Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715939-04.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715939-04.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715939-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BARBARA PERON EXECUTADO: LEILAO MONEY LTDA, JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO, GLEYSSON VILELA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reitere-se os mandados de ID 273350739 e ID 273350740 pelos correios. Consultem-se os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER apenas em relação ao executado JAIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715939-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BARBARA PERON EXECUTADO: LEILAO MONEY LTDA, JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO, GLEYSSON VILELA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A intimação para o cumprimento de sentença apenas pode ser realizada por edital quando a citação também tenha ocorrido por essa modalidade, nos termos do art. 513, §2º, do CPC. Não se tendo verificado citação editalícia em relação aos executados LEILÃO MONEY LTDA e GLEYSSON VILELA SILVA, a intimação deve ser promovida no endereço em que foi realizada a citação na fase de conhecimento. Ocorre que os mandados de intimação retornaram com o resultado "ausente", o que impede a verificação segura sobre eventual mudança de endereço para fins de aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Diante desse quadro, impõe-se adotar uma das seguintes providências: reiteração dos mandados por via postal ou expedição de carta precatória de intimação. Registre-se que, havendo pluralidade de executados, os prazos para pagamento voluntário fluem de forma independente a partir da intimação de cada um deles, nos termos do art. 231, §2º, do CPC, de modo que a execução poderá prosseguir em relação àquele que primeiro for intimado sem que isso prejudique as diligências pendentes quanto aos demais. Assim, quanto ao executado JAIRO, verifica-se que a intimação para o cumprimento de sentença já foi regularmente efetivada e que decorreu, sem pagamento, o prazo previsto no art. 523 do CPC (ID 276479180). A execução em relação a ele pode prosseguir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, intime-se o exequente para que, indique a forma de diligência que pretende adotar em relação aos executados LEILÃO MONEY LTDA e GLEYSSON VILELA SILVA. Ainda, apresente o exequente planilha do débito, para fins de apreciação do pedido de consulta. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715939-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BARBARA PERON EXECUTADO: LEILAO MONEY LTDA, JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO, GLEYSSON VILELA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para o executado JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO pagar voluntariamente o débito. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora apresentando planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC. Sem prejuízo, certifico e dou fé que os Avisos de Recebimento (ARs) de ID 276177949 e ID 276386608, referentes aos mandados de ID 273350740 (GLEYSSON VILELA SILVA) e ID 273350739 (LEILAO MONEY LTDA), diligenciados em comarcas não contíguas, retornaram com a informação “AUSENTE 3X”. Nos termos da Instrução 1 de 15.03.2016 deste TJDFT, fica a parte Exequente intimada a se manifestar acerca da(s) diligência(s) supra, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2026 15:39:43. GISELLE ZARDINI BRUGNERA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715939-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BARBARA PERON EXECUTADO: LEILAO MONEY LTDA, JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO, GLEYSSON VILELA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o requerido/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas. Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação do requerido JAIRO APARECIDO deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. A intimação dos requeridos LEILAO MONEY e GLEYSSON VILELA deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715939-04.2023.8.07.0001. AUTOR: BARBARA PERON REU: LEILAO MONEY LTDA, JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO, GLEYSSON VILELA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para apreciação do pedido de ID 269256335, apresente o exequente comprovante de recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715939-04.2023.8.07.0001. AUTOR: BARBARA PERON REU: LEILAO MONEY LTDA, JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO, GLEYSSON VILELA SILVA CERTIDÃO Considerando o retorno dos autos da Instância revisora, ficam as partes intimadas a requerer o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá para os procedimentos de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2026 14:48:05. CAIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715939-04.2023.8.07.0001. AUTOR: BARBARA PERON REU: LEILAO MONEY LTDA, JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO, GLEYSSON VILELA SILVA CERTIDÃO Considerando o retorno dos autos da Instância revisora, ficam as partes intimadas a requerer o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá para os procedimentos de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2026 14:48:05. CAIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 17:24

Trânsito em julgado

02/03/2026, 17:23

Documento (Certidão)

02/03/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824510/DF (2024/0489738-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO ADVOGADO: ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - PR080198 AGRAVADO: BARBARA PERON ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA - MG071250 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824510/DF (2024/0489738-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO ADVOGADO: ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - PR080198 AGRAVADO: BARBARA PERON ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA - MG071250 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824510/DF (2024/0489738-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO ADVOGADO: ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - PR080198 AGRAVADO: BARBARA PERON ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA - MG071250 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2824510/DF (2024/0489738-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO ADVOGADO: ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - PR080198 AGRAVADO: BARBARA PERON ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA - MG071250 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824510/DF (2024/0489738-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO ADVOGADO: ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - PR080198 AGRAVADO: BARBARA PERON ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA - MG071250 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO LOCAÇÃO VEÍCULO COM CASHBACK INTEGRAL. ATUAÇÃO DOLOSA DE UM DOS SÓCIOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. PREENCHIDOS. 1. A despeito da existência de cláusula compromissória e de eleição do foro, o art. 101 do CDC faculta ao consumidor o ajuizamento da ação em seu domicílio; o art. 6º, inciso VIII, garante a facilitação da defesa de seus direitos e o art. 51, inciso VII, reconhece nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem. O ajuizamento da ação pelo consumidor na circunscrição de seu domicílio caracteriza sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral. Precedentes STJ. 2. As condições da ação – interesse e legitimidade – devem ser analisadas a partir das assertivas apresentadas pelo autor na petição inicial. 3. O excesso por parte de um dos administradores obriga a sociedade empresária de forma a prestigiar a boa-fé do terceiro e a segurança jurídica das relações. O eventual dano ocasionado por um dos sócios deve ser apurado no âmbito societário e em ação própria, sendo incabível a transferência do prejuízo à terceiro de boa-fé. 4. A extinção da sociedade empresária indica a ausência de desenvolvimento de atividade econômica, revela a inexistência de patrimônio e assinala o obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, circunstância que justifica a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 28, § 5º, do CDC. 5. Negou-se provimento ao recurso. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.015 do CC, no que concerne à invalidade de contrato realizado de maneira individual por sócio em nome da pessoa jurídica, diante de expressa vedação no contrato social, trazendo a seguinte argumentação: Ora, no caso concreto, existe previsão no contrato de constituição da sociedade (contrato social), de que a administração é atribuída a ambos (recorrente e Gleysson), e com cláusula expressa de que é proibido a qualquer deles utilizar o nome da empresa em atividades estranhas, detalhe presente na espécie, tal qual inclusive reconhecido no acórdão recorrido. O detalhe é confirmado, pois o próprio aresto reconhece que o pagamento do valor contratado pela recorrida foi feito diretamente a Gleysson pessoa física. A recorrida expõe que efetivou a transferência de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) diretamente na conta corrente pessoa física de Glaysson. [...] O contrato de locação do veículo, objeto da lide originária foi firmado entre pessoa física e a empresa de locação. Como já apresentado acima, Jairo Aparecido Ferreira Filho apenas constituiu sociedade com Gleysson para esse objeto: [...] Ambos são os administradores da pessoa jurídica, e nenhum deles pode usar do nome da empresa para negócios fora do objeto do pactuado, e ainda mais, sem o desconhecimento do outro. [...] A própria recorrida trouxe o contrato quando do ajuizamento da ação, não podendo imperar a justificativa constante na decisão recorrida de que ela não sabia, ou de que não foi produzida prova nesse sentido, é fato que ela detinha o conhecimento a respeito das regras do contrato de constituição da empresa. A finalidade da sociedade é justamente trabalhar com imóveis e móveis oriundos de leilão, aquisição, negociação, compra, venda, intermediação, sempre voltado com o tema leilão, jamais podendo qualquer deles (pessoas físicas) utilizar-se do nome da jurídica para seus assuntos particulares. Na espécie, infelizmente, o que se evidencia da exordial é Gleysson e a apelada firmando negócio civil, tendo aquele utilizado, indevidamente, do nome da Leilão Money Ltda, para assuntos pessoais, porquanto toda a negociação se deu com a pessoa física Gleysson. Ao que se vê, o acórdão nega vigência ao art. 1.015 do Código Civil, pois somente no silêncio do contrato, os administradores poderiam praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade. No caso concreto, existe cláusula no contrato social da pessoa jurídica de que nenhum dos sócios poderia utilizar do nome da empresa para firmar contratos estranhos à finalidade da pessoa jurídica, sendo esse exatamente o caso concreto, em que o aresto confirma que Glysson utilizou da empresa para situação totalmente estranha para firmar contrato com a recorrida, dando-lhe um golpe. [...] Com todas as vênias, o contrato social da pessoa jurídica não é omisso, nem silencioso quanto a assunto de extrema relevância, ao contrário, existe previsão expressa de que nenhum sócio pode utilizar da empresa para fugir da sua finalidade, não poderia Gleysson então contratar com a recorrida para algo que não era objeto de atuação da Leilão (fls. 405/407). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O Enunciado 11, da I Jornada de Direito Comercial do CJF, orientava que “a regra do art. 1.015, parágrafo único, do Código Civil deve ser aplicada à luz da teoria da aparência e do primado da boa-fé objetiva, de modo a prestigiar a segurança do tráfego negocial. As sociedades se obrigam perante.terceiros de boa-fé” No entendimento do STJ: [...] A revogação do parágrafo único pela Lei 14.195/2021 reforçou a preservação da boa-fé do terceiro e a segurança jurídica das relações. Nesse sentido, ainda que de alguma forma o objeto social tenha sido extrapolado, deve ser preservada a boa-fé do terceiro que negociou com a sociedade. O fato de o valor ter sido creditado na conta da pessoa física de um dos sócios (ID 58744679), não invalida o contrato firmado com a sociedade empresária (ID 58744678). O eventual dano ocasionado por um dos sócios deve ser apurado no âmbito societário e em ação própria, sendo incabível a transferência do prejuízo à terceiro de boa-fé (fls. 389/390). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715939-04.2023.8.07.0001. RECORRENTE: JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO RECORRIDO: BARBARA PERON DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO LOCAÇÃO VEÍCULO COM CASHBACK INTEGRAL. ATUAÇÃO DOLOSA DE UM DOS SÓCIOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. PREENCHIDOS. 1. A despeito da existência de cláusula compromissória e de eleição do foro, o art. 101 do CDC faculta ao consumidor o ajuizamento da ação em seu domicílio; o art. 6º, inciso VIII, garante a facilitação da defesa de seus direitos e o art. 51, inciso VII, reconhece nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem. O ajuizamento da ação pelo consumidor na circunscrição de seu domicílio caracteriza sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral. Precedentes STJ. 2. As condições da ação – interesse e legitimidade – devem ser analisadas a partir das assertivas apresentadas pelo autor na petição inicial. 3. O excesso por parte de um dos administradores obriga a sociedade empresária de forma a prestigiar a boa-fé do terceiro e a segurança jurídica das relações. O eventual dano ocasionado por um dos sócios deve ser apurado no âmbito societário e em ação própria, sendo incabível a transferência do prejuízo à terceiro de boa-fé. 4. A extinção da sociedade empresária indica a ausência de desenvolvimento de atividade econômica, revela a inexistência de patrimônio e assinala o obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, circunstância que justifica a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 28, § 5º, do CDC. 5. Negou-se provimento ao recurso. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 1.015 do Código Civil, sustentando que somente no silencio do contrato, os administradores poderiam praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade. Assevera que nenhum dos sócios poderia utilizar do nome da empresa para firmar contratos estranhos à finalidade da pessoa jurídica, sendo esse exatamente o caso concreto, em que o aresto confirma que Glysson utilizou da empresa para situação totalmente estranha para firmar contrato com a recorrida, dando-lhe um golpe. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que "A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro RicardoVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).Nesse aspecto, confira-se a decisão monocrática proferida no EDcl no AREsp n.2.486.806, Ministro Herman Benjamin, DJe de 24/04/2024.Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 1.015 do Código Civil. Isso porque a turma julgadora assentou: A revogação do parágrafo único pela Lei 14.195/2021 reforçou a preservação da boa-fé do terceiro e a segurança jurídica das relações. Nesse sentido, ainda que de alguma forma o objeto social tenha sido extrapolado, deve ser preservada a boa-fé do terceiro que negociou com a sociedade. O fato de o valor ter sido creditado na conta da pessoa física de um dos sócios (ID 58744679), não invalida o contrato firmado com a sociedade empresária (ID 58744678). O eventual dano ocasionado por um dos sócios deve ser apurado no âmbito societário e em ação própria, sendo incabível a transferência do prejuízo à terceiro de boa-fé (Id 63219177). Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e contratual acostado aos autos, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715939-04.2023.8.07.0001. APELANTE: JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO APELADO: BARBARA PERON, GLEYSSON VILELA SILVA, LEILAO MONEY LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento ajuizada por BÁRBARA PERON para resolver o contrato particular de “compartilhamento e locação antecipada” (id. 155435136), e condenar os réus a ressarcirem solidariamente à autora a quantia de R$90.000,00 O apelante deixou de recolher o preparo recursal, ante o pedido de gratuidade de justiça formulado em preliminar ao recurso. Diante dos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão, o apelante foi intimado para apresentar documentos complementares, sobretudo a declaração de hipossuficiência (ID 58744760). O prazo transcorreu sem manifestação (ID 59697981). O benefício da gratuidade da justiça visa garantir o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para fazer frente às despesas processuais e honorários advocatícios (art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98 do CPC). O art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que a “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por outro lado, caso haja elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o pedido pode ser indeferido, a teor do art. 99, § 2º, do mesmo diploma. A declaração de hipossuficiência, portanto, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23.6.2016, DJe 1.7.2016). Ocorre que, no caso, o apelante sequer apresentou declaração de hipossuficiência e na procuração outorgada (ID 58744742) não há poderes específicos para que o procurador constituído faça a declaração em seu nome, a teor do que determina o art. 105 do CPC, confira-se: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. Assim, inviável concluir pela presunção de hipossuficiência. Além disso, o objeto da ação é uma locação de veículo no valor de R$ 90.000,00, e o apelante é sócio proprietário da sociedade empresária Leilão Money Ltda (ID 58744685). Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Intime-se o apelante para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715939-04.2023.8.07.0001. AUTOR: BARBARA PERON REU: LEILAO MONEY LTDA, JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO, GLEYSSON VILELA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento movida por BÁRBARA PERON em face de LEILÃO MONEY LTDA, JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO e GLEYSSON VILELA SILVA, partes qualificadas. A autora relata ter firmado contrato particular de “compartilhamento e locação antecipada” com a 1ª ré em 02.11.2021, cujo objeto era a locação de um veículo mediante o pagamento antecipado de R$90.000,00 com duração de 36 meses. Afirma ter realizado o depósito da quantia em conta bancária de titularidade do 3º demandado e que findado o contrato, ela poderia optar pelo encerramento do contrato com a restituição da integralidade da importância paga ou pela renovação do contrato por mais um ciclo. Assevera que o automóvel foi locado perante a Movidas, tendo constado como condutora adicional e que em 24.03.2022 foi surpreendida com o bloqueio do veículo e a necessidade de restituí-lo à locadora uma vez que o 3º requerido estaria inadimplente. Tece considerações sobre o direito aplicável, a resolução do contrato com reembolso da quantia depositada, a existência de dano moral compensável, que quantifica em R$5.000,00, bem como acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Requer a concessão de tutela de urgência consistente no bloqueio de ativos financeiros do 3º réu e, ao final, requer a procedência dos pedidos. Junta documentos. Tutela de urgência indeferida, id. 155547591. Os 1º e 3º réus citados (id. 159101284), deixaram de apresentar contestação no prazo legal. O 2º requerido ofertou peça defensiva de id. 175982561, em que argui preliminares de incompetência relativa, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o 3º demandado utilizou indevidamente o nome da sociedade empresarial para realizar negócio pessoal com a autora; que o objeto do contrato é diverso do previsto no contrato social e que a presentação da sociedade somente pode se dar pelos dois sócios administradores conjuntamente. Argumenta não ser o caso de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que ausentes os seus requisitos. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica, id.178772051. Em especificação de provas, id. 179136082, a autora postulou pelo julgamento antecipado e reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (id. 181594293) e os réus nada pediram (id. 181940800). Indeferido o pedido de reconsideração e determinada a conclusão para sentença (id. 181921832). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 335, I e II, do CPC, uma vez que a matéria, ainda que de fato e de direito, encontra-se devidamente provada, sendo despicienda a dilação probatória. Ademais, as partes devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, nada requereram. De início, rejeito as preliminares arguidas. O 2º réu aduz que falece competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, uma vez que há cláusula de arbitragem no contrato objeto da lide (cláusula 11ª). Estando diante de uma relação de consumo, a inclusão de cláusula de arbitragem em foro diverso do consumidor viola o princípio da facilitação de sua defesa, previsto no art. 6º, inc. VI, do CDC. Ademais, segundo o art. 51, VII, do CDC, as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem são nulas de pleno direito. No caso em apreço, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 estão presentes, na medida em que a autora é destinatária final dos serviços oferecidos pelos réus no mercado de consumo. Além disso, não verifico qualquer destaque no conteúdo da cláusula, isto é, esta não foi negritada ou sublinhada, conforme determina o art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307/1996. Tampouco consta assinatura específica da autora para tal previsão contratual. Assim sendo, de rigor a declaração de nulidade da cláusula 11 do contrato de id. 155435136, e, por conseguinte, o reconhecimento da competência deste juízo, uma vez que é o foro do domicílio da consumidora, ora autora. De igual modo, não há se falar em falta de legitimidade. É cediço que a legitimidade ad causam é analisada, in status assertionis, isto é, conforme os dados afirmados pelo autor em petição inicial, quando de seu recebimento. Além do mais, para estar presente tal condição necessária a pertinência subjetiva advinda da relação material, o que ocorre na espécie. Destaque-se, ainda, que a alegação do 2º demandado é questão afeta ao mérito, devendo ser analisada mais detidamente em momento oportuno. Ainda, rechaço a alegação de inépcia da inicial. De acordo com o parágrafo §1º do art. 330 do CPC, tem-se por inepta a petição inicial quando lhe falte pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Vê-se que a alegação do 2ª requerido não se coaduna com o que se entende por inépcia da inicial. E, ainda, verifico existir coerência lógica entre os fatos descritos e a conclusão da peça vestibular. E, tanto é assim, que o demandado contestou a contento a pretensão. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise e presentes os pressupostos processuais ao regular andamento do feito, passo ao exame do mérito. Pretende a autora a resolução do contrato de particular de “compartilhamento e locação antecipada”, a restituição do valor depositado, a compensação financeira pelos danos morais sofridos e a desconsideração da personalidade jurídica. Como dito linhas acima, a relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista. Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor, não se cogita de inversão do ônus da prova, pois o caso impõe a análise de prova eminentemente documental, não havendo, assim, que se cogitar de hipossuficiência da autora no que tange à demonstração do seu direito. Preleciona o artigo 475 do Código Civil, aplicável ao caso por intermédio do "diálogo das fontes", que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Restou incontroverso que a autora e pessoa jurídica ré entabularam o contrato de particular de “compartilhamento e locação antecipada” (id. 155435136), no qual foi dado em locação àquela um veículo pelo preço total de R$90.000,00 para utilização pelo período de 36 meses a se iniciar em 02.11.2021. Da mesma forma, é certo que o automóvel foi retomado pela locadora Movida em virtude do atraso no pagamento das diárias de locação, cujo contrato foi firmado pelo 3º requerido. Tal retomada se deu em 22.03.2023, isto é, antes do termo final do contrato entabulado com a requerente. Neste contexto, de rigor o reconhecimento do inadimplemento contratual da sociedade ré e, portanto, a resolução do contrato e restituição do valor antecipado pela demandante. Destaco que o art. 1.016 do Código Civil, aplicável por força do disposto no art. 1.053 do mesmo diploma legal, prevê a responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções. Verifico que o 3º requerido, Sr. GLEYSSON, atuou em desconformidade aos poderes de administrador outorgado pela sociedade, seja porque formulou o negócio individualmente, quando a administração pelos sócios é conjunta, seja porque firmou o ajuste de objeto diverso do estabelecido no contrato social. Neste cenário, tanto o 3º réu quanto a sociedade ré são responsáveis pela resolução do contrato e devolução da quantia paga, cabendo a esta última postular eventual reembolso pela via adequada e perante o juízo competente. Por outro lado, tenho que não há como se dar guarida ao pedido de compensação financeira pelo suposto dano moral sofrido. Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Verifica-se que o desdobramento dos acontecimentos, na hipótese em apreço, representa aborrecimento natural da convivência na sociedade moderna, não sendo capaz de gerar lesão a qualquer direito da personalidade da requerente, razão pela qual não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Assim, ausente, no caso, qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Por fim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que se fazem presentes os seus requisitos. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso da personalidade jurídica que justifica o deferimento da desconsideração da autonomia patrimonial da sociedade para atingir pessoas do mesmo grupo econômico ou sócios, caracteriza-se pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em ambas as figuras está implícito o desejo de lesar credores; enquanto o desvio de finalidade implica uso anormal do ente jurídico, dando destinação diversa à prevista em seu contrato social ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e os dos sócios ou administradores. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ainda o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que contém requisitos mais tênues para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que o regime do art. 50 do Código Civil. Tal medida de justifica, uma vez que a hipossuficiência do consumidor é presumida, a exigir um sistema que o proteja e facilite sua defesa. Outrossim, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ter início juntamente com a propositura da demanda, conforme consta do art. 134 do Código de Processo Civil. Aplicam-se ao caso as disposições do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Na hipótese, é evidente o excesso de poder e a violação do contrato social em detrimento dos direitos da autora, sujeito vulnerável da relação. A alegação do 2º requerido de que o contrato foi firmado sem o seu conhecimento e para a realização de negócio diverso do objeto previsto no contrato social, não altera a conclusão acima. Isso porque não consta do acervo probatório qualquer elemento mínimo de que a requerente tinha ciência de que a administração da sociedade somente poderia se dar pelos sócios de modo conjunto. De mais a mais, é certo que a personalidade da pessoa jurídica é de alguma forma obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado à consumidor, ora demandante. Desta feita, está configurada a hipótese prevista no diploma consumerista, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da ré Leilão Money e autorizar o ingresso no patrimônio pessoal dos sócios elencados na exordial. Por oportuno, ressalto que assim como a sociedade empresária, o 2º requerido pode utilizar-se das medidas judiciais pertinentes para em defesa de seus interesses. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos para resolver o contrato particular de “compartilhamento e locação antecipada” (id. 155435136) e condenar os réus a ressarcirem, solidariamente, à autora a quantia de R$90.000,00, atualizada pelo INPC a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de alcançar os bens dos réus GLEYSSON VILELA SILVA e JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO, consoante fundamentação acima. Em razão da sucumbência recíproca, porém mínima da autora, arcarão os réus com as custas processuais e os honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

11/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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