Ação Penal - Procedimento Sumário 0709161-03.2023.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0709161-03.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709161-03.2023.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS VINICIUS SANT ANA DIAS SENTENÇA I – Relatório I.1 – Deste processo O Ministério Público denunciou, em 12/12/2023, MARCOS VINICIUS SANT’ANA DIAS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e 147 do Código Penal, na forma dos arts. 5º, III, e 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/2006. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Narra a inicial acusatória (ID 181437060): 1 IMPUTAÇÃO No dia 06 de junho de 2023 (terça-feira), por volta das 17h, no Condomínio RK, Conjunto Antares, Rua Dalias, Quadra L, Casa 32, Sobradinho/DF, o denunciado Marcos Vinicius Sant’Ana Dias, agindo de forma consciente e voluntária: FATO 1 praticou vias de fato contra sua então companheira, E. S. D. J.. FATO 2 ameaçou-a, por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. 2 DINÂMICA DELITIVA Nas circunstâncias acima expostas, o acusado exigiu que a ofendida entregasse seu celular, para que visse mensagem por ela recebida. Diante da recusa, o imputado resolveu pegar o aparelho à força, segurando a vítima pelos braços, tentando imobilizá-la, assim como empurrando-a ao chão. O denunciado ainda se armou com uma faca, falando para a companheira: “Eu vou te matar e depois vou me matar. Será a última vez que você vai ligar para polícia". A denúncia foi recebida em 14/12/2023, oportunidade em que foi determinado o aguardo do decurso do prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime quanto ao delito contra a honra (ID 182023025). Citado pessoalmente em 25/1/2024 (ID 185706690), o réu, por meio de advogados particulares, ofereceu resposta à acusação e afirmou, em síntese, que debateria o mérito após a instrução processual e arrolou testemunhas da denúncia (ID 187067771). Em seguida, ausentes quaisquer causas capazes de ensejar a absolvição sumária do denunciado, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, bem como a associação com a ação penal 0706008-93.2022.8.07.0006 (ID 187157879). Folha de Antecedentes Penais atualizada e esclarecida juntada aos autos (ID 194270613). Na audiência de instrução, realizada em 6/5/2024, foram ouvidas a vítima ELISA, a informante RAQUEL e as testemunhas GLÁUCIA BRUNO e DANILO CÂMARA, bem como foi realizado o interrogatório do réu (ID 195679891). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 195699166). A Defesa, em alegações finais por memoriais, requereu: i) a absolvição do acusado, com base no art. 386, VII, do CPP; ii) subsidiariamente, na hipótese de condenação, a fixação da pena no patamar mínimo legal e do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Na mesma oportunidade, juntou documentos (ID 198284094). Houve a conversão do feito em diligência para ciência da Acusação sobre os documentos juntados (ID 198907125). O Ministério Público manifestou-se no sentido de que os documentos juntados são impertinentes ao presente feito e reiterou as alegações finais orais (ID 198972690). I.2 – Dos demais processos relacionados ao réu e à vítima Em 10/4/2022, nos autos 0704140-80.2022.8.07.0006, pelo Juízo Plantonista, em desfavor do acusado, foram deferidas medidas protetivas de urgência de afastamento do lar, recinto ou local de convivência, proibição de aproximação da ofendida a menos de 500 (quinhentos) metros e de contato com ela, acerca das quais ele foi intimado em 11/4/2022 (IDs 121325746 e 121457154 daqueles autos). As medidas protetivas de urgência foram revogadas em 25/4/2022 (ID 122518203). No dia 6/6/2023, nos autos 0707272-14.2023.8.07.0006, pelo Juízo Plantonista, em desfavor do acusado, foram deferidas medidas protetivas de urgência de afastamento do lar, recinto ou local de convivência, proibição de aproximação da ofendida a menos de 300 (trezentos) metros, de contato com ela e de frequentação à residência dela, acerca das quais ele foi intimado em 7/6/2023 (IDs 161274447 e 161443200 daqueles autos). Na audiência de justificação, realizada em 26/9/2023 nos autos 0707272-14.2023.8.07.0006, foram revogadas as medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato (ID 173292501 daqueles autos). No dia 7/3/2024, em audiência de audiência de justificação, nos autos 0707272-14.2023.8.07.0006, foi mantida a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, recinto ou local de convivência, até ulterior deliberação nesta ação penal (ID 189148647 daquele feito). Portanto, atualmente está em vigor a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, recinto ou local de convivência imposta no dia 6/6/2023 nos autos 0707272-14.2023.8.07.0006. II – Fundamentação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP) e do crime de ameaça (art. 147 do CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registro que o feito transcorreu regularmente, com estrita observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o qual está apto ao julgamento. Não havendo questões preliminares, passo à análise de mérito. 1. Mérito Merece acolhida a pretensão punitiva estatal. A condenação do réu pela prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é medida que se impõe, haja vista a prova da materialidade e da autoria das infrações penais a ele imputadas. Por outro lado, não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que militem em favor do acusado. 1.1. Materialidade e Autoria As provas da materialidade e da autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça estão consubstanciadas nos elementos informativos reunidos no curso do inquérito policial, bem como na prova oral colhida em Juízo. Inicialmente, é importante consignar que, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial valor probatório, sempre que ela for firme e uníssona, como ocorre no caso em apreço. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais – vias de fato e ameaça. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de absolver o réu por insuficiência de provas, demandaria necessariamente o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. 4. Em relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a Corte de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, fixando as penas-bases acima do mínimo legal, vale dizer, 02 (dois) meses de detenção, para a contravenção das vias de fato e 04 (quatro) meses de detenção para o crime de ameaça, levando em consideração "a agressividade demonstrada pelo Acusado, ao agredir a Vítima com vários golpes (tapas, socos e puxões de cabelo), em via pública, na frente de desconhecidos, expondo-a a exacerbado constrangimento, que extrapolam as circunstâncias comuns aos tipos que lhe são imputados" (e-STJ, fls. 340-341). Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa, pois o aresto impugnado utilizou-se de fundamentação idônea e concreta para valorar negativamente as circunstâncias do delito em ambos os casos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1.495.616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe: 23/08/2019 – sem destaque no original) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERÍODO NOTURNO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24, CAPUT, DO CP). NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). DOSIMETRIA ESCORREITA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de delito cometido em ambiente doméstico e familiar, é sabido que a palavra da vítima é de extrema relevância para o esclarecimento dos fatos, quando em consonância com outros elementos de convicção acostados aos autos, como no presente caso. 2. Na espécie, a versão da vítima somada aos demais elementos de prova coligidos aos autos, todos produzidos na fase processual com observância do contraditório e da ampla defesa, possuem o condão de estabelecer a autoria e a materialidade dos delitos e embasar um decreto condenatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas. 3. Provado que o réu, propositadamente, no período noturno, permaneceu na residência da ofendida, após pedido para que deixasse a casa, incensurável sua condenação pela prática do delito de invasão de domicílio (art. 150, § 1º do CP). 4. Considera-se em estado de necessidade "quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir" (art. 24, caput, do CP). Na hipótese, não há como se vislumbrar a ocorrência de tal excludente de ilicitude, uma vez que a conduta praticada pelo apelante não era a única exigível diante da situação concreta vivenciada, não sendo suficiente a alegação de que esperava a ofendida para que pudesse ficar com os filhos em comum, de modo a justificar o cometimento do crime. Ademais, na forma preconizada pelo art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem alega e, no caso, a d. Defesa não se desincumbiu do encargo, limitando-se a trazer argumentos genéricos aos autos. 5. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de rigor a condenação do apelante-réu ao pagamento da indenização mínima para a reparação dos danos morais in re ipsa, isto é, aferíveis a partir da lesividade ínsita ao fato criminoso, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 6. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1606715, 07123728620198070006, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – sem destaque no original) Em 6/6/2023, a Sra. ELISA relatou, perante a Autoridade Policial (ID 165404222), que MARCOS VINICIUS exigiu que a ofendida entregasse seu celular, para que ele visse mensagem por ela recebida. Com a recusa da parte dela, o réu quis pegar o aparelho à força, segurou a vítima pelos braços, tentou imobilizá-la, assim como a empurrou ao chão. Na sequência, o denunciado ainda se armou com uma faca e disse à companheira: “Eu vou te matar e depois vou me matar. Será a última vez que você vai ligar para Polícia.". Em Juízo, a vítima relatou (ID 195694592): Perguntas do Ministério Público: [(...) Sra. Elisa, eu vou perguntar para a senhora aqui na ordem cronológica dos fatos, tá? Inicialmente, a respeito dessa situação ocorrida em 10 de abril de 2022. A senhora se recorda do que aconteceu nesse dia?] Sim, me recordo, sim. [Eu vou pedir para a senhora contar para nós, então, o que aconteceu e se eu precisar de mais esclarecimentos, eu lhe peço.] Tá, ok. Então, eu estava fazendo trabalho da faculdade no quarto do meu filho. E aí eu estava falando com o pai dele, né, no telefone, e ao mesmo tempo trabalhando, e aí fazendo esse trabalho da faculdade. E aí o Marcos tinha vindo da cozinha, pegar a água e ouviu a conversa que eu estava tendo com o pai dele. E aí, quando eu terminei a ligação, ele veio perguntando, questionando bem nervoso, por que eu não resolvi a situação, que eu não me impunha, que tudo que estava acontecendo era culpa minha, porque, de fato, eu deixava ele fazer o que queria com relação às visitações do meu filho comigo e tudo mais. E aí eu falei para ele “Não sei por que você está nervoso, você não tem nada a ver com isso! O filho é meu e coisa e tal!”. E aí ele foi, empurrou, né, o monitor contra mim, veio no meu rosto. Aí machucou minha boca. Fui no banheiro, lavar, estancar o sangramento. E aí ele deu a volta pela cozinha e me encontrou lá no banheiro. Nisso ele continuou agressivo, eu falando pra ele parar com aquela situação, né. E ele continuou com as agressões, puxou meu cabelo, me deu tapa na cabeça, me jogou no chão, quebrou meu telefone, né. Eu falei que eu ia ligar pra Polícia, que ele parasse com aquilo. Ele jogou meu telefone no chão, trincou a tela toda, mas ele continuou funcionando, graças a Deus. Foi quando, depois que ele me deu os chutes e tudo mais, eu dei a volta pela casa, porque ele na porta de entrada principal, ele bloqueou minha entrada, eu não conseguia sair. Aí eu dei a volta e consegui, na rua mesmo, pela rua, ligar pra Polícia. Nisso ele saiu também, porque ele sabia que ele podia ser preso em flagrante, né? Ele saiu e eu continuei no meio da rua esperando a polícia chegar. Foi isso que aconteceu. [Aí, Sra. Elisa, em relação a essa situação aqui do dia 6 de junho de 2023, que foi a ocorrência posterior, em relação a esse dia aqui 6 de junho de 2023, a senhora se recorda do que aconteceu?] Sim, eu me recordo, sim. [Eu vou pedir então para a senhora também contar para nós, e se eu precisar de outros esclarecimentos, eu peço para a senhora.] Tá, ok. Eu teria aula nessa terça-feira, eu tenho aula presencial toda terça e quarta na faculdade, lá em Taguatinga. E aí eu recebi uma mensagem pelo WhatsApp do grupo informando que não haveria aula, porque o professor tinha tido um problema. E aí, nisso eu falei pra ele “Ah, que bom, não vou ter aula, vou aproveitar pra adiantar meus trabalhos na faculdade!”. E aí ele não acreditou “Ah, como assim não vai ter aula? Será que realmente você tem aula às terças-feiras? Ou será que você está mentindo para mim?”. E aí eu falei “Não, não vou ter aula!”. E tentei esclarecer, e ele não acreditando, falou “Deixa eu ver a mensagem, eu quero ver a mensagem, me mostra agora!”. Falei “Não, não, vou te provar que eu estou falando a verdade. Ou você acredita, ou enfim!”. E aí ele queria pegar meu celular, né, e provavelmente ia tacar no chão novamente, quebrar. E aí eu escondi no corpo, eu coloquei assim, na calça, pra ele não pegar. Nisso ele me mobilizou pelos braços, ficou segurando muito forte meu braço. E eu falando “Tá me machucando!”, que aquilo realmente tava me causando dor, pra ele parar com aquilo, pelo amor de Deus, para ele não começar uma briga novamente. Entendeu? Tentei acalmar ele, falei “Conversa, o que está acontecendo?”. Ele não quis me ouvir, e aí ele veio para a cozinha, quebrou um monte de utensílios, pegou a televisão, que fica pendurada ali, e tacou contra mim a televisão. E aí eu vi que a situação estava descontrolada, eu não ia conseguir controlar ele. E aí eu fui sair da cozinha. Nisso ele pegou a faca, ele pegou a faca e disse que iria me matar e depois se matar, que dessa vez ele não ia tentar se matar, não, que ele ia primeiro me matar para depois se matar. E aí eu corri para a rua e aí liguei para a Polícia. E aí ele foi embora de novo, ele saiu com o carro, foi embora. E aí eu fui na Delegacia junto com o Policial, né? Ele foi me escoltando, eu fui no meu carro mesmo, ele foi me escoltando e eu fiz novamente mais uma denúncia, né? E aí dessa vez eu dei prosseguimento, né? Eu falei que realmente vou separar, não tem como mais ficar nessa situação, né, tentar perdoar, achando que a pessoa vai mudar, achando que a pessoa não vai mudar. [A senhora chegou a falar sobre esses fatos aqui, que além da Delegacia, a senhora chegou a falar com mais alguém? Sobre essa segunda situação aqui de junho do ano passado?] Falei com algumas amigas, algumas pessoas próximas, eu falei. [Foi imediatamente após? Foi no dia seguinte? A senhora se recorda quando que a senhora conversou com essas pessoas?] Não, no mesmo dia eu conversei com uma amiga, que é Policial Civil, inclusive ela estava na Delegacia, nas duas ocorrências que eu prestei. Conversei com ela, a priori foi com ela, e meu pai, né, eu tinha ligado para o meu pai, falando da situação. O Marcos também tinha mandado mensagem para o meu pai também, no WhatsApp. [Para essa sua amiga que a senhora disse que é policial civil a senhora ligou em qual momento?] Eu liguei no momento logo após que eu tinha falado com com a Polícia. Antes mesmo de eles chegarem à residência, eu já tinha falado com ela. Aí ela perguntou se eu já tinha ligado para a Polícia, eu falei que sim, tudo mais. Ela falou que estaria na Delegacia também. Perguntas da Defesa: [(...) Aqui nesse processo dos fatos que foram do dia 22, como foi que você chamou a Polícia? Como é que foi a ordem disso? Você ligou primeiro para a Polícia e depois para a sua amiga? Como é que foi isso?] Não, o de 2022, em abril de 2022, eu tinha ligado apenas para a Polícia. Eu não tinha ligado para ninguém. No banheiro, eu estava falando só com a Polícia. Eu fechei a porta do banheiro e tava falando só com a Polícia. Mas ele conseguiu abrir a porta do banheiro, né? [Como que ele conseguiu? Como que ele conseguiu abrir a porta?] Eu não tinha trancado, eu tava só escorado. Eu não consegui trancar a porta. [Mas aí você ligou para a polícia, a polícia foi até a residência para socorrer a senhora?] Veio, veio sim. Tá, porque a princípio a senhora disse aqui que a senhora conseguiu se evadir do local e foi até a Delegacia, mas então não foi assim. A senhora ligou para a Polícia, a Polícia socorreu a senhora, correto?] Sim, mas nesse de 2022 eu não fui acompanhada pelo Policial. Do ano passado, sim. Mas eles vieram à residência. A PM veio à residência e eu falei que iria à Delegacia fazer a denúncia, mas eu fui sozinha. [Agora me explica aqui como é que foi essa sistemática da confusão que aconteceu. Ele ouviu a senhora falando com o seu ex-companheiro. E aí ele foi lá e deu um tapa no monitor, é isso?] Isso, pela janela. Porque o computador fica de frente para a janela que tem um hallzinho aqui em casa. [Ele deu um tapa no monitor para atingir a senhora?] Foi, para me atingir. [E aí, contínuo, então, ele agrediu a senhora novamente, correto?] Isso, correto. [E a senhora disse que ele deu chutes na senhora, é isso?] Quando eu estava no chão, ele me deu dois chutes. [Ele machucou muito a senhora?] Não, não machucou muito. E logo após os chutes, ele me levantou e pediu desculpa. Me abraçou, começou a chorar e pediu desculpa. [(...) Já o de 2023, a senhora disse que a senhora chegou em casa. Foi isso? E recebeu uma mensagem do pessoal da faculdade dizendo que não haveria aula.] Isso, eu vim do trabalho. Eu sempre saio do trabalho e venho em casa, geralmente tomar um banho, lanchar, para depois ir para a faculdade. E aí eu recebi uma mensagem dizendo que não ia ter aula, que o professor tinha tido um problema e que ele não daria aula, não teria aula. E aí eu falei para ele “Que bom, não vou ter aula, vou adiantar meu trabalho!”. E ele não acreditando, queria ver meu celular. [(...) Então, assim, ele ficou revoltado porque a senhora disse que não haveria aula, ia ficar em casa, certo?] Isso. [Vocês tinham tido algum problema antes disso para que ele ficasse dessa forma? A relação estava desgastada? Houve alguma briga antes disso que explicasse por que ele estava indo assim?] É porque ele sempre foi ciumento. Ele sempre queria ver os conteúdos das mensagens. Ele sempre teve ciúme até de pacientes, homens, por eu atender homens no consultório. Então, assim, a pessoa, quando ela é ciumenta, ela não precisa de ter um motivo para ela desconfiar, para ela querer te agredir. Era isso que acontecia. E acontecia diversas vezes. Foi uma ou duas vezes. [Agora, deixa eu perguntar uma coisa sobre a questão de entender todo o contexto da relação de vocês. Como foi que vocês se conheceram?] Não entendi. [Como foi que vocês se conheceram? Quando iniciou a relação de vocês? Como foi?] A gente se conheceu no cursinho. [No cursinho?] No concurso. no cursinho. [No cursinho para o concurso?] Uhum. [E aí vocês iniciaram uma relação, correto?] Sim. Trocava mais mensagens, se via às vezes. [A senhora falou também sobre o episódio dele de que ele teria tentado se tirar a própria vida. Como é que foi isso? Ele ameaçou a senhora e fez isso? O que foi?] Não, é porque eu terminei a relação. Na época, a gente só namorava. E aí eu falei que não dava mais, justamente por conta dessas agressões dele. Ele já tinha tido outras agressões em shopping, em querer abrir a porta do carro e me jogar fora do carro, enfim. Já tinha tido várias outras coisas, e eu falei que não dava mais, que ia terminar. E aí terminei. As coisas que tinham na casa dele eu tinha tirado. E aí, nisso, ele falou que ia se matar e tentou se matar. O porteiro me ligou, disse que ele não estava atendendo. Eu chamei a ambulância do plano de saúde dele. Ele foi encaminhado ao hospital. Depois eu fui pro hospital também encontrar ele. E foi isso. E aí eu decidi voltar. [Isso foi antes ou depois do falecimento do tio dele?] Foi depois. [Foi depois, né? E aí vocês decidiram voltar e depois decidiram se casar, foi isso?] Isso. [Você chegou na época daquele primeiro fato, né, que vocês tiveram essa primeira confusão noticiada das autoridades, você estabeleceu alguma condição pra vocês tentarem um relacionamento novamente?] Não, ele me pediu para voltar, me pediu para tirar a denúncia. A advogada dele entrou em contato comigo, a gente foi conversando por telefone por diversos dias. E aí eu decidi que a gente voltaria. Ele falou que ia fazer todas essas participações toda segunda-feira no fórum, que ele ia, de fato, tentar mudar, não ficar agressivo, nem ciumento. Eu dei uma outra chance. Perguntas do Juízo: [Se, na hipótese do Marcos Vinícius vir a ser condenado pela prática desses delitos, ele recebe uma pena. Além disso, ele pode ser obrigado a pagar pra senhora uma quantia mínima em dinheiro como indenização por danos morais. A senhora deseja isso?] Desejo. [Outra coisa: a medida protetiva que tem remanescente é a medida de afastamento do lar. A senhora ainda continua na casa?] Continuo. [Vocês já ajuizaram a ação de divórcio?] Já demos entrada já, porque, como não teve acordo, né, até então a gente estava tentando um acordo, os advogados estavam tentando um acordo, como não teve acordo, foi pro litigioso. Quanto aos fatos objetos de análise deste processo, a vítima confirmou o relato prestado na fase pré-processual, ao dizer que o réu a segurou com força pelo braço e, na posse de uma faca, disse que a mataria primeiro e, depois, daria fim à própria vida. Portanto, as condutas narradas na denúncia foram satisfatoriamente demonstradas pela firmeza e coerência dos depoimentos da ofendida em âmbito policial, bem como em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme já exposto, a palavra da vítima, quando é robusta, coerente e uníssona e confirmada em Juízo, sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de especial valor probante. Em Juízo, a informante THEREZA RAQUEL relatou (ID 195696152): Perguntas do Ministério Público: [(...) Desculpe interromper a senhora, na verdade os fatos, né, que a senhora foi arrolada como testemunha dos fatos de junho de 2023. Não é essa a situação do computador.] De junho? De junho foi a situação da faca. [Isso.] Então, a situação da faca, eu fiquei sabendo, mas na situação da faca eu não presenciei. Vamos dizer, que de certa forma, da outra vez eu presenciei por telefone, porque eu tava numa chamada de vídeo, no dia da faca eu fiquei sabendo por telefone depois, né, do acontecido. Meus pais me ligaram muito nervosos com a situação, porque logo depois, meus pais moram no Império, então é muito próximo ao RK. Ligaram para eles, então toda aquela situação envolvida, né? Mas essa eu não posso te falar nada porque eu não vi nada, vamos dizer assim, né? Eu não estava presente, nem presenciei nada por vídeo, que foi o caso da outra vez que realmente ela estava muito nervosa, estava com a boca sangrando, estava bem alterada mesmo. [Mas a Elisa chegou a conversar com a senhora a respeito desse fato do dia 6 de junho de 2023, que foi esse da faca?] Sim, sim, até porque, vamos dizer, teve uma grande repercussão na família, porque a gente já sabia de algumas discussões, algumas alterações de voz, xingamento, alguma coisa nesse sentido, mas não chegar a esse nível. Eu acho que a situação foi tão complicada que várias vezes a gente sabia que acontecia algumas coisas, ela mesmo nem entrava em muitos detalhes, porque essa questão familiar é meio complicada, de você estar levando a família e tudo mais. Mas nesse dia foi uma situação que eu vi que ela ficou muito assustada. Meus pais ficaram assustados. Então assim, foi quando ela decidiu, pela segunda vez, realmente separar de vez, vamos dizer assim, no português mais claro. [E o que que ela falou para a senhora a respeito desse dia? O que ela me falou? [Ela falou para a senhora por que ela estava abalada, o que ela relatou para a senhora?] Sim, o que ela me relatava é que assim, como eu falei mesmo para a pessoa que me ligou, o Marcos é uma pessoa muito gente boa, uma pessoa tranquila até beber, ou não tomar medicação. O que ela tinha me dito é que observou que já tinha uns dias que ele não estava tomando as medicações. Aí ingere às vezes bebida alcoólica, e que nesse dia ele ficou transtornado. Foi essa palavra que ela me falou, que ele ficou transtornado e que tem certeza que se ela não tivesse conseguido sair, que ele teria matado ela. Foi o que ela me falou. [Sim, mas ela chegou a falar para a senhora o que aconteceu, o que ele fez lá com ela?] Não, ela me falou que ele estava, parece que foi uma discussão por questões de ciúmes. Aí ela não entrou muito em detalhes, eu também esse tipo de situação, eu não gosto assim, né, de me envolver muito, porque, vamos dizer, né, uma coisa é a gente conviver com a pessoa como cunhado, como família, que eu não tenho nada o que reclamar. Outra coisa é você conviver com a pessoa como companheiro, né, é uma situação totalmente diferente. Então, assim, eu, eu, ela não entrou muito em detalhes, só o que me chamou atenção foi essa questão da medicação, às vezes até por vontade própria. Enfim, e gerava toda essa situação que chegou onde estamos hoje, infelizmente. Perguntas da Defesa: [Mas a senhora, sobre o relacionamento entre o Marcos e a sua irmã, a senhora sabe como foi que eles se conheceram, como começou o relacionamento?] Bom, eu sei que eles se conhecem, assim, o que eu sei, né, é que eles se conheciam há muito tempo, que eles teriam se conhecido num cursinho numa época que eles fizeram curso, há um tempo atrás. E depois eles vieram se encontrar novamente. O que eu fiquei sabendo é daonde eles se conheceram. [E como é que ficou a relação deles depois de toda essa confusão?] Assim, eu acho que é uma relação meio complicada, porque, ao mesmo tempo que a gente quer ter um certo vínculo, por questões de gostar, igual falei, da pessoa fora, a agressividade, às vezes, tá ali um pouco nervoso, fica complicado, porque ao mesmo tempo que a gente quer manter uma relação, a gente fica inseguro, com medo de uma certa instabilidade gerar numa situação como aconteceu, né? Então, assim, o que eu vejo é isso. [Mas você sabe se eles mantiveram contato depois de tudo ocorrido?] Ah, eu não sei te informar. Eu sei, assim, né? Eu não sei te informar porque acaba que a gente não tem. Assim, como eu moro em Minas, nosso contato é sempre muito questão familiar mesmo, a gente não fica entrando muito nesses detalhes, nesses, vamos dizer assim, nesses pormenores, não. Então, eu não tenho como te falar certamente se entrou ou não Por sua vez, a informante relatou que soube, por meio de ELISA, que o réu, muito transtornado e com uma faca, quase matou a vítima, o que só não ocorreu, porque ela conseguiu sair de casa. Em Juízo, a testemunha GLÁUCIA BRUNO relatou (ID 195696149): Perguntas do Ministério Público: [(...) Sra. Gláucia, em relação aos fatos, que nós estamos apurando aqui, ocorridos no dia 6 de junho do ano passado, a senhora ficou sabendo desses fatos pela Sra. Elisa? Tomou conhecimento dessa situação?] Sim. [E o que a senhora ficou sabendo e como a senhora ficou sabendo, por favor?] Bom, eu estava no dia, eu estava de voluntário na Delegacia de Sobradinho 2 e a Elisa me ligou dizendo que o marido dela estaria batendo nela de novo e que ele estaria com uma faca. Ela me ligou por telefone e aí ela falou “Ele está com uma faca aqui atrás de mim!”. Eu falei “Olha, Elisa, liga para a Polícia Militar. No momento eu não tenho como fazer o deslocamento aí até o condomínio. Mas liga para a Polícia Militar e pede para que eles levem você até a Delegacia de Sobradinho, que chegando lá eu posso ver se eu consigo te dar algum apoio.”. E aí ela desligou o telefone, aí eu até fiquei um pouco preocupada, e ela me ligou novamente e falou “Olha, Gláucia, a Polícia Militar já está aqui, e aí eles estão indo, e eu estou indo lá para a Delegacia, tem como você ir para lá para você poder me ajudar?”. Falei “Claro que tem! E o plantão acaba agora às sete, onze, cinco e meia, e eu vou lá para a Delegacia de Sobradinho para poder te ajudar.”. E aí, chegando na Delegacia, ela me disse que ele novamente teria batido nela, porque já tinha tido uma ocasião anterior, não me lembro a data, que ele teria batido nela novamente. Só que desta vez ele teria pegado uma faca e teria ameaçado ela, né. Eu não presenciei os fatos, ela simplesmente me ligou e eu tentei ajudar realmente só via telefone. Só depois que eu cheguei lá na Delegacia foi que realmente ela me contou alguns maiores detalhes, né. Falou que ele teria empurrado ela, que ele teria chutado ela, que ele teria pegado o telefone da mão dela, se não me engano, eu acho que ela estava conversando com o ex-marido, se não me engano, era com alguém, não me recordo agora, mas que ele teria ficado com ciúme e teria retirado o telefone. Ela foi buscar pegar o telefone dele e ele teria batido nela, né? E aí eu só, no caso, acompanhei a ocorrência policial, conversei com ela a respeito das medidas protetivas que ela diria de direito. E o policial fez a ocorrência lá na 13ª. Muito bem. Eu agradeço o depoimento da senhora, o Ministério Público não tem mais perguntas. Doutor Maurício. Aliás, doutor Vinícius, a defesa tem alguma outra pergunta? Sim, sim, excelência. Boa tarde, dona Glaucia, tudo bem? Boa tarde, tudo bem. Glaucia, olha só, eu sei que foram, pelo que está demonstrado, que foram duas situações, mas foram roladas apenas para falar sobre essa segunda situação de 2023. A dona Elisa, ela chegou a ser encaminhada ao IML? Eu não me lembro. Ela não pediu encaminhamento, nada? Não me lembro. Ela chegou, ela tem muita amizade com a senhora? Não muita amizade, nós somos amigas há pouco tempo, né? Mas eu acho que pelo fato de ser policial civil, eu acho que ela se sentiu mais acolhida, né? E me ligar e talvez dar uma ajuda melhor a ela, o encaminhamento até a delegacia, essas coisas. Certo, mas assim, você acompanhou a relação, eles já eram casados quando você se tornou amiga dela, digamos assim, né? Sim, já eram casados. Essa de longa data, não é da questão última, é mais do laço temporal. E... Eu não sei se ela tinha... Era essa, então. Foram desses dois dias que ele havia ficado violento, correto? Correto. Ela descreveu a senhora o que aconteceu nesse dia, além do motivo da briga? Parece que ela estava conversando com alguém no telefone, e ele teria tomado, eu acho, o telefone da mão dela, ele teria tomado o telefone da mão dela, e aí ela foi pegar o telefone novamente, e aí com isso ele lesionou ela, né? Parece que empurrou, acho que bateu nela, se não me engano, não tenho muita certeza, mas acho que ele bateu nela, e aí ela me ligou bastante agitada, que é de comum, ligou bastante agitado, aí eu só pedi ela para se acalmar, pedi ela para poder ligar para a polícia militar, mas os fatos mesmo, como eles aconteceram, na sequência, como eles aconteceram, eu não tenho como te dizer, eu só tenho realmente o que ela me contou. Então, era só isso mesmo que eu queria saber. Agradeço muito, dona Glaucia. Obrigado. Tá ok. Nada, sempre à disposição. Senhora Glaucia, eu não tenho outras perguntas. Está encerrado o depoimento da senhora. Obrigado por comparecer e uma boa tarde. Nada, boa tarde. Boa tarde a todos. Boa tarde. Boa tarde a todos. A testemunha relatou que recebeu uma ligação telefônica da vítima, pela qual lhe pediu socorro porque o réu estaria com uma faca atrás dela. Posteriormente, elas se encontraram na Delegacia, e a ofendida explicou que, por questões de ciúmes, o acusado a agrediu e a ameaçou com uma faca. Na sequência, em Juízo, a testemunha DANILO relatou (ID 195696147): Perguntas da Defesa: [(...) Danilo, olha só. Você, como o juiz já perguntou, você conheceu o Marcos e a Elisa porque você fez um inventário do tio do Marcos, certo? Não vou fazer um tipo de questionamento sobre as particularidades do seu trabalho, haja vista da confiabilidade que tem o cliente e o advogado. Mas, após isso, como você chegou a conhecê-los, os dois?] Eu conheci o Marcos através da Elisa, com amigos em comum. Foi a após morte do tio dele. Pouco após a -morte do tio dele, ele estava procurando alguém para fazer um inventário. A Elisa me indicou porque era amiga de uma amiga minha e falou que o Danilo mexe exatamente somente com inventário. Então, me indicou e eu contei com o Marcos, eu acho que foi no trabalho dele na Caixa Econômica, se não me engano, à época. Acho que foi alguma coisa assim, perto da Caixa Econômica. [Você tem noção de como eles se conheceram?] Eu vi boatos de que eles se conheceram há um tempo atrás, porque a gente tem muitos amigos em comum. Entendeu? E acho que foram na questão de sugar babies, esses negócios de sugar daddy, sugar baby. Mas isso foi mais atualizado, mais para frente. [E eles construíram um matrimônio depois do falecimento do tio deles? Eu conheci eles como estavam namorando. (...) [Eu queria saber se o relacionamento dos dois, ele era um relacionamento saudável, se o Marcos era uma pessoa, a questão da personalidade do Marcos. O que você tem a dizer sobre isso, Danilo?] Das poucas vezes que eu encontrei com o Marcos fora do trabalho, na questão do inventário, eu nunca vi o Marcos ser uma pessoa violenta, muito pelo contrário. A gente estava em certos bares, quando encontrava o turma, a turma, ele sempre estava mexendo no celular, sentado quieto no canto dele. É muito pelo contrário. A gente chegava assim “Bora Marcos, levanta, vamos dançar um pouquinho, vamos trocar ideia aqui!”. E sempre que a tia mexia no celular, jogando videogame. Sempre foi uma pessoa super tranquila, já viajei com amigos em comum. A gente teve um casamento da Tayane e a gente viajou super tranquilo no casamento, nunca teve nenhum problema em relação a estresse em questão de bebida alcoólica. Nunca, nunca vi nada nenhum problema em relação a estresse, questão de bebida alcoólica, nunca, nunca vi nada. [Nunca presenciou ele agredindo, sendo violento com a companhia?] Nunca. A testemunha abonatória fez referências ao comportamento social do denunciado. Em Juízo, o réu apresentou a sua versão sobre os fatos (ID 195699155): Perguntas do Juízo: [(...) São verdadeiros esses fatos?] Não, não são. [O que aconteceu nesse dia?] Nesse dia a gente estava chegando em casa, depois de ela ter conversado com o marido dela, de uma discussão com respeito da guarda do filho (...). Ela ficou bem chateada, queria conversar, conversado com o marido dela, de uma discussão com a respeito da guarda do filho, da visita e tal. Ela ficou bem chateada, queria conversar, não estava com muita vontade de escutar, porque eu já estava ao mesmo tempo indignado com a situação dela não poder ver o filho e tal. Não queria escutar no momento. Eu estava lá em casa, são duas casinhas, a casa de cima e a casa de baixo. Eu estava descendo para o escritório, até que ela falou uma coisa, eu voltei para conversar com ela, a gente ficou discutindo, ela ficou dentro do quarto, eu fiquei no hallzinho de fora. Daí, nessa hora, eu peguei o monitor, falando que para a gente, para ela, para eu usar, que o computador é o All-in-One. Eu peguei o monitor, daí a gente ficou puxando de um lado para o outro. Ela ficou puxando para o lado dela, eu fiquei puxando para o meu. Até que eu, se eu tenho um momento, foi nessa hora que o monitor bateu na boca dela. Daí, nessa hora, eu fiquei desesperado para saber como ela estava. Ela foi no banheiro e com relação a tapas, a desfilar tapas, a ficar xingando ela e ficar dando chutes no quadril, isso eu não fiz. Tanto que no laudo do IML não tem nada contando disso. O que tem a ver no laudo IML é com relação realmente ao monitor, que a gente fiquei puxando de um lado e ela do outro eu soltei e bateu na boca dela. Perguntas da Defesa: [Eu só queria saber se o ato continuou a esse incidente do monitor que bateu na boca dela, você prestou socorro para ela? O que foi que aconteceu?] Não, eu fiquei querendo ver como ela estava, como estava o rosto dela, se ela queria ir no hospital e tal. Ela estava... Ela não queria, eu quis sair logo de casa. é que isso aí logo de casa. Fiquei conversando com ela para a gente resolver isso até que eu deixei, eu deixei ela, não é questão de restringir nem nada ela não. Falei “Ah, então pode ir, depois a gente conversa direito.”. Fiquei mais preocupado, mais com a batida na boca dela. [E aí ela saiu de casa?] Ela saiu de casa. E logo depois eu saí para se parecer também. Perguntas do Juízo: [Sr. Marcos, quanto a esta acusação, tem algo mais que eu queira dizer em sua defesa?] Não, não. Eu falo que o único acidente que aconteceu mesmo foi do bater o monitor na boca dela. Não aconteceu nada de eu ficar xingando ela. Só reafirmando. Não aconteceu nada de eu bater, de puxar o cabelo dela, de bater nela, não. [E com relação a esses fatos aqui do dia 6 de junho de 2023, são verdadeiros os fatos narrados na denúncia? (...) São verdadeiros esses fatos?] Também não. [O que aconteceu nesse dia?] Eu estava vindo de uma sequência de estranhamento entre a gente, e nesse dia, no dia anterior, ela tinha dormido fora. Ela não me avisou nada. Ela dormiu fora e voltou para casa e não falou por que, o que aconteceu. Eu fui questionar depois, umas seis horas, no final da tarde. Ela disse que tinha ido dormir na casa de uma amiga, e eu disse que não queria, então eu provo. Deixou ver a mensagem dela. Ela disse que não tinha nada que provar. Nessa hora, eu acabei ficando com raiva. Não teve nada de empurrão, de agarrar ela também. E uma coisa que eu tenho uma característica assim que eu, quando eu estouro, eu não estouro diretamente com a pessoa, eu estouro com as coisas de quebrar. Depois que ela deu essa negativa do celular de não querer mostrar nada eu acabei quebrando umas coisas na cozinha, as coisas que estavam acima da cozinha. E nessa hora eu fico assustado e quis sair de casa. [E o senhor chegou a ameaçá-la?] Não, não. [Pegar essa faca?] Não, não. Não teve ameaça de faca, não teve... Ele falou que eu vou me matar, que eu iria me matar, que iria matar ela e nem me matar. Perguntas da Defesa: [Marcos muito se disse aqui você deve ter visto isso aqui sobre a questão do seu estado de saúde mental, sobre a questão de você fazer uso de remédios, o que é exatamente que você tem e o que estava acontecendo com você nesse consumo de remédios?] Eu sei que eu fui diagnosticado recentemente durante o casamento com o TDAH e autismo. E o remédios quem me passou era a psiquiatra e o neurologista. Mas eu sempre tomei isso direitinho, nunca deixei de tomar. E com relação à bebida alcoólica, a gente deixava mais esporadicamente, no final de semana e tal, do que eu pude fazer o uso contínuo nem em casa. [Essa história de você fazer o uso de entorpecentes é verdade?] Não. Não, nunca usei. Não, só a bebida alcoólica mesmo. Não usei nem nada parecido. [Deixa eu ver aqui. O relacionamento de vocês, vocês estavam tendo algum problema na época dos fatos? O que tinha acontecido?] Não, estava estranho que ela estava começando a dormir fora de casa, sem dar satisfação. Eu estava querendo saber por que estava acontecendo isso, porque ela não teve nada disso, que ela falou que ia ter aula. Não tem nem sentido. Falar que a pessoa vai ter aula e eu vou ficar com raiva da pessoa porque não vai ter aula e eu querer saber porquê, sendo que não tem, eu não vejo lógica nisso. Era mais com relação a ela ficar dormindo fora de casa. [Ela falou também por várias vezes que o relacionamento de vocês foi sempre muito violento, ela falou que você era uma pessoa muito ciumenta. Isso é verdade?] Não, não, sempre fui tranquilo, tanto que nosso relacionamento era aberto. A gente frequentava, assim, casa de swing, a gente saía, deixava ela sair com outras pessoas, eu também saía. E não tinha esse negócio de (...), a questão era só a questão de se querer saber por que ela estava dormindo fora e por que não estava avisando. [Marcos, agora é o seguinte é essa questão de você ser violento com ela, isso existia mesmo?] Não a gente tinha desavenças, tinha algumas discussões, mas nunca a verdade de querer ameaçar, querer bater não. [Tem mais alguma coisa que você acha pertinente dizer aqui em sua defesa sobre tudo que aconteceu, tudo que vem acontecendo com sua vida aqui, alguma coisa que você acha que vale a pena ser dito para explicar como você viveu, como você viveu nisso tudo, até isso tudo acontecer?] Não, a única coisa que eu quero falar é com relação da vez que eu tentei contra a minha própria vida. Que é... Foi um momento difícil da minha vida, quem... meu tio tinha acabado de falecer e quem me criou foi realmente meu tio, como se fosse meu pai. E não foi com ela, me atentei, porque foi logo um mês depois que aconteceu, eu estava bem desestabilizado. Não foi com relação a término de namoro, nem nada, não. A Elisa, ela ajudou bastante nesse momento, assim, tanto que foi por isso que a gente, eu achei pertinente a gente ter uma união, assim, ter, estabelecer uma união como casal, mas a questão do atentado contra a minha vida não tem nada a ver diretamente com ela, não. É mais com o momento que eu estava da minha vida não tem nada a ver diretamente com ela, não. É mais com o momento que eu estava da minha vida. Perguntas do Juízo: [Sr. Marcos, tem algo mais que o senhor queira dizer em sua defesa?] No momento, não. Quanto aos fatos apurados neste processo, o réu negou as condutas imputadas, sob a explicação de que jamais agrediu e ameaçou a ofendida. Encerrada a instrução processual, está devidamente demonstrado que o acusado praticou as condutas narradas na peça acusatória. Acerca da contravenção penal de vias de fato, narra a peça acusatória: “(...) o imputado resolveu pegar o aparelho à força, segurando a vítima pelos braços, tentando imobilizá-la, assim como empurrando-a ao chão.” (ID 181437060, pág. 2). Caracterizam como vias de fato quaisquer atos agressivos de provocação praticados contra outrem, tais como os atos de: empurrar, sacudir, rasgar ou arrancar roupas, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos e demais atos que não cheguem a causar lesão corporal. A vítima, em Juízo, de modo firme, linear e consistente, confirmou a versão apresentada na fase investigativa no sentido de que o réu, após ela recusar entregar-lhe o aparelho celular, resolveu pegá-lo à força, segurou-a pelos braços, tentou imobilizá-la, assim como a empurrou ao chão, o que foi confirmado pelas testemunhas indiretas. Frise-se que, quanto à autoria e dinâmica dos fatos, ante o especial valor probatório dado às palavras da vítima de violência doméstica e familiar, quando são confirmadas em Juízo e apresentam-se firmes e coerentes, não há razão por que desconsiderá-las. A propósito, a testemunha GLÁUCIA, que atendeu a vítima após as agressões, apresentou relato – ainda que indireto – semelhante ao dela nas duas fases na persecução penal, inclusive, quanto à motivação da infração penal, a saber, os ciúmes. Com efeito, o acervo probatório é firme e inequívoco em relação à prática da contravenção de vias de fato. Dessa forma, a versão apresentada pelo acusado em Juízo é incompatível com o conjunto probatório e mostra-se isolada nos autos, de modo que é incabível o pleito absolutório defensivo, firmado na relevância das palavras do réu em detrimento das da vítima – o que não ocorre no caso em apreço – e em questões patrimoniais impertinentes ao presente feito (tópico “II – 2.1”). As indagações e alegações defensivas a respeito da descredibilidade das palavras da vítima não importa acolhimento, pois não há nos autos qualquer prova de que ela mentiu. Muito pelo contrário. As declarações da ofendida são harmônicas com o conjunto probatório. Nesse sentido: PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL - TIPICIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. O art. 21 do Decreto-lei 3.668/41 descreve a contravenção de vias de fato que, de acordo com a doutrina, trata-se de infração penal que ameaça a integridade física da pessoa, por meio de atos de violência que não caracterize lesão corporal. 2. Narra a denúncia que, em 20/6/2021, no interior do condomínio Privê, residencial La Font, Aldeia Hooka, Itapoã/DF, o réu praticou vias de fato contra Diemerson Ferreira de Araújo. No dia e local indicados, um amigo da vítima se envolveu em um desentendimento com o denunciado. A vítima tentou argumentar, porém Alex passou agredir a vítima com chutes e socos. Diemerson, ao cair em razão das agressões, ainda foi alvo de chutes na região da costela (ID 54188151). 3. O réu foi condenado à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-lei 3.668/41 (ID 54188403). A Defesa recorre (ID 54188433) e, preliminarmente, alega o perdão do ofendido, que se manifestou pelo não prosseguimento da ação. Defende, ainda, ausente condição de procedibilidade da ação penal, ao argumento de que não houve representação do ofendido. Aduz que "apesar de o acusado ter sido denunciado pelo delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, o laudo do IML de ID 122992295 noticia lesões, enquadrando a ação no delito tipificado no artigo 129 do Código Penal, que demanda a representação da vítima como condição de prosseguimento da ação". Aduz que não houve a representação da vítima no prazo decadencial de 6 meses, o que acarreta a extinção da punibilidade da vítima. No mérito, assevera a inexistência de provas para condenação. Pede, subsidiariamente, a fixação regime mais brando. Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 54188439). Parecer pelo não provimento da apelação (ID 54904620). 4. A ação penal pública incondicionada é a regra no direito penal pátrio. Nesta modalidade de ação penal, o exercício do direito de ação pelo Ministério Público independe de qualquer condição especial e sua investigação depende apenas da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para que o Ministério Público, titular da ação penal, esteja autorizado a oferecer a denúncia. Para que se conclua que determinado delito é de ação incondicionada basta verificar o próprio tipo penal. Caso a lei nada mencione, automaticamente a ação será pública incondicionada[1]. 5. No caso, a contravenção de vias de fato (art. 21, LCP) é infração cuja ação é de iniciativa pública incondicionada, não se exigindo, pois, representação do ofendido, cuja vontade em nada interfere na deflagração do direito de punir do Estado. Por conseguinte, sendo a decadência instituto afeto à ação penal privada ou à pública condicionada, não é de se aplicar às contravenções. Precedentes: Acórdão 1621313, 07072961320218070006, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022; Acórdão 997053, 20150110893903APJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 14/2/2017, publicado no DJE: 23/2/2017. PRELIMINARES REJEITADAS. 6. A materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelo termo circunstanciado nº 460/2022-06ª DP (ID 54188118), pelo laudo de exame de corpo de delito (ID 54188121) e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 7. A vítima Diemerson narrou, em Juízo, ter sido agredido pelo réu Alex após questioná-lo sobre a condução de Marcílio (seu amigo) para fora da boate. Aduz que Alex rasgou suas roupas, jogou-o no chão, chutou-lhe as costelas e pisou em sua perna mais de uma vez (ID 541888399). A testemunha Marcílio confirmou que foi conduzido pelo réu para fora da boate após descumprir pela segunda vez a regra do estabelecimento de não poder se levantar, oportunidade em que Diemerson intercedeu e foi agredido fisicamente pelo réu (ID 54188398). Embora a testemunha não tenha detalhado as agressões, o próprio réu reconheceu que Marcílio estivesse muito alcoolizado no momento dos fatos. Lado outro, a versão do réu, negando os fatos (ID 54188397), se encontra isolada no conjunto probatório, motivo pelo qual não é possível acolher a tese absolutória. 8. Quanto à dosimetria, irreparável a sentença recorrida. Isso porque, na primeira fase, favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a pena foi fixada no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda etapa, utilizada uma condenação criminal transitada em julgado para fins de reincidência, a reprimenda foi elevada proporcionalmente em 2 (dois) dias e tornada definitiva nesse patamar DE 17 (dezessete) dias de prisão simples, à míngua de causas de aumento e de diminuição da pena na terceira fase. 9. Por fim, em que pese o processo em pauta tratar-se de condenação de contravenção penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei de Contravenções Penais e do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, em razão da reincidência, inviável a adoção do regime aberto como pleiteado pela defesa para cumprimento inicial da pena. 10. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença. 11. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. [1] (GONÇALVES, Victor Eduardo R. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1ª a 120). v.1 editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553624726. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553624726/.Acesso em: 4 dez. 2023. (Acórdão 1822092, 07012883820228070021, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no DJE: 11/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, impõe-se a condenação do réu pela contravenção penal de vias de fato. No tocante ao crime de ameaça, consta da peça acusatória: “(...) O denunciado ainda se armou com uma faca, falando para a companheira: ‘Eu vou te matar e depois vou me matar. Será a última vez que você vai ligar para polícia’” (ID 181437060, pág. 2). A vítima, nas duas ocasiões em que foi ouvida, apresentou idêntica versão a respeito da ameaça de morte, de que foi destinatária, o que também é corroborado pelos testemunhos indiretos. Mais uma vez, merece destaque a semelhança do relato da testemunha GLÁUCIA com as declarações da ofendida a respeito da ameaça de morte e de suicídio do réu contra esta pelo uso de uma faca e por palavras. Tudo isso, pois, demonstra a incompatibilidade da negativa dos fatos pelo denunciado em relação às demais provas dos autos. Assim, em juízo de subsunção, tem-se como cabalmente comprovada a prática do crime de ameaça contra a vítima, pois o acusado, com o intuito de amedrontá-la, disse que a mataria e, depois, daria cabo a própria vida. Cabe destacar que, para a configuração do delito de ameaça, por ser um delito formal, não é necessário que o criminoso concretize suas ameaças, ou que, na verdade, queira realmente aquele resultado, bastando-se, para tanto, que o seu dolo seja de intimidar a vítima e que esta se sinta ameaçada. Nesse sentido, o acusado obteve êxito, tanto é que a vítima buscou amparo estatal, ao representar contra o acusado e requerer medidas protetivas de urgência. Registra-se que o ordenamento jurídico pátrio reprime a conduta do agente de anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, que pode ser um dano físico ou moral. Segundo Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Manual de Direito Penal, Volume II, Parte Especial, Editora Atlas, 20a edição, pág. 186: “A ameaça é crime doloso, exigindo-se a vontade de ameaçar, acompanhada do elemento subjetivo do injusto que é a intenção de intimidar (...)”. Além disso, é evidente que o denunciado agiu com o dolo específico de intimidação, tornando-se presente, assim, o elemento subjetivo necessário à caracterização do crime em referência. Conseguintemente, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. Registro, ainda, que evidentes a antijuridicidade e a culpabilidade. A antijuridicidade decorre da contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico e da inexistência de quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do CP. A culpabilidade do réu também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, ele era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma conduta diversa. Em suma, a condenação pelas infrações penais imputadas é medida imperativa. 1.2. Danos Morais Destaco, inicialmente, que, conforme decidiu a Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (TEMA 983/STJ). Por outro lado, tenho que é razoável afirmar que toda vítima de um delito, e não só em contexto de violência doméstica, sofre lesão a direitos da personalidade. Os direitos da personalidade são “faculdades jurídicas que se situam no âmbito da própria pessoa, definindo-os R. Limongi França como aqueles ‘cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial do modo exterior’” (PELUZO, Cezar, coordenador. Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 7ª ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 28). Os aspectos da pessoa que configuram os direitos da personalidade são a integridade física (direito à vida e ao próprio corpo); integridade intelectual (liberdade de expressão) e integridade moral (direito à liberdade, honra, recato, segredo e ao sigilo, identidade pessoal, imagem). Dessa maneira, a vítima de uma infração penal (contravenção penal ou crime) sempre terá, no mínimo, sua integridade moral lesada, o que caracteriza dano moral in re ipsa, bastando a comprovação da conduta lesiva (infração penal). Registro, ainda, que, embora os direitos da personalidade sejam inalienáveis e irrenunciáveis, entre outras características, o direito à reparação por conta de lesão àquelas faculdades jurídicas é disponível. No caso concreto, a vítima ratificou a pretensão formulada pelo Ministério Público. Assim, tendo em perspectiva o contido nos arts. 186, 189 e 927 do Código Civil, e 387, IV, do Código de Processo Penal, cabe ao autor do delito reparar o dano moral causado à vítima. Demonstrado o dano moral e a responsabilidade da parte ré, cabe estabelecer o quantum indenizatório e, para tanto, levo em conta as condições pessoais do ofensor – servidor público (ID 195679891, pág. 2) –, a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa. Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data. Inteligência da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos critérios acima elencados, fixo como valor mínimo para reparação dos danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. 1.3. Conclusão Desse modo, está devidamente comprovado que MARCOS VINICIUS SANT’ANA DIAS praticou vias de fato contra E. S. D. J., ao segurá-la pelos braços, imobilizá-la e empurrá-la ao chão, bem como a ameaçou por meio de uma faca e por palavras. Destaco que o réu participou do Grupo Reflexivo para Homens promovido pela Faculdade de Psicologia da UDF, conforme acordado na audiência de 23/8/2022 (IDs 134505467 e 144045754 dos autos 0706008-93.2022.8.07.0006), o que possibilita a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do CP. Presentes, pois, a circunstância atenuante prevista no art. 66 (atenuante genérica) do CP e a agravante prescrita no art. 61, II, “f” (violência doméstica), do CP. Por derradeiro, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, contra MARCOS VINICIUS SANT’ANA DIAS, devidamente qualificado nos autos, para: a) CONDENAR o réu pela prática das infrações penais prescritas nos arts. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e 147, combinados com o arts. 61, II, “f”, e 69, caput, todos do Código Penal, na forma dos arts. 5º, III, e 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/2006, contra E. S. D. J.; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a vítima, a título de indenização mínima pelos danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Quanto ao suposto crime de injúria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, diante da decadência do direito de oferecimento de queixa-crime, em conformidade com o art. 107, IV, do Código Penal e com o art. 38 do Código de Processo Penal. Passo à fixação da pena, nos termos do art. 68 do CP. 1. Vias de fato (art. 21 do LCP) Na primeira fase, verifico que a culpabilidade, como juízo de censura e reprovação social, não extrapola a inerente ao tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram devidamente investigadas. Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências, não extraio dos autos elementos a considerar. O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito. Dessa forma, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, incidem a circunstância atenuante prevista no art. 66 (atenuante genérica) do CP e a agravante prescrita no art. 61, II, “f” (violência doméstica), do CP, as quais se compensam. Por isso, mantenho a pena no patamar acima estabelecido. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que torno definitiva a pena privativa de liberdade em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2. Ameaça (art. 147 do CP) Na primeira fase, verifico que a culpabilidade, como juízo de censura e reprovação social, não extrapola a inerente ao tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram devidamente investigadas. Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências, não extraio dos autos elementos a considerar. O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito. Dessa forma, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, incidem a circunstância atenuante prevista no art. 66 (atenuante genérica) do CP e a agravante prescrita no art. 61, II, “f” (violência doméstica), do CP, as quais se compensam. Por isso, mantenho a pena no patamar acima estabelecido. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que torno definitiva a pena privativa de liberdade em 1 (um) mês de detenção. Entre a contravenção penal de vias de fato e o crime de ameaça, diante da pluralidade de desígnios e de infrações, aplico a regra do concurso material, prevista no art. 69 do CP, de modo a fixar as penas definitivas do sentenciado em: 15 (quinze) dias de prisão simples e 1 (um) mês de detenção. Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, “c”, e §3°, do CP, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena. O sentenciado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, pois, conforme a inteligência do art. 44, I, do CP, bem como nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da reprimenda, quando a infração é cometida com violência (art. 7º, I, da Lei 11.340/2006) ou grave ameaça à pessoa, como ocorre nos delitos de violência doméstica: Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A execução da pena privativa de liberdade deverá ser suspensa pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP, sendo que os termos para cumprimento do benefício serão definidos pelo Juízo da Execução Penal. Permito que o sentenciado recorra em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, porquanto estão ausentes os pressupostos e requisitos dos arts. 282, I e II, 312 e 313, todos do CPP. MANTENHO a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a ofendida, imposta no dia 6/6/2023, nos autos 0707272-14.2023.8.07.0006 (ID 161274447 daquele autos), por mais 6 (seis) meses ou até o trânsito em julgado por esta condenação, o que ocorrer por último. ADVIRTO o sentenciado de que: i) o descumprimento das medidas protetivas implicará o cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, com pena de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, além de dar causa à sua prisão preventiva; ii) eventuais tratativas a respeito das questões patrimoniais devem ser feitas no Juízo de Família, com respeito à medida protetiva de urgência ora mantida, enquanto ela vigorar, de modo que qualquer alteração deve ser apreciada por este Juízo. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual isenção deverá ser analisada pelo Juízo da execução. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação – INI, noticiando a presente condenação. Intime-se a vítima acerca da presente sentença. Operando-se o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral) para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; extraia-se ou complemente-se a carta de sentença e promovam-se as comunicações de praxe. Anote-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Circunscrição de Sobradinho - DF, 5 de junho de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

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