Execução de Título Extrajudicial 0716964-12.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716964-12.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 12:11

Documento (Certidão)

29/10/2024, 12:11

Documento (Certidão)

18/10/2024, 22:21

Documento

18/10/2024, 22:21

Publicação

18/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716964-12.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES EXECUTADO: VANESSA DE JESUS DA SILVA MACIEL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo (Ids. Ids. 208805848 e 208868290), nos seguintes termos: A parte executada pagará o valor total de R$ 791,25 (setecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) para parte exequente, da seguinte forma: 1) R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos) de entrada, do valor bloqueado nas contas bancárias da executada; 2) R$ 749,85 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) em 15 (quinze) parcelas de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) cada, com vencimento para o dia 20 de cada mês, sendo a primeira para 20/10/2024. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária da exequente, qual seja: conta poupança nº 07773-4, Agência nº 0008, Banco Caixa Econômica Federal, Chave PIX CPF: 031.372.535-78. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará eletrônico para a conta bancária da exequente acima indicada do do valor penhorado no id. 211342023 e demais acréscimos, via SISBAJUD. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária do credor. Dê-se ciência à executada. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Documento (Certidão)

16/10/2024, 15:42

Recebimento

08/10/2024, 01:28

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 15:12

Documento (Certidão)

17/09/2024, 12:53

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:19

Publicação

03/09/2024, 02:24

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716964-12.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES EXECUTADO: VANESSA DE JESUS DA SILVA MACIEL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo (Ids. Ids. 208805848 e 208868290), nos seguintes termos: A parte executada pagará o valor total de R$ 791,25 (setecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) para parte exequente, da seguinte forma: 1) R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos) de entrada, do valor bloqueado nas contas bancárias da executada; 2) R$ 749,85 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) em 15 (quinze) parcelas de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) cada, com vencimento para o dia 20 de cada mês, sendo a primeira para 20/10/2024. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária da exequente, qual seja: conta poupança nº 07773-4, Agência nº 0008, Banco Caixa Econômica Federal, Chave PIX CPF: 031.372.535-78. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará eletrônico para a conta bancária da exequente acima indicada do do valor penhorado no id. 211342023 e demais acréscimos, via SISBAJUD. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária do credor. Dê-se ciência à executada. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716964-12.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES EXECUTADO: VANESSA DE JESUS DA SILVA MACIEL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em cumprimento de sentença (Id. 208805848). A executada alega que é beneficiária de programas sociais, os quais são creditados em suas contas bancárias da Caixa Econômica Federal e Banco de Brasília – BRB, bem como que recebe pensão alimentícia da sua filha menor em sua conta bancária do Nu pagamentos, requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias. Assevera que a quantia bloqueada é utilizada para o seu sustento e de sua família, requerendo o seu desbloqueio. Apresentou proposta de pagamento, nos seguintes termos: “16 (dezesseis) parcelas de R$49,45 (quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) com primeiro pagamento para o dia 20/09/2024 e as demais parcelas com vencimento no dia 20 dos meses subsequentes”. A parte exequente, intimada, aceitou o acordo proposto e requereu a expedição de alvará em seu favor, indicando dados bancários. DECIDO. Em que pese a alegação da executada de que valores percebidos a título de benefícios sociais tenham sido bloqueados em suas contas bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco de Brasília - BRB, verifica-se do espelho Id. 208278402, que não foram bloqueados quaisquer valores nas respectivas contas da executada, não havendo como acolher o pedido de impenhorabilidade alegado em relação a tais valores. No que tange ao alegado de bloqueio de valores correspondentes à pensão alimentícia percebida em sua conta bancária do Nu pagamentos, tem-se que a parte executada não juntou aos autos elementos probatórios capazes de amparar suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus probatório, de modo que não restou demonstrado que o numerário bloqueado constitui valor impenhorável, nem mesmo que o referido bloqueio tenha comprometido sua subsistência ou de sua família. O entendimento jurisprudencial acerca do disposto no art. 833, inciso X, do CPC/15 caminha no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta, de modo que resta possível o bloqueio, a fim de possibilitar a satisfação do crédito e, concomitantemente, preservar o suficiente para garantir a manutenção do devedor. Em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente mostrou-se como o último meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pelo executado. Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam apenas assegurar a garantia de dignidade e evitar o abuso na execução. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do Direito, seria admitir que todos aqueles que tenham como única fonte de renda o salário - situação essa que consiste na regra geral - jamais se sujeitarão a uma execução forçada e, tampouco, estarão obrigados ao pagamento de seus débitos. Assim, ante a falta de comprovação mínima dos recursos presentes nas contas bancárias do impugnante, REJEITO a presente impugnação. Promova-se a transferência via SISBAJUD dos valores bloqueados em favor do exequente, para uma conta judicial vinculada ao presente feito e, decorrido o prazo para impugnação, e preclusa a presente decisão, ficará convertida a penhora em pagamento, devendo os autos retornar conclusos para homologação do acordo aceito pela parte executada, ficando as partes cientes que o valor penhora será decotado do valor das parcelas ajustadas. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716964-12.2024.8.07.0003. Exequente: LAURECIDA PEREIRA ALVES Executado: VANESSA DE JESUS DA SILVA MACIEL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, que preencheu os requisitos do Juízo 100% Digital. Assim, intime-se a Exequente para dizer se pretende a opção pelo Juízo 100% Digital, no prazo de 02 (dois) dias, ciente que seu silêncio implicará na marcação da opção junto ao sistema. No mesmo prazo acima, a Exequente deverá complementar a nota promissória com a correspondente nota fiscal, caso tenha sido emitida em compra e venda mercantil. O valor atualizado da dívida até 02/06/2024 é de R$ 799,34 (setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), conforme memória de cálculo de id. 198701470. Nos termos do disposto no art. 53 da Lei nº. 9.099/95, cite-se a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829, do CPC/15. Caso tenha sido marcada a opção pelo Juízo 100% Digital, por ocasião da citação, intime-se das advertências legais correspondentes. Decorrido in albis o prazo acima indicado, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens da parte Executada e a sua avaliação, até o valor da dívida, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC/15. São impenhoráveis os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(a) Executado(a), salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, do CPC/15). Fica desde já nomeado depositário, acaso não haja aceitação voluntária do encargo por este ou por terceiro, o(a) Executado(a). Efetivada penhora e avaliação, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o(a) Executado(a) da constrição e de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora ou, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 915 e 916, do CPC/15). As diligências deverão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Efetivada a citação, frustrada a tentativa de penhora, fica autorizada a realização das diligências SISBAJUD e RENAJUD, caso sejam requeridas. Na hipótese de ser realizada a diligência SISBAJUD, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do(a) Executado(a), tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, ficará o valor bloqueado convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência Poder Judiciário - DF, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no BRB, a disposição deste Juízo. Feito, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal. Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado e retornem conclusos para determinações. Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, devendo-se fazer os autos conclusos para sentença. Não havendo êxito em nenhuma das diligências, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens e/ou valores do Executado passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito. Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o(s) exequente(s) depositário(s) do(s) título(s) original(is), vedada a circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ã), em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) executivo(s) diretamente ao(s) devedor(es) ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o(s) título(s) original(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em juízo sempre que requisitado(s). Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

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