Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729792-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729792-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3244900/DF (2026/0135346-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARACELIS ROCHA MARTINS REIS REPRESENTADO POR: OSVALDO DE SOUZA REIS ADVOGADO: FERNANDA SOUTO PEREIRA VALERIANO MOREIRA - DF053330 AGRAVADO: FRANCIANA APARECIDA ALMEIDA XAVIER ADVOGADOS: PIERRE TRAMONTINI - DF016231 LEANDRO DA CRUZ SILVÉRIO - DF028620 CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF073049 AGRAVADO: CARMEM FERNANDA RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: PAMELA PEREIRA PRESTUPA - PR096319 INTERESSADO: ELTON EDMUNDO POLVEIRO JUNIOR Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3244900/DF (2026/0135346-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARACELIS ROCHA MARTINS REIS REPRESENTADO POR: OSVALDO DE SOUZA REIS ADVOGADO: FERNANDA SOUTO PEREIRA VALERIANO MOREIRA - DF053330 AGRAVADO: FRANCIANA APARECIDA ALMEIDA XAVIER ADVOGADOS: PIERRE TRAMONTINI - DF016231 LEANDRO DA CRUZ SILVÉRIO - DF028620 CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF073049 AGRAVADO: CARMEM FERNANDA RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: PAMELA PEREIRA PRESTUPA - PR096319 INTERESSADO: ELTON EDMUNDO POLVEIRO JUNIOR Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 20:18

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:15

Publicação

26/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729792-80.2023.8.07.0001. AGRAVANTES: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça AGRAVADOS: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, ELTON EDMUNDO POLVEIRO JÚNIOR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. Em segredo de justiça apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-R4X

24/03/2026, 00:00

Recebimento

20/03/2026, 16:27

Mero expediente

20/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 09:45

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:16

Petição (Contra-razões)

03/03/2026, 16:15

Publicação

20/02/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729792-80.2023.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

13/02/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729792-80.2023.8.07.0001. RECORRENTES: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RECORRIDOS: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, ELTON EDMUNDO POLVEIRO JÚNIOR DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO OUTORGANTE E AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença (com decisão integrativa) que revogou a tutela antecipatória e julgou improcedentes os pedidos de ação de cobrança fundada na alegada invalidade de procuração pública utilizada para locação de imóvel, sob a tese de incapacidade do outorgante e de ausência de outorga marital (CC, art. 1.647, IV). Pretensão recursal de cassação da sentença e de procedência integral dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10) e/ou por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a procuração pública outorgada ao tempo dos fatos é inválida por incapacidade do outorgante ou por ausência de outorga marital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por decisão surpresa é rejeitada porque o juízo de origem aprecia, em contraditório, a prova documental e testemunhal produzida, podendo indeferir diligências inúteis (CPC, art. 370) e formar convencimento motivado (CPC, art. 371), sem inovação fático-jurídica vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC. 4. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada porque há instrução com oitiva de testemunhas, manifestação das partes e livre valoração do acervo probatório, sendo desnecessária prova técnica quando o conjunto probatório já é suficiente (CPC, art. 464, § 1º, II), inexistindo ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 5. A sentença é devidamente fundamentada e não incorre nas hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC, pois indica com clareza os elementos fáticos e jurídicos que conduzem à improcedência. 6. A invalidação de negócio jurídico é excepcional e exige prova inequívoca de vício de consentimento ou ausência de requisitos essenciais (CC, arts. 138 e 171), ônus que incumbe aos autores quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado (CPC, art. 373, I). 7. A curatela decretada em dezembro/2021 não produz efeitos retroativos, salvo decisão expressa em sentido contrário, de modo que a alegada incapacidade anterior deve ser demonstrada de forma robusta e específica em relação ao momento da outorga (09/03/2021), o que não ocorre nos autos (STJ, AgInt no REsp 1.705.385/SP; STJ, REsp 1.694.984/MS; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877/SP; TJDFT, Acórdão 1960840). 8. Provas testemunhais indicam lucidez e discernimento do outorgante à época, e a procuração lavrada por instrumento público goza de fé pública, ausentes indícios de vício formal ou material. 9. A alegação de ausência de outorga marital (CC, art. 1.647, IV) não invalida, por si, a procuração pública, ausente demonstração de incapacidade ou de vício específico no ato notarial; ademais, o exame parte da premissa de presunção de capacidade civil, não elidida no caso (TJDFT, Acórdãos 1846262, 1908829). 10. Mantém-se a distribuição do ônus probatório e aplica-se a regra de julgamento do art. 373 do CPC, segundo a qual suporta as consequências da não comprovação quem detinha o encargo probatório (doutrina citada nos autos), impondo-se a improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10) não se configura quando o magistrado, como destinatário da prova, julga com base no acervo produzido e indeferindo diligências desnecessárias (CPC, arts. 370 e 371). 2. A sentença de interdição/curatela tem natureza constitutiva e, em regra, efeitos ex nunc, exigindo-se prova robusta da incapacidade no momento do ato para invalidar procuração pública pretérita. 3. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), impondo-se a improcedência se não demonstrados vício de consentimento ou invalidade formal/material do instrumento público. 4. A ausência de outorga marital, isoladamente, não invalida a procuração pública sem demonstração de vício específico do ato ou incapacidade do outorgante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 370, 371, 373, I, 464, § 1º, II, 489, § 1º, e 85, § 11; CC, arts. 138, 171 e 1.647, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.705.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/10/2019; STJ, REsp 1.694.984/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 14/11/2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 21/03/2022; TJDFT, Acórdão 1960840, 0726100-28.2023.8.07.0016, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, j. 05/02/2025, DJe 11/02/2025; TJDFT, Acórdão 1846262, 0735155-82.2022.8.07.0001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 18/04/2024, DJe 23/04/2024; TJDFT, Acórdão 1607776, 0713498-73.2021.8.07.0016, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, j. 18/08/2022, PJe 31/08/2022; TJDFT, Acórdão 1908829, 0709441-13.2019.8.07.0006, Rel. Des. João Egmont, j. 14/08/2024, DJe 30/08/2024. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 10 do Código de Processo Civil, asseverando ocorrência de decisão surpresa por utilização, na sentença, de fundamento não submetido ao contraditório. Afirmam que a sentença recorrida teria sido proferida com base em suposta ausência de prova não previamente discutida pelas partes, sem que os autores fossem intimados a se manifestar sobre o arrolamento do imóvel no inventário do espólio; b) artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; c) artigos 104, inciso III, 166, incisos IV e V, 1.647, inciso IV, e 1.649, ambos do Código Civil, bem como 373, inciso I, do CPC, ao argumento de nulidade do ato de disposição/mandato sobre bem imóvel comum por ausência de outorga uxória, requisito indispensável e de ordem pública. Verbera impossibilidade de convalidação do vício e necessidade de suprimento judicial quando houver recusa, não sendo a fé pública notarial apta a suprir exigência legal de consentimento conjugal. Relata ter ocorrido invalidade e nulidade do negócio jurídico. Sustenta inversão indevida do ônus da prova. Argui, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo; e d) artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto entende que teria havido ofensa reflexa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado PIERRE TRAMONTINI, OAB/DF 16.231. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 10 do CPC, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “não se configura decisão surpresa quando houve análise detida de todos os elementos vindicados desde a petição inicial, com deferimento de produção de prova documental e testemunhal, as quais, por sua lisura e integridade, foram suficientes à formação do elemento de convicção do julgador (...). Às partes houve oportunidade de alegações a fim de que expusessem de forma clara e objetiva seus requerimentos, em fiel observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (...). Ao contrário do que alegam os apelantes, todas as teses relevantes foram debatidas ao longo da sentença, tendo o magistrado apreciado todas as provas necessárias, indicando satisfatoriamente os fatos e o direito que o levaram a julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial” (ID 77303518). Nesse passo, a apreciação da tese recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado na suposta ofensa aos artigos 104, inciso III, 166, incisos IV e V, 1.647, inciso IV, e 1.649, ambos do Código Civil, bem como 373, inciso I, do CPC. Isso porque a turma julgadora, após detida análise dos autos, consignou: “Pelo conjunto das provas produzidas, infere-se que a incapacidade durante os anos que sucederam ao seu primeiro exame (em 1998), não impediu que o autor/apelante exercesse suas atividades laborais e sociais por longo período, sem nenhuma informação de incidentes quanto ao comprometimento do seu discernimento ou perda das habilidades intelectuais e sociais. Por fim, o instrumento público de mandato foi firmado em cartório oficial de registro e confeccionado por tabelião. Esse documento possui fé pública e constitui-se prova plena, não havendo elementos indicativos de que o apelante Osvaldo não estivesse em condições mentais para realizar o ato. Em outros termos, os interessados, ao tempo da celebração, eram pessoas maiores e capazes, e manifestaram sua vontade de forma livre e espontânea, o que firma o convencimento jurisdicional de que no período da realização do negócio jurídico o autor era plenamente capaz (...). Assim, diante da ausência de elementos que comprovem a incapacidade absoluta do autor, à época da realização do negócio jurídico, tenho que o fundamento sentencial trilhou o melhor caminho ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (...). Constatado que o ônus probatório a cargo da parte autora/apelante não foi cumprido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos dos autores” (ID 77303518). Nesse passo, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador seria indispensável reapreciar cláusulas contratuais e elementos fáticos e probatórios, procedimentos vedados pelos enunciados sumulares 5 e 7, ambos do Superior Tribunal de Justiça. O apelo também não pode seguir em relação à suposta infringência aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Igual teor: AgInt no AREsp n. 2.688.557/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025. Igualmente o inconformismo não merece seguir quanto ao suposto vilipêndio ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF. Isso porque não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024). Igual teor: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025. Da mesma forma o apelo não deve seguir quanto ao arguido dissídio interpretativo, pois “Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada”. (AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024). Mesmo teor: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.191.662/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 3/10/2025). Por fim, defiro o pedido de publicação conforme requerido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-A3F

24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO OUTORGANTE E AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença (com decisão integrativa) que revogou a tutela antecipatória e julgou improcedentes os pedidos de ação de cobrança fundada na alegada invalidade de procuração pública utilizada para locação de imóvel, sob a tese de incapacidade do outorgante e de ausência de outorga marital (CC, art. 1.647, IV). Pretensão recursal de cassação da sentença e de procedência integral dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10) e/ou por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a procuração pública outorgada ao tempo dos fatos é inválida por incapacidade do outorgante ou por ausência de outorga marital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por decisão surpresa é rejeitada porque o juízo de origem aprecia, em contraditório, a prova documental e testemunhal produzida, podendo indeferir diligências inúteis (CPC, art. 370) e formar convencimento motivado (CPC, art. 371), sem inovação fático-jurídica vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC. 4. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada porque há instrução com oitiva de testemunhas, manifestação das partes e livre valoração do acervo probatório, sendo desnecessária prova técnica quando o conjunto probatório já é suficiente (CPC, art. 464, § 1º, II), inexistindo ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 5. A sentença é devidamente fundamentada e não incorre nas hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC, pois indica com clareza os elementos fáticos e jurídicos que conduzem à improcedência. 6. A invalidação de negócio jurídico é excepcional e exige prova inequívoca de vício de consentimento ou ausência de requisitos essenciais (CC, arts. 138 e 171), ônus que incumbe aos autores quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado (CPC, art. 373, I). 7. A curatela decretada em dezembro/2021 não produz efeitos retroativos, salvo decisão expressa em sentido contrário, de modo que a alegada incapacidade anterior deve ser demonstrada de forma robusta e específica em relação ao momento da outorga (09/03/2021), o que não ocorre nos autos (STJ, AgInt no REsp 1.705.385/SP; STJ, REsp 1.694.984/MS; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877/SP; TJDFT, Acórdão 1960840). 8. Provas testemunhais indicam lucidez e discernimento do outorgante à época, e a procuração lavrada por instrumento público goza de fé pública, ausentes indícios de vício formal ou material. 9. A alegação de ausência de outorga marital (CC, art. 1.647, IV) não invalida, por si, a procuração pública, ausente demonstração de incapacidade ou de vício específico no ato notarial; ademais, o exame parte da premissa de presunção de capacidade civil, não elidida no caso (TJDFT, Acórdãos 1846262, 1908829). 10. Mantém-se a distribuição do ônus probatório e aplica-se a regra de julgamento do art. 373 do CPC, segundo a qual suporta as consequências da não comprovação quem detinha o encargo probatório (doutrina citada nos autos), impondo-se a improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10) não se configura quando o magistrado, como destinatário da prova, julga com base no acervo produzido e indeferindo diligências desnecessárias (CPC, arts. 370 e 371). 2. A sentença de interdição/curatela tem natureza constitutiva e, em regra, efeitos ex nunc, exigindo-se prova robusta da incapacidade no momento do ato para invalidar procuração pública pretérita. 3. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), impondo-se a improcedência se não demonstrados vício de consentimento ou invalidade formal/material do instrumento público. 4. A ausência de outorga marital, isoladamente, não invalida a procuração pública sem demonstração de vício específico do ato ou incapacidade do outorgante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 370, 371, 373, I, 464, § 1º, II, 489, § 1º, e 85, § 11; CC, arts. 138, 171 e 1.647, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.705.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/10/2019; STJ, REsp 1.694.984/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 14/11/2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 21/03/2022; TJDFT, Acórdão 1960840, 0726100-28.2023.8.07.0016, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, j. 05/02/2025, DJe 11/02/2025; TJDFT, Acórdão 1846262, 0735155-82.2022.8.07.0001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 18/04/2024, DJe 23/04/2024; TJDFT, Acórdão 1607776, 0713498-73.2021.8.07.0016, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, j. 18/08/2022, PJe 31/08/2022; TJDFT, Acórdão 1908829, 0709441-13.2019.8.07.0006, Rel. Des. João Egmont, j. 14/08/2024, DJe 30/08/2024.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 32ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 01/10 ATÉ 09/10) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 01 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0703189-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA NIRCEU WERNECK LINHARES MANOEL MESSIAS GONCALVES DA CRUZ JOSE MARQUES ZAGO FRANCISCO MARCO MACHADO PRADO FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA COSTA ALEXANDRE PERON MENDES Advogado(s) - Polo Passivo NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A MIDIA ANALIA RODRIGUES SILVA - GO56020 LEANDRO OLIVEIRA ALVES - DF25014-A ADRIANA ANDREIA DE SOUZA SALVADOR FERRAZ - DF13620-A Terceiros interessados Processo 0723798-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A Polo Passivo RICARDO RODRIGO CATANHO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729476-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Polo Passivo PERAZZO IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207-A Terceiros interessados Processo 0705959-66.2024.8.07.0011 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUIZ FERNANDO VIEIRA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPE MATHEUS FERREIRA PESSOA - DF78836 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0725651-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo SORAIA VIANNA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL SOARES XIMENES AGUIAR - DF17073-A Terceiros interessados Processo 0700979-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ISACK DE FREITAS MOURA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA DE MELO SANTOS - DF59904-A Polo Passivo COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL ANJO BENEFICIOS CPPA Advogado(s) - Polo Passivo HIAGO VENANCIO FERREIRA - DF16507-A Terceiros interessados Processo 0723298-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS - DF68801-A Terceiros interessados Processo 0732963-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo JOAO BATISTA DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0725442-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARILIA DE LIMA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF19740-A Polo Passivo JOSE MAURO ESTEVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A Terceiros interessados Processo 0729264-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDUARDO LACERDA DE CAMARGO BISNETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0728591-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA - DF14506-A Polo Passivo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A Terceiros interessados Processo 0708784-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NET SERVICE S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA - MG140312-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701710-17.2025.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEANDRO CAMARGO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES VELUDO - SP288514 Terceiros interessados Processo 0721842-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CDL ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VANIA DRUMOND MASCARENHAS BRANDT - DF32977 LUCIANA SETTE MASCARENHAS - MG83434 Terceiros interessados Processo 0709206-11.2022.8.07.0016 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UCB BIOPHARMA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA RIZZO PAES DE ALMEIDA PAGANO GONCALVES - SP271385 RAFAEL DE MORAES AMORIM - SP319529 THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP525455 Terceiros interessados Processo 0711247-20.2023.8.07.0014 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0725025-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo APCERGP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125-A Polo Passivo CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados Processo 0726515-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Polo Passivo APCERGP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO RESIDENCIAL GOLDEN PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125-A JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados Processo 0729059-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A Polo Passivo SONIA MARIA ARAUJO DE MACEDO VILEBALDO CANUTO DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A THAIS ARAUJO DE MACEDO - DF77955 Terceiros interessados Processo 0702602-51.2024.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. V. M. R. M. J. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNA JANAINA VIEIRA MACIEL - DF62612-A ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Polo Passivo M. J. F. R. L. V. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A BRUNNA JANAINA VIEIRA MACIEL - DF62612-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707803-61.2023.8.07.0019 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BIANCA DOS SANTOS BENVENUTO SONIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELA CUNHA DURAES - DF57917-A Polo Passivo ERICA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728666-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CICERO COELHO DE MACEDO NETO Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo ENGISAC - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729589-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LS PRODUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO WERNER DE ALMEIDA - DF74593 Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0750661-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. M. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA LEAO DE MATOS BREZOLIN - DF35783-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados DANIEL MANSUR DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703657-55.2024.8.07.0014 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo XS3 SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0723226-91.2018.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROBERTO DE SOUZA SA OLIVEIRA MURILO DE MENEZES ABREU Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo DEJAIR JOSE BORGES INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Terceiros interessados Processo 0701989-54.2025.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARLO EDUARDO DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PARREIRA LOPES - DF46997-A Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA MARCELA BERNARDES LEAO KALIL - MG168103 Terceiros interessados Processo 0718183-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo W. L. R. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746191-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VIVO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Polo Passivo MAJELA & NORONHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA - DF11308-A Terceiros interessados Processo 0726613-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo G. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo P. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714130-87.2025.8.07.0007 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MAURILIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710879-98.2024.8.07.0006 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo F. Q. M. Advogado(s) - Polo Ativo ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A Polo Passivo L. R. D. O. Q. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724646-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo HELIO TENORIO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo HELIO MARCOS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - DF0080454 Terceiros interessados Processo 0726200-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESLEY RODRIGUES RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Terceiros interessados Processo 0714888-46.2023.8.07.0004 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ANGELI INACIO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CAIO HENRIQUE GOMES SCHROEDER - SC26597 HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0715828-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo IEGE DE MATOS COUTRIN Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0727377-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUELI PAES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0732129-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULA REJANE GARCIA MILITAO Advogado(s) - Polo Ativo JUNIO MIGUEL BATISTA DE SOUZA - DF48394-A Polo Passivo ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Terceiros interessados Processo 0705994-20.2024.8.07.0013 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ARTHUR DE SOUSA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728546-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VERA REGINA MARTINS - RS34607-A Polo Passivo THAYLANNA DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732370-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275 Polo Passivo NIELSON DA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo HERBERTE HENRIQUE DE SOUSA BARBOSA - DF70457-A Terceiros interessados Processo 0750488-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo MAISA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO DA SILVA MACIAS - GO14132-A Terceiros interessados Processo 0726072-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALINE CARLA BORGES PEREIRA PHELIPE RAMOS AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo WALESSA LISBOA PIMENTA - DF81142 FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A Polo Passivo UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO FUNDACAO PRO - TOCANTINS Advogado(s) - Polo Passivo HELLEN MAYANA GOMES REIS - TO11.594 BIANCA VANESSA RAUBER - TO10711-A GABRIELLA ARAUJO BARROS - TO8292-A ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA - TO12.950 LARISSA SOARES BORGES COELHO - TO5170 FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA - SP456333 Terceiros interessados Processo 0726350-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A Terceiros interessados Processo 0725169-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A MATEUS LEANDRO CAVALCANTE DA SILVA - DF74907-A REBECA NOVAES AGUIAR - DF25570-A Polo Passivo L. G. R. B. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO - DF26653-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709559-71.2024.8.07.0019 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731092-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo W. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A Terceiros interessados Processo 0730577-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTO MAGNO AMANCIO TELES Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0728004-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo A. T. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708825-05.2023.8.07.0004 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo MARCOS MARQUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PIMENTA VIEIRA - DF66069 Terceiros interessados Processo 0709232-31.2021.8.07.0020 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VALMIR MELO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ISMAEL FERREIRA - DF58513-A ADILSON JOSE CHACON - SP289240-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A Terceiros interessados Processo 0724671-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROMES ANICETO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0724491-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TERESA CRISTINA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Polo Passivo DAVIDSON BRUNO SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719018-36.2024.8.07.0007 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo ERILDA DE FATIMA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701465-06.2025.8.07.0018 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCO AURELIO DUQUE ESTRADA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727860-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ANDRE DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Processo 0732478-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo OLIVEIRA GARCIA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo IAGO OLIVEIRA SILVA DE SOUSA - DF54957-A Polo Passivo MARIA RITA PIRES DE SOUZA SILVIO ANTONIO DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A Terceiros interessados Processo 0702461-04.2025.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DHELIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Processo 0703857-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A Terceiros interessados GABRIELA MARIA GONCALVES COSTA Processo 0750153-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo WANDERSON FERREIRA CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Terceiros interessados Processo 0718771-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo OSVANE OTÁVIO DA SILVA ANA CRISTINA PEIXOTO DA SILVA IORRANE CAROLINE DA SILVA ISADORA CANDIDA DA SILVA NAYARA RITIELLE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Terceiros interessados Processo 0720097-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARVALHO PINHEIRO - DF52710-A Polo Passivo CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado(s) - Polo Passivo MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701901-82.2025.8.07.9000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo R. D. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A Polo Passivo A. H. F. D. B. A. F. D. B. A. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703907-57.2025.8.07.0013 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710089-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo SOLON MOURA JUNIOR MANOEL MESSIAS GONCALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721464-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PRISCILLA ANTUNES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARDOSO PITANGUEIRA - BA67602 Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0714002-47.2023.8.07.0004 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo VILMA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Processo 0729985-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo DOUGLAS PEDRO VIEGAS GOMES CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0704973-57.2025.8.07.0018 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANDREZA DAMIANI FONSECA FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CRUZ SILVA - DF59347-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708853-22.2023.8.07.0020 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DOMINGOS FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN BENJAMIM CAMPOS SALES - DF38153-A Polo Passivo MARIA ANA ALVES AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417-A Terceiros interessados Processo 0709097-03.2022.8.07.0014 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FERNANDA VIEIRA ABREU DE MATTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SOARES MATOS - CE48120 Polo Passivo NU HOLDINGS LTD. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0700025-89.2022.8.07.0014 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HELDER SEREJO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0728025-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO DE ALMEIDA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0710015-36.2024.8.07.0014 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ARIANA DIAS DA SILVA FERREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA GOMES FORMIGA - DF68314-A ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA - DF45967-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0732053-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo FERNANDO ALVES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS ABE ROCHA - DF64157-A Terceiros interessados Processo 0732565-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MICAELA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0732282-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo IVAN DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0732472-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WANDERLEY E CORREIA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA ALINY PEDROZA WANDERLEY OSVALDO CARNEIRO WANDERLEY Advogado(s) - Polo Passivo MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A RAIMUNDA PEDROZA WANDERLEY - DF46446-A Terceiros interessados Processo 0732466-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo JAIRES PEREIRA ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo SATILA ERICA MOREIRA GONCALVES - DF79590 Terceiros interessados Processo 0711099-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BSB SUPER GERADORA DE ENERGIA LTDA MARLLON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA RENATO PETIT CAPUTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721699-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo G. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo WILKER DE FREITAS DE ARAUJO - DF64621-A Polo Passivo L. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707016-12.2025.8.07.0003 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo ELIANE ALVES BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724914-72.2024.8.07.0003 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo D. G. D. O. J. Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA AZEVEDO CALHEIROS - DF56350-A Polo Passivo S. M. G. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703493-03.2018.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo FERMAC FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA LEONARDO GUIMARAES POVOA WILMA MURIELE DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744584-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo H. S. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF40911-A FREDERICO SOARES SOBRAL - DF39778-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702786-75.2022.8.07.0020 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo KEYLLE BICALHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo KEYLLE BICALHO FERREIRA - DF68811-A Polo Passivo KOVR PREVIDENCIA S.A. MAGDA LIGIA BICALHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A FLAVIA DE MELO ROCHA - DF69239 Terceiros interessados Processo 0717130-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ADRIANO DE OLIVEIRA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755291-89.2021.8.07.0016 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo M. D. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA - BA34153 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701294-42.2021.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo ROSANA MARIA GUIMARAES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702424-82.2022.8.07.0017 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DAVI JOSE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo PAULO CEZAR PINTO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo NAVARONI SOARES GOMES - DF45299-A Terceiros interessados Processo 0731664-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo MOISEIS BATISTA TEODORO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO BAUM - RS119266-A Terceiros interessados Processo 0732247-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Terceiros interessados Processo 0007123-09.2012.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Polo Passivo EVALDO FERNANDO DE QUEIROZ DORNELLES SOARES DISTRITO FEDERAL PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI - ME VALDIR NUNES DE AMORIM V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM PAULO HENRIQUE AMORIM VERISSIMO - ME Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALV.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LARISSA MACHADO BOTELHO - DF25530-A EMILIO RIBEIRO - DF15283-A LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS - DF43847-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Terceiros interessados RENATO TEMPESTA CARLOS AUGUSTO ALVARES DA SILVA CAMPOS OSVALDO ARI ABIB SAMUEL COSTA GONTIJO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701998-60.2023.8.07.0009 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BRUNNA RODRIGUES FELICIANO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS OTTAVIO CAIXETA DE ARAUJO - DF41268-A KAMILA REGINA ALBINO DE CASTRO - DF48600 JESSICA SANTOS NUNES SAMPAIO - DF50197-A Polo Passivo BRUNNA RODRIGUES FELICIANO ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA REGINA ALBINO DE CASTRO - DF48600 JESSICA SANTOS NUNES SAMPAIO - DF50197-A LUIS OTTAVIO CAIXETA DE ARAUJO - DF41268-A Terceiros interessados Processo 0703102-53.2024.8.07.0009 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JORDANIELI PONTES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo GDGILSON BARBOSA MARTINS DANNUZI YEDA LOBO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Processo 0702824-18.2025.8.07.0009 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0706843-57.2022.8.07.0014 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo JANAINA ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ALVES RODRIGUES - DF40357-A Terceiros interessados Processo 0727727-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIOGO CRISPIM DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo STEFANNY HELLEN BATISTA LEANDRO - DF39820 Terceiros interessados Processo 0728020-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JESUS NAZARENO DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0732363-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo SCALA COBRANCA, ASSESSORIA & NEGOCIOS LTDA - ME COSMA ARAUJO DE OLIVEIRA KAMILA CATHERINE DE OLIVEIRA LIMA RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Terceiros interessados Processo 0708616-51.2024.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo NILVA DE SOUZA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LAURA MARCONDES SIMOES Processo 0727490-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo KLEBER SEBASTIAO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Polo Passivo PATRICIA SOUZA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727828-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANA DE FREITAS AGUIAR E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0707965-23.2022.8.07.0009 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo KAMYLA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS CORREA GONCALVES - DF69221-A ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-A Polo Passivo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA MAIS SAUDE BRASILIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - RJ199836 BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A Terceiros interessados Processo 0750038-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARINA PELLONI DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A JULIA CORREA DE BARROS - DF74671-A MONICA APARECIDA BATISTA - DF21477 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0734345-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CLODOALDO DA COSTA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo THIAGO FRANCA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA - DF26566-A Terceiros interessados Processo 0700993-85.2023.8.07.0014 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDMILSON MACHADO DE AGUIAR DANIEL COSTA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo VALDERI SERAFIM DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo REGIANE BARBOSA VIEIRA MORAIS - DF59289-A Terceiros interessados Processo 0728807-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo DENISE CARVALHO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0701020-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RIBEIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DA COSTA DE SOUSA NOBRE - DF38067-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA - DF57712-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0732265-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo NAIZA NUNES BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NAILDA NUNES BANDEIRA - DF3583400-A Terceiros interessados Processo 0732281-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MIRELLA MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo WILMAR RIBEIRO FILHO - TO644-A Terceiros interessados Processo 0732835-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MACEDO ROQUE - PR63080 Polo Passivo COMIDA DE VERDADE EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA ARAUJO SOARES - DF12695-A Terceiros interessados Processo 0722861-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. PRISCILA SANTANA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A PEDRO ANISIO DE CAMARGO ALVES - DF19732-A Polo Passivo PRISCILA SANTANA DE OLIVEIRA BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN PEDRO ANISIO DE CAMARGO ALVES - DF19732-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0720893-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PREFEITURA COMUNITARIA DO RIACHO FUNDO II-DF Advogado(s) - Polo Passivo NILTON FREIRE DA ROCHA - DF60079-A Terceiros interessados Processo 0707438-22.2023.8.07.0014 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo G. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360-A Polo Passivo E. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708564-58.2024.8.07.0019 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. M. S. H. S. C. H. J. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729388-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo JOAO BATISTA FERREIRA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0732736-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FABIO JUNIOR DE SOUZA AMORIM ALFREDO RONALDO DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701552-83.2025.8.07.0010 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERNANDO NARDON - DF82551 Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0706170-54.2023.8.07.0006 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARIA FERREIRA DI SANTOS HENRIQUE FILOMENO ANASTACIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIANA DE LOURDES SILVA - DF38764-A CARLOS EDUARDO CAMPOS - DF39551-A Terceiros interessados Processo 0728150-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HUGO ANDRADE DE FREITAS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANYELLEM CAVALCANTE DE ARAUJO - CE50001 NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO - DF31224-A Polo Passivo LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados Processo 0728377-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURENICE MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0733172-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MEGA SERVICOS FOTOGRAFICOS EIRELI - EPP MARIA AUXILIADORA O LEITE NIVALDO OLIVEIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR SOUZA SALLES - MG177606-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Terceiros interessados Processo 0735720-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CARLOS ANTONIO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715339-40.2024.8.07.0003 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo V. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. D. S. F. N. D. S. F. S. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724871-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CACIA VALVERDE DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo HELLEN SOUZA LIMA PIMENTA - GO46128 KALITA MELLO BARBOSA - GO55682 LEANDRO FERNANDES DE PAULA - GO34193-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729441-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Polo Passivo CLAUDIO JOSE DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA APARECIDA MACEIRAS DE MELLO - SP399031 Terceiros interessados Processo 0729645-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo JOSE RIBAMAR FREIRE FILHO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0702031-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUILHERME COSTA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FERNANDO LEMES FREDERICO - PR118543-A BRUNO MARGRAF ALTHAUS - PR107894-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0713331-73.2023.8.07.0020 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo S. G. A. N. S. M. A. G. S. M. A. J. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO - DF42576-A EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A Polo Passivo A. C. D. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo YARA ANDRADE LOPES - DF30907-A Terceiros interessados Processo 0729792-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SOUTO PEREIRA VALERIANO MOREIRA - DF53330-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. ELTON EDMUNDO POLVEIRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PAMELA PEREIRA PRESTUPA - PR96319 PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A Terceiros interessados 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703309-55.2024.8.07.0008 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VERA LUCIA VEIGA GONCALVES FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VERA LUCIA VEIGA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiros interessados Processo 0731934-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES MARCONI TEIXEIRA MAGALHAES WESLEY TEIXEIRA MAGALHAES LUCIMAR TEIXEIRA MAGALHAES LEONIDAS TEIXEIRA MAGALHAES WILLIAN TEXEIRA MAGALHAES WELLINGTON TEIXEIRA MAGALHAES LUZINETE TEIXEIRA MAGALHAES DE ALMEIDA WILLIAM TEIXEIRA DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0730459-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Terceiros interessados Processo 0705936-14.2024.8.07.0014 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAUDE MAIS IND EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702044-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo XS3 SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0715188-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NABIL NAZIH DAHDAH Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0731905-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEO CLINICA NUCLEO ESPECIALIZADO ODONTOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A Polo Passivo OLIVIA CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELL CAITANO DE OLIVEIRA - DF63997-A Terceiros interessados LUCIANA DANIEL MOREIRA MACHADO Processo 0713624-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo DEIVID DIEGO DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731324-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo S. S. N. S. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Polo Passivo J. M. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE NOGUEIRA CARVALHO - DF59889-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719384-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELEUTIME LEMOS ELEUTERIO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FURTADO VASCONCELOS - DF70318 GLEICE ROCHA CUNHA VASCONCELOS - DF80317 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0731974-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA ELENI MARIA FARIA EDA MARIA DO CARMO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Polo Passivo LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A Terceiros interessados Processo 0734791-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CELIA MARIA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721131-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO GOMES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0780022-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANDRA CARVALHO CASTRO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA DINIZ PORFIRIO - DF18524-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0726340-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. D. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo UBIRAUY FERREIRA COSTA - DF28099-A Polo Passivo E. R. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS DE CARVALHO CAMARGO - DF54256-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710445-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PANAVIDEO TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO WAGNER DO COUTO E SILVA - PE31441-A Polo Passivo MARQUES ADVOGADOS E CONSULTORES Advogado(s) - Polo Passivo HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Terceiros interessados Processo 0726545-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCIO RAFAEL DOS ANJOS CILLI Advogado(s) - Polo Ativo ALCEBIADES MELO VILAS BOAS NETO - DF73919 Polo Passivo GARDER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732502-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALESSANDRA ORMAND DA SILVA VERAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Terceiros interessados Processo 0041729-51.2011.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo S. M. D. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA MOREIRA MARIANO - DF34091-A KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A Polo Passivo E. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SILVA OLIVEIRA - DF25567-A ANNA CAROLINA FARIA PINTO - DF35193-A LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A Terceiros interessados MIGUEL ROBERTO DA SILVA EZEQUIEL DE CARVALHO BARRETO SIRLENE JAQUELINE DA SILVA LOPES MARQUES Processo 0010718-79.2013.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELDINA VARGAS LOUZEIRO CAROLINA VARGAS LUSTOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708739-52.2024.8.07.0019 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELIANA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0713278-03.2024.8.07.0006 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo Y. A. D. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. R. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NUNES NOGUEIRA - DF73155-A Terceiros interessados Processo 0716700-41.2024.8.07.0020 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR TAGUATINGA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO - GO25019-A Polo Passivo JOAO DOS SANTOS BISPO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721391-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LARISSA TEODORO VIEIRA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726087-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LARISSA TEODORO VIEIRA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A Terceiros interessados Processo 0024537-37.2013.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HIRLEY MATIAS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A Polo Passivo MABEL NUNES DE SOUZA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados Processo 0714720-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLEONILDA FERREIRA PRIMO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732889-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRUNO SOARES DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo KATIANE LUSTOSA ROCHA - DF66209-A Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0731413-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0720948-73.2025.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALESSANDRA CRISTINA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0730737-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAUL DIVINO NUNES ROSA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0732071-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUPERCE DIAS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JUAREZ DE OLIVEIRA BENJAMIM - DF10909-A Terceiros interessados Processo 0737842-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILVANIA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718714-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WOLLSTEIN INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS CANDIDO DA CUNHA - GO25142-A Polo Passivo CLAYTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0702656-04.2025.8.07.0013 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704303-14.2023.8.07.0010 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo FRANCINILDO MORAIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732103-73.2025.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660 Polo Passivo ITALO DE GUSMAO BARROS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702733-25.2025.8.07.0009 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MATEUS DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703216-56.2024.8.07.0020 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. C. F. D. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A Polo Passivo M. F. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ELISANGELA SILVA FERNANDES Processo 0700899-75.2025.8.07.0012 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo A. H. F. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729583-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RODRIGO MONTEIRO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo ZANDOALDO ARAUJO MENDES Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064-A Terceiros interessados Processo 0728558-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KAPO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A Polo Passivo EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733298-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo EMANUEL TAVARES BASILIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722499-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LIGIA NOLASCO - MG136345-A Polo Passivo CLEDIA BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710241-40.2025.8.07.0003 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANTONIA BEZERRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0726806-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Polo Passivo CLINICAS SHOW MASTER-ESPECIALIDADES MEDICAS E ODONTOLOGICAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados Processo 0703839-38.2024.8.07.0015 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. A. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S Polo Passivo I. N. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS Processo 0704689-94.2021.8.07.0016 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. G. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA RIZZO TOME - SP193630 Polo Passivo T. L. R. G. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A PEDRO PINTO COSTA BITTENCOURT BARBOSA - DF69701-A EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A LUCAS LACERDA ESTEVES - DF68416-A NIKOLLY MILANI SIMOES SILVA - DF75438 DANIELA RODRIGUEZ CANHACI - DF52619-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Terceiros interessados DEBORA FIDELES FRIAS RODRIGUES DA CUNHA BENJAMIN REIS GEBRAEL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704576-74.2024.8.07.0004 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA DE LOURDES PEREIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo SAULO REZENDE CRUVINEL - DF73779-A SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0731753-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo VANDERLI APARECIDA POLETO BILACCHI RODOLFO FIGUEIREDO LIRA EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Terceiros interessados Processo 0730339-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Polo Passivo LUZIA FEITOSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo IRLEI FERREIRA - DF63394-A Terceiros interessados Processo 0732374-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo PRO PALETES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES - GO2969400-A Terceiros interessados Processo 0732160-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ALINE NUNES DONATO Advogado(s) - Polo Ativo THAIANE ALVES ROCHA FLORES - DF28311-A Polo Passivo EDILSON BATISTA DA GUARDA WADSON COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Terceiros interessados Processo 0717734-55.2022.8.07.0009 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KLEYNE KARENINA PALOMINO BARROSO ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL MAGALHAES DA SILVEIRA - DF41972-A ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES - DF46060-A Polo Passivo MARIA DE NAZARE LAVRA MACHADO ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES KLEYNE KARENINA PALOMINO BARROSO Advogado(s) - Polo Passivo ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES - DF46060-A RAQUEL MAGALHAES DA SILVEIRA - DF41972-A Terceiros interessados Processo 0754665-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo EDUARDO ROGERIO DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A Terceiros interessados Processo 0708083-14.2022.8.07.0004 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ROSELY DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO GIORDANI PEREIRA - SC49306-A Polo Passivo ELIVALDO CARDOSO DA SILVA ROSEVAL CARDOSO DA SILVA VALDELY CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO VERISSIMO DOS SANTOS - GO18857 JOSEANE DA SILVA CRUZ - GO26732 MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS - GO16286 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Processo 0702498-46.2025.8.07.0013 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. M. T. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739042-97.2024.8.07.0003 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo LUCIVALDO DIAS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724707-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARCOS AURELIO COUTO GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727894-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ABOUBAKEURESEDDIK ADJOU Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALENTINA VEICULOS LTDA - EPP CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Terceiros interessados Processo 0732461-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA ROSELI CASSANO BORELLA Advogado(s) - Polo Ativo HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQN 215 Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0703333-03.2021.8.07.0004 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo V. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEILA FONSECA SILVA - DF50282-A Terceiros interessados SARAH CHRISTINA SANTOS SILVA Processo 0700847-79.2025.8.07.0012 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EDITE LOPES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Processo 0725205-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ADELAIDE COUTO RIBEIRO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0730466-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Polo Passivo MARIA LUIZA DE SAMPAIO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH GIULIANA GUEDES ROCHA - DF57697-A Terceiros interessados Processo 0727165-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRAULISTEDE PEREIRA DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0727256-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRAULISTEDE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745725-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF52776-A Polo Passivo KATIA MACHADO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo EDNA BRITO DA SILVA MARTINS - DF33277-A Terceiros interessados Processo 0731506-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo G. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728088-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RENATO GIOVANNY OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO WANDERLAAN BATISTA - DF39832-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706026-22.2024.8.07.0014 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DYOGO CEZAR AFONSO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.ASOCIETE AIR FRANCE LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Processo 0730854-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RUBENILSON LOPES LOBO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0717041-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO BUZIOS SHOPPING NILTON ROSA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX COSTA MUZA - DF35748-A DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A Polo Passivo NILTON ROSA DE ALMEIDA CONDOMINIO DO EDIFICIO BUZIOS SHOPPING Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Terceiros interessados Processo 0728541-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DENTAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo THAYNA FEITOSA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Terceiros interessados Processo 0710130-44.2025.8.07.0007 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WILLIAM ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0756170-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Processo 0703962-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MAURICIO BEDIN MARCON Advogado(s) - Polo Ativo GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A Polo Passivo LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A Terceiros interessados Processo 0746198-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRADESCO SAUDE E ASSISTENCIA S.A. LUCIA DE FATIMA GONSALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES - DF17151-A Polo Passivo LUCIA DE FATIMA GONSALVES BRADESCO SAUDE E ASSISTENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES - DF17151-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0708679-02.2025.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo ADELINO DE BRITO FONTENELE FILHO Advogado(s) - Polo Passivo TAMYRYS LEAL MENDES - DF72734-A Terceiros interessados Processo 0732973-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PRISCILA LEMOS DE LA FUENTE CORREA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A Terceiros interessados Processo 0730683-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALCIDES REFORMADORA DE MOVEIS ESTOFADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731222-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo G. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENAN ROCHA DE CASTRO - DF62564-A Polo Passivo A. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A Terceiros interessados Processo 0723063-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo C. N. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo KATIANE LINS ANDRADE - DF53942-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo L. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728202-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo REIJANE RUAS CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIETE DAMARES ARRUDA PEREIRA - MG213146-A Polo Passivo AMELIA MOREIRA TAITSON Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716280-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ROSINETE DIAS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Terceiros interessados Processo 0716603-75.2023.8.07.0020 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SILVERIO ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0702871-62.2025.8.07.0018 Número de ordem 218 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUZIMAR RIBEIRO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RODRIGO DA ROCHA CIRQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703111-94.2024.8.07.0015 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELCIO FERREIRA LARANJA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0705127-16.2022.8.07.0007 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ISABELA CRISTINA FRANCO MONTEIRO HOLANDA DALVA MARIA SILVA FRANCO NATALIA FRANCO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0706559-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JESSICA DA SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707080-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIDIMAR OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707147-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707692-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRISCILA GARCIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Terceiros interessados Processo 0707733-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSÉ JAILSON DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo TONY DE SOUSA MARCAL Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A GABRIEL TEMER MARINHO - DF79021 Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0707752-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE JESUS LUSTOSA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708199-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SELMA LEITE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0708787-27.2022.8.07.0004 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo ADAO GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A LWYZA SILVA DE NEGREIROS - DF55967-A FELIPE MACHADO MOURA - DF68470-A Terceiros interessados Processo 0709121-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SERGIO EDUARDO TELES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA RBS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Terceiros interessados Processo 0711057-87.2023.8.07.0004 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A Polo Passivo LUIZA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A Terceiros interessados Processo 0712013-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. WLADIMIR ALVES DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Passivo RAILA MOURA CARVALHO - DF46514-A Terceiros interessados Processo 0712731-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA ELTON SANTOS MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713067-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEFFERSON CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0713222-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENISE CAMPOS CAVALCANTE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713763-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ALINE DA COSTA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GUIMARAES DA SILVA - SC62190-A Terceiros interessados Processo 0713799-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIVINA TEIXEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713935-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MONICA DA CUNHA IZAGUIRRE Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A RUBENS VERAS MACHADO - DF78739 Polo Passivo VINICIUS ZAMBROTTI DORIA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DA CUNHA PIAZZA DA SILVA - SC26881 Terceiros interessados Processo 0714448-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZENE MARIA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0715064-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PATRICIA DE OLIVEIRA GONTIJO AGUIAR ANTONIO HENRIQUE GONTIJO AGUIAR MARIA CELINA VALADARES GONTIJO DE AGUIAR PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP IVO AUGUSTO GONTIJO AGUIAR SPR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A VITORIA AIDA LOURENCO DE LIMA BARBOSA - DF65130-A Polo Passivo PROJETO CERTO SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Terceiros interessados Processo 0716017-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADAIL DOMINGOS DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE VANDERLEI RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR - DF67297-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0719302-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ITE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA FUAO DA CUNHA - RJ238715 JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA - DF37065 Polo Passivo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A Terceiros interessados Processo 0719741-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DANIEL SOARES DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S Polo Passivo JAISAFRAN DE SOUSA LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Terceiros interessados Processo 0719807-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo IEDA BERNARDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0720921-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FILADELFO DOS REIS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590-A Polo Passivo AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL MEZZALIRA - SP257984-A Terceiros interessados Processo 0722496-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DANIELLY DE OLIVEIRA GRANCE LAGARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723512-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES MARIANA ALMEIDA MENDES GOULART Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0724533-47.2023.8.07.0020 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SOFISA SA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859-A Polo Passivo DENY HERICA BORGES DE ARAUJO FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE IVO CABRAL RIBEIRO - DF28080-A Terceiros interessados Processo 0726743-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DJALMA MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0729301-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MANOEL POLYCARPO DE CASTRO NETO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS DE CASTRO DIAS MAGALHAES - DF53096-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0733278-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo KLEBER REZENDE LACERDA EULETE REZENDE DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A Polo Passivo CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA DANIELLE MAZZOLA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Processo 0734128-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ANDREZA DA SILVA NOSAKI SEABRA - MG231771 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Processo 0742818-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo CLELIA NAUITA ALVES FERREIRA ROSSINI Advogado(s) - Polo Passivo MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A Terceiros interessados Processo 0745619-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADVOCACIA BETTIOL S/C Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA MARIA BENJAMIM DE OLIVEIRA - DF27715-A EWERTON AZEVEDO MINEIRO - DF15317-A Polo Passivo SPL INFORMATICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - CNPJ: 14.016.568/0001-05 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746003-31.2022.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. B. B. T. L. F. S. O. D. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A SARA RODRIGUES DA SILVA - DF46034 Polo Passivo F. S. O. D. B. L. B. B. T. L. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A SARA RODRIGUES DA SILVA - DF46034 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747232-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROSA MARIA MONEZZI DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Terceiros interessados Processo 0747590-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NAURIA CRIVARO LOBO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo JOSE GASPAR DE ANDRADE ANDRE RICARDO GONCALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo REYNALDO GONCALVES PEREIRA - DF54543 Terceiros interessados Processo 0750888-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 257 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IBANEIS ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - DF53281-A Polo Passivo JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A Terceiros interessados MARLUCIO LUSTOSA BONFIM WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO HENIO DE AZEVEDO GALDINO MILENA CARVALHO ALMEIDA GALDINO Processo 0752460-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 258 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ADRIANO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - DF66919-A ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536-A Terceiros interessados Brasília - DF, 11 de setembro de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729792-80.2023.8.07.0001. AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça REU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, ELTON EDMUNDO POLVEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: Em segredo de justiça Trata-se de ação ajuizada por Em segredo de justiça e outros em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, partes qualificadas. Nada a prover, quanto ao requerimento contido no ID 243384489, ante a decisão contida no ID 216067311, a qual converteu o julgamento em diligência determinando o seguinte: Contudo, em detida análise do feito, observo que no contrato de locação do imóvel de matrícula nº 219468, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Loja nº 5, Lote 01, Rua Buriti, Águas Claras, Distrito Federal, objeto da presente ação, o(a) locador(a) é a ré FRANCIANA, mas o locatário é ELTON EDMUNDO POLVEIRO JUNIOR, pessoa estranha à relação processual formada na presente lide. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público, a fim de que se manifestem, especificamente, sobre o tema. Prazo: 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal a que faz jus o ente público. O Ministério Público manifestou-se no mesmo sentido (ID 216223029). A parte Em segredo de justiça manifestou-se pela desnecessidade da inclusão de seu companheiro Elton no polo passivo da lide. Na decisão de ID 218092580 foi determinada inclusão no polo passivo da lide de Elton Edmundo Polverio Júnior e determinada a sua citação, o qual manifestou-se nos autos ratificando os termos da defesa de Em segredo de justiça e requerendo seu cadastramento nos autos apenas como terceiro interessado (ID 218440007). Outro fato importante a ser destacado é que o título judicial já está formalizado, de modo que esgotou-se a jurisdição deste juízo. Nestes termos, mantenho a inclusão de ELTON EDMUNDO POLVEIRO JUNIOR no polo passivo da lide, por ser quem figura no contrato de locação como locatário, passível, portanto, de ser alcançado pelo julgado, caso reformada a sentença e acolhido o pedido da parte autora. Cumpra-se conforme anotado na certidão de ID 241098020. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729792-80.2023.8.07.0001. AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça REU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, ELTON EDMUNDO POLVEIRO JUNIOR SENTENÇA Os autores opuseram embargos de declaração no ID 232118321 em face da sentença de ID 230888153, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Alegaram omissão no julgado, quanto à análise da nulidade da procuração, pela ausência de consentimento da ex-cônjuge, coproprietária do imóvel. Manifestação da parte contrária no ID 235732839. É o Relatório. DECIDO. Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: Em segredo de justiça RECEBO os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no artigo 1022 do CPC. O que se observa, na realidade, é que as razões do recurso demonstram o inconformismo com o entendimento esposado no julgado, não com suposta omissão na decisão embargada. A pretensão dos embargantes se constitui na revisão do julgado, o que não é possível pelo manejo dos presentes embargos. Na sentença embargada, fez-se consignar os seguintes termos: “Observa-se, ainda, que a procuração de ID 177324679 foi lavrada por instrumento público, na presença de tabelião investido de fé pública, não constando qualquer anormalidade na celebração”. Ademais, quando da lavratura do documento em referência, o autor declinou seu estado civil de “divorciado”. Em remate, conquanto os embargantes tenham alegado nulidade da procuração, pela ausência de consentimento da ex-cônjuge de Em segredo de justiça, coproprietária do imóvel, acrescentando a informação de que o inventário de Em segredo de justiça não foi concluído, afora o Termo de Compromisso de Inventariante acostado no ID 165705766, os embargantes não se desincumbiram de trazer aos autos quaisquer outras informações do processo em referência, em especial, se o imóvel da disputa nestes autos constitui o espólio em referência. Não há nada neste sentido. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo-se incólume o ato judicial embargado. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729792-80.2023.8.07.0001. AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA ESPÓLIO DE: Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, ambos representados por Em segredo de justiça, ajuizaram ação anulatória em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. O representante do espólio informa que é responsável legal dos proprietários do imóvel de matrícula nº 219468, adquirido em 17 de dezembro de 2008, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, localizado na Loja nº 5, Lote 01, Rua Buriti, Águas Claras, Distrito Federal. Conta que a propriedade do bem foi adquirida pelo casal Em segredo de justiça (falecida) e Em segredo de justiça (interditado), casados à época no regime de comunhão universal de bens. Noticia que o autor apresenta quadro clínico de demência progressiva desde 1998, sendo que após o falecimento de ARACELIS, OSVALDO iniciou um relacionamento afetivo conturbado com a ré, FRANCIANA APARECIDA DE ALMEIDA, a qual, utilizou-se da demência do proprietário do imóvel para elaborar procuração, a fim de usurpar-se dos bens do autor. Salienta que em 2009, após a realização de ressonância magnética, constatou-se a redução volumétrica do cérebro do autor, diagnosticado com Alzheimer e, justamente, neste contexto, a primeira ré, FRANCIANA, conseguiu extrair do interditado uma procuração que utiliza para ter fins lucrativos com imóvel objeto da querela em apreço. Revela que o Termo de Curatela foi lavrado em 16 de dezembro de 2021, sendo que a ré, FRANCIANA, registrou Escritura Pública de União Estável em 23/11/2021. Sustenta ser indene de dúvidas que a requerida tinha conhecimento do estado de saúde do interditado e agiu deliberadamente com a intenção de fraudar o negócio jurídico e trazer danos ao patrimônio do interditado. Quanto à requerida, CARMEM FERNADA RODRIGUES SANTOS, o representante dos autores noticia que esta ocupa o imóvel sem pagar qualquer valor ao requerente, único que tem direitos reais sobre o imóvel, desde o final de 2021, com base em uma procuração outorgada por aquele que não tinha capacidade ou o direito de conceder o uso. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada provisória de urgência, inaudita altera pars, para averbar na matrícula do imóvel de nº 219468, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, a existência da presente ação, bem como determinar que a ré Franciana se abstenha de vender o imóvel sub judice e que a ré Carmem deposite os valores devidos a título da locação em conta vinculada ao Juízo, até o julgamento do mérito da presente ação. No mérito, pugna pela procedência da ação, com o reconhecimento da nulidade da procuração outorgada à ré Franciana, registrada no Livro 3360, fls. 161, prot. 836353, determinando, por conseguinte, o ressarcimento dos valores obtidos a título de aluguel com o imóvel de matrícula nº 219468, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de 09 de março de 2021 até o fim da presente demanda. A decisão de ID 167658168 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência vindicada. Citada, a ré CARMEM apresentou contestação no ID 169356970. Em sede de preliminar, informou que na data do vencimento pactuado do aluguel do imóvel objeto de discussão dos presentes autos fará o devido depósito em conta judicial vinculada a estes autos, com a juntada do comprovante de pagamento. No mérito, sustentou a manutenção do contrato, eis que alega ser terceiro de boa-fé. Pugnou pela inclusão de ELTON EDMUNDO POLVEIRO JUNIOR na lide, uma vez que o contrato de locação fora firmado em seu nome. Requereu a sustação da nota promissória fornecida quando da assinatura do contrato de locação. FRANCIANA apresentou contestação no ID 177322034. Em sede de preliminar, requereu a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, afirmou a existência de união estável entre o requerente e a segunda requerida, bem como sustentou a plena capacidade do requerente. Ainda, alegou a ausência de má-fé e revelou a suspensão do regime de bens ante a separação de fato dos autores. A esse respeito, aduz que no momento da celebração da compra do bem, o autor já não mais mantinha vida matrimonial com a de cujus, já que passou a conviver maritalmente com sua companheira, a segunda requerida, em 12/05/2007, ou seja, mais de 18 meses antes da aquisição da sala comercial em comento. Ao final, requereu a revogação da tutela antecipada deferida e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao requerente, nos termos do artigo 79 e 80, do CPC. Intimados para a apresentação de réplica (ID 177423473), os autores quedaram-se silentes (movimento registrado na data de 03/12/2023). Oportunizada a especificação de provas (ID 180388357), os autores requereram a realização de perícia grafotécnica para permitir, de forma técnica e objetiva, a compreensão das modificações no padrão gráfico do autor, contribuindo para uma avaliação da sua capacidade civil no momento da outorga da procuração (ID 181942970). A ré, FRANCIANA, requereu a oitiva de testemunhas (ID 181999618). A ré, CARMEM, requereu a sua exclusão do polo passivo e inclusão como terceiro interessado, bem como a concessão de medida cautelar para a imediata sustação da nota promissória firmada em favor da segunda requerida, determinando-se o depósito da cártula em Juízo (ID 183462388). Manifestação do Ministério Público no ID 187627562. Na decisão de saneamento e organização do processo, determinou-se a designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, sendo a prova destinada exclusivamente a determinar o estado mental de OSWALDO DE SOUZA REIS na data da emissão da procuração cuja validade é debatida nos autos. Realizada a audiência de instrução, colheram-se as oitivas de Antônia Izabel Lima Bezerra, Pedro Henrique Oliveira Pereira, Cristiane dos Santos Diniz e Luciana Pereira da Silva, todas compromissadas na forma da lei. Dispensadas as testemunhas: Gysele Rodrigues Romanholo Ferreira, Jania Aparecida Cardoso de Araújo e Thiago Ferreira Duarte (Ata de ID 205869106). As partes apresentaram alegações finais nos ID’s 208020377 (FRANCIANA), 208530087 (autores). Manifestação do Ministério Público no ID 209025922. Por decisão proferida no ID 218092580, foi determinada a inclusão de ELTON EDMUNDO POLVEIRO JUNIOR no polo passivo da demanda, que ratificou os termos da defesa apresentada pela ré CARMEM. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: Em segredo de justiça INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à ré, FRANCIANA, porquanto a requerida não se desincumbiu de demonstrar nos autos a necessidade de concessão do beneplácito. Não foram apresentados documentos como declaração de imposto de renda, extratos bancários, tampouco declaração de hipossuficiência. Feito isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à capacidade do autor para expressar validamente sua vontade, por ocasião da outorga da procuração de ID 177324679, lavrada em 09/03/2021, nomeando e constituindo como sua procuradora, Em segredo de justiça, para vender, ceder, transferir o imóvel constituído pela Loja de nº 5, edificada no lote 01, Rua Buritis, em Águas Claras/DF, e sua respectiva fração ideal de terreno, objeto da matrícula nº 219468, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. No tocante à interdição, medida extrema que restringe os direitos da pessoa, em regra, a sentença que a decreta não opera efeitos retroativos, salvo se houver prova robusta e inequívoca de que à data da celebração do negócio jurídico - no caso, em 09/03/2021 - o interditado já era incapaz. No caso, consta da decisão de curatela provisória, proferida em 06/12/2021 (ID 165708676), termo de compromisso de curador provisório, datado de 15/12/2021 (ID 165705767), nos autos de interdição nº 0024948-77.2021.8.27.2706 – 1ª Vara da Família e Sucessões de Araguaína/TO. Pois bem. Analisado o acervo probatório, não restou comprovado, de forma inequívoca, que à época da celebração do negócio (outorga de procuração), em março de 2021, o autor não dispunha de capacidade volitiva para administrar seus bens. Com efeito, não há elementos hábeis a permitir a conclusão de que por ocasião da outorga da procuração, o autor apresentava quadro mental compatível com o de incapacidade absoluta. Por outro lado, dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas, torna-se forçoso reconhecer que a intenção do autor foi, de fato, realizar negócio com a ré, outorgando-lhe os poderes constantes da procuração em referência. As questões arguidas pelas partes no tocante à existência ou não dos requisitos para caracterização da união estável; ao termo inicial da relação; à coexistência de vínculo matrimonial e união estável; à existência de eventual relação extraconjungal ou monogâmico, tudo isso é matéria que extrapola a competência deste juízo cível e que, mais do que isso, pouco ou nada importa à aferição da validade da procuração. Não obstante, a apuração da vontade real do autor, em consonância com a vontade manifestada quando da celebração do negócio, tangencia a relação de afeto existente entre as partes, o que será objeto na análise probatória, sob pena de se desconsiderar a vontade do idoso à época da celebração, quando, oportunamente, aproveitando das faculdades cognitivas, agiu conforme seu projeto pessoal de vida. Em 17/08/2022, o laudo de exame psiquiátrico de ID 165708670 concluiu que o autor “não tem qualquer condição de cuidar por si só de sua pessoa, nem de administrar seus bens. O mesmo já apresentava sintomas de demência em 1998, segundo os documentos médicos anexados, portanto o mesmo à época já necessitava de assistência para administrar seu patrimônio, mas atualmente o quadro de demência está em estado avançado e ele necessita de curador, pois não tem qualquer condição de manifestar sua vontade, pois perdas cognitivas e de memória são grandes”. Em que pese a doença que acometia o autor, os documentos carreados aos autos comprovam que, desde 1998, quando dos primeiros sintomas, o interditado exerceu normalmente suas atividades profissionais, incluindo atividades legislativas como Deputado Federal, até o ano de 2015. Atuou como pecuarista, com ampla convivência comunitária e política, constituiu família, praticou atos societários e angariou vasto patrimônio. As testemunhas que mantiveram contato diário com o autor entre 2018 e 2021 afirmam que ele estava no gozo pleno de suas faculdades mentais, apresentava fala conexa, contextualização de fatos políticos e atuais, boa capacidade de situação no tempo e espaço, bem como discorria sobre seu projeto de vida, ressaltando a importância da ré na sua vida e sobre a preocupação em não deixá-la “desamparada”. Antônia Izabel Lima Bezerra (ID’s 205872437 e 205872435), funcionária, no período de 2018 a março de 2021, do restaurante do hotel onde residiam o autor e a requerida, FRANCIANA, disse que os via frequentemente no local, sendo que geralmente eles compareciam juntos para almoçarem no restaurante. Contou que, segundo o Sr. OSWALDO, FRANCIANA era sua namorada/esposa. Relatou que o autor, apesar de idoso, era bem saudável e lúcido, possuía memória boa, relatava sobre a época em que era Prefeito de Araguaína, contava as histórias com a ex-esposa e falava sobre FRANCIANA, dizendo que era a mulher da vida dele e que iria ficar com ela para sempre. Disse que o autor lhe falou que havia presenteado FRANCIANA com um apartamento no prédio do hotel. Afirmou que não teve informação de que o autor padecesse de doença que o fizesse perder o contato com a realidade. Pedro Henrique de Oliveira Pereira (ID’s 205872443 e 205873645), operador de caixa do restaurante do Hotel Golden Tulip entre dezembro de 2018 a maio de 2022, disse que conversava sobre vários assuntos com o Sr. OSWALDO, inclusive, sobre política, quando ele era Deputado Federal e Prefeito de Araguaína/TO, sendo que ele nunca aparentou nenhum problema de saúde, era uma pessoa muito lúcida, que morava em um dos apartamentos do hotel, juntamente com FRAN (FRANCIANA), pessoa que o autor apresentava como sendo sua companheira. Cristiane dos Santos Diniz (ID’s 205874247 a 205874291) informou que conhece FRANCIANA, em razão de reuniões religiosas que ambas participavam, sendo que a ré sempre comparecia acompanhada do Sr. OSWALDO. Contou que o autor era bem comunicativo e dava bons conselhos, dizia que FRANCIANA era sua primeira-dama, se apresentavam como casal. Afirmou que conhece o casal desde 2017. Que o Sr. OSWALDO sempre foi um homem forte, muito saudável, com a mente muito boa, lembrava das obras que ele fazia em Tocantins. Afirmou que não soube de notícia acerca da deterioração do estado de saúde do Sr. OSWALDO. Luciana Pereira da Silva Araújo (ID’s 205874750 a 205874753), de início, disse que trabalhou para FRANCIANA e OSWALDO no período de 2007 a 2021, sendo que prestou serviços domésticos no Sudoeste, Quadra 301, no Central Park e no Golden Tulip. Até 2009, trabalhou com carteira assinada; após, passou a prestar serviços de diarista. Afirmou que era o deputado (OSWALDO) quem efetuava o pagamento pelos serviços, sendo que ambos se apresentavam como casal. Asseverou que OSWALDO era lúcido, não tinha problema de saúde, tinha rotina, levantava cedo, tomava café, lia o jornal e depois ia para a academia, não apresentava lapso de memória. Relatou que no período em que trabalhou para o casal ouvia conversa de que os apartamentos do Golden Tulip eram de FRANCIANA, que OSWALDO tinha muito medo de pegar COVID e deixá-la desamparada. Sobre o negócio envolvendo a sala comercial, em Águas Claras, a testemunha disse ter escutado OSWALDO comentando que era para FRANCIANA “resolver”, pois, como ele era um homem público, as pessoas queriam se aproveitar disso; daí era pra ela resolver aluguel que estava atrasado, água, luz. Disse que não ficou sabendo que OSWALDO estivesse fazendo exame, ou que ele tinha diagnóstico de alguma doença. Depreende-se dos relatos das testemunhas que FRANCIANA mantinha convivência assídua com o autor e, independentemente da natureza da relação, ficou comprovado que a relação era afetuosa, sobressaindo dos autos o sentimento de carinho que o autor, no gozo de suas faculdades mentais, nutria pela ré. Por outro lado, da detida análise dos laudos médicos juntados pelo autor, verifica-se que eles não são suficientes para aferir precisamente a capacidade do autor de se autodeterminar em 09/03/2021, já que os laudos evidenciam que a demência tem determinados níveis. O exame psiquiátrico realizado em 17/08/2022 - ID 165708670 é conclusivo quanto à incapacidade volitiva do autor para administração de bens. É certo que as provas carreadas aos autos dão conta de que atualmente o autor encontra-se em um estágio mais avançado da doença, sem condições de manifestar sua vontade. Contudo, não se extrai conclusão de que esta condição prevaleceu em relação aos fatos pretéritos, máxime em se tratando de doença progressiva, que atualmente prejudica a lucidez do autor, mas que não se estende automaticamente aos fatos anteriores. Observa-se, ainda, que a procuração de ID 177324679 foi lavrada por instrumento público, na presença de tabelião investido de fé pública, não constando qualquer anormalidade na celebração. Conclui-se, assim, que as provas juntadas aos autos não são suficientes para reconhecer como nulo o negócio jurídico celebrado entre o autor e a ré, FRANCIANA, já que a alegada incapacidade à época não foi cabalmente comprovada. A parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ante o exposto, passo às seguintes disposições: I-REVOGO a decisão proferida no ID 167658168, que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a averbação, na matrícula do imóvel de nº 219468, da existência da presente ação, consignando a sua indisponibilidade pela ré Franciana, bem como para determinar à ré Carmem que passe a depositar os valores devidos a título da locação em conta vinculada ao juízo, até o julgamento do mérito da presente ação. Neste sentido, tendo em vista os termos do ofício de ID 229393384, dando conta de que a averbação não foi registrada na matrícula do bem, diante do não recolhimento de emolumentos, deixo de determinar outras providências sobre o bem em referência. II-JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, do CPC. NADA A PROVER acerca do pedido da ré, CARMEM, de sustação da nota promissória firmada com a ré, FRANCIANA, em decorrência do contrato de aluguel do imóvel objeto dos presentes autos, ante a improcedência do pedido dos autores, o que resultará no retorno das partes ao estado anterior ao processo. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Eletrônico para transferência dos valores depositados em Juízo pela ré, CARMEM, em favor da ré, FRANCIANA, que deverá ser intimada para informar nos autos seus dados bancários e chave PIX, a fim de viabilizar a operação. Ocorrido o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0729792-80.2023.8.07.0001. AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça REU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Aos 30 de julho de 2024, às 15:00, nesta cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, por meio de videoconferência, sob a Presidência da MM. Juíza de Direito, Dra. DELMA SANTOS RIBEIRO, comigo técnica judiciária ao final nomeado, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação em epígrafe (0729792-80.2023.8.07.0001). Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a parte autora: ESPÓLIO DE: Em segredo de justiça- CPF: 401.920.917-00 e Em segredo de justiça, CPF: 036.675.611-72, representados por Em segredo de justiça, 004.350.571-62, acompanhado de sua advogada Dra. FERNANDA SOUTO PEREIRA VALERIANO MOREIRA - OAB DF53330; as partes rés: Em segredo de justiça - CPF: 718.394.451-49, acompanhada de seu advogado Dr. IAGO GONÇALVES BATISTA - OAB/PR 95.276; e Em segredo de justiça - CPF: 981.009.981-91, acompanhada pelo seu advogado Dr. PIERRE TRAMONTINI - OAB/DF 16231. Presente ainda a representante do Ministério Público, a Promotora de Justiça a Dra. ADRIANA DE ALBUQUERQUE HOLLANDA. As partes confirmaram todos os seus dados pessoais e as pessoas físicas apresentaram, por vídeo, seus documentos de identificação. Presentes, ainda, as testemunhas: Pedro Henrique Oliveira Pereira - CPF 615.148.173-90, Antônia Izabel Lima Bezerra - CPF 015.797.831-12, Luciana Pereira da Silva - CPF 008.781.011-52, Gysele Rodrigues Romanholo Ferreira - CPF 034.041.914-80, Jania Aparecida Cardoso de Araújo - CPF 721.381.146-00, Thiago Ferreira Duarte - CPF n. 020.958.171-92 e Cristiane dos Santos Diniz - CPF 699.298.741-00. A audiência iniciou-se com a oitiva das testemunhas na seguinte ordem: Antônia Izabel Lima Bezerra, Pedro Henrique Oliveira Pereira, Cristiane dos Santos Diniz e Luciana Pereira da Silva, todas compromissadas na forma da lei. Dispensadas as testemunhas: Gysele Rodrigues Romanholo Ferreira, Jania Aparecida Cardoso de Araújo e Thiago Ferreira Duarte. Após, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Encerrada a instrução. Concedo o prazo comum de 15 dias para a apresentação das alegações finais, em seguida ao Ministério Público. Partes intimadas em audiência.” Em seguida, encerrou-se a audiência. Conforme art. 4° da Portaria Conjunta 52/2020, a gravação audiovisual dos depoimentos, testemunhos e eventuais alegações finais orais, será armazenada nos próprios autos do PJE seguido de certidão específica. EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, FORAM DISPENSADAS AS ASSINATURAS DOS PARTICIPANTES. HOUVE CONCORDÂNCIA AOS TERMOS DA ATA, COM A ANUÊNCIA DE TODOS. O ATO FOI ACOMPANHADO POR SERVIDOR DO QUADRO DESTE TRIBUNAL, RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DESTA ATA, POR ISSO, POSSUI FÉ PÚBLICA. Nada mais havendo, encerrou-se a presente sessão. A servidora Cristine Maria de Sousa Pinto Oliveira, acompanhou a inquirição da(s) testemunha(s) e digitou o presente termo de audiência, o qual ratifico. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: Em segredo de justiça

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729792-80.2023.8.07.0001. AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça REU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 30/07/2024 15:00min. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODRhODljY2ItNmQ2ZC00NzNhLWEwNjEtMjU4N2FiZjYwNWEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2274d7ea19-ccad-48f6-b0cf-4a19930f08e1%22%7d ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 12/06/2024 14:14 CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: Em segredo de justiça

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729792-80.2023.8.07.0001. AUTOR: E. S. D. J. REPRESENTANTE LEGAL: E. S. D. J. REU: E. S. D. J., E. S. D. J. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na fase de especificação de provas as partes assim requereram: - ESPOLIO DE E. S. D. J. e E. S. D. J. (ID181942970): realização de perícia grafotécnica para uma avaliação da sua capacidade civil no momento da outorga da procuração. - E. S. D. J. (ID 181999618): a admissão dos depoimentos produzidos nos autos dos processos n. 0735155-82.2022.8.07.0001 e n. 0737267-24.2022.8.07.0001, como prova apta a reconhecer a validade do negócio jurídico em discussão, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil. Alternativamente, a oitiva das mesmas testemunhas arroladas. - E. S. D. J. (ID 183462388): requereu a sua exclusão do polo passivo, bem como a imediata sustação da nota promissória firmada em favor da 2ª requerida, determinando o depósito da cártula em juízo - Ministério Público (ID 187627562): rejeição da perícia grafotécnica e realização de audiência de instrução e julgamento. Por fim, em suas manifestações de ID 185972790 e 190481960, a requerente E. S. D. J. reiterou os termos da contestação e postulou pelo julgamento improcedente do pedido, bem como manifestou-se pela rejeição da perícia e deferimento da audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. De início, não cabe por ora a análise do requerimento de exclusão da ré E. S. D. J. do polo passivo da ação e seu cadastramento como terceiro interessado nos termos requeridos, pois este se confunde com mérito da ação. Isso porque, a presente ação tem como causa de pedir e pedido a cobrança de aluguel do imóvel, cuja alegação é de que a requerida está ocupando irregularmente. No tocante às provas solicitadas pelas partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: E. S. D. J. INDEFIRO o pedido de perícia grafotécnica, tendo em vista que a mesma não se presta para os fins almejados, pois inviável a conclusão sobre o possível estado de demência do signatário apenas pela análise de sua assinatura do documento. Lado outro, DEFIRO o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, sendo a prova destinada exclusivamente a determinar o estado mental de OSWALDO DE SOUZA REIS na data da emissão da procuração cuja validade é debatida nos autos. Designe-se audiência de Instrução e Julgamento. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(33)