Cumprimento de sentença 0708591-71.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708591-71.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:45

Publicação

06/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WORK HOUSE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: JOZADAQUE LOPES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada tão somente pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor (ID 266139619). 2. Nesse caso, o credor deixou, de fato, de apresentar planilha atualizada do cálculo, conforme intimação de ID 243794062. 3. No entanto, para que a extinção do processo por abandono da causa seja levada a efeito, é imperiosa a intimação pessoal do exequente, nos termos do art. 485, §1º do CPC. 4. Portanto, Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708591-71.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se, pessoalmente, o credor, para que promova o andamento do feito e junte aos autos planilha atualizada do débito nos exatos termos da certidão de ID 243794062. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Caso o prazo acima assinalado transcorra sem qualquer manifestação, anote-se a conclusão dos autos para extinção. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:58

Recebimento

27/02/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:15

Outras Decisões

27/02/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 23:36

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 23:36

Publicação

20/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WORK HOUSE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: JOZADAQUE LOPES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.Em atenção à manifestação de ID 253051471, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada se manifeste nos autos, consoante decisão de ID 247066079. 2. Posteriormente, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, tornem-se os autos conclusos. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708591-71.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WORK HOUSE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: JOZADAQUE LOPES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Na forma do art. 513, §3º do CPC, “considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” 2. Por sua vez, o art. 274, parágrafo único do CPC prevê que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” 3. Conforme certificado no ID 209058181, a parte executada foi citada na fase de conhecimento por WhatsApp, porém o mandado de intimação da fase de cumprimento de sentença, direcionado para o mesmo número de telefone, retornou com a informação de que os áudios encaminhados aparentam ser de pessoa diversa do destinatário (ID 239091033). 4. Considerando que o executado não atualizou os seus dados no processo, reputo como válida a intimação de ID 239091033. 5. Considerando-se que a parte devedora é assistida pela Defensoria Pública do Distrito Federal, remetam-se os autos ao referido órgão para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a dobra legal. 6. Após, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, tornem-se os autos conclusos. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708591-71.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708591-71.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: WORK HOUSE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: JOZADAQUE LOPES DE ALMEIDA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas ASSUNTO: Despejo por Inadimplemento (14915) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora requer o pagamento dos valores acordados entre as partes e não quitados. Ressalto que houve um primeiro cumprimento de sentença com o objetivo exclusivo de garantir a desocupação do imóvel pelo réu, conforme previsto no acordo. No entanto, o réu abandonou o imóvel antes mesmo de sua intimação. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 2. INTIME-SE a parte devedora/requerida, pelo DJe (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC) ou via carta com aviso de recebimento, se revel na fase de conhecimento, para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, voltem conclusos. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 30 (trinta) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a Secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, venham os autos conclusos. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, venham conclusos. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independente de novo despacho, devendo a parte se atentar acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cujo termo inicial é a ciência: (i) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708591-71.2024.8.07.0009. REQUERENTE: WORK HOUSE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de cumprimento de sentença movido por Work House Imobiliária em face de Jozadaque Lopes de Almeida. Relata o exequente que na fase de conhecimento as partes estipularam acordo por força do qual, dentre outras obrigações, o executado se comprometeu a desocupar o imóvel até o dia 08/10/2024. Contudo, a data já foi ultrapassada sem que a obrigação tenha sido cumprida e, em contato com a parte executada via WhatsApp, foi informado que não irá cumpri-la. 2. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, assim com os polos, a fim de que as partes constem como exequente e executado. 3. Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, cumprir a obrigação de fazer consistente em desocupar o imóvel Quadra 605, Conjunto 06, Lote 13, Casa 03, Recanto das Emas, sob pena de desocupação compulsória, com auxílio, se necessário, de força policial. Advirta-se o executado, ainda, de que caso descumpra a presente ordem judicial, incidirá nas penas de litigância de má-fé, sendo-lhe aplicada multa, e poderá responder por crime de desobediência (art. 536, § 3º, CPC). Da análise da documentação anexada ao id 214219673, verifica-se que a parte exequente entrou em contato com a parte executada para obter o cumprimento da obrigação, e em resposta foram encaminhados áudios pela esposa do executado, afirmando que não cumpriria a obrigação no prazo pactuado e que para tanto o exequente precisaria recorrer novamente ao Judiciário. Desse modo, sua conduta recalcitrante, de deliberadamente descumprir ordem judicial, ensejará as penalidades acima. 4. Transcorrido o prazo sem a desocupação, expeça-se mandado de desocupação compulsória, a ser cumprido com auxílio de força policial, se necessário. 5. Como tem sido frequente nos processos de despejo, ocupantes criam embaraço ao cumprimento da medida deixando de retirar seus pertences ou mesmo inserindo no local entulho, animais ou outros objetos a fim de criar dificuldade para a desocupação. Exigir do exequente ou mesmo do Poder Judiciário a remoção para Depósito Público representa indevida transferência de ônus e responsabilidade, em verdadeiro desprestigio à função jurisdicional. A transferência para o Depósito Público gera custos com o transporte e guarda que, comumente, não são ressarcidos ao autor e nem ao Poder Judiciário. Por outro lado, os Depósitos Públicos do TJDFT, como notório, estão abarrotados de itens sem qualquer destinação, o que impossibilita seu uso para os casos necessários. Assim, deverá o executado retirar os bens móveis de sua propriedade do imóvel no prazo para desocupação, sob pena de a parte exequente poder descartá-los ou dar outra destinação que desejar. 6. Apesar do pedido formulado pela parte credora de despejo imediato, é preciso previamente intimar a parte executada facultando que cumpra a obrigação de fazer. Ademais, foi assinalado um reduzido prazo para tanto (5 dias), visando minimizar os prejuízos do credor, afinal as partes já tinham pactuado data certa para a desocupação, o que foi deliberadamente descumprido pela parte executada. Camila Thomas Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708591-71.2024.8.07.0009. REQUERENTE: WORK HOUSE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA REQUERIDO: JOZADAQUE LOPES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) Trata-se de ação de despejo no qual a parte autora é domiciliada na SHN, Quadra 2, Bloco F, Sala 823, Brasília/DF, e o requerido na Quadra 605, Conjunto 6, Lote 13, Casa 3, Recanto das Emas/DF. O imóvel dado em locação é sito na QD 605, Conjunto 6, Lote 13, Casa 3, Recanto das Emas/DF, CEP 72.641-106: A parte autora afirma a existência de cláusula de eleição de foro da Circunscrição de Samambaia: Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Verifico que foi escolhido foro de tramitação pelas partes que não coincide com o domicílio de nenhuma delas, muito menos com a localidade do imóvel objeto do contrato de locação e da demanda de despejo. Dispõe o artigo 63, § 1º, do CPC (redação dada pela Lei n.º 14.879/2024) que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Já o § 3º estabelece que "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Ressalte-se que a norma acima citada é de aplicabilidade imediata, por se tratar de norma de direito processual. No caso, considerando a ausência de pertinência do foro eleito com os domicílios das partes ou local da obrigação, há de se reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro, com declinação da competência para o foro do domicílio do réu e do imóvel objeto da obrigação. Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE da cláusula de eleição de foro e, em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Recanto das Emas. Remetam-se os autos ao juízo competente, independentemente de preclusão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

07/06/2024, 00:00

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