Cumprimento de sentença 0708022-13.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708022-13.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:44

Publicação

05/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708022-13.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO, RODRIGO VALADARES GERTRUDES EXECUTADO: RAQUEL PEDRUZZI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por Raquel Pedruzzi nos autos do cumprimento de sentença promovido por General Motors do Brasil Ltda., processo arquivado desde junho de 2025. A parte alega novo bloqueio de valores em conta bancária, após quitação e arquivamento (ID 263851511). Foram juntados extratos e documento com protocolo fornecido por atendente do banco (Nubank) (ID 263851531), sem comprovação inequívoca de ordem judicial 263851511, emanada desta unidade. As ordens de bloqueio constantes do presente feito datam de 2023/2024 (ID's 168313038 e 197244097) e os valores constritos já tiveram destinação nos autos. A unidade judicial noticia não haver expedido qualquer nova ordem de bloqueio após o arquivamento (ID 263967774), o que se encontra adequadamente comprovado nos autos. Pois bem. Inicialmente, consigno que não há nos autos qualquer ordem judicial emanada desta vara que autorize bloqueio de valores após o arquivamento do feito. Os documentos acostados pela parte executada não demonstram, de forma incontroversa, que a retenção atualmente apontada no extrato, intitulada “venda de ações executada” (ID 263851538), decorra de ordem judicial atual vinculada a este processo. Significa dizer: a informação prestada por atendente bancária, referindo-se a protocolo do ano de 2024 (ID 263851531), não substitui a necessidade de comprovação documental específica da origem contemporânea da constrição. Com efeito, compete à instituição financeira identificar corretamente a origem de eventuais bloqueios e prestar informações precisas e atuais ao correntista, não sendo possível imputar à unidade conduta omissiva ou irregular, considerando a inexistência de novas ordens de bloqueio por este juízo após o arquivamento do feito. Ante o exposto, nada a prover quanto ao pedido de desbloqueio ora formulado. Cientifico à parte que eventual responsabilização do banco por atos praticados em desconformidade com normas bancárias ou por danos causados deverá ser manejada pela interessada pelos meios administrativos ou judiciais adequados. Intime-se. Publicada a presente decisão, retornem os autos ao arquivo definitivo. Águas Claras, DF, 2 de fevereiro de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Recebimento

02/02/2026, 14:22

Indeferimento

02/02/2026, 14:21

Documento (Certidão)

02/02/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 11:58

Documento (Certidão)

02/02/2026, 11:57

Desarquivamento

30/01/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 18:25

Definitivo

19/06/2025, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 21:15

Remessa

12/06/2025, 18:31

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708022-13.2019.8.07.0020. APELANTE: RAQUEL PEDRUZZI APELADO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO, RODRIGO VALADARES GERTRUDES Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença que homologou o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, "b", III, e 775 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais Id. 67210192, a Apelante defende que os valores pagos devem ser revistos. Alega que o valor atribuído à causa foi alterado para R$ 6.736,78, de modo que os honorários de sucumbência seriam de R$ 673,67 (seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos). Informa que pagou R$ 8.146,82, conforme comprovante de pagamento (Id. 168710464), o que evidencia o excesso. Ao final, em razão dos supostos erros, requer que o valores pagos sejam revistos. As contrarrazões foram apresentadas (Id. 67210195).67210195 O recolhimento do preparo foi comprovado (Id. 68164226). É o relatório. Decido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, a pedido da parte ora Apelante, em relação às despesas processuais (honorários periciais). O recurso não merece ser conhecido. Como se sabe, pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o motivo de o julgamento ser cassado ou reformado. Logo, a ausência de impugnação específica ou da demonstração do desacerto do julgamento impossibilita o conhecimento do recurso. Infere-se dos autos que a parte apelada deflagrou dois cumprimentos de sentença. Um referente aos 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 67209640) e o outro ao ressarcimento dos valores despendidos pela Apelada a título de honorários periciais (Id. 67210140). Lado outro, a sentença apelada refere-se ao cumprimento de sentença que condenou a Apelante a ressarcir à Apelada o que adiantou a título de honorários periciais, enquanto a impugnação é restrita aos valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência, que já foram integralmente pagos e cujo cumprimento de sentença já foi extinto por sentença transitada em julgado (Id. 67210151). Sendo assim, os argumentos da Apelante estão desassociados dos fundamentos da r. sentença que apenas homologou o acordo celebrado entre as partes. Assim, por não ter a Apelante demonstrado o desacerto da sentença, nem apresentado fundamentos de fato e de direito aptos a ensejar sua reforma ou cassação, o presente recurso carece de regularidade formal, o que impossibilita seja conhecido, por ausência de dialeticidade (art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil). Além disso, não é possível questionar obrigação que já foi extinta por sentença transitada em julgado. A coisa julgada assegura a imutabilidade e a indiscutibilidade das decisões judiciais definitivas. Assim, a sentença transitada em julgado não está mais sujeita a qualquer recurso, tornando a decisão final e obrigatória para as partes envolvidas. Portanto, em razão da ausência de impugnação específica e tendo em vista a intenção de a Apelante rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, o recurso não deve ser conhecido, por ser manifestamente inadmissível. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da Apelação. Sem horários advocatícios recursais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708022-13.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, RODRIGO VALADARES GERTRUDES EXECUTADO: RAQUEL PEDRUZZI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 180358544. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 12 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO e outros Requerido: RAQUEL PEDRUZZI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera. De ordem da MM. Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB, conforme documento anexo. De ordem da MM. Juíza de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0708022-13.2019.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria. Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD, a qual indicou a existência de veículo em nome da parte executada, conforme anexo. Certifico, ainda, que procedi à consulta ao sistema INFOJUD e foi constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, conforme comprovante(s) anexo(s) sob sigilo processual. Deverá a parte credora guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal. Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 10 de agosto de 2023. CATIA CAMARGOS Servidor Geral

15/08/2023, 00:00

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