAVID REINAUX GOMES e ANA ELIZABETE GOMES REINAUX GOMES. Pleiteia, ainda, a realização de medidas de constrição para garantia do pagamento do débito perseguido. Inicialmente indeferido o pleito, nos termos da decisão de ID 188813286, foram produzidas diversas provas hábeis à comprovação das alegações tecidas pela advogada credora, no sentido de que os réus possuem capacidade econômico-financeira incompatível com a hipossuficiência alegada e que levou ao deferimento do benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 98,caput, do CPC que a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. Já o art. 100,caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício. A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário. Na hipótese dos autos, a documentação produzida pela credora demonstra que os requeridos recentemente adquiriram veículo de alto valor de mercado, dando em pagamento a quantia de quase R$220.000,00 e assumindo um financiamento cujas parcelas mensais são de R$1.674,60. Em que pese os beneficiários alegarem que o bem, apesar de estar em nome de Ana Elizabete, foi adquirido por sua filha, o comprovante de pagamento da parcela do financiamento comprova que o pagador é a própria Ana Elizabete. Assim sendo, no caso dos autos, razão assiste à parte credora. Os documentos juntados pelas partes e as circunstâncias identificadas indicam que os requeridos possuem renda acima da média nacional, a qual demonstra a capacidade econômica da parte de suportar as módicas custas e despesas processuais do TJDFT, sem que haja prejuízo para sua subsistência e de sua família. Ademais, de fato, não foram juntados documentos que demonstrassem a existência de despesas extraordinárias a justificar o deferimento do benefício. Ao contrário, trata-se de despesas típicas de classe média que não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, a exemplo, além da despesa com financiamento de veículo, uma mensalidade de plano de saúde de mais de R$8.000,00 mensais. Portanto, apesar das alegações dos requeridos, assiste razão à credora, razão pela qual ACOLHO a impugnação à justiça gratuita e REVOGO o benefício então concedido a DAVID REINAUX GOMES e ANA ELIZABETE GOMES REINAUX GOMES. Retire-se a marcação contida nos autos. Em relação à medida cautelar pretendida pela credora da verba sucumbencial, esta somente será concedida quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constrição patrimonial, em sede de tutela de urgência e/ou cautelar, poderá ser adotada de maneira excepcional, quando houver provas da dilapidação patrimonial e da intenção de o devedor esquivar-se do cumprimento da obrigação. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para medida liminar pleiteada, diante da ausência de comprovação concreta e inequívoca do perigo para a satisfação futura do crédito, consubstanciada na intenção dos devedores de se eximirem da obrigação, alienando seus bens, transferindo-os para terceiros ou dilapidando seu patrimônio. INDEFIRO, portanto, o(s) pedido(s) liminar(es) formulado(s). Recebo, portanto, o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 186097746. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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