Execução de Título Extrajudicial 0716545-71.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716545-71.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716545-71.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: JOAQUIM TEIXEIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 200087327 opostos pela parte executada contra a sentença de ID 199007768, onde alega omissão quanto aos honorários sucumbeciais, os quais requer sejam ficados em desfavor do exequente. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. A sentença é omissa quanto aos honorários. Ocorre, porém, que não são devidos honorários na sentença que apenas formaliza a extinção da execução já decretada no julgamento dos embargos a execução, como leciona o precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DEVIDO AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA QUE APENAS FORMALIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS POSTULATÓRIOS. I. Na hipótese em que a sentença que acolhe os embargos à execução declara extinta a pretensão executiva pela prescrição, não há fundamento para o arbitramento de novos honorários de sucumbência na sentença que apenas formaliza a extinção da execução. II. Consoante a inteligência do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, à falta da prática de atos postulatórios pelo executado, o exequente não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na sentença que declara extinta a execução. III. Apelação desprovida. (Acórdão 1743972, 07131608720218070020, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale esclarecer ao executado que este feito executivo e os embargos à execução pertinentes (processo de nº 0712430-65.2023.8.07.0001) tratam-se de uma única relação jurídica. Ademais, a extinção desta execução decorre de mera formalização da decisão proferida nos embargos a execução, onde foi declarada a nulidade da nota promissória emitida pelo executado em favor do exequente. Acrescente-se que os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença prolatada naqueles embargos, não havendo falar em nova fixação de honorários nestes autos. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração para que conste que não são devidos honorários, conforme fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal e, após, siga-se nos termos da sentença de ID 199007768. Documento Datado e Assinado Digitalmente

21/06/2024, 00:00

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