Procedimento Comum Cível 0721439-91.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721439-91.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721439-91.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARILUCIA DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de suposto defeito de fabricação no veículo adquirido pela requerente e descrito na inicial. Decido. Inicialmente, verifico que a segunda ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deve ser rejeitada, sobretudo porque a parte autora atribui também à concessionária de veículos, e não apenas à fabricante, a responsabilidade pelos danos descritos na inicial. Assim, eventual controvérsia acerca da responsabilidade civil pelos supostos danos sofridos pela autora diz respeito ao próprio mérito da demanda, o que será analisado no julgamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré. No mais, verifico que a primeira requerida impugnou a gratuidade de Justiça deferida à parte autora; contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, do Código de Processo Civil, se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário, deve ser mantida a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Na hipótese dos autos, a requerida não apresentou nenhuma prova que ponha em dúvida a situação de insuficiência de recursos alegada pela autora, e comprovada pelos documentos constantes dos autos, notadamente os colacionados no ID 177887817, ID 177887819 e ID 177887836. Em consequência, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Por fim, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que informa o suposto defeito de fabricação no veículo adquirido pela parte autora, DEFIRO a produção da prova pericial solicitada pela parte autora e pela primeira ré. A prova pericial consistirá em analisar se o vício descrito na inicial constitui defeito de fabricação ou se decorreu de eventual ausência de manutenção adequada ou desgaste natural do veículo. Para tanto, poderá o perito solicitar às partes a disponibilização do veículo e dos documentos que reputar necessários para realização dos trabalhos. Nomeio o Sr. ABNER LUIDY DA SILVA DUARTE (e-mail: [email protected]), engenheiro mecânico devidamente cadastrado na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora e pela primeira ré, nos termos do art. 95 do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o perito nomeado nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-o de que o custeio de 50% dos honorários incumbirá à parte beneficiária da gratuidade de Justiça, cuja cota ficará limitada ao valor de R$ 1.994,06, nos termos da Portaria Conjunta nº 116/2024 do TJDFT (Tabela I do Anexo Único). Oportunamente, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários para eventual manifestação no prazo de 5 dias. Havendo concordância, intime-se a primeira ré para efetuar o depósito do valor correspondente a 50% dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Atendida a determinação, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, cientificando-o do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (engenheiro mecânico), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 10 dias, tabela descritiva dos danos materiais, cujo ressarcimento se requer, além de correlacionar, na referida tabela, cada despesa ao número do ID correspondente à documentação correlata. No mesmo prazo, poderá a parte ré se manifestar sobre o novo documento apresentado pela requerente (ID 207574289). Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721439-91.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARILUCIA DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração (ID 183163147), nos quais a parte embargante sustenta a presença de omissão na decisão de ID 180941681, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presente autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada. Do teor da decisão, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado; houve manifestação acerca dos fatos narrados na petição inicial e análise, na integralidade, do pedido de tutela antecipada de urgência. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Noutro giro, verifico que não há pedido de produção de prova pericial ser analisado em sede de tutela de urgência. Ademais, a ação de produção antecipada de provas é ajuizada antes da propositura da ação principal, quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Águas Claras, DF, 25 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721439-91.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARILUCIA DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Cartório para excluir a petição de ID. 180087408, conforme solicitado pela parte autora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial de ID. 180093625 em substituição a exordial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARILUCIA DOS SANTOS COSTA em desfavor de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e BRASAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. Narra a parte autora que sempre levou seu veículo para revisão em concessionária, sempre para manutenção preventiva. Afirma que a última revisão preventiva ocorreu em 09/05/2023; no entanto, em 21 de setembro de 2023, seu veículo parou de funcionar em plena via pública, motivo pelo qual solicitou um guincho para conduzir o automóvel até a concessionará Brasal Veículos, onde vinha fazendo as revisões regulares. Assevera, ainda, que, após onze dias aguardando o diagnóstico do veículo, foi informada pelo técnico da loja de que a correia dentada havia quebrado e ocasionado o estrago no motor veicular, necessitando de troca do motor e acessórios vinculados. O orçamento para o conserto ficou em R$ 27.741,53. Ao questionar porque não foi trocada a referida peça na última revisão, responderam que, pela quilometragem do veículo, ainda não havia indicação de troca da referida peça. Afirma, ainda, que o consultor técnico da concessionária não entregou nenhum laudo informando o que causou o defeito do veículo. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência para que as requeridas providenciem os reparos devidos, já listados em orçamento anexo, com a consequente entrega do automóvel em plenas condições de funcionamento, assim como seja determinado às requeridas que providenciem um veículo reserva para a autora, com características semelhantes ao seu veículo, até a entrega do próprio automóvel ou até o fim da presente demanda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00; ou alternativamente, prova pericial a ser designada por perito judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Das alegações formuladas e da documentação apresentada, não vislumbro a probabilidade do direito e a urgência necessárias a demandar a atuação judicial em caráter provisório. Ao analisar os autos, verifica-se que a pretensão perseguida indica a necessidade de o caso sujeitar-se ao regular trâmite processual, com observância ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessária dilação probatória, uma vez que as alegações da autora não estão suficientemente demonstradas. Somente após a produção de provas, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, os fatos serão suficientemente elucidados e será viabilizada a análise dos pedidos formulados na petição inicial. Além disso, não verifico urgência a demandar o deferimento da tutela, tendo em vista que, das alegações autorais, verifico que o trâmite regular do processo não acarretará perecimento de direito ou perigo de inefetividade de eventual julgamento de procedência dos pedidos, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, de que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras, DF, 7 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

31/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa

Remessa (em diligência)

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