Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737170-90.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737170-90.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 15:42

Remessa

17/09/2024, 10:35

Trânsito em julgado

17/09/2024, 10:35

Documento (Certidão)

17/09/2024, 10:34

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 20:34

Documento (Certidão)

24/07/2024, 20:34

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2024, 09:01

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:17

Publicação

09/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737170-90.2023.8.07.0000. AGRAVANTES: ABÍLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, LÚCIA BULCÃO DE OLIVEIRA AGRAVADAS: ADONIS RODOPOULOS REALIZAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, PARIS TAGUATINGA SHOPPING COMÉRCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ABÍLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e LÚCIA BULCÃO DE OLIVEIRA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

08/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 12:20

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 12:20

Documentos

Despacho

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737170-90.2023.8.07.0000. RECORRENTES: ABÍLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, LÚCIA BULCAO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ADONIS RODOPOULOS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, PARIS TAGUATINGA SHOPPING COMÉRCIO DE JÓIAS E PRESENTES LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AVALIAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1 – Penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Avaliação posterior. Possibilidade. O art. 835, inciso XII do CPC autoriza penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. É certo que a propriedade do bem, no caso de alienação fiduciária, permanece com o credor fiduciário, sob condição resolutiva, nos termos o art. 22 da Lei nº 9.514/97, o que impossibilita hasta pública do bem garantido. Não obstante, os direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente possuem expressão econômica e por isso é passível de constrição, nos termos da legislação processual civil, de modo que a avaliação posterior à execução é pertinente, justamente para apurar o saldo devedor do financiamento e possibilitar ampliação da penhora para garantia integral da execução, inclusive proporcionar ao credor adjudicar os direitos aquisitivos do bem perante o agente financeiro. Condicionar a expedição de mandado de avaliação à quitação do financiamento pelo devedor fiduciário retira a própria efetividade do art. 835 do CPC, que autoriza, expressamente, a penhora de créditos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2 – Recurso conhecido e provido. Os recorrentes alegam violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/1990, defendendo a impenhorabilidade do único imóvel do casal (bem de família). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/1990. Com efeito, a tese sustentada pela parte insurgente não foi objeto de exame por parte do acórdão impugnado, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 2/12/2022). Em harmonia está o entendimento esboçado no AgRg no AREsp 2350557/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/10/2023. Ad argumentandum, ainda que o referido óbice pudesse ser superado, tem-se que, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar eventual impenhorabilidade do bem de família, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontraria óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

15/05/2024, 00:00

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