Procedimento Comum Cível 0723802-90.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723802-90.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/05/2026, 17:55

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723802-90.2023.8.07.0007. AUTOR: CHARLENE RODRIGUES DOS REIS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O laudo pericial foi acostado aos autos (261745947). Intimadas, a autora manifestou ciência (265372205), enquanto a primeira ré manifestou concordância com as conclusões do expert (264689705). A segunda ré quedou-se inerte. A autora, beneficiária da gratuidade de justiça, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, o que se dará em observância aos trâmites previstos na Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016. Preclusa esta, anote-se conclusão para julgamento. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723802-90.2023.8.07.0007. AUTOR: CHARLENE RODRIGUES DOS REIS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O laudo pericial foi acostado aos autos (261745947). Intimadas, a autora manifestou ciência (265372205), enquanto a primeira ré manifestou concordância com as conclusões do expert (264689705). A segunda ré quedou-se inerte. A autora, beneficiária da gratuidade de justiça, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, o que se dará em observância aos trâmites previstos na Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016. Preclusa esta, anote-se conclusão para julgamento. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Recebimento

19/02/2026, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 18:05

Outras Decisões

19/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

15/02/2026, 17:31

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 22:41

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:57

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723802-90.2023.8.07.0007. AUTOR: CHARLENE RODRIGUES DOS REIS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional c/c declaratória de cláusula abusiva, proposta por CHARLENE RODRIGUES DOS REIS em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. A parte autora sustentou, em síntese, que desde 15/10/2021, é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão administrado pelas rés. Relatou que, em 26/07/2023, foi surpreendida com o reajuste da mensalidade no percentual de 39,90%, a ser aplicado a partir de 08/2023, com a cobrança retroativa das mensalidades de 06 e 07/2023, tendo sofrido uma alteração de R$773,06 para R$1.081,51, cujo valor considera abusivo. Aduziu que o referido plano de saúde foi cancelado em 18/10/2023, sem prévia notificação para purga da mora. Noticiou a urgência no restabelecimento do plano, ante o acompanhamento e controle de um câncer da mama retirado em 2020, e recente diagnóstico de endometriose severa, que necessita de procedimento cirúrgico. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão do reajuste promovido, com aplicação do índice de 9,63%. No mérito, pugnou pela (i) aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; (ii) declaração de nulidade das cláusulas abusivas, itens 17 e 22 do contrato; (iii) determinação para que as requeridas apresentem relatório com todos os pagamentos realizados e cálculos atuariais com a indicação dos critérios aplicados no reajuste e (iv) procedência dos pedidos para aplicação de novo percentual de reajuste, a ser aplicado de forma retroativa, e com a possibilidade de purga da mora pela autora, com o consequente retorno como beneficiária do plano de saúde. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora e indeferido o pedido de antecipação de tutela ao id. 177865685. Citada (id. 182864100), a primeira requerida apresentou contestação ao id. 180823967. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a segunda requerida é responsável pelo cancelamento e reajuste do contrato. No mérito, defendeu a impossibilidade de reativação do contrato, ante a inadimplência confessa da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A segunda requerida foi citada ao id. 179476870 e ofertou contestação ao id. 181784591. Em síntese, alegou que a rescisão do contrato ocorreu de forma motivada, por inadimplência da mensalidade de 09/2023, tendo a ré procedido com a regular notificação à autora. Concernente ao reajuste, defendeu que foi aplicado em decorrência da variação dos custos médico-hospitalares, em estrita observância ao regramento em referência, visando a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do contrato, sendo incabível a declaração de abusividade das cláusulas do plano coletivo. Requereu pela procedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica ao id. 184144115, oportunidade em que noticiou não ter recebido a notificação citada em sede de contestação. Invertido o ônus da prova (id. 189830026) e intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pela realização de perícia atuarial (id. 190762885). A primeira requerida pleiteou pela produção da prova documental e juntou relatório de sinistralidade ao id. 196234864 e parecer ao id. 196234869 e a segunda requerida manifestou desinteresse na produção de novas provas (id. 190835532). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada em contestação. Da ilegitimidade passiva da primeira requerida Adoto a teoria da asserção para a análise das condições da ação, segundo a qual a verificação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, na qual a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Nesse sentido, rejeito a preliminar aduzida. Vencido o exame dos pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar, procedo à análise das questões fáticas, jurídicas e probatórias. Fixo como pontos controvertidos (i) se o percentual de reajuste do plano de saúde ultrapassou a finalidade de regra atuarial e asseguradora de riscos; (ii) se ocorreu a regular notificação da parte autora acerca da inadimplência e cancelamento do plano. A parte autora requereu a produção de prova pericial, às expensas do judiciário, por ser beneficiária da justiça gratuita, a fim de verificar a regularidade dos percentuais reajustados pelas rés. Após detida análise dos autos, verifico que a prova pericial requerida é pertinente para elucidar as questões controvertidas. Pelo exposto, DEFIRO a produção da prova pericial. A inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do ônus financeiro desta, aplicando-se quanto a tal a regra geral de custeio da prova pericial prevista no art. 95, caput, do CPC. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência: Acórdão n.1771548, 07309074220238070000AGI, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 27/10/2023. Nomeio como perito do Juízo PAULO HENRIQUE ALVES BARBOSA, atuário. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais. Ressalto que as intimações pessoais serão realizadas pelo DJe, devendo o expert cadastrar-se junto ao PJE para essa finalidade. Advirta-se ao perito que a parte CHARLENE RODRIGUES DOS REIS, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil, é beneficiária da justiça gratuita. Neste caso, nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, que regulamenta o pagamento de honorários de perito das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários em caso de sucumbência da parte beneficiada ficará sob a responsabilidade deste Eg. TJDFT, e será limitado aos valores constantes do anexo da referida portaria, além do dever de quem perder a demanda pagar a diferença dos honorários, se for o caso. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Por fim, a primeira requerida produziu prova documental, acostando aos autos o relatório de sinistralidade ao id. 196234864 e o parecer de id. 196234869. Não obstante, tenho que a comprovação do efetivo recebimento da notificação pela autora é ônus da ré. Assim, intimem-se as requeridas para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o efetivo recebimento da notificação de comunicação de inadimplência e de rescisão pela requerente. Observe-se, para início do transcurso dos prazos acima, o término do prazo do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723802-90.2023.8.07.0007. AUTOR: CHARLENE RODRIGUES DOS REIS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação revisional de mensalidade de plano de saúde com declaratória de cláusula abusiva. A parte autora requer a inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Compulsando os autos, verifico que a relação entre as partes é de consumo, razão por que, ao caso em tela, incide a regra preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a inversão do ônus da prova neste tipo de negócio jurídico, diante da hipossuficiência do consumidor frente ao poderio do fornecedor, razão pela qual plausível a inversão do ônus da prova requerida pela autora. Assim, presente a hipossuficiência da parte, pois ostenta vulnerabilidades técnica e informacional em face da ré. Sobre o tema, jurisprudência deste eg. TJDFT aponta que "deixando o plano de saúde de comprovar o incremento da sinistralidade e o aumento dos custos médico-hospitalares, configura-se a abusividade do reajuste das mensalidades do plano." (Acórdão 1821502, 07030753120238070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.), sendo ônus da parte ré comprovar a licitude do reajuste impugnado. Ante o exposto, considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que a parte autora alega falha na prestação do serviço, inverto o ônus da prova em favor da parte demandada, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto fático a ser demonstrado com cada modalidade requerida, sob pena de preclusão. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apontar a relação de cada testemunha com determinado fato probando. Na hipótese de perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. As partes também deverão, no mesmo prazo, apontar eventuais motivos que façam com que determinada testemunha seja considerada informante. Após, conclusos. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

15/03/2024, 00:00

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