Procedimento Comum Cível 0704138-95.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704138-95.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704138-95.2022.8.07.0011. AUTOR: MARINA MACEDO DE CASTRO, J. S. M. D. S., J. M. D. S., SANDRA PEREIRA PORTO REPRESENTANTE LEGAL: MARINA MACEDO DE CASTRO REU: NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por MARINA MACEDO DE CASTRO, J. S. M. D. S., J. M. D. S., SANDRA PEREIRA PORTO em face de NK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, partes qualificadas. Narram os autores, em síntese, que o Sr. francisco Luis Santana de Castro foi vítima de homicídio causado pelo Sr. Adão, funcionário da empresa Ré. Afirmam que o Sr. Francisco foi injustamente acusado de furto no estabelecimento da Ré, ocasião em que, após discussão entre as partes, foi atingido por 5 (cinco) disparos, efetuados pelo funcionário da Ré. Esclarecem que o Sr. Francisco ficou internado em uma UTI por 11 (onze) dias, mas que não resistiu aos ferimentos e foi à óbito. Tecem considerações jurídicas acerca da necessidade de reparação de danos. Pedem, ao final: a) reparação por danos morais, no montante de R$ 200.000,00 para cada autor; b) danos materiais de R$ 3.907,89, relativos aos custos com sepultamento. Emenda à inicial (ID 148743123 e ID 149493385). A gratuidade de justiça foi concedida aos autores (ID 150060020). Citada, conforme ID 154480347, a Ré não apresentou contestação, apenas alegou nulidade da citação. A nulidade não foi reconhecida (ID 167971848). A parte Ré apresentou petição nos autos (ID 182381556) e requereu a denunciação à lide do causador dos disparos. Manifestação da parte autora (ID 185630687). Parecer do Ministério Público, pelo saneamento do feito (ID 185842231). É o relatório. Decido. De início, esclareço que, para além da não concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ID 175838025), o comparecimento da requerida em ID 161389654 supre eventual nulidade de citação (art. 239, §1º, do CPC). Assim, a petição de ID 182381556 se mostra intempestiva de toda sorte, dado que o prazo para contestar findou-se, ao mais tardar, 15 dias úteis após o ingresso da requerida no feito. Diante disso, constato que: 1. Descabida a denunciação da lide, em razão de sua intempestividade, pois deveria ter sido requerida em contestação (art. 125 do CPC), bem como por expressa vedação do art. 88 do CDC. 2. Aplicam-se os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações autorais. 3. Desnecessário que se aguarde o deslinde da ação criminal em curso, seja por ter sido noticiado pouco de seu desenvolvimento, em ID 180789844, seja por incidência do art. 935 do Código Civil. Tratando-se de hipótese de incidência do art. 14, §3º, do CDC, compete ordinariamente à parte ré comprovar fatos excludentes de sua responsabilidade. Não tendo requerido a produção probatória quando de sua manifestação nos autos, o feito encontra-se maduro para julgamento (art. 355, II, do CPC). Ao Ministério Público, para parecer final. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Certidão em 02/09/2025.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(38)