Cumprimento de sentença 0721383-52.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721383-52.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/03/2025, 14:18

Recebimento

13/03/2025, 18:19

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/03/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 17:43

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:37

Publicação

27/02/2025, 12:36

Publicação

26/02/2025, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721383-52.2022.8.07.0001. AUTOR: FABIANO JOSE FERNANDES EXEQUENTE: BEATRIZ SANTOS MORETH EXECUTADO: SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BEATRIZ SANTOS MORETH em face de SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES, partes qualificadas. Considerando as informações prestadas no ID 226769756, DEFIRO a expedição de ofício à plataforma Hotmart (Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda. CNPJ nº. 13.427.325/0001-05), a fim de saber se a pessoa física SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES - CPF: 004.440.431-01 (devedora) aufere valores com venda de cursos, bem como, determinação de sua indisponibilidade até o limite do valor atualizado do débito, caso a resposta seja positiva. Contudo, antes de se proceder à expedição do ofício, fica a parte exequente intimada a colacionar o valor atualizado do débito com o devido abatimento, no prazo de 5 dias. Após, expeça-se o ofício requerido e aguarde-se a resposta à diligência. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721383-52.2022.8.07.0001. AUTOR: FABIANO JOSE FERNANDES EXEQUENTE: BEATRIZ SANTOS MORETH EXECUTADO: SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BEATRIZ SANTOS MORETH em face de SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES, partes qualificadas. Considerando as informações prestadas no ID 226769756, DEFIRO a expedição de ofício à plataforma Hotmart (Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda. CNPJ nº. 13.427.325/0001-05), a fim de saber se a pessoa física SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES - CPF: 004.440.431-01 (devedora) aufere valores com venda de cursos, bem como, determinação de sua indisponibilidade até o limite do valor atualizado do débito, caso a resposta seja positiva. Contudo, antes de se proceder à expedição do ofício, fica a parte exequente intimada a colacionar o valor atualizado do débito com o devido abatimento, no prazo de 5 dias. Após, expeça-se o ofício requerido e aguarde-se a resposta à diligência. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

25/02/2025, 00:00

Recebimento

21/02/2025, 17:08

deferimento

21/02/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 11:45

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721383-52.2022.8.07.0001. AUTOR: FABIANO JOSE FERNANDES EXEQUENTE: BEATRIZ SANTOS MORETH EXECUTADO: SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BEATRIZ SANTOS MORETH em face de SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES, partes qualificadas. A parte exequente requer expedição de ofício à plataforma hotmart, a saber se a devedora possui valores recebíveis (ID 218941837). Contudo, compulsando o link colacionado no ID 218885049, conforme anexo, o curso está indisponível, razão pela qual INDEFIRO a medida requerida. Intime-se a parte credora para que tome ciência da ausência de bens penhoráveis do devedor, com a advertência de que a intimação desta decisão será tomada como termo inicial do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, com pedido de cooperação do juízo para a realização de pesquisa de bens nos sistemas eletrônicos, mas a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

12/02/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721383-52.2022.8.07.0001. AUTOR: FABIANO JOSE FERNANDES EXEQUENTE: BEATRIZ SANTOS MORETH REU: SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BEATRIZ SANTOS MORETH em face de SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES, partes qualificadas. Inicialmente, promovo o levantamento de sigilo do requerimento de ID 216533779, vez que não se amolda às diretrizes do artigo 189 do CPC. Não há erro na consulta SNIPER, os dados referentes à parte executadas são os que estão em anexo junto à decisão de ID 215138217. Concernente ao requerimento de pesquisa INFOJUD e RENAJUD, os resultados encontram-se anexos à decisão de ID 204701443. Quanto à pesquisa aos sistemas NAVEJUD, SREI, CNIB, CCS-BACEN e SIMBA, não há fundamento que embase tal requerimento. O Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI é regulamentado pelo Provimento 89/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça e consiste em um sistema integrado de informações compartilhadas pelos cartórios de registro de imóveis que possibilita a pesquisa desses bens e a obtenção de certidões. A pesquisa disponibilizada ao público por meio de pagamento dos devidos emolumentos, sendo desnecessária a intervenção judicial. O CNIB foi instituído pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 39/2014.9.1.Trata-se, portanto, de ferramenta que objetiva dar maior celeridade e efetividade à indisponibilidade de bens, possibilitando o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. Logo, não é ferramenta de consulta para a localização de patrimônio imobiliário penhorável ou instrumento de constrição de bens imóveis. Ademais não há qualquer óbice ao acesso dos dados almejados, uma vez que a consulta pode ser realizada sem mediação do judiciário. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, o que não é o caso já que as consultas SISBAJUD e INFOJUD estão disponíveis nos autos. No que concerne ao pedido NAVEJUD (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), não basta simplesmente requerimento genérico sem qualquer razoabilidade é necessário que haja fundamentação que justifique a real necessidade. O CCS-BACEN consiste em sistema destinado a armazenar informações de clientes de instituições financeiras e seus representantes legais, relativas a Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e datas de início e fim do relacionamento daqueles com as citadas instituições. No caso, a consulta anterior do juízo no sistema SisbaJud já apresentou dados referentes a eventuais relações jurídicas entre as instituições financeiras e os devedores. A parte agravante não indicou qualquer operação bancária que constaria de eventual consulta ao CCS-BACEN e que não estaria alcançada pelo SisbaJud, diante da identidade entre as bases de dados. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTIVA. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL. SISBAJUD. FUNCIONALIDADE CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA". LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. VIABILIDADE. SNIPER. INSTRUMENTÁRIO À DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL. RAZOABILIDADE. NAVEJUD/SISGEMB. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. SIMBA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. SERASAJUD. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO PELA PARTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A controvérsia do presente recurso reside na possibilidade (ou não) de deferimento das diligências pleiteadas pelo agravante, por meio dos sistemas judiciais informatizados (SISBAJUD "teimosinha", NAVEJUD/SISGEMB, SNIPER e SIMBA) para a integral satisfação do débito exequendo e da inclusão do nome das partes agravadas em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. II. O processo de execução deve ser realizado no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789). III. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes em relação à possibilidade de reiteração do pedido de penhora, via sistemas de busca judiciais, independentemente do esgotamento de diligências realizadas extrajudicialmente pela parte exequente, desde que observado o princípio da razoabilidade. (REsp. 1.199.967/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.2.2011; REsp. 1.267.374/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 7.2.2012; REsp 1.199.967/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). IV. No caso concreto, o transcurso de quase dois anos, desde a última pesquisa de ativos financeiros (Sisbajud, Renajud e Infojud), constitui critério razoável a permitir a realização de nova busca, dada a possibilidade de alteração da situação econômica dos devedores. V. Por isso, se mostra viável a utilização da nova ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que consiste num mecanismo de reiteração automática de ordens de bloqueio (SISBAJUD "teimosinha" - por trinta dias), a qual confere maior celeridade às execuções na medida em que amplia a chance de sucesso do exequente. VI. Ademais, a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), integralizado no âmbito deste Tribunal desde 16.08.2022, também mostra-se concretamente viável, uma vez que essa técnica possui o objetivo de facilitar o processo de execução ao permitir uma rápida investigação patrimonial, com a correspondente exibição simultânea de todos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros das pessoas físicas e jurídicas executadas, através do cruzamento de diferentes bases de dados e informações. VII. No que diz respeito à plataforma NAVEJUD do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil - SISGEMB, concebida para processos de penhora de embarcações, nota-se que o exequente apresentou pedido genérico carente de fundamentação razoável, razão pela qual a medida não se mostra viável. VIII. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é mecanismo utilizado para mera verificação de movimentações financeiras, sendo que a sua consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte. Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal. Não sendo essa a hipótese dos autos, não se mostra viável a medida. IX. A inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD é medida a ser efetuada diretamente pelo credor interessado; somente na situação de concreto impedimento é que será permitida essa iniciativa por conta do Poder Judiciário (Código de Processo Civil, art. 782, § 3º), fatores esses não demonstrados. X. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(Acórdão 1833720, 07425985320238070000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 1/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, indefiro os requerimentos de consulta aos sistemas especificados. Acerca do requerimento de expedição de alvará, os dados bancários informados estão incompletos, é necessário constar além dos dados informados, a titularidade, bem como CPF do titular da conta. Nestes termos, preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente, com a finalidade de complementar os dados bancários, no prazo de 5 dias. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

14/11/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721383-52.2022.8.07.0001. AUTOR: FABIANO JOSE FERNANDES, FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovido por BEATRIZ MAGALHAES em face de SARA RODRIGUES DA SILVA. Retifiquem-se os registros para incluir como exequente BEATRIZ MAGALHAES (cumprimento honorários advocatícios). Intime-se SARA RODRIGUES DA SILVA (devedora) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. No caso de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a planilha atualizada do débito, ficando, desde já, autorizada a realização de pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INJOJUD e Registradores, este último no caso de beneficiário da gratuidade da justiça). Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor atribuído à causa. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SCOIEDADE ADVOCATÍCIA. CITAÇÃO PESSOAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS DA REVELIA. CONFIGURADA. PEDIDO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DE SÓCIA MINORITÁRIA. CAUSA DE PEDIR. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EXTENSÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer elemento nos autos que possa evidenciar a alegação de tempestividade da contestação da Ré, de modo que a ela se aplicam os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 1.1. A parte apelante não apresentou nenhuma prova de que a citação pessoal realizada por Oficial de Justiça estaria eivada de vício de nulidade. 1.2. A tese recursal de que a apelante ré somente teve ciência do mandado de citação enviado pelos correios na data de 13/04/2023 não prospera, sobretudo porque a parte menciona documento de ID inexistente e print screen de tela igualmente não disponíveis no sítio do PJe, além de ter se pronunciado nos presentes autos anteriormente a data que afirma ter sido supostamente citada pelos correios. 2. O pedido principal formulado pelos autores se atém tão somente a exclusão da sócia minoritária da sociedade de advogados, o que se confirma pela causa de pedir descrita na peça inicial, que se direciona para a justa causa para exclusão da sócia, a confusão patrimonial, a violação ao contrato social e a atuação contra os interesses da sociedade, como fundamentos para o acolhimento do pedido principal, qual seja, a exclusão da sócia ré. 2.1. Advirta-se que os pedidos de tutela provisória de urgência foram formulados como medida para viabilizar a atividade da sociedade autora, frente ao perigo de dano aos contratos geridos pela sociedade. 2.2. Não há razão para incluir os pedidos de tutela antecipada de urgência no pedido de tutela definitiva, em que pese o esforço argumentativo da parte apelante autora. 3. Apelações cíveis da Ré e dos Autores conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721383-52.2022.8.07.0001. APELANTE: SARA RODRIGUES DA SILVA, FABIANO JOSE FERNANDES, FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS APELADO: FABIANO JOSE FERNANDES, FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SARA RODRIGUES DA SILVA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelações cíveis (ID 50179606 e ID 50179609) interpostas, respectivamente, pela Ré e Autores em face da sentença (ID 50179596), confirmada após embargos de declaração (ID 50179604), proferida na ação de dissolução da sociedade advocatícia, que foi julgada procedente. Transcrevo relatório da sentença (ID 50179596): Cuida-se de ação de dissolução de sociedade proposta por FABIANO JOSE FERNANDES e FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor de SARA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES, partes devidamente qualificadas. Pretendem os autores a dissolução parcial da sociedade simples de advogados FERNANDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, mediante a exclusão da sócia minoritária SARA RODRIGUES DA SILVA NERES. Afirmam, para tanto, que o primeiro autor e a ré mantiveram, paralelamente à sociedade constituída, relacionamento conjugal, que terminou em razão de diversos conflitos, entre os quais a utilização, pela ré, do escritório de advocacia para atendimento de interesses diversos daqueles constantes do contrato social, apropriação indevida de móveis e utensílios do escritório, além do saque, sem autorização, de R$ 195.000,00. Alegam que a ré tem trazido a público documentos sigilosos do escritório e do primeiro autor, relativos ao exercício da advocacia, o que tem provocado a evasão de antigos clientes e impedido a atração de outros novos. Relatam, por fim, que a ré inviabiliza o acesso do primeiro autor a documentos atinentes ao escritório, armazenados em nuvem, de modo a impedir o exercício de seu trabalho. Requerem a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que a ré: a) devolva todos os documentos, físicos e digitais, bem como disponibilize todos os acessos aos arquivos armazenados em nuvem pela empresa TECBIS; b) se abstenha de mencionar qualquer fato ligado à atividade dos autores, por qualquer meio, salvo a órgãos oficiais; c) coloque à disposição do juízo a importância de R$ 190.000,00, sacada indevidamente. No mérito, pedem a exclusão da ré da sociedade advocatícia, com comunicação à Ordem de Advogados do Brasil. A tutela de urgência foi parcialmente concedida (ID 130686413). A requerida foi citada conforme ID 151904620, em 10/03/2023, e apresentou contestação, ID 155490206, em 13/04/2023. Os requerentes anexaram novos documentos (ID 160788168). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Na sentença, o Juízo a quo decretou a revelia da Ré e promoveu o julgamento antecipado da lide. Reputou verdadeiros os fatos narrados na inicial. Mencionou, no mérito, os arts. 1.034 e 966 do Código Civil, relativos à sociedade simples e sua dissolução. Ponderou “que o exercício da atividade se dá pelos próprios sócios, o elemento principal de sua constituição emerge da presença da “affectio societatis”, caracterizada pelo envolvimento positivo dos sócios, que se comprometem a unir suas forças para a consecução dos objetivos sociais comuns em busca do lucro. Uma vez ausente esta intenção, tem-se como certa a necessidade de desfazimento da sociedade”. Mencionou o art. 1.030 do Código Civil e a cláusula oitava do contrato social. Entendeu que “resta clara a conduta da ré em dificultar o exercício da atividade social, não apenas por impedir o primeiro autor de acessar os documentos comuns à sociedade (ID 127808952), imprescindíveis ao funcionamento do escritório, mas também por provocar incêndios e prejudicar o funcionamento da sua sede (ID 160788173 e ss)”. Acrescentou que a Ré praticou diversos atos em dissonância com o contrato social, “como a rescisão de contratos firmados em nome da própria sociedade, malgrado o primeiro autor detenha a maior parte das cotas sociais”. Por fim, ponderou que “no que concerne à eventual devolução de valores aplicados na sociedade, mister seja referido pedido objeto de apuração de haveres, em ação própria destinada a tal fim”. Colaciono o dispositivo da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a exclusão da ré SARA RODRIGUES DA SILVA da sociedade FERNANDES SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ressalvada posterior apuração de haveres. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Resolvo o mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se à Ordem de Advogados do Brasil, Seção Distrito Federal comunicando tais fatos para fins de regularização. Decisão proferida após embargos de declaração, os quais não foram providos (ID 50179604). A Ré apela (ID 50179606). Alega que: 1) é hipossuficiente, pois teve seus recursos patrimoniais ceifados pelo ex-cônjuge e Autor da demanda; 2) pede efeito suspensivo ao recurso; 3) aduz que o Juízo a quo não observou o prazo gerado pelo sistema PJe, o qual foi respeitado, sendo tempestiva a contestação. Apresenta imagem do PJe de que tomou ciência do mandado de citação pelos correios em 13/04/2023, findando o prazo para contestação em 08/05/2023; 4) pleiteia a apresentação de provas orais e documentais, diante da constatação de tempestividade da contestação; 5) sustenta que houve violação à ampla defesa ao considerar a contestação intempestiva e aplicar os efeitos da revelia. Requer a concessão de efeito suspensivo e da gratuidade de justiça. No mérito, requer que seja reformada a sentença, a fim de que sejam analisadas as alegações expostas na contestação. Sem preparo. Os Autores apresentaram contrarrazões (ID 50179607). Os Autores apelam (ID 50179609). Alegam que: 1) alegam que houve omissão na sentença quanto ao pedido condenatório e ao pedido de obrigação de fazer; 2) na inicial, foi manifestada a pretensão dos Autores relativa à obrigação de fazer (devolução de todos os documentos físicos e digitais e acesso aos arquivos armazenados em nuvem) e à obrigação de pagar o valor de R$ 190.000,00 retirados pela Ré da sociedade; 3) asseveram que “os pedidos foram realizados na petição inicial com certa atecnia, pois não houve o melhor detalhamento da tutela definitiva, contudo é inconteste a existência dos pedidos de obrigação de fazer, consistente na devolução dos documentos e acesso à nuvem corporativa, e de obrigação de pagar, consistente na restituição de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), explicitados por ocasião do pedido de tutela provisória e sua confirmação no pedido principal”; 4) aduzem que o pedido deve ser interpretado em conjunto com o total da peça, conforme art. 322, §2º, do CPC; 5) argumentam que “mesmo descrevendo os pedidos no relatório, a r. sentença prolatada entendeu que não houve formulação deles na inicial, o que se mostra incompatível com o conteúdo do relatório e dos autos, como demostrado, o que traz à sentença o vício da omissão, tornando-a infra petita”. Pleiteiam: Ante o exposto, REQUER-SE que seja CONHECIDA e PROVIDA a apelação, para que este e. Tribunal, suprindo as omissões do juízo a quo, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgue procedente os pedidos referentes (I) à obrigação de fazer, consistente na devolução de todos os documentos, físicos e digitais, a disponibilização de todos os acessos aos arquivos armazenados em nuvem, formulada na petição de ID 160013653; (II) à obrigação de pagar, consistente na restituição da sociedade Fernandes e Silva, embargante, da importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), furtada pela ex-sócia da conta corrente da empresa, vez que constantes na petição inicial e não confrontados na r. sentença prolatada; Subsidiariamente, caso entenda não restar madura a causa, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determine-se ao juízo a quo que proceda ao julgamento dos capítulos omitidos. Preparo recolhido na forma simples 5 dias após a interposição da apelação (ID 50179613). A Apelada apresentou contrarrazões (ID 50179617). Na decisão ID 50533642, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça à Ré/Apelante, bem como foi intimada para recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A Ré/Apelante recolheu o preparo recursal (ID 51075011). É o relatório. Em que pese os autos tenham vindo conclusos para julgamento, verifico que ainda pende a regularização de pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso dos Autores, no que tange ao preparo. Os Autores interpuseram apelação (ID 50179609) desacompanhada de preparo no dia 19.07.2023. Apenas em 24.07.2023, 5 dias após a interposição do recurso, os Autores, sem que fossem intimados para tanto, recolheram o preparo recursal na forma simples. No entanto, o art. 1.007 do CPC estabelece que o comprovante do pagamento do preparo seja apresentado no ato de interposição do recurso: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...) O §4º da norma supra transcrita admite que, caso não seja comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Vê-se que os Apelantes realizaram o recolhimento do preparo apenas na forma simples 5 dias após a interposição do recurso, enquanto deveriam ter recolhido de forma dobrada. No entanto, uma vez que o fizeram por própria iniciativa, isto é, sem intimação que determinasse especificamente o recolhimento em dobro, é cabível a intimação dos Apelantes para complementar o preparo, na forma do §2º, restando afastada a imediata pena de deserção prevista no §5º. INTIMEM-SE os Autores/Apelantes para complementarem, no prazo de 5 dias, o valor do preparo recursal, que deveria ter sido recolhido na forma dobrada, sob pena de deserção. Brasília, 5 de outubro de 2023 14:17:48. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

20/10/2023, 00:00

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