Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0713073-34.2021.8.07.0020 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0713073-34.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 07:32

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:46

Publicação

14/06/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713073-34.2021.8.07.0020. REQUERENTE: CLAUDIO ROEHSIG REQUERIDO: MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:04

Remessa

29/05/2024, 05:32

Remessa (em diligência)

28/05/2024, 15:13

Trânsito em julgado

28/05/2024, 15:13

Decurso de Prazo

21/05/2024, 04:10

Publicação

26/04/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713073-34.2021.8.07.0020. REQUERENTE: CLAUDIO ROEHSIG REQUERIDO: MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, partes qualificadas nos autos. A parte autora foi regularmente intimada a regularizar sua representação processual; contudo, quedou-se inerte, conforme informação disponibilização no sistema PJ-e. É o relato necessário. DECIDO. É dever das partes cumprir as determinações judiciais, de modo que a infração dessa regra importa em sanção processual. No caso dos autos, intimada para regularizar sua representação processual, após renúncia comunicada pelo patrono anteriormente constituído nos autos, a parte autora não supriu sua falta no prazo legal, deixando de praticar ato indispensável ao impulsionamento do processo. Assim, considerando que a representação processual constitui pressuposto processual indispensável para o prosseguimento do feito, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais pela parte autora. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual (Acórdão 1409801, 07346823620218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 4/4/2022). Intimem-se. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF, 19 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicação

24/04/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 03:19

Documentos

Certidão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713073-34.2021.8.07.0020. REQUERENTE: CLAUDIO ROEHSIG REQUERIDO: MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, FRANCISCO RONI DA ROSA, VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do segundo requerido, Francisco Roni da Rosa, para figurar no polo passivo do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que, desde maio de 2018, a referida parte não integra mais o quadro societário da empresa devedora, conforme documento de ID 101302588. Em consequência, a referida parte não pode ser responsabilizada pelos débitos reclamados pela parte autora. Ademais, é irrelevante o fato de o contrato assinado entre o requerente e a pessoa jurídica devedora ser anterior à retirada do referido sócio, sobretudo porque o débito em discussão é referente aos cheques emitidos no ano de 2019 (ID 177602335), quando o sócio Francisco Roni nem sequer integrava mais o quadro societário da empresa devedora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Ante o exposto, exclua-se o segundo réu do polo passivo da lide (FRANCISCO RONI DA ROSA), diante da manifesta ilegitimidade passiva. No mais, quanto à parte final da petição retro, atente a parte autora que a noticiada pendência do ato citatório da pessoa jurídica Prime Construções Ltda., na ação principal, deve ser noticiada nos próprios autos associados, nos quais este juízo analisará a necessidade de regularização da alegada pendência. Intime-se. Após, aguarde-se nova manifestação do requerente, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá trazer a estes autos eventual decisão proferida nos autos principais, a respeito da irregularidade apontada na petição retro. Águas Claras, DF, 3 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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