Procedimento Comum Cível 0742505-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742505-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 17:30

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:06

Publicação

14/06/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742505-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO MIGUEL GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao pedido formulado no ID 196790997, tendo em vista os esclarecimentos prestados na manifestação de ID 196811658. Proceda a Secretaria as diligências necessárias ao arquivamento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2024, 00:00

Recebimento

05/06/2024, 15:34

Outras Decisões

05/06/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 10:13

Decurso de Prazo

10/05/2024, 03:35

Publicação

07/05/2024, 03:15

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 03:13

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742505-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO MIGUEL GARCIA REQUERIDO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, com o escopo de restaurar cláusula de contrato modificada unilateralmente ajuizada por J ANTONIO MIGUEL GARCIA em face de BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, partes qualificadas no processo. Narra o autor que é estudante universitário do curso de Medicina da UNB, em face da situação de internato não haveria possibilidade de exercer atividade remunerada para seu sustento, assim contratou um empréstimo, seu bojo consistia em concessão de parcelas mensais durante o período de internado, basicamente uma "mesada". A forma de pagamento dar-se-ia por amortização, a ser iniciado imediatamente após a colação de grau. Restou estabelecido no contrato que as parcelas (mesadas) seriam disponibilizadas no dia 05 (cinco) de cada mês. Todavia, segundo o autor, houve alteração unilateralmente e a disponibilização dos recursos passou a ser no dia 26 (vinte e seis) de cada mês. Tece considerações jurídicas acerca da ocorrência de danos morais, de nulidade de cláusula contratual que prevê a incidência de capitalização diária de juros e da alteração unilateral da data de liberação dos valores contratados. No mérito, o autor requer a declaração de nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros, devendo o saldo devedor ser recalculado com base na taxa de juros mensal e anual informada aos autores. Inicial e emenda juntadas no ID 175093447 e 178104751. Foi concedido o benefício da justiça gratuita (ID 178308074), juntamente com a concessão de tutela antecipada de forma se restabelecer o dia 05 (cinco) para disponibilização dos valores mensais. Citada, a ré apresentou contestação juntada no ID 180770575. Inicialmente a ré pugna pela reconhecimento da ilegitimidade passiva, aduz que a despeito de ter celebrado o contrato, o fez por carta de endosso, assim não seria detentora do crédito na presente ação. No mérito, ainda continua a insistir nos mesmos argumentos da preliminar. Reconhece que houve a modificação da data no repasse das parcelas ("mesadas"), ID 180770575, página 7. Concernente ao teor das parcelas e a cobrança defende que o autor estava totalmente informado e esclarecido das condições do contrato de empréstimo. Quanto aos danos morais, sustenta que não houve nenhum dano capaz de ultrapassar as intempéries do mero dissabor. Não houve apresentação de réplica por parte do autor, assim como não houve nenhum requerimento de produção de provas. A ré no ID 186567175 manifestou desinteresse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ilegitimidade Considerando os ditames da Súmula 297 STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", verifico que é uma situação de aplicação do CDC. Direcionando à alegação de ilegitimidade, afasto a preliminar, vez que na relação consumerista o fornecedor de serviços responde, também, pelos danos causados aos consumidores, letra do artigo 14 CDC. Ora, os participantes da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. ZERO QUILÔMETRO. AQUISIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). ENTREGA. ATRASO EXCESSIVO. FALHA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MONTADORA. CONCESSIONÁRIA. PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Todos que integram a cadeia de fornecedores de um produto ou serviço têm responsabilidade solidária em caso de fato ou vício do serviço na relação de consumo. 2. O fabricante, o comerciante e todos os que participam da alienação do bem, ainda que na condição de intermediário, são solidariamente responsáveis no sistema de comercialização do automóvel. 3. O atraso excessivo na entrega de automóvel zero quilômetro adaptado para atender às necessidades do consumidor evidencia a falha na prestação do serviço. 4. A necessidade de adaptação do veículo zero quilômetro às necessidades de pessoa com deficiência (PCD) não justifica o atraso excessivo na entrega do automóvel. 5. Apelação desprovida. (Acórdão 1824771, 07329022420228070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 13/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Assim, a afirmação de que a requerida não deveria fazer parte no processo não deve prevalecer diante da relação de consumo que se estabelece. Mérito Da modificação da cláusula Verifico que, de fato, a partir do documento de ID 178104761, o e-mail enviado evidencia alteração unilateral de cláusula contratual. De acordo com o contrato firmado (ID 175093449), a única cláusula que trata do pagamento é a 24ª (vigésima quarta) e, mesmo assim, não há alusão a nenhuma forma de modificação da data estipulada no início - ID 175093449, página 1 e 2 - logo, não deveria a requerida ter promovido alteração unilateralmente. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:... II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; É sabido que a alteração unilateral de contrato é prática considerada abusiva. Ademais, não cabe à instituição contratada promover alteração que lhe seja mais conveniente. Outro fator é que o requerido em sua contestação reconheceu a modificação da cláusula, conforme ID 180770568, página 7. Da nulidade de cláusula capitalização de juros Verifico que o autor não comprovou sua alegação de existência de capitalização de juros, além disso, em sua inicial - ID 175093447, página 8 - alega: "a taxa diária praticada não foi elucidada, como se vê acima do quadro do contrato em tela" [...], não há nenhum quadro demonstrativo. Outro fator alegado pelo autor é a falta de informação clara e objetiva acerca dos pagamentos. De fato, contratos que envolvem créditos ou financiamento devem conter informações claras e precisas. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Todavia, analisando o contrato de ID 175093449, vê-se que as informação estão apresentadas objetivamente, valores a serem recebidos, forma e montante a ser pago. Assim, nesse ponto não prospera a argumentação do autor. Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da alteração unilateral de cláusula do contrato e determinar o restabelecimento da data original de liberação dos valores contratados para o dia 5 (cinco) de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente, caso caia em dia com feriado ou sem expediente bancário, mantendo todas as demais cláusulas do contrato. Condeno o Requerido no pagamento das verbas de sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742505-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO MIGUEL GARCIA REQUERIDO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo em fase de conhecimento, submetido ao rito comum, ajuizado por ANTONIO MIGUEL GARCIA contra BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que é estudante universitário do curso de Medicina da UNB e que, diante da impossibilidade de exercer atividade remunerada, já que estuda em período integral, firmou com a ré contrato de empréstimo, cujo objeto consiste na liberação de um valor mensal, durante o período de internato acadêmico, a fim de manter a sua subsistência. Diz que as parcelas seriam depositadas no dia 05 da cada mês, razão pela qual seus compromissos financeiros foram agendados com base na referida previsão. No dia 23/05/2023, a ré alterou, de forma unilateral, a data de disponibilização dos recursos para o dia 26 da cada mês, causando, assim, transtornos e impedindo o pagamento de compromissos básicos assumidos pelo autor, tais como aluguel, tarifa de água e energia elétrica, etc. Tece considerações jurídicas acerca da ocorrência de danos morais, de nulidade de cláusula contratual que prevê a incidência de capitalização diária de juros e da alteração unilateral da data de liberação dos valores contratados. Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, bem como da tutela provisória de urgência para declarar nula a alteração unilateral do contrato, com o fito de compelir a instituição financeira a proceder a liberação das parcelas futuras na data efetivamente contratada pelas partes (dia 05 de cada mês). No mérito, o autor requer a declaração de nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros, devendo o saldo devedor ser recalculado com base na taxa de juros mensal e anual informada aos autores. Foi determinada a realização de emenda à inicial para comprovar a modificação da data de depósito da mesada universitária e para formular adequadamente o pedido de provimento final (ID 175222518). Apresenta o autor a emenda de ID 178104751, na qual requer, no mérito: a) a confirmação da tutela de urgência para declarar nula a alteração unilateral do contrato, com fito a compelir a instituição ré a proceder a liberação das parcelas futuras na data efetivamente contratada (dia 05 de cada mês); b) a declaração de nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros, devendo o saldo devedor ser recalculado com base na taxa de juros mensal e anual informada aos autores; c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 15 (quinze mil reais) a título de danos morais. É a síntese. Fundamento e decido. Da gratuidade da justiça O benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido ao autor, pois, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural, tal como verificado no caso. Da tutela provisória Para a concessão da tutela provisória de urgência há a necessidade de preenchimento de pelo menos 2 (dois) requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano (no caso de tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela cautelar), conforme se infere do art. 300 do CPC. Com razão o autor. A probabilidade do direito invocado pelo autor decorre da impossibilidade de a parte ré alterar de forma unilateral o contrato firmado entre as partes. Dispõe, com efeito, o art. 51, XIII, do CDC que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. E, no caso em apreço, o documento de ID 178104761 atesta que a parte ré alterou, unilateralmente, a data de liberação da mesada contratada pela parte autora. Além da probabilidade do direito, encontra-se também presente o perigo de dano, pois, conforme destacado pela parte autora, a ré alterou de forma unilateral a data de disponibilização dos recursos para o dia 26 da cada mês, causando transtornos e impedindo o pagamento de compromissos básicos, tais como aluguel, tarifa de água e energia elétrica, etc. Conclusão Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor, bem como a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar à ré que restabeleça a data original de liberação dos pagamentos contratados com o autor, qual seja: dia 05 de cada mês. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do cumprimento da obrigação e fixo multa de R$ 2.000,00 para cada novo descumprimento efetuado pela ré após o a intimação da presente decisão (art. 537 do CPC). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. Int. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente

20/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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