Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0740628-67.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0740628-67.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 14:11

Documento (Certidão)

17/02/2025, 14:29

Documento

17/02/2025, 14:29

Documento (Certidão)

17/02/2025, 14:28

Documento

17/02/2025, 14:28

Documento (Certidão)

17/02/2025, 14:26

Documento

17/02/2025, 14:26

Trânsito em julgado

10/02/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 13:08

Publicação

03/02/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740628-67.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA CELES DOS SANTOS XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 224156450), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias. Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 224156450, sendo: R$ 864,76, em favor da parte exequente, REGINA CELES DOS SANTOS XAVIER - CPF: 247.479.711-49, e R$ 189,28, em favor do patrono RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.252.220/0001-63. Proceda-se a devolução de valor depositado mediante sequestro realizado pelo SISBAJUD em favor do executado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2025, 00:00

Recebimento

30/01/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 13:20

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740628-67.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA CELES DOS SANTOS XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 05 de Junho de 2024 17:33:10. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740628-67.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) REGINA CELES DOS SANTOS XAVIER Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834253 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL. GAZR. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente a pretensão da autora em ver reconhecido o direito de incorporar aos seus proventos de aposentadoria a Gratificação de Atividade em Zona Rural (GAZR), no percentual de 7,2%, bem como a receber as parcelas vencidas a partir da data de sua aposentadoria até a efetiva implantação do pagamento. 2. Na origem, a autora, professora da Secretaria de Estado de Educação do DF, aduziu que, entre 26/02/1997 e 19/12/1997, trabalhou em unidade escolar situada na zona rural sem, no entanto, ter tido a Gratificação de Atividade em Zona Rural (GAZR) do período incorporada aos seus proventos. Sustentou que, tendo a Administração reconhecido o período de 4.431 dias trabalhos em zona rural, faz jus à incorporação no percentual de 7,2%. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Ausente o preparo ante a isenção legal. Foram ofertadas contrarrazões. 4. Em suas razões recursais, o Distrito Federal aduz que é impossível a retroação da legislação para beneficiar a ex-servidora. Isso porque a pretensão da recorrida refere-se ao recebimento da gratificação quanto ao ano de 1997 ao tempo em que as leis que tratam da incorporação da GAZR são dos anos de 2007 e 2013. 5. A Lei 66/1989 criou a Gratificação por Exercício em Escola Rural a ser paga ao professor que atuasse em escolas situadas na zona rural do Distrito Federal. Posteriormente, a Lei 4.075/2007 estabeleceu que a Gratificação de Atividade em Zona Rural – GAZR comporia a remuneração dos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal. Por último, a Lei 5.105/2013, que reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal, estabelece que fazem jus ao recebimento da GAZR os servidores da carreira do Magistério Público do Distrito Federal que estejam em efetivo exercício em unidades escolares situadas na zona rural do Distrito Federal. E, em seu art. 30, parágrafo único, o texto da lei estabelece que a gratificação será incorporada por ano de efetivo exercício em regência de classe, observado o limite lá disposto, aplicando-se às aposentadorias e pensões concedidas anteriormente à sua vigência. 6. No caso, as declarações emitidas pelo recorrente comprovam que a servidora esteve lotada em centro de ensino localizado em área rural (CED VARGEM BONITA) entre 26/02/1997 e 19/12/1997. Os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não tendo o recorrente comprovado eventual equívoco em suas declarações. 7. Nesse cenário, e a se considerar que o interesse da recorrente refere-se à incorporação quanto a período posterior à entrada em vigor da Lei 66/1989, que criou a gratificação, e diante da literalidade do disposto no artigo 30, parágrafo único, da Lei 5.105/2013, evidencia-se que a recorrente faz jus à incorporação da GARZ na forma fixada na sentença. Nesse sentido: Acórdão 1799210, 07391849620238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no PJe: 27/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1762704, 07152016820238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740628-67.2023.8.07.0016. REQUERENTE: REGINA CELES DOS SANTOS XAVIER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA REGINA CELES DOS SANTOS XAVIER ajuizou ação de conhecimento em face do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a condenação do réu a incorporar a Gratificação de Atividade em Zona Rural – GAZR à remuneração da autora, no percentual de 7,2% (sete vírgula dois por cento), bem como o pagamento dos valores retroativos e vincendos a título de incorporação. Para tanto, alega a autora que é professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, admitida em 05/08/1994, sob a matrícula nº 00250066 e aposentada em 07/11/2019. Diz que entre 26/02/1997 a 19/12/1997, trabalhou em unidades escolares situadas na zona rural, mas que nunca recebeu a GAZR. Argumenta fazer jus à incorporação da referida gratificação em 7,2% (sete vírgula dois por cento) e ao recebimento de valores retroativos. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Ao que se colhe, a controvérsia entre as partes consiste em determinar se a parte autora faz jus à incorporação da Gratificação de Atividade em Zona Rural – GAZR, bem como ao recebimento de valores retroativos, em razão de ter trabalhado no período de 26/02/1997 a 19/12/1997, em unidades escolares situadas na zona rural. Com razão, a autora. A Gratificação de Atividade em Zona Rural (GAZR), inicialmente denominada Gratificação por Exercício em Escola Rural, foi instituída pela Lei Distrital 66/1989 (artigos 14, III; 17 e 23), devida aos professores com atuação em escolas situadas na zona rural do Distrito Federal. Posteriormente, a norma foi alterada pela Lei Distrital 4.075/2007 (que permitiu a incorporação da gratificação no percentual de 0,6% por ano de efetivo exercício em atividade em zona rural até o limite de 15% - art. 21, § 4º, II) e, por fim, pela Lei Distrital 5.105/2013 (art. 21 e art. 30, parágrafo único). Na hipótese em apreço, a declaração de ID 166477066 - Pág. 29 evidencia que a autora esteve lotada no CED VARGEM BONITA entre 26/02/1997 a 19/12/1997. A referida instituição está localizada em área rural, conforme ID 166477066 - Pág. 29. Portanto, a autora preenche os requisitos para incorporação de 7,2% (sete vírgula dois por cento) a título de incorporação da GAZR aos seus proventos de aposentadoria. Não prospera o argumento do Distrito Federal de que não é possível dar eficácia retroativa à Lei Distrital 4.075/2007, porque o disposto no art. 21, § 4º, II (que permitiu a incorporação da gratificação no percentual de 0,6% por ano de efetivo exercício em regência de classe até o limite de 15%) estende-se aos aposentados e aos que vierem a se aposentar no cargo de professor, bem como aos beneficiários de pensão concedida antes de sua vigência (art. 21, § 4º, IV), texto mantido pela Lei 5.105/2013 (art. 21 e art. 30, parágrafo único), não havendo óbice, portanto, ao reconhecimento de sua eficácia no caso concreto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao requerido que promova a incorporação de 7,2% (sete vírgula dois por cento), a título de Gratificação de Atividade em Zona Rural – GAZR, em favor da parte autora. No mais, condeno o réu a pagar a requerente todos os valores vencidos a partir da data de sua aposentadoria, até a efetiva implantação do pagamento. Sobre os valores incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de acordo com a caderneta de poupança até 08/12/2021, e exclusivamente a Selic a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da EC n. 113/2021, a partir da data de cada inadimplemento. Por se tratar de mero cálculo aritmético, facilmente compreensível e executável, segundo os parâmetros ora destacados para a confecção, não há que se falar em sentença ilíquida, mesmo porque o importe total independe de qualquer outra providência externa para ser delimitado, dado o seu caráter singelo. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de dezembro de 2023. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

22/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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